Itens aprovados da 74\u00aa reuni\u00e3o:
\r\n1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12*
\r\n
Itens aprovados da 73\u00aa reuni\u00e3o:
\r\n1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10
\r\n
* O parecer contr\u00e1rio ao projeto foi aprovado, por isso a proposta vai a arquivo.
\r\n
01)\r\n1\u00aa\r\nDiscuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 734/09, Processo n. 201.007, de\r\nautoria do Sr. Vereador D\u00e1rio Saadi, que \u201cDisp\u00f5e sobre a\r\ninstitui\u00e7\u00e3o de indicadores de qualidade do atendimento \u00e0 Sa\u00fade\r\nP\u00fablica no Munic\u00edpio de Campinas e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. O\r\nParecer da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e Reda\u00e7\u00e3o ser\u00e1\r\nemitido na oportunidade.
\r\n\r\n\r\nO \u00cdndice de Qualidade do\r\nAtendimento \u00e0 Sa\u00fade P\u00fablica (IQS) tem como objetivo aferir a\r\nqualidade no atendimento das Sa\u00fade no Munic\u00edpio. O IQS Geral do\r\nMunic\u00edpio ser\u00e1 composto por quatro grupos de indicadores de\r\nqualidade \u2013 denominados IQS parcial. O primeiro grupo vai indicar a\r\nreceita pr\u00f3pria aplicada em sa\u00fade, conforme prev\u00ea a Emenda 29. O\r\nsegundo vai definir os dados estat\u00edsticos referentes a mortalidade\r\ninfantil, maternal, expectativa de vida, entre outros. O terceiro\r\ngrupo vai diagnosticar os servi\u00e7os de aten\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, a\u00e7\u00f5es\r\npreventivas e cobertura vacinal. Por fim, o quarto grupo avaliar\u00e1\r\natendimento hospitalar, consultas com especialidades e exames de alta\r\ncomplexidade. A cada grupo que representa um IQS parcial ser\u00e1, por\r\nsua vez, dividido em sub grupos. A ideia \u00e9 estabelecer pontua\u00e7\u00e3o \r\ncada indicador que, somados, v\u00e3o resultar no IQS. O parlamentar\r\nacredita que a aplica\u00e7\u00e3o dos indicadores possibilitar\u00e1 a\r\nimplanta\u00e7\u00e3o mais adequada de popl\u00edticas p\u00fablicas de sa\u00fade.
\r\n02)\r\n2\u00aa\r\nDiscuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 326/09, Processo n. 190.467, de\r\nautoria do Sr. Vereador Pedro Serafim, que \u201cDisp\u00f5e sobre a\r\nobrigatoriedade da distribui\u00e7\u00e3o de rem\u00e9dios mediante apresenta\u00e7\u00e3o\r\nde receitas m\u00e9dicas nos Departamentos e \u00d3rg\u00e3os competentes da\r\nPrefeitura Municipal\u201d. Parecer da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o,\r\nLegalidade e Reda\u00e7\u00e3o, favor\u00e1vel. Os pareceres das Comiss\u00f5es\r\ncompetentes ser\u00e3o emitidos na oportunidade.
\r\n\r\n\r\nProjeto obriga a\r\nPrefeitura a fornecer, gratuitamente, a medica\u00e7\u00e3o prescrita por\r\nm\u00e9dicos que integrem a rede p\u00fablica ou n\u00e3o. O projeto prev\u00ea,\r\nainda, que na hip\u00f3tese de o rem\u00e9dio n\u00e3o estar dispon\u00edvel, a rede\r\np\u00fablica dever\u00e1 substituir por similares ou gen\u00e9ricos. A medica\u00e7\u00e3o,\r\ndiz o projeto, ser\u00e1 fornecida exclusivamente para pessoas com\r\nresid\u00eancia fixa na cidade de Campinas. Por fim, determina que o\r\nservidor que deixar de cumprir a lei dever\u00e1 ser submetido a processo\r\nde apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade. Segundo o\r\nparlamentar, o projeto tem por objetivo atender a popula\u00e7\u00e3o,\r\nprincipalmente \u00e0quelas pessoas com menor poder aquisitivo,\r\npossibilitando o acesso aos medicamentos inclu\u00eddos na Rename \u2013\r\nRela\u00e7\u00e3o Nacional de Medicamentos Essenciais. A obrigatoriedade\r\nconsta de uma resolu\u00e7\u00e3o, mas segundo o parlamentar nem sempre \u00e9\r\ncumprida.
