Itens rejeitados: 1 e 5
Itens retirados: 2, 4 e 8
Itens adiados: 3, 6, 7 e 11
Itens aprovados: 9, 10 e 12
\r\n
Pauta e tradu\u00e7\u00e3o:
\r\n\r\n
01)\r\n1\u00aa\r\nDiscuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 331/09, Processo n. 190.472, de\r\nautoria do Sr. Vereador Miguel Arcanjo, que \u201cDisp\u00f5e sobre a\r\nisen\u00e7\u00e3o de tributos para fam\u00edlias de baixa renda na constru\u00e7\u00e3o\r\nde moradias no Munic\u00edpio de Campinas e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\r\nO Parecer da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e Reda\u00e7\u00e3o ser\u00e1\r\nemitido na oportunidade.
\r\n\r\n\r\nFica institu\u00eddo em\r\nCampinas o Plano de Incentivo \u00e0s fam\u00edlias de baixa renda que\r\nconstroem suas pr\u00f3prias moradias. O incentivo consiste em isen\u00e7\u00e3o\r\ntotal de taxas e emolumentos incidentes sobre a expedi\u00e7\u00e3o de\r\ndiretrizes urban\u00edsticas, de an\u00e1lises, aprova\u00e7\u00f5es e certificados\r\nde conclus\u00e3o. Isenta tamb\u00e9m do pagamento do Imposto Sobre\r\nTransmiss\u00e3o Inter Vivos de Bens Im\u00f3veis (ITBI) incidente sobre a\r\nprimeira transmiss\u00e3o do im\u00f3vel constru\u00eddo com base nesta lei; do\r\nISSQN (Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza) incidente sobre\r\na execu\u00e7\u00e3o por administra\u00e7\u00e3o, empreitada ou subempreitada de\r\nconstru\u00e7\u00e3o civil, de obras hidr\u00e1ulicas e outras obras semelhantes\r\ne respectivas engenharias. As fam\u00edlias beneficiadas devem ter renda\r\nmensal de at\u00e9 tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos, que estejam construindo seus\r\nim\u00f3veis e n\u00e3o possuam outro im\u00f3vel. O projeto autoriza a\r\nPrefeitura a firmar conv\u00eanios e parcerias para subsidiar tal\r\nincentivo.
\r\n02)\r\n1\u00aa\r\nDiscuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 308/09, Processo n. 190.401, de\r\nautoria do Sr. Vereador Miguel Arcanjo, que \u201cInstitui o Programa\r\nMunicipal de Ca\u00e7ambas Est\u00e1ticas Comunit\u00e1rias no Munic\u00edpio de\r\nCampinas e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. O Parecer da Comiss\u00e3o de\r\nConstitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e Reda\u00e7\u00e3o ser\u00e1 emitido na oportunidade.\r\n
\r\n\r\n\r\nFica institu\u00eddo o\r\nPrograma Municipal de Ca\u00e7ambas Est\u00e1ticas Comunit\u00e1rias. Essas\r\nca\u00e7ambas dever\u00e3o ser instaladas uma em cada sede das Administra\u00e7\u00f5es\r\nRegionais, al\u00e9m de pontos estrat\u00e9gicos nos bairros que determinados\r\npelo \u00f3rg\u00e3o municipal competente, de acordo com a demanda. A idea\r\ncentral do projeto, explica o parlamentar, \u00e9 amenizar \u2013 e se\r\nposs\u00edvel solucionar - as consequencias do dep\u00f3sito irregular de\r\npequenas quantidades de entulhos, sobras de constru\u00e7\u00e3o e similares.\r\nDe acordo com o vereador, \u00e9 comum a ocorr\u00eancia de entulho em pra\u00e7as\r\np\u00fablicas, ruas, terrenos baldios \u2013 p\u00fablicos ou particulares e que\r\ntrazem m\u00e1s consequencias \u00e0 seguran\u00e7a, sa\u00fade e higiene p\u00fablicas. \r\n
