Vetos mantidos: 1 e 2
Item adiado: 3
Itens aprovados: 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11\u00a0 e 12
01) Turno \u00danico de Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Veto Total ao Projeto de Lei n. 232/08 - Processo n. 180.852, de autoria do Sr. Vereador Antonio Fl\u00f4res, que \u201cFica autorizado ao Executivo a cria\u00e7\u00e3o do sistema municipal de acessos subterr\u00e2neos ou pontes nas vias p\u00fablicas do Munic\u00edpio\u201d. O Parecer da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e Reda\u00e7\u00e3o ser\u00e1 emitido na oportunidade.
O projeto autoriza o Executivo a criar o Sistema Municipal de Acessos Subterr\u00e2neos ou pontes nas vias p\u00fablicas de Campinas com o objetivo de desafogar o tr\u00e2nsito nos locais de maior fluxo de ve\u00edculos, permitindo o escoamento r\u00e1pido dos ve\u00edculos. O projeto de lei sugere os cruzamentos onde poderiam ser constru\u00eddas as passagens e, segundo o parlamentar, pretende preparar a cidade para o futuro. O sistema dever\u00e1 contemplar numa primeira fase, os 12 dos principais cruzamento da regi\u00e3o central da cidade.\u00a0 O Executivo vetou alegando que a medida provocaria implica\u00e7\u00f5es no sistema de drenagem, seja pela presen\u00e7a de c\u00f3rregos canalizados, seja pela aus\u00eancia ou subdimensionamento das redes existentes em alguns pontos indicados. Esse fato, lembra o Executivo, torna a medida contr\u00e1ria ao interesse p\u00fablico, em raz\u00e3o do risco da ocorr\u00eancia de alagamentos. A Secretaria de Transportes tamb\u00e9m recomendou o veto dizendo que o assunto \u00e9 de compet\u00eancia exclusiva do Executivo.
Veja os cruzamentos estabelecidos no projeto:
A \u2013 Delfino Cintra/Glic\u00e9rio \u2013 T\u00fanel sob a Av. Francisco Glic\u00e9rio at\u00e9 a Dr. Moraes Sales;
B \u2013 Av. J\u00falio Prestes x Av. N. Sra de F\u00e1tima;
C \u2013 Av. Bar\u00e3o de Itapura x Av. Brasil;
D \u2013 Av. Brasil x Imperatriz Leopoldina;
E \u2013 Av. Brasil x Rua Joana de Gusm\u00e3o;
F \u2013 Av. Alberto Sarmento x Av. Gov. Pedro de Toledo;
G \u2013 Andrade Neves sob o bal\u00e3o do Castelo com diversos acessos;
H \u2013 Av. Moares Sales x Cel. Quirino no acesso \u00e0 via Aquidab\u00e3;
I \u2013 Av. Aquidab\u00e3 x Mal Carmona;
J \u2013 Av. Orosimbo Maia x Av. Paulo Bueno;
K \u2013 R. Carolina Florence x Imperatriz Leopoldina e Theodureto de Almeida Camargo;
L \u2013 Sen. Saraiva x Campos Sales .\u00a0
02) Turno \u00danico de Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Veto Total ao Projeto de Lei n. 484/09 - Processo n. 195.097, de autoria do Sr. Vereador Z\u00e9 do Gelo, que \u201cAutoriza a disponibiliza\u00e7\u00e3o de canal telef\u00f4nico espec\u00edfico para recebimento de den\u00fancias de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Estadual n. 13.541/09 \u2013 Lei antifumo\u201d. O Parecer da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e Reda\u00e7\u00e3o ser\u00e1 emitido na oportunidade.\u00a0
O projeto autoriza a cria\u00e7\u00e3o de um telefone exclusivo para receber den\u00fancias de viola\u00e7\u00e3o da Lei Antifumo, que entrou em vigor no Estado de S\u00e3o Paulo em 07 de agosto deste ano. Segundo o vereador, a lei \u00e9 necess\u00e1ria porque de acordo com informa\u00e7\u00f5es que recebeu, ser\u00e3o apenas 20 agentes sanit\u00e1rios respons\u00e1veis pela fiscaliza\u00e7\u00e3o em uma cidade com cerca de 1,2 milh\u00e3o de habitantes. Pela proposta, a Prefeitura deve disponibilizar o n\u00famero de telefone para receber denuncias contra bares, restaurantes e estabelecimentos respons\u00e1veis por eventos p\u00fablicos que n\u00e3o se empenharem em coibir o consumo de tabaco. E repassar essas liga\u00e7\u00f5es \u00e0 vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria. De acordo com o projeto, todos os estabelecimentos devem fixar em local vis\u00edvel, obrigatoriamente, um cartaz informando o n\u00famero do Disque-Den\u00fancia Antifumo. Caso isso n\u00e3o ocorra, o local ser\u00e1 multado em 250 unidades fiscais do munic\u00edpio, o que equivalente hoje a R$ 500,00. Na legisla\u00e7\u00e3o em vigor as irregularidades podem ser denunciadas por todo estado pelo telefone 0800. 7713541. O veto alegando \u201cdefeitos de constitucionalidade e legalidade\u201d j\u00e1 que invade a \u00e1rea de compet\u00eancia do Executivo. Al\u00e9m disso, argumenta a Administra\u00e7\u00e3o, o projeto n\u00e3o indica as fontes de recursos pr\u00f3prios para atender aos encargos decorrentes da execu\u00e7\u00e3o.\u00a0\u00a0