\r\n03)\r\n2\u00aa\r\nDiscuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 418/09, Processo n. 192.030, de\r\nautoria do Executivo Municipal, que \u201cAltera a Lei n. 12.183, de 27\r\nde dezembro de 2004, que \u2018Desincorpora da classe de bens p\u00fablicos\r\nde uso comum do povo, \u00e1reas de terreno de propriedade municipal,\r\nautoriza sua venda mediante concorr\u00eancia limitada aos propriet\u00e1rios\r\nlindeiros e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u2019\u201d. Parecer 638/09, da\r\nComiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e Reda\u00e7\u00e3o, favor\u00e1vel.\r\nParecer n. 821/09, da Comiss\u00e3o de Pol\u00edtica Urbana, favor\u00e1vel. O\r\nparecer da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento ser\u00e1 emitido na\r\noportunidade.
\r\n\r\n\r\nO projeto altera lei que\r\ndisciplina a venda de \u00e1rea p\u00fablica municipal a propriet\u00e1rios\r\nlindeiros (dono de \u00e1rea localizada no limite com a propriedade\r\np\u00fablica). A proposta institui a obrigatoriedade de o comprador\r\nreservar passagem de viela sanit\u00e1ria para uso da Sanasa e o de\r\npassagem de \u00e1guas pluviais em favor da Prefeitura.
04)\r\n2\u00aa\r\nDiscuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 462/09, Processo n. 194.567, de\r\nautoria do Executivo Municipal, que \u201cAltera e acrescenta\r\ndispositivos \u00e0 Lei n. 12.178, de 27 de dezembro de 2004, que \u2018Disp\u00f5e\r\nsobre o reordenamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e\r\nd\u00e1 outras provid\u00eancias\u2019\u201d. Parecer da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o,\r\nLegalidade e Reda\u00e7\u00e3o, favor\u00e1vel. Os pareceres das Comiss\u00f5es\r\ncompetentes ser\u00e3o emitidos na oportunidade.
\r\n\r\n\r\nProjeto altera reda\u00e7\u00e3o\r\nde artigo da Lei, e amplia de dois para tr\u00eas anos, o per\u00edodo de\r\nmandato do representante da sociedade civil no Conselho. Muda,\r\ntamb\u00e9m, o per\u00edodo de elei\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio Conselho. Desta forma, o\r\nartigo 5\u00ba passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cO mandato da\r\nrepresenta\u00e7\u00e3o da sociedade civil \u00e9 de 3 anos, devendo a elei\u00e7\u00e3o\r\nocorrer na Confer\u00eancia Municipal de Pol\u00edticas para as Mulheres, que\r\ntamb\u00e9m ocorrer\u00e1 a cada tr\u00eas anos, no m\u00eas de mar\u00e7o.
05)\r\n1\u00b0 Turno\r\nde Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o, adidas, do Substitutivo Total \u00e0 Proposta\r\nde Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio n. 124/09, Processo n.\r\n190.749, de autoria dos Srs. Vereadores Luiz Henrique Cirilo e Bil\u00e9o\r\nSoares, que \u201cAltera o caput e o par\u00e1grafo segundo do artigo 136,\r\nda Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Campinas, fixando a licen\u00e7a a\r\ngestante, sem preju\u00edzo do cargo e da remunera\u00e7\u00e3o, pelo prazo de\r\n180 (cento e oitenta) dias e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. Parecer n.\r\n822/09 da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e Reda\u00e7\u00e3o,\r\nfavor\u00e1vel ao substitutivo total.
\r\n\r\nProjeto de Emenda \u00e0 Lei\r\nOrg\u00e2nica do Munic\u00edpio (LOM) amplia a licen\u00e7a maternidade para\r\nservidoras municipais de quatro para seis meses. O projeto em vota\u00e7\u00e3o\r\nfaz a adequa\u00e7\u00e3o da LOM \u00e0 Lei Federal 11.770, sancionada em\r\nsetembro de 2008. Para que as servidoras p\u00fablicas municipais tenham\r\no direito ao benef\u00edcio \u00e9 preciso que os munic\u00edpios fa\u00e7am essa\r\nadequa\u00e7\u00e3o. A proposta atinge todas as servidoras, inclusive as\r\nadotantes \u2013 est\u00e1veis ou n\u00e3o \u2013 que trabalhem tanto na\r\nadministra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta quanto indireta, autarquias e C\u00e2mara\r\nMunicipal.