\r\n\r\n
03)\r\n1\u00b0 Turno\r\nde Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Substitutivo Total \u00e0 Proposta de\r\nEmenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio n. 124/09, Processo n. 190.749,\r\nde autoria do Sr. Vereador Luiz Henrique Cirilo, que \u201cAltera o\r\ncaput e o par\u00e1grafo segundo do artigo 136, da Lei Org\u00e2nica do\r\nMunic\u00edpio de Campinas, fixando a licen\u00e7a a gestante, sem preju\u00edzo\r\ndo cargo e da remunera\u00e7\u00e3o, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias\r\ne d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. O Parecer da Comiss\u00e3o de\r\nConstitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e Reda\u00e7\u00e3o ser\u00e1 emitido na oportunidade.\r\n
\r\n\r\n\r\nO Projeto de Emenda\r\namplia licen\u00e7a maternidade para servidoras de quatro para seis\r\nmeses. A altera\u00e7\u00e3o da Lei Org\u00e2nica \u00e9 necess\u00e1ria para que as\r\nservidoras municipais possam ter direito ao benef\u00edcio. A lei\r\nbeneficia trabalhadoras das empresas privadas e autoriza a\r\nadministra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal a conceder os seis meses \u00e0s suas\r\nservidoras. Estados e munic\u00edpios precisam alterar a lei org\u00e2nica\r\npara que as servidoras tenham direito.
\r\n04)\r\nTurno\r\n\u00danico de\r\nDiscuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Decreto Legislativo n. 241/09, Processo n.\r\n189.394, de autoria do Sr. Vereador Aur\u00e9lio Cl\u00e1udio, que \u201cConcede\r\nT\u00edtulo de Cidad\u00e3 Campineira a S\u00edlvia Novais\u201d. Parecer n. 218/09,\r\nda Comiss\u00e3o Especial de Honraria, favor\u00e1vel.
\r\n\r\n\r\nFica concedido t\u00edtulo de\r\nCidad\u00e3 Campineira a Silvia Novais, pelos relevantes servi\u00e7os\r\nprestados a Campinas. Eleita Miss S\u00e3o Paulo, a representante de\r\nCampinas superou 31 candidatas de todo o Estado. Silvia Novais \u00e9\r\nbaiana, mas desde crian\u00e7a reside em Campinas, onde se dedica \u00e0\r\ncarreira de modelo desde os 15 anos.
\r\n05)\r\n2\u00aa\r\n Discuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o, adiadas, com emendas, do Projeto de Lei n. 26/09,\r\nProcesso n. 184.191, de autoria do Sr. Vereador Antonio Francisco \u2013\r\nO Politizador, que \u201cInstitui a vistoria obrigat\u00f3ria em\r\nedifica\u00e7\u00f5es que especifica e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. Parecer\r\nn. 248/09, da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e Reda\u00e7\u00e3o,\r\nfavor\u00e1vel ao projeto e emendas. Parecer n. 450/09, da Comiss\u00e3o de\r\nPol\u00edtica Urbana, favor\u00e1vel ao projeto e emendas. Parecer n. 470/09,\r\nda Comiss\u00e3o de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor,\r\nfavor\u00e1vel ao projeto e emendas. Parecer n. 659/09, da Comiss\u00e3o de\r\nFinan\u00e7as e Or\u00e7amento, favor\u00e1vel ao projeto e emendas.
