Itens aprovados: 1, 3, 6, 7, 8, 11 e 12
\r\nVeto mantido: 2
Item rejeitado: 4
Itens adiados: 5, 9 e 10
01)\r\n1\u00aa\r\nDiscuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 619/09, Processo n. 198.378, de\r\nautoria do Executivo Municipal, que \u201cDisp\u00f5e sobre o Or\u00e7amento\r\nPrograma do Munic\u00edpio de Campinas para o exerc\u00edcio de 2010\u201d.\r\nParecer n757/09 da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e\r\nReda\u00e7\u00e3o, favor\u00e1vel. Parecer n. 758/09 da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e\r\nOr\u00e7amento, favor\u00e1vel.
\r\n\r\n\r\nO or\u00e7amento do Munic\u00edpio\r\npara o exerc\u00edcio de 2010 discrimina a receita da Administra\u00e7\u00e3o\r\nDireta, Autarquias, Funda\u00e7\u00f5es e empresas de economia mista. O\r\nor\u00e7amento previsto para o ano que vem \u00e9 de R$ 2,9 bilh\u00f5es,\r\naproximadamente. O Executivo informa que as receitas or\u00e7adas por\r\ncategorias econ\u00f4micas, ser\u00e3o realizadas com base no produto do que\r\nfor arrecadado, na forma da legisla\u00e7\u00e3o em vigor.
\r\n\r\nSer\u00e1 analisado veto do\r\nExecutivo o projeto de lei que denominava 44 ruas do Parque Oziel,\r\nGleba B e Monte Cristo - naquela que ficou conhecida como a maior\r\nocupa\u00e7\u00e3o da Am\u00e9rica Latina. O projeto de Can\u00e1rio pretendia\r\nidentificar as ruas - algumas s\u00e3o conhecidas apenas por um n\u00famero e\r\noutras n\u00e3o t\u00eam qualquer identifica\u00e7\u00e3o - com nomes de pessoas que\r\nfizeram hist\u00f3ria em movimentos sociais, ex-militantes e\r\ndesaparecidos pol\u00edticos. Na justificativa, o vereador argumentava\r\nque \"o Parque Oziel,Gleba B e Monte Cristo \u00e9 fruto da luta dos\r\ntrabalhadores pelo direito \u00e0 moradia e se iguala \u00e0 luta de milhares\r\nde brasileiros e brasileiras que dedicaram o melhor de suas vidas \u00e0\r\nconstru\u00e7\u00e3o de um mundo melhor e uma sociedade mais justa\". O\r\nExecutivo justificou a medida dizendo que o veto foi recomendado pela\r\nCohab. O \u00f3rg\u00e3o alega que o projeto n\u00e3o foi remetido para an\u00e1lise\r\npreliminar do \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico do Munic\u00edpio - neste caso, a\r\nSecretaria de Planejamento. De acordo com a secretaria, essa medida\r\n\"seria absolutamente necess\u00e1ria, tendo em vista que a\r\ndenomina\u00e7\u00e3o de vias e logradouros p\u00fablicos se refere a mat\u00e9ria\r\neminentemente t\u00e9cnica, sendo imprescind\u00edvel que haja pr\u00e9via\r\nan\u00e1lise da iniciativa de \u00f3rg\u00e3os competentes a fim de evitar\r\npreju\u00edzo aos moradores, ao Cadastro Municipal e ao Registro\r\nImobili\u00e1rio\". Al\u00e9m disso, argumenta a Secretaria, \"a\r\ndescri\u00e7\u00e3o das vias est\u00e1 em desacordo com a planta do local e ao\r\nnome do loteamento est\u00e1 incorreto\".
\r\n03)\r\n2\u00aa\r\nDiscuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o, com emenda, do Projeto de Lei n. 14/09,\r\nProcesso n. 184.178, de autoria do Sr. Vereador Z\u00e9 do Gelo, que\r\n\u201cDisp\u00f5e sobre o incentivo permanente aos mun\u00edcipes na arboriza\u00e7\u00e3o\r\ndos jardins da resid\u00eancia ou do com\u00e9rcio com mudas de \u00e1rvores,\r\nplantas ornamentais ou frut\u00edferas cedidas gratuitamente pela\r\nMunicipalidade na forma que especifica e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\r\nParecer n. 100/09, da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e\r\nReda\u00e7\u00e3o, favor\u00e1vel. Parecer n. 162/09, da Comiss\u00e3o de Pol\u00edtica\r\nUrbana, favor\u00e1vel. Parecer n. 357/09, da Comiss\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o\r\nP\u00fablica, favor\u00e1vel. Parecer n. 422/09, da Comiss\u00e3o de Meio\r\nAmbiente, favor\u00e1vel. Parecer n. 673/09, da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e\r\nOr\u00e7amento, favor\u00e1vel.