06)\r\n1\u00aa\r\nDiscuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Complementar n. 15/09,\r\nProcesso n. 198.385, de autoria do Executivo Municipal, que\r\n\u201cEstabelece condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de urbaniza\u00e7\u00e3o para a \u00e1rea\r\ndo antigo Terminal Rodovi\u00e1rio e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. Parecer\r\nn. 823/09 da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e Reda\u00e7\u00e3o,\r\nfavor\u00e1vel.
\r\n\r\n\r\nFicam estabelecidas\r\ncondi\u00e7\u00f5es especiais de urbaniza\u00e7\u00e3o para o quarteira contornado\r\npelas avenidas Andrade Neves, Bar\u00e3o de Itapura e pelas ruas Bar\u00e3o\r\nde Parna\u00edba e Marques de Tr\u00eas Rios, no qual se situava o antigo\r\nterminal rodovi\u00e1rio. Na justificativa a Prefeitura explica que\r\npretender dar uso a uma \u00e1rea urbana onde o munic\u00edpio fez uma\r\ninterven\u00e7\u00e3o e que pela necessidade de transfer\u00eancia do Terminal de\r\npassageiros ficou sem utiliza\u00e7\u00e3o. MO objetivo \u00e9 estimular o\r\ncrescimento de atividades econ\u00f4micas na regi\u00e3o, que em fun\u00e7\u00e3o da\r\nmudan\u00e7a de endere\u00e7o do Terminal Rodovi\u00e1rio, passou a n\u00e3o mais ter\r\nfoco de com\u00e9rcio e servi\u00e7os. Nos planos da Prefeitura est\u00e1 a\r\ndemoli\u00e7\u00e3o do pr\u00e9dio da antiga rodovi\u00e1ria. O local dever\u00e1 abrigar\r\nempreendimentos comerciais.
\r\n07)\r\n1\u00aa\r\nDiscuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Complementar n. 16/09,\r\nProcesso n. 198.386, de autoria do Executivo Municipal, que \u201cCria a\r\n\u00e1rea especial de reurbaniza\u00e7\u00e3o do entorno do Terminal Multimodal e\r\nimplementa restri\u00e7\u00f5es de uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo nesta \u00e1rea\u201d.\r\nParecer n. 824/09 da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e\r\nReda\u00e7\u00e3o, favor\u00e1vel.
\r\n\r\n\r\nFica criada a \u00c1rea\r\nEspecial de Reurbaniza\u00e7\u00e3o do Terminal Multimodal \u2013 per\u00edmetro\r\nlimitado pelas seguintes vias: Av. Senador Saraiva, Av. Jo\u00e3o Jorge,\r\nRua Dr. Sales de Oliveira, Rua Cel. Ant\u00f4nio Manuel, Rua 24 de Maio,\r\nRua Amador Bueno, Rua Catarina Iglese Soares, Av. Dr. Carlos de\r\nCampos, Rua Antonio Bento, Av. Buenos de Campos, Rua Dr. Salustiano\r\nPenteado, Rua Ot\u00e1vio Mendes, Rua Culto \u00e0 Ci\u00eancia, Rua H\u00e9rcules\r\nFlorence e Radial Jo\u00e3o Penido Burnier. O objetivo do projeto,\r\nsegundo o Executivo, \u00e9 definir diretrizes, pol\u00edticas e programas\r\nque visem preservar, manter e recuperar o patrim\u00f4nio arquitet\u00f4nico\r\ne cultural. Pretende, ainda, definir crit\u00e9rio de uso e ocupa\u00e7\u00e3o do\r\nsolo para a regi\u00e3o, que promovam a revitaliza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea;\r\nuniformizar e adequar o mobili\u00e1rio urbano. Para isso, o projeto\r\nprev\u00ea incentivos fiscais para a recupera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de\r\nedifica\u00e7\u00f5es.