\r\n\r\n\r\nProjeto institui\r\na vistoria obrigat\u00f3ria em edifica\u00e7\u00f5es residenciais ou comerciais,\r\ncomo forma de garantir uma boa condi\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis e a seguran\u00e7a\r\nde quem frequenta o local. Pelo projeto, qualquer im\u00f3vel \u2013 como\r\npor exemplo, barrac\u00f5es, hangares, est\u00e1dios e gin\u00e1sios desportivos,\r\npr\u00e9dios industriais, lojas, centros de compras, templos religiosos,\r\nclubes sal\u00f5es, sala de conven\u00e7\u00f5es, hot\u00e9is, edif\u00edcios\r\nresidenciais ou comerciais - dever\u00e1 passar por vistorias anuais com\r\nelabora\u00e7\u00f5es de laudos t\u00e9cnicos a respeito de suas condi\u00e7\u00f5es de\r\nocupa\u00e7\u00e3o e habitabilidade. As vistorias dever\u00e3o ser feitas por\r\npessoas ou entidades especializadas, habilitadas na presta\u00e7\u00e3o desse\r\nservi\u00e7o e com registro em \u00f3rg\u00e3o competente e cadastradas na\r\nPrefeitura. A n\u00e3o observ\u00e2ncia desta lei, implicar\u00e1 em advert\u00eancia,\r\nna primeira constata\u00e7\u00e3o. Multa di\u00e1ria de mil UFICs at\u00e9 a\r\nrealiza\u00e7\u00e3o da vistoria.
\r\n06)\r\n2\u00aa\r\n Discuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 172/09, Processo n. 188.238, de\r\nautoria do Sr. Vereador Paulo Oya, que \u201cDisp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o\r\ndo Programa de Produ\u00e7\u00e3o de Fitoter\u00e1picos e Plantas Medicinais no\r\nMunic\u00edpio, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. Parecer n. 239/09, da\r\nComiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e Reda\u00e7\u00e3o, favor\u00e1vel.\r\nParecer n. 601/09, da Comiss\u00e3o de Pol\u00edtica Social, favor\u00e1vel.\r\nParecer n. 694/09, da Comiss\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica,\r\nfavor\u00e1vel. Parecer 778/09, da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento,\r\nfavor\u00e1vel.
\r\n\r\n\r\nFica criado em Campinas o\r\nPrograma Municipal de Produ\u00e7\u00e3o de Fitoter\u00e1picos e Plantas\r\nMedicinais. O objetivo, segundo o legislador, \u00e9 proporcionar \u00e0\r\npopula\u00e7\u00e3o acesso a medicamentos eficazes, com orienta\u00e7\u00e3o e uso\r\ncorretos. A lei considera medicamentos fitoter\u00e1picos, aqueles\r\nresultantes de procedimentos realizados atrav\u00e9s do uso de plantas\r\nmedicinais frescas ou dessecadas sob forma de infus\u00f5es, tinturas,\r\nxaropes, p\u00f3s, suposit\u00f3rios, pomadas, cremes, elixires, c\u00e1psulas\r\ngelatinosas, entre outras. Para a realiza\u00e7\u00e3o da proposta ser\u00e3o\r\nimplementadas a\u00e7\u00f5es como a sele\u00e7\u00e3o das esp\u00e9cies atrav\u00e9s de\r\ncapta\u00e7\u00e3o, arquivamento e organiza\u00e7\u00e3o de bancos de dados e das\r\ninforma\u00e7\u00f5es a serem distribu\u00eddas sobre o cultivo e uso corretos\r\ndas plantas. Haver\u00e1 coleta de plantas medicinais no campo para sua\r\nintrodu\u00e7\u00e3o no horto, identifica\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies vegetais,\r\ndomestica\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o de mudas e material para estudo\r\nexperimental. Haver\u00e1 tamb\u00e9m promo\u00e7\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o e Sa\u00fade para\r\nprofissionais da Sa\u00fade e a popula\u00e7\u00e3o em geral, referentes \u00e0s\r\n\u00e1reas de conhecimento, aplicado ao uso dessas plantas. Distribui\u00e7\u00e3o\r\nde boletins e informativos com orienta\u00e7\u00e3o sobre o uso e est\u00edmulo\r\naos pequenos produtores rurais. O programa poder\u00e1 ainda constituir\r\nparcerias com \u00f3rg\u00e3os do Estado, Uni\u00e3o, governos estrangeiros e\r\npessoas jur\u00eddicas de direito privado.