\r\n\r\n\r\nProjeto quer estimular a\r\npopula\u00e7\u00e3o a promover arboriza\u00e7\u00e3o dos jardins da resid\u00eancia ou\r\ncom\u00e9rcio. Na proposta, o Executivo deve colocar \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos\r\ninteressados em arborizar jardins da sua resid\u00eancia ou do com\u00e9rcio,\r\nmudas de \u00e1rvores, plantas ornamentais ou frut\u00edferas, que ser\u00e3o\r\ncedidas gratuitamente. O interessado assumir\u00e1 a responsabilidade\r\npelo plantio em sua cal\u00e7ada, jardim de resid\u00eancia ou com\u00e9rcio,\r\nsendo que a poda ou corte somente poder\u00e1 ocorrer com a permiss\u00e3o\r\ndo \u00f3rg\u00e3o municipal competente. As mudas n\u00e3o poder\u00e3o ser plantadas\r\nsob redes de energia, TV a cabo ou de telefone. Para o cumprimento\r\ndesta lei, o Executivo poder\u00e1 firmar conv\u00eanio com a iniciativa\r\nprivada e p\u00fablica para a aquisi\u00e7\u00e3o de sementes ou mudas das\r\nplantas que ser\u00e3o cultivadas em viveiros. As mudas ser\u00e3o retiradas\r\nnas sedes das Administra\u00e7\u00f5es Regionais ou outro local a ser\r\nindicado pelo Executivo.
\r\n04)\r\n1\u00aa\r\nDiscuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o, adiadas, do Projeto de Lei Complementar n.\r\n02/09, Processo n. 188.534, de autoria do Sr. Vereador Arly de Lara,\r\nque \u201cAcrescenta dispositivo \u00e0 Lei n. 11.749, de 13 de novembro de\r\n2003, que Disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o do alvar\u00e1 de uso das\r\nedifica\u00e7\u00f5es\u201d. Parecer n. 552/09, da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o,\r\nLegalidade e Reda\u00e7\u00e3o, favor\u00e1vel.
\r\n\r\n\r\nO projeto tem como\r\nobjetivo adequar a lei existente \u00e0 necessidade da empresa comprovar\r\na exist\u00eancia de estacionamento, seja em parceria ou pr\u00f3prio. O\r\nprojeto acrescenta o par\u00e1grafo 1\u00ba ao artigo 5\u00ba da Lei n\u00ba 11.749,\r\nde 13 de novembro de 2003. O texto do par\u00e1grafo prev\u00ea que \u201co\r\nrespons\u00e1vel pelo estabelecimento fica obrigado a comprovar\r\nanualmente junto ao \u00f3rg\u00e3o competente a contrata\u00e7\u00e3o de empresas de\r\nestacionamento, ou loca\u00e7\u00e3o de terreno vago adaptado para esse fim\u201d.\r\n
\r\n05)\r\n1\u00aa\r\nDiscuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 315/09, Processo n.\r\n190.408, de autoria do Vereador Bil\u00e9o Soares, que \u201cObriga a\r\nsinaliza\u00e7\u00e3o horizontal em vias p\u00fablicas com radares eletr\u00f4nicos\r\nno Munic\u00edpio de Campinas\u201d. Parecer n. 702/09, da Comiss\u00e3o de\r\nConstitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e Reda\u00e7\u00e3o, favor\u00e1vel.\r\n
\r\n\r\n\r\nFica a Administra\u00e7\u00e3o\r\nP\u00fablica obrigada a utilizar sinaliza\u00e7\u00e3o horizontal informando a\r\nvelocidade m\u00e1xima permitida ao longo das vias em que estiverem\r\ninstalados radares eletr\u00f4nicos. A utiliza\u00e7\u00e3o da sinaliza\u00e7\u00e3o\r\nhorizontal n\u00e3o desobriga a Administra\u00e7\u00e3o a utilizar a sinaliza\u00e7\u00e3o\r\nvertical. O objetivo principal do projeto, diz o parlamentar, \u00e9\r\nfocar a aten\u00e7\u00e3o do motorista no tr\u00e2nsito, uma vez que a\r\nsinaliza\u00e7\u00e3o horizontal \u00e9 mais prop\u00edcia ao campo de vis\u00e3o do\r\nmotorista.