\r\n08)\r\n2\u00aa\r\n Discuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o, com emendas, do Projeto de Lei n. 116/09, Processo n.\r\n187.198, de autoria do Sr. Vereador Z\u00e9 do Gelo, que \u201cDisp\u00f5e sobre\r\na obrigatoriedade dos estabelecimentos de est\u00e9tica e beleza e demais\r\ncong\u00eaneres a afixarem placas ou cartaz informativo dos malef\u00edcios\r\ncausados \u00e0 sa\u00fade pelo uso do formol na forma que especifica e d\u00e1\r\noutras provid\u00eancias\u201d. Parecer n. 181/09, da Comiss\u00e3o de\r\nConstitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e Reda\u00e7\u00e3o, favor\u00e1vel ao projeto e\r\nemenda. Parecer n. 514/09, da Comiss\u00e3o de Pol\u00edtica Social,\r\nfavor\u00e1vel ao projeto e emenda. Parecer n. 665/09, da Comiss\u00e3o de\r\nEconomia e Defesa dos Direitos do Consumidor, favor\u00e1vel ao projeto e\r\nemendas. Parecer 790/09, da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento,\r\nfavor\u00e1vel ao projeto e emendas.
\r\n\r\n\r\nPelo projeto as cl\u00ednicas\r\nde est\u00e9tica, sal\u00f5es de beleza e cong\u00eaneres ficam obrigadas a\r\nafixar placa ou cartaz, em local vis\u00edvel, alertando o consumidor\r\nsobre os malef\u00edcios \u00e0 sa\u00fade decorrente do uso de formol nos\r\ntratamentos capilares. A placa ou cartaz dever\u00e1 constar a seguinte\r\ninscri\u00e7\u00e3o: \u201cO uso do formol nos tratamentos capilares causa males\r\n\u00e0 sa\u00fade\u201d . Na justificativa, o legislador diz que esse tipo de\r\ntratamento j\u00e1 foi condenado pela Anvisa (Ag\u00eancia Nacional de\r\nVigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria) por conter formol em concentra\u00e7\u00f5es elevadas\r\nque, associado ao calor do secador de cabelo, gera vapores de formol\r\nque pode provocar graves danos ao couro cabeludo. O formol \u00e9 t\u00f3xico\r\nquando ingerido, inalado ou quando entra em contato com a pele. Sob\r\nforma de g\u00e1s \u00e9 mais perigoso e rapidamente causa irrita\u00e7\u00e3o nos\r\nolhos. \u00c9 considerado um agente potencialmente cancer\u00edgeno pela\r\nOrganiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade (OMS).
\r\n\r\nProjeto define que\r\nmot\u00e9is, estabelecimentos \u201cdrive-in\u201d e similares fica obrigados a\r\ncolocar em local vis\u00edvel, nas suas portarias, cartazes de preven\u00e7\u00e3o\r\na doen\u00e7as como Aids, DSTs e Hepatite. Os cartazes dever\u00e3o ser\r\nfornecidos pela Secretaria de Sa\u00fade no prazo de 60 dias ap\u00f3s a\r\npromulga\u00e7\u00e3o da lei. A n\u00e3o observ\u00e2ncia implicar\u00e1 multa\r\ncorrespondente a 50 UFICs.
10)\r\n1\u00aa\r\n Discuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 466/09, Processo n. 194.602, de\r\nautoria do Sr. Vereador Professor Alberto, que \u201cPro\u00edbe o ingresso\r\nou a perman\u00eancia de pessoas utilizando capacete, gorro ou qualquer\r\ntipo de cobertura que oculte a face, dificultando a identifica\u00e7\u00e3o\r\nou o reconhecimento, nos estabelecimentos p\u00fablicos, comerciais,\r\nindustriais ou prestadores de servi\u00e7o no \u00e2mbito do Munic\u00edpio, e d\u00e1\r\noutras provid\u00eancias\u201d. Parecer n. 610/09, da Comiss\u00e3o de\r\nConstitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e Reda\u00e7\u00e3o, favor\u00e1vel.
\r\n\r\n\r\nPelo projeto, fica\r\nproibido o ingresso ou perman\u00eancia de pessoas utilizando capacete,\r\ngorro ou qualquer tipo de equipamento ou vestimenta similar que\r\noculte a face dificultando a identifica\u00e7\u00e3o ou reconhecimento, nas\r\nreparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, nos estabelecimentos comerciais, industriais\r\nou prestadores de servi\u00e7o no Munic\u00edpio. Nos postos de combust\u00edveis,\r\nos condutores de ciclomotores ou qualquer outro meio de transporte\r\nque albergue a obrigatoriedade do uso de capacete ou similar, s\u00f3\r\nser\u00e3o atendidos ap\u00f3s a pr\u00e9via retirada do equipamento. A restri\u00e7\u00e3o\r\ndeve exibir placas ou cartazes de 40cm x 50cm, com letras em\r\ndimens\u00f5es para f\u00e1cil visualiza\u00e7\u00e3o contendo os seguintes dizeres:\r\n\u201cProibido o uso de capacete, gorro ou similar neste local\u201d.