\r\n07)\r\n2\u00aa\r\n Discuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 258/09, Processo n. 189.694, de\r\nautoria do Sr. Vereador Paulo Oya, que \u201cAutoriza o Poder Executivo\r\na firmar conv\u00eanio com as Institui\u00e7\u00f5es P\u00fablicas e Privadas de\r\nEnsino Superior que ofere\u00e7am curso de Gradua\u00e7\u00e3o em Pedagogia,\r\npara fins de atender demanda em creches, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\r\nParecer n. 291/09, da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e\r\nReda\u00e7\u00e3o, favor\u00e1vel. Parecer n. 580/09, da Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o,\r\nCultura e Esporte, favor\u00e1vel. Parecer n. 697/09, da Comiss\u00e3o de\r\nAdministra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, favor\u00e1vel. Parecer 779/09, da Comiss\u00e3o de\r\nFinan\u00e7as e Or\u00e7amento, favor\u00e1vel.
\r\n\r\n\r\nO Poder Executivo fica\r\nautorizado a celebrar conv\u00eanio com institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e\r\nprivadas de ensino superior que ofere\u00e7am curso de gradua\u00e7\u00e3o em\r\nPedagogia, autorizados e/ou reconhecidas pelo MEC, com a finalidade\r\nde ampliar o atendimento em creches. O conv\u00eanio se destina a\r\npresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os gratuitos em creches, que atendem crian\u00e7as\r\nde zero a tr\u00eas anos e que residam em Campinas, de prefer\u00eancia em\r\n\u00e1reas de maior vulnerabilidade social. As creches poder\u00e3o ser\r\ninstaladas nas depend\u00eancias das institui\u00e7\u00f5es ou em locais pr\u00f3ximos\r\na comunidade carente, desde que autorizadas pela Secretaria de\r\nEduca\u00e7\u00e3o.
\r\n08)\r\n2\u00aa\r\n Discuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 337/09, Processo n. 190.478, de\r\nautoria do Sr. Vereador Aur\u00e9lio Cl\u00e1udio, que \u201cAcrescenta\r\ndispositivo na Lei n. 7.940, de 16 de junho de 1994, que Disp\u00f5e\r\nsobre a concess\u00e3o de explora\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de publicidade para\r\ndoa\u00e7\u00e3o e coloca\u00e7\u00e3o de placas indicativas de nomes de ruas e\r\nlogradouros p\u00fablicos e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. Parecer n.\r\n477/09, da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e Reda\u00e7\u00e3o,\r\nfavor\u00e1vel. Parecer n. 652/09, da Comiss\u00e3o de Pol\u00edtica Urbana,\r\nfavor\u00e1vel. Parecer n. 703/09, da Comiss\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o\r\nP\u00fablica, favor\u00e1vel. Parecer 780/09, da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e\r\nOr\u00e7amento, favor\u00e1vel.
\r\n\r\n\r\nO projeto prop\u00f5e uma\r\naltera\u00e7\u00e3o na Lei n\u00ba 7.940, que trata dos servi\u00e7os de placas\r\nindicativas de ruas e logradouros p\u00fablicos. A proposta prev\u00ea que a\r\nSetec poder\u00e1 permitir a confec\u00e7\u00e3o de placas em especifica\u00e7\u00f5es\r\ndiferentes das previstas quando, al\u00e9m da denomina\u00e7\u00e3o, contiver\r\nhist\u00f3rico do homenageado ou evento aludido. Hoje, as placas t\u00eam as\r\ndimens\u00f5es (25 x 50cm) e espessura (0,2mm) definidos e o legislador\r\nquer flexibilizar a regra. Alega que as placas poderiam conter\r\ninforma\u00e7\u00f5es sobre o homenageado ou evento e desta forma, o cidad\u00e3o\r\npassa a conhecer melhor o homenageado e fica sabendo um pouco da\r\nhist\u00f3ria dos eventos que mereceram ser registrados em placa.