\r\n06)\r\n2\u00aa\r\nDiscuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o, adiadas, do Projeto de Lei n. 66/09, Processo n.\r\n186.019, de autoria do Sr. Vereador Pedro Serafim, que \u201cDisp\u00f5e\r\n\r\nsobre o tratamento preventivo da hipertens\u00e3o espec\u00edfica da\r\ngravidez, para as mulheres gestantes do Munic\u00edpio de Campinas e d\u00e1\r\noutras provid\u00eancias\u201d. Parecer n. 80/09 da Comiss\u00e3o de\r\nConstitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e Reda\u00e7\u00e3o, favor\u00e1vel. Parecer n.\r\n364/09, da Comiss\u00e3o de Pol\u00edtica Social, favor\u00e1vel. Parecer n.\r\n531/09, da Comiss\u00e3o da Mulher, favor\u00e1vel. Parecer n. 616/09, da\r\nComiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, favor\u00e1vel.
\r\n\r\n\r\nO projeto define que toda\r\ngestante, logo no in\u00edcio do Pr\u00e9-Natal, tem direito a informa\u00e7\u00f5es\r\nsobre Hipertens\u00e3o Espec\u00edfica da Gravidez e as medidas recomendadas\r\npara evit\u00e1-la ou exercer controle, quando for o caso. A Hipertens\u00e3o\r\nEspec\u00edfica da Gravidez ter\u00e1 aten\u00e7\u00e3o preventiva especial, durante\r\ntodo o acompanhamento a ser recebido pelas mulheres gestantes, nas\r\nunidades de sa\u00fade p\u00fablica do munic\u00edpio. De acordo com um dos\r\nartigos do projeto, a Secretaria Municipal de Sa\u00fade fornecer\u00e1 \u00e0s\r\ngestantes inclu\u00eddas no Programa Pr\u00e9-Natal da rede municipal de\r\nsa\u00fade, 1g (um grama) di\u00e1rio de carbonato de c\u00e1lcio durante todo o\r\nper\u00edodo de gesta\u00e7\u00e3o.
\r\n07)\r\n2\u00aa\r\nDiscuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 192/09, Processo n. 188.532, de\r\nautoria do Sr. Vereador Paulo Oya, que \u201cDisp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o\r\ndo Programa Municipal de Preven\u00e7\u00e3o e Combate a Cisticercose, a ser\r\nimplantado em todas as Escolas e Creches do Munic\u00edpio e d\u00e1 outras\r\nprovid\u00eancias\u201d. Parecer n. 279/09 da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o,\r\nLegalidade e Reda\u00e7\u00e3o, favor\u00e1vel. Parecer n. 462/09, da Comiss\u00e3o\r\nde Pol\u00edtica Social, favor\u00e1vel. Parecer n. 537/09, da Comiss\u00e3o de\r\nEduca\u00e7\u00e3o, Cultura e Esporte, favor\u00e1vel. Parecer n. 617/09, da\r\nComiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, favor\u00e1vel.