\r\n11)\r\n1\u00aa\r\nDiscuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 492/09, Processo n.\r\n195.530, de autoria do Sr. Vereador Elcio Batista, que \u201cAutoriza o\r\nPoder Executivo a fixar cartazes com fotos de crian\u00e7as desaparecidas\r\ne adolescentes desaparecidos nos terminais de \u00f4nibus coletivos do\r\nMunic\u00edpio de Campinas e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. Parecer n.\r\n753/09, da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e Reda\u00e7\u00e3o,\r\nfavor\u00e1vel.
\r\n\r\n\r\nProjeto autoriza o Poder\r\nExecutivo a fixar cartazes com fotos de crian\u00e7as e adolescentes\r\ndesaparecidos, nos terminais de \u00f4nibus coletivos. Os cartazes\r\ndever\u00e3o ter medida de 40cm de altura por 30cm de comprimento e\r\ncontar com seis fotos de menores desaparecidos. Al\u00e9m disso, dever\u00e3o\r\nconstar nome do menor, data do desaparecimento e o telefone do Disque\r\nDen\u00fancia e ou Pol\u00edcia Militar para onde dever\u00e3o ser encaminhadas\r\nas informa\u00e7\u00f5es.
\r\n12)\r\nTurno\r\n\u00danico de Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Parecer n. 643/09, da Comiss\u00e3o\r\nde Constitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e Reda\u00e7\u00e3o, contr\u00e1rio ao Projeto de\r\nLei n. 356/09, Processo n. 190.987, de autoria do Sr. Vereador Paulo\r\nOya, que \u201cDisp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do selo de qualidade para\r\ncontrole de transpar\u00eancia da \u00e1gua mineral comercializada no\r\nMunic\u00edpio, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.
\r\n\r\n\r\nProjeto obriga o Poder\r\nExecutivo a elaborar selo de qualidade para as \u00e1guas de consumo\r\nhumano, envasadas, distribu\u00eddas e comercializadas na cidade. OP\r\ncontrole do selo ser\u00e1 feito pela Covisa e no selo dever\u00e1 conter o\r\ntelefone do \u00f3rg\u00e3o fiscalizador, de forma vis\u00edvel, para eventual\r\nden\u00fancia, escrita em fonte n\u00e3o in ferior a doze. O parecer da\r\ncomiss\u00e3o argumenta que a proposta n\u00e3o tem amparo legal. A\r\nconsultoria jur\u00eddica informa que existe no munic\u00edpio uma lei (n\u00ba\r\n10.764) que trata da quest\u00e3o e esse lei j\u00e1 obriga as empresas a\r\nafixarem nos garraf\u00f5es o nome do fornecedor do produto, bem como o\r\nn\u00famero do alvar\u00e1 de funcionamento. A Consultoria entende, ainda,\r\nque a proposta trata de atividade tipicamente administrativa, cujo\r\nexerc\u00edcio e controle cabem exclusivamente do chefe do Executivo.
\r\n13)\r\nMat\u00e9rias\r\nadiadas de reuni\u00e3o anterior.
\r\n\r\n13- 01) Turno \u00danico de\r\nDiscuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Decreto Legislativo n. 728/09,\r\nProcesso n. 200.895, de autoria do Sr. Vereador Valdir Terrazan, que\r\n\u201cConcede o Diploma de M\u00e9rito Herbert de Souza \u2013 Betinho \u00e0\r\nModesto F\u00e1vero Netto\u201d. O Parecer da Comiss\u00e3o Especial de Honraria\r\nser\u00e1 emitido na oportunidade.
\r\nFica concedido o Diploma de\r\nM\u00e9rito \u201cHebert de Souza \u2013 Betinho\u201d \u00e0 modesto F\u00e1vero Netto,\r\npelos relevantes servi\u00e7os prestados. Paulista de S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio\r\nPardo e morador em Campinas h\u00e1 37 anos, Sr. Modesto divide com\r\noutros diretores a miss\u00e3o de fazer funcionar a Sociedade Pr\u00f3-Menor\r\nde Bar\u00e3o Geraldo. Al\u00e9m disso, foi presidente da Sociedade de S\u00e3o\r\nVicente de Paula, cuja finalidade \u00e9 ajudar as fam\u00edlias carentes com\r\najuda material e espiritual.