\r\n09)\r\n1\u00aa\r\nDiscuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 443/09, Processo n.\r\n194.548, de autoria do Sr. Vereador Thiago Ferrari, que \u201cInstitui\r\no Certificado do Parceiro da Escola no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o\r\nP\u00fablica Municipal e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. Parecer n. 634/09,\r\nda Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e Reda\u00e7\u00e3o, favor\u00e1vel. \r\n
\r\n\r\nFica institu\u00eddo no\r\nMunic\u00edpio o Certificado Amigo das Escola , a ser outorgado \u00e0s\r\npessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas \u2013 de direito p\u00fablico ou privado \u2013\r\nque se destacaram no desenvolvimento e realiza\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas\r\neducacionais.
\r\n10)\r\n1\u00aa\r\nDiscuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 468/09, Processo n. 194.604, de\r\nautoria do Sr. Vereador Luiz Henrique Cirilo, que \u201cDisp\u00f5e sobre a\r\ncria\u00e7\u00e3o de Campanha Municipal de Educa\u00e7\u00e3o que visa divulgar os\r\nmales do fumo e do consumo excessivo de \u00e1lcool, no \u00e2mbito do\r\nMunic\u00edpio de Campinas\u201d. Parecer n. 752/09, da Comiss\u00e3o de\r\nConstitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e Reda\u00e7\u00e3o, favor\u00e1vel.
\r\n\r\n\r\nProjeto cria campanha\r\nmunicipal de educa\u00e7\u00e3o que visa a divulgar os males do fumo e do\r\nconsumo excessivo de \u00e1lcool.
Pelo projeto, as Secretarias\r\nMunicipais de Educa\u00e7\u00e3o e de Sa\u00fade ter\u00e3o, durante o ano letivo,\r\nque divulgar atrav\u00e9s de campanhas, oficinas e palestras sobre os\r\nmalef\u00edcios do consumo de qualquer tipo de fumo e/ou consumo\r\nexcessivo de \u00e1lcool. O objetivo, explica o vereador, \u00e9 evitar e\r\nprevenir que pr\u00e9-adolescentes se tornem fumantes ou alco\u00f3latras.
11)\r\nTurno\r\n\u00danico de\r\nDiscuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o do Parecer n. 576/09, da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o,\r\nLegalidade e Reda\u00e7\u00e3o, contr\u00e1rio ao Projeto de Lei n. 367/09,\r\nProcesso n. 191.192, de autoria do Sr. Vereador Paulo Oya, que\r\n\u201cInstitui os pr\u00eamios Professor Em\u00e9rito de Campinas e Professor em\r\nDestaque, a serem concedidos no \u00e2mbito da Secretaria Municipal da\r\nEduca\u00e7\u00e3o, nas condi\u00e7\u00f5es que especifica\u201d.
\r\n\r\n\r\nO pr\u00eamio tem como\r\nobjetivo prestar homenagem especial a personalidades de not\u00f3rio\r\nsaber, em virtude das contribui\u00e7\u00f5es realizadas em prol da educa\u00e7\u00e3o\r\nmunicipal. Anualmente, a crit\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Municipal,\r\nser\u00e3o premiados tr\u00eas profissionais, que receber\u00e3o a honraria em\r\nsolenidade oficial a ser realizada no m\u00eas de outubro. O pr\u00eamio \u00e9\r\ndestinado a docentes em exerc\u00edcio na rede municipal de ensino,\r\nidentificando experi\u00eancias bem sucedidas que contribuam para o\r\naprimoramento da educa\u00e7\u00e3o em Campinas. Para concess\u00e3o do pr\u00eamio\r\nser\u00e1 promovido concurso anual de projetos escolares e trabalhos\r\nenvolvendo experi\u00eancias que podem ser comprovadas, relativos a\r\nqualquer disciplina ou \u00e1rea do conhecimento. Cada coordenadoria de\r\nEduca\u00e7\u00e3o escolher\u00e1 at\u00e9 cinco trabalhos de cada \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o,\r\nos quais ser\u00e3o encaminhados \u00e0 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e\r\nanalisados por uma comiss\u00e3o julgadora especialmente designada para\r\neste fim. O 1\u00ba colocado receber\u00e1 pr\u00eamio de R$ 10 mil e ser\u00e1\r\nhomenageado com a Medalha de Honra ao M\u00e9rito Professor em Destaque.\r\nOs demais seer\u00e3o agraciados com men\u00e7\u00e3o honrosa e receber\u00e3o pr\u00eamio\r\nno valor de R$ 8 mil (2\u00ba colocado); R$ 5 mil (3\u00ba), R$ 2 mil (4\u00ba e\r\n5\u00ba colocados).