\r\n\r\n\r\nFica institu\u00eddo em\r\nCampinas o Programa Municipal de Preven\u00e7\u00e3o e Combate \u00e0\r\nCisticercose, a ser implantado nas escolas e creches municipais. O\r\nprograma consiste em demonstrar \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes as\r\nmaneiras de evitar a contamina\u00e7\u00e3o de t\u00eania su\u00edna, que pode levar\r\na quadros graves de sa\u00fade. A cisticercose su\u00edna \u00e9 uma doen\u00e7a\r\nparasit\u00e1ria originada a partir da ingest\u00e3o de ovos de Taenia\r\nsolium, cujas formas adultas t\u00eam o homem como hospedeiro\r\nfinal. Normalmente, os su\u00ednos apresentam apenas a forma larval\r\n(Cysticercus cellulosae). O quadro cl\u00ednico da\r\nten\u00edase no homem pode acarretar dor abdominal, anorexia e outras\r\nmanifesta\u00e7\u00f5es gastrointestinais, sem provocar conseq\u00fc\u00eancias mais\r\ns\u00e9rias. A ten\u00edase,\r\nno entanto, pode conduzir \u00e0 cisticercose humana, cuja localiza\u00e7\u00e3o\r\ncerebral \u00e9 a sua manifesta\u00e7\u00e3o mais grave, podendo levar o\r\nindiv\u00edduo \u00e0 morte. A infec\u00e7\u00e3o pode permanecer assintom\u00e1tica\r\ndurante muitos anos e nunca vir a se manifestar. Nas formas cerebrais\r\na sintomatologia pode iniciar-se por crises convulsivas, o quadro\r\ncl\u00ednico tende a agravar-se \u00e0 medida que aumente a hipertens\u00e3o\r\nintercraniana, ou na depend\u00eancia das estruturas acometidas,\r\nevoluindo para meningoencefalite e dist\u00farbios de comportamento.
\r\n08)\r\n2\u00aa\r\nDiscuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 537/09, Processo n.\r\n196.681, de autoria do Executivo Municipal, que \u201cDisp\u00f5e sobre o\r\nPlano Plurianual para o quadri\u00eanio 2010/2013\u201d. Parecer n. 645/09,\r\nda Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e Reda\u00e7\u00e3o, favor\u00e1vel. \r\nParecer n. 716/09, da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, favor\u00e1vel.
\r\nFica institu\u00eddo o Plano\r\nPlurianual para o quadri\u00eanio 2010/2013. O Plano visa orientar as\r\nproposi\u00e7\u00f5es das diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e disciplinar as\r\nelabora\u00e7\u00f5es das leis or\u00e7ament\u00e1rias anuais para os pr\u00f3ximos\r\nquatro anos. Para isso, estabelece para o per\u00edodo, os programas da\r\nAdministra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal e Poder Legislativo, com seus\r\nrespectivos objetivos, indicadores, custos e metas para as despesas\r\nde capital e outras delas decorrentes (equipamentos/obras,\r\namortiza\u00e7\u00e3o do principal de empr\u00e9stimos e financiamentos) e para\r\nos programas de dura\u00e7\u00e3o continuada. O Plano \u00e9 importante\r\ninstrumento para o adequado gerenciamento da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\r\nMunicipal.
09)\r\n1\u00aa\r\nDiscuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o, adiadas, do Projeto de Lei n. 140/09, Processo n.\r\n187.833, de autoria do Sr. Vereador Petterson Prado, que \u201cDisciplina\r\na publica\u00e7\u00e3o de suplemento ao Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio de\r\nCampinas, atrav\u00e9s de inclus\u00e3o de par\u00e1grafos ao artigo 2\u00b0 da Lei\r\nn. 2.819/63\u201d. Parecer n. 543/09 da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o,\r\nLegalidade e Reda\u00e7\u00e3o, favor\u00e1vel.
\r\n\r\n\r\nCada edi\u00e7\u00e3o do Di\u00e1rio\r\nOficial do Munic\u00edpio de Campinas ser\u00e1 identificada atrav\u00e9s de um\r\nn\u00famero sequencial acompanhado do n\u00famero do ano daquela publica\u00e7\u00e3o.\r\nQuando a praticidade exigir, poder\u00e1 ser aditado \u201cSuplemento\u201d ao\r\n\u201cDi\u00e1rio Oficial... \u201d, suplemento este que tamb\u00e9m ser\u00e1\r\nidentificado por numera\u00e7\u00e3o sequencial, em continuidade \u00e0 numera\u00e7\u00e3o\r\ndo Di\u00e1rio Oficial. O \u201cDi\u00e1rio ..\u201d quando acompanhado de\r\n\u201cSuplemento\u201d dever\u00e1, expressamente, sob pena de nulidade deste,\r\nreferir-se, em sua primeira p\u00e1gina, \u00e0 exist\u00eancia do Suplemento,\r\nidentificando-lhe a numera\u00e7\u00e3o. Na justificativa o parlamentar\r\nexplica que a pr\u00e1tica editorial tem demonstrado a necessidade de\r\nserem publicados suplementos ao Di\u00e1rio Oficial, uma vez que muitas\r\nmat\u00e9rias a serem publicadas s\u00e3o enormes, necessitando de edi\u00e7\u00f5es\r\nde jornais especiais para tais publica\u00e7\u00f5es. Estes suplemento,\r\nent\u00e3o, encontram-se \u00e0 margem da legalidade, tornando duvidosa a\r\nlegalidade das publica\u00e7\u00f5es realizadas em jornais que n\u00e3o se\r\nencontram previstos na lei.