03) 1\u00aa Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei\u00a0 n. 574/09, Processo n. 197.577, de autoria do Executivo Municipal, que \u201cRevoga a Lei n. 7.360, de 03 de dezembro de 1992, que Desincorpora da classe de bens p\u00fablicos e transfere para as de uso patrimonial, \u00e1rea de terreno municipal e autoriza doa\u00e7\u00e3o \u00e0 Arquidiocese de Campinas\u201d. O Parecer da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e Reda\u00e7\u00e3o ser\u00e1 emitido na oportunidade.
O terreno, localizado no Conjunto Habitacional Lech Walesa est\u00e1 situado na quadra T e em 1992 foi transferido \u00e0 Arquidiocese para a constru\u00e7\u00e3o de uma igreja. De acordo com o Executivo, a\u00a0 entidade descumpriu acordo de concess\u00e3o, de forma que o im\u00f3vel dever\u00e1 reverter ao patrim\u00f4nio do Munic\u00edpio. O Executivo informa que a revoga\u00e7\u00e3o resgatar\u00e1 o im\u00f3vel \u00e0 sua condi\u00e7\u00e3o de bem de uso especial, a fim de que possa promover a desocupa\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que est\u00e1 ocupado irregularmente.
04) Turno \u00danico de Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei\u00a0 n. 335/09, Processo n. 190.476, de autoria do Sr. Vereador Rafa Zimbaldi, que \u201cInstitui no Munic\u00edpio de Campinas, o Dia Municipal do Conciliador Judicial\u201d. Parecer n. 326/09, da Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Esporte, favor\u00e1vel.
Fica institu\u00eddo o Dia 01 de Dezembro como o \u201cDia Municipal do Conciliador Judicial\u201d. De acordo com o parlamentar, o Conciliador \u00e9 profissional de diversas \u00e1reas que, voluntariamente, colabora com a justi\u00e7a brasileira, tanto no Juizado Especial C\u00edvel, como nos Tribunais Regionais do Trabalho e em Varas C\u00edveis, inclusive as de Fam\u00edlia.
05) 2\u00aa Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei\u00a0 n. 369/09, Processo n. 191.194, de autoria do Sr. Vereador Rafa Zimbaldi, que \u201cDisp\u00f5e sobre disposi\u00e7\u00e3o de caixas coletoras de correspond\u00eancias em resid\u00eancias e com\u00e9rcios e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. Parecer da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e Reda\u00e7\u00e3o, favor\u00e1vel. Os pareceres das Comiss\u00f5es competentes ser\u00e3o emitidos na oportunidade.
Projeto disciplina o funcionamento e opera\u00e7\u00e3o de caixas coletoras de correspond\u00eancia. De acordo com o projeto, as chamadas \"caixas de correio\" das resid\u00eancias e nas empresas, devem ser colocadas embutidas em muro. Se estiverem nos port\u00f5es dever estar devidamente protegidos por telas de arame resistente \u00e0 for\u00e7a mandibular dos c\u00e3es. As caixas devem ser compradas ou confeccionadas pelo pr\u00f3prio usu\u00e1rio com qualquer material, desde que atenda a requisitos recomendados pelos Correios. As medidas recomendas para as caixas s\u00e3o 36cm de profundidade; 27 cm de largura e 16cm de altura. A abertura da caixa deve ter 25cm de largura e 2cm de altura. Devem ficar entre 1,20m e 1,60m do piso e com abertura voltada para a rua. Pelo projeto, os mun\u00edcipes ter\u00e3o prazo de 180 dias - a contar a publica\u00e7\u00e3o da lei - para fazer as adequa\u00e7\u00f5es. O parlamentar diz que o projeto atende a uma antiga reivindica\u00e7\u00e3o dos entregadores que, diariamente, enfrentam riscos de ferimentos, em especial por ataques de c\u00e3es.\u00a0
06) 2\u00aa Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei\u00a0 n. 350/09, Processo n. 190.981, de autoria do Sr. Vereador Luiz Henrique Cirilo, que \u201cInstitui, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Campinas/SP, o direito a meia entrada, em favor dos professores da Rede Municipal de Ensino, em estabelecimentos, tanto p\u00fablicos quanto privados, que proporcionem lazer, entretenimento e/ou promovam a difus\u00e3o cultural, nos termos em que especifica e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. Parecer da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e Reda\u00e7\u00e3o, favor\u00e1vel. Os pareceres das Comiss\u00f5es de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Esporte, de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor e de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento ser\u00e3o emitidos na oportunidade.