\r\n12)\r\n1\u00aa\r\nDiscuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o do Substitutivo Total ao Projeto de Lei n. 434/09,\r\nProcesso n. 192.622, de autoria do Sr. Vereador Rafa Zimbaldi, que\r\n\u201cPro\u00edbe, no Munic\u00edpio de Campinas, a pintura em muros\r\nresidenciais e comerciais em per\u00edodo eleitoral e d\u00e1 outras\r\nprovid\u00eancias\u201d. Parecer n. 721/9, da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o,\r\nLegalidade e Reda\u00e7\u00e3o, favor\u00e1vel ao substitutivo total.
\r\n\r\n\r\nFica proibido no\r\nMunic\u00edpio, exibir, pichar, desenhar, escrever ou pintar propaganda\r\nem muros, colunas, paredes ou qualquer lugar p\u00fablico ou privado\r\nvis\u00edvel do passeio p\u00fablico. A restri\u00e7\u00e3o abrange inclusive a\r\npropaganda eleitoral partid\u00e1ria e intrapartid\u00e1ria. Excetua-se da\r\nveda\u00e7\u00e3o a inscri\u00e7\u00e3o pelos partidos pol\u00edticos e com\u00e9rcios em\r\ngeral, na fachada de suas sedes e depend\u00eancias, da logomarca ou\r\nlogotipo que os designe, respeitadas as leis municipais vigentes.\r\nExcetua-se tamb\u00e9m os grafitismos realizados com o intuito de se\r\npromover a arte popular. Havendo descumprimento, a pintura dever\u00e1\r\nser apagada em 24h, al\u00e9m de multa de 200 UFICs. A multa dobra em\r\ncaso de reincid\u00eancia.
\r\n***
\r\nMo\u00e7\u00f5es:
\r\n\r\nNa mesma sess\u00e3o, duas mo\u00e7\u00f5es foram\r\naprovadas. De autoria do vereador Jorge Schneider (PTB), aplaudindo o\r\nengenheiro S\u00e9rgio Tiaki Watanabe, presidente do SINDUSCON-SP. A\r\nmo\u00e7\u00e3o se refere \u00e0s atividades desempenhadas pelo engenheiro e sua\r\ntraget\u00f3ria.
\r\n\r\n\tA segunda mo\u00e7\u00e3o aprovada, de\r\nautoria dos petistas Ja\u00edrson Can\u00e1rio, Josias Lech e \u00c2ngelo\r\nBarreto, apela ao Governo do Estado de S\u00e3o Paulo pelo funcionamento\r\nininterrupto das Delegacias de Defesa dos Direitos da Mulher. Segundo\r\na mo\u00e7\u00e3o, o n\u00e3o funcionamento 24h da Delegacia compromete a\r\nefetividade dos instrumentos de amparo \u00e0s 547.272 mulheres de\r\nCampinas.
\r\n\r\nTradu\u00e7\u00e3o: Assessoria de Imprensa da C\u00e2mara Municipal de Campinas
\r\nFoto: A.C. Oliveira/ CMC
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