\r\n10)\r\nTurno\r\n\u00danico de Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Parecer n. 546/09, da Comiss\u00e3o\r\nde Constitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e Reda\u00e7\u00e3o, contr\u00e1rio ao Projeto de\r\nLei n. 352/09, Processo n. 190.983, de autoria do Sr. Vereador Paulo\r\nOya, que \u201cDisp\u00f5e sobre a obrigatoriedade da Secretaria Municipal\r\nde Sa\u00fade, aplicar gratuitamente a vacina contra o HPV-Papiloma V\u00edrus\r\nHumano para as mulheres que necessitem da imuniza\u00e7\u00e3o, e d\u00e1 outras\r\nprovid\u00eancias\u201d. \r\n
\r\n\r\n\r\nA Secretaria Municipal de\r\nSa\u00fade fornecer\u00e1 e aplicar\u00e1 gratuitamente, mediante prescri\u00e7\u00e3o\r\nm\u00e9dica, a vacina recombinante quadrivalente contra o HPV \u2013\r\nPapiloma V\u00edrus Humano para as mulheres que necessitem de imuniza\u00e7\u00e3o.\r\nA secretaria promover\u00e1 campanhas de esclarecimentos sobre o HPV como\r\nas formas de transmiss\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de programas de\r\nvacina\u00e7\u00e3o.
\r\n11)\r\nTurno\r\n\u00danico de Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 539/09,\r\nProcesso n. 196.683, de autoria dos Srs. Vereadores Valdir Terrazan e\r\nThiago Ferrari, que \u201cDenomina Jandyra Pamplona de Oliveira uma\r\npra\u00e7a p\u00fablica do Munic\u00edpio de Campinas\u201d. Parecer n. 642/09, da\r\n\r\nComiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Esporte, favor\u00e1vel.\r\n
\r\n\r\n\r\nFica denominada Pra\u00e7a\r\nJandyra Pamplona de Oliveira, a \u00e1rea localizada no Distrito de Bar\u00e3o\r\nGeraldo, ente o in\u00edcio da Avenida Dr. Romeu Tortima e os dois lados\r\nda Avenida Albino Jos\u00e9 Barbosa de Oliveira.
\r\n12)\r\nTurno\r\n\u00danico de Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 545/09,\r\nProcesso n. 196.689, de autoria do Sr. Vereador Arly de Lara, que \r\n\u201cDenomina Pra\u00e7a Dr. Francisco Arthur Mais uma pra\u00e7a p\u00fablica do\r\nMunic\u00edpio de Campinas\u201d. Parecer n. 714/09, da Comiss\u00e3o de\r\nEduca\u00e7\u00e3o, Cultura e Esporte, favor\u00e1vel.\r\n
\r\n\r\n\r\nFica denominada Pra\u00e7a\r\nDr. Francisco Artur Mais, o Sistema de Lazer 42 do Loteamento Swiss\r\nPark Residencial.
\r\nMo\u00e7\u00e3o:
Na mesma sess\u00e3o, uma mo\u00e7\u00e3o foi\r\naprovada de autoria do vereador Jorge Schneider (PTB) aplaudindo o\r\nanivers\u00e1rio de 60 anos da ordena\u00e7\u00e3o presbiteral de Dom Gilberto\r\nPereira Lopes. Em 2004, aos 75 anos, Dom Gilberto renunciou o cargo\r\nde Arcebispo Metropolitano de Campinas, fun\u00e7\u00e3o que foi conferida a\r\nDom Bruno Gambeniri.
\r\nNatural da Bahia e formado em\r\nfilosofia e teologia, Gilberto se tornou Arcebispo Em\u00e9rito de\r\nCampinas.
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Texto: Assessoria de Imprensa da C\u00e2mara Municipal de Campinas
\r\nFoto: A.C. Oliveira/ CMC
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