Projeto de lei institui em Campinas o direito dos professores da rede municipal de ensino \u00e0 meia entrada em estabelecimentos p\u00fablicos e privados que proporcionam lazer, entretenimento e/ou promovam a difus\u00e3o cultural.
De acordo com o projeto, o desconto de 50% dever\u00e1 ser aplicado sobre o valor do ingresso cobrado, mesmo que sobre este pre\u00e7o incidam descontos ou promo\u00e7\u00f5es.
\u00a0
07) 1\u00aa Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 375/09, Processo n. 191.445, de autoria do Sr. Vereador Paulo Oya, que \u201cDisp\u00f5e sobre a instala\u00e7\u00e3o de equipamentos especialmente desenvolvidos para proporcionar mais sa\u00fade e longevidade, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. Parecer n. 590/09, da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e Reda\u00e7\u00e3o, favor\u00e1vel.
Pelo projeto, o Executivo fica autorizado a instalar equipamentos especialmente desenvolvidos para proporcionar aos idosos melhor qualidade de vida e longevidade.\u00a0 Os equipamentos dever\u00e3o proporcionar for\u00e7a muscular, equil\u00edbrio, agilidade, mobilidade, fortalecimento das articula\u00e7\u00f5es, coordenador motora e dever\u00e3o ser instalados preferencialmente nos parques, pra\u00e7as, clubes esportivos municipais. O projeto, de acordo com o parlamentar, tem como objetivo atender os idosos carentes, que n\u00e3o t\u00eam condi\u00e7\u00f5es de frequentar academias, em especial aquelas que desenvolvem trabalho voltado para a terceira idade.
08) 1\u00aa Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 435/09, Processo n. 192.623, de autoria do Sr. Vereador Francisco Sellin, que \u201cDisp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o nos estabelecimentos comerciais do acesso de crian\u00e7as e de adolescentes a programas informatizados, brinquedos, jogos ou games que induzam ou estimulem a viol\u00eancia e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. Parecer n. 542/09, da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e Reda\u00e7\u00e3o, favor\u00e1vel.
Projeto pretende proibir o acesso de crian\u00e7as e adolescentes a jogos e games que induzam ou estimulem a viol\u00eancia. Para isso, o vereador sugere a ado\u00e7\u00e3o de uma legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para a fiscaliza\u00e7\u00e3o de estabelecimentos comerciais abertos ao p\u00fablico, como as \u201cLan House\u201d, por exemplo. Sugere, tamb\u00e9m, um controle maior sobre distribuidores, varejistas, pontos de venda e empresas de assist\u00eancia t\u00e9cnica de produtos relacionados a programas informatizados, brinquedos eletr\u00f4nicos e jogos eletr\u00f4nicos. O projeto tem como base portaria de 2001 do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, que imp\u00f4s uma classifica\u00e7\u00e3o para os tipos de jogos eletr\u00f4nicos. A portaria definiu os que s\u00e3o de veicula\u00e7\u00e3o livre e aqueles inadequados para garotos e garotas de at\u00e9 12 anos, de 14 anos, 16 anos e 18 anos. De acordo com a portaria, tamb\u00e9m devem ser identificados os jogos n\u00e3o recomendados a menores \u201cpor conter viol\u00eancia, pr\u00e1tica de atos sexuais e desvirtuamento de valores \u00e9ticos e morais\u201d. Os distribuidores ou representantes, quando solicitarem a classifica\u00e7\u00e3o dos jogos, dever\u00e3o apresentar ficha-t\u00e9cnica e CD-Rom, contendo as descri\u00e7\u00f5es completas de cada uma das fases do jogo. Ainda de acordo com a portaria, o distribuidor, o representante, o fornecedor e o varejista responder\u00e3o, solidariamente, no caso de descumprimento.
09) 1\u00aa Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 462/09, Processo n. 194.567, de autoria do Executivo, que \u201cAltera e acrescenta dispositivos \u00e0 Lei n. 12.178, de 27 de dezembro de 2004, que \u2018Disp\u00f5e sobre o reordenamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. Parecer n. 644/09, da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e Reda\u00e7\u00e3o, favor\u00e1vel.
Projeto altera reda\u00e7\u00e3o de artigo da Lei, e amplia de dois para tr\u00eas anos, o per\u00edodo de mandato do representante da sociedade civil no Conselho. Muda, tamb\u00e9m, o per\u00edodo de elei\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio Conselho. Desta forma, o artigo 5\u00ba passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cO mandato da representa\u00e7\u00e3o da sociedade civil \u00e9 de 3 anos, devendo a elei\u00e7\u00e3o ocorrer na Confer\u00eancia Municipal de Pol\u00edticas para as Mulheres, que tamb\u00e9m ocorrer\u00e1 a cada tr\u00eas anos, no m\u00eas de mar\u00e7o.\u00a0\u00a0
10) 2\u00aa Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 361/09, Processo n. 190.992, de autoria dos Srs. Vereadores Elcio Batista e Professor Alberto, que \u201cDisp\u00f5e sobre a autoriza\u00e7\u00e3o das salas de aula das escolas municipais terem foto e hist\u00f3rico de personalidades, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. Parecer n. 560/09, da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e Reda\u00e7\u00e3o, favor\u00e1vel. Parecer n. 655/09, da Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Esporte, favor\u00e1vel.
Projeto autoriza as salas de aula das Escolas Municipais a receberem nome de personalidades. Assim, uma sala de aula poder\u00e1 se chamar Pedro \u00c1lvares Cabral, Rui Barbosa ou qualquer personagem importante da hist\u00f3ria ou ainda, de personalidades que se notabilizaram no esporte, como Pel\u00e9 ou Airton Senna, por exemplo. Para estar habilitado a denominar uma sala de aula, o homenageado dever\u00e1, necessariamente, ter contribu\u00eddo de forma significativa nas \u00e1reas da educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, esporte e cultura. Pelo projeto, al\u00e9m do nome, as salas de aula dever\u00e3o colocar foto e um breve relato sobre a biografia da personalidade. E a escolha da personalidade a ser homenageada ficar\u00e1 a cargo da dire\u00e7\u00e3o de cada escola. De acordo com os parlamentares, o objetivo do projeto \u00e9 aproximar as crian\u00e7as, principalmente, da cultura do pa\u00eds e suas personalidades. Ainda segundo eles, muitas pessoas que contribu\u00edram para a sociedade foram esquecidas e precisam ter a hist\u00f3ria resgatada.
11) Turno \u00danico de Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 502/09, Processo n. 195.959, de autoria do Sr. Vereador Angelo Barreto, que \u201cDenomina Pra\u00e7a Wilson Parussolo uma pra\u00e7a p\u00fablica do Munic\u00edpio de Campinas\u201d. Parecer n. 605/09, da Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Esporte, favor\u00e1vel.
Fica denominada Pra\u00e7a Wilson Parussolo, a Pra\u00e7a 12, localizada no loteamento Jardim dos Oliveiras.
12) Turno \u00danico de Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 595/09, Processo n. 198.016, de autoria do Executivo, que \u201cAltera dispositivo da Lei n. 10.799, de 25 de abril de 2001, que \u2018Denomina Pra\u00e7a Waldomiro Oliveira uma pra\u00e7a p\u00fablica do Munic\u00edpio de Campinas\u201d. Parecer n. 663/09, da Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Esporte, favor\u00e1vel.
Fica denominada Pra\u00e7a Waldomiro Oliveira, a Pra\u00e7a 03 do loteamento Parque Residencial Carvalho de Moura e a Pra\u00e7a 02 do Loteamento Jardim No\u00eamia.\u00a0 O Executivo justifica a medida alegando que esta devolve \u00e0s vias p\u00fablicas as identifica\u00e7\u00f5es do projeto original do loteamento a que pertencem, j\u00e1 que a lei 13.627 suprimiu o nome concedido a dois trechos de vias p\u00fablicas que comp\u00f5em o per\u00edmetro da Pra\u00e7a.
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Mo\u00e7\u00f5es:
\r\nTradu\u00e7\u00e3o: Assessoria de Imprensa da C\u00e2mara Municipal de Campinas
\r\nFoto: A.C. Oliveira/ CMC