\r\n13- 02) Turno \u00danico de\r\nDiscuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Decreto Legislativo n. 726/09,\r\nProcesso n. 200.893, de autoria do Sr. Vereador Valdir Terrazan, que\r\n\u201cConcede o Diploma de M\u00e9rito Herbert de Souza \u2013 Betinho \u00e0\r\nSociedade Pr\u00f3-Menor Bar\u00e3o Geraldo\u201d. O Parecer da Comiss\u00e3o\r\nEspecial de Honraria ser\u00e1 emitido na oportunidade.
\r\nFica concedido o Diploma de\r\nM\u00e9rito \u201cHebert de Souza \u2013 Betinho\u201d \u00e0 Sociedade Pr\u00f3-Menor de\r\nBar\u00e3o Geraldo, pelos relevantes servi\u00e7os prestados. A Sociedade\r\nPr\u00f3-menor iniciou suas atividades em 24 agosto de 1981, atendendo a\r\ncrian\u00e7as em regime de creche (0 a 6 anos). Em abril de 1993,\r\naconteceu a mudan\u00e7a do atendimento, no que se refere a faixa et\u00e1ria,\r\ndando in\u00edcio ao trabalho com crian\u00e7as carentes do bairro. Esse\r\ntrabalho tinha por objetivo oferecer atividades alternativas para os\r\nmenores em hor\u00e1rio extra escolar. Hoje a entidade tem parceria com\r\ncinco escolas da rede p\u00fablica, com um trabalho s\u00f3cio-educativo.
\r\n13-03) Turno \u00danico de\r\nDiscuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Decreto Legislativo n. 727/09,\r\nProcesso n. 200.894, de autoria do Sr. Vereador Valdir Terrazan, que\r\n\u201cConcede o Diploma de M\u00e9rito Herbert de Souza \u2013 Betinho a Maria\r\nAparecida Silva (Dona Cida)\u201d. O Parecer da Comiss\u00e3o Especial de\r\nHonraria ser\u00e1 emitido na oportunidade.
\r\nFica concedido o Diploma de\r\nM\u00e9rito \u201cHebert de Souza \u2013 Betinho\u201d \u00e0 Maria Aparecida Silva\r\n(Dona Cida), pelos relevantes servi\u00e7os prestados. Nascida em 02 de\r\njaneiro de 1938 em Boa Esperan\u00e7a-MG, Maria Aparecida foi professora\r\nprim\u00e1ria. No Programa Educar, alfabetizou centenas de adultos e\r\nrecebeu o t\u00edtulo de melhor alfabetizadora na primeira gest\u00e3o do\r\nex-prefeito Francisco Amaral. Aposentada, assistiu a crian\u00e7as\r\ncarentes em Bar\u00e3o Geraldo, cujos pais trabalhavam fora, num trabalho\r\nque acabou sendo assimilado pela Sociedade Pr\u00f3-Menor, a partir de\r\n1981.
\r\n\u200b
\r\n13-04) 2\u00b0 Turno de\r\nDiscuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o, adiadas, da Proposta de Emenda \u00e0 Lei\r\nOrg\u00e2nica n. 111/06, Processo n. 158.394, de autoria do Sr. Vereador\r\nLuis Yabiku, que \u201cAcrescenta par\u00e1grafo \u00fanico no artigo 104 da Lei\r\nOrg\u00e2nica do Munic\u00edpio de Campinas\u201d. Parecer n. 387/06, da\r\nComiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e Reda\u00e7\u00e3o, favor\u00e1vel.
\r\nPela proposta, a administra\u00e7\u00e3o\r\ntribut\u00e1ria do Munic\u00edpio ser\u00e1 exercida com exclusividade por\r\nservidores integrantes da carreira de auditor fiscal tribut\u00e1rio, que\r\nter\u00e3o recursos priorit\u00e1rios para a realiza\u00e7\u00e3o de suas atividades\r\ne atuar\u00e3o de forma integrada com as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias da\r\nUni\u00e3o, dos Estados e do Distrito Federal, inclusive com o\r\ncompartilhamento de cadastros e de informa\u00e7\u00f5es fiscais.
\r\n13-05) 2\u00aa Discuss\u00e3o e\r\nVota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 13/09, Processo n. 184.177, de autoria\r\ndo Sr. Vereador Z\u00e9 Carlos, que \u201cDisp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de\r\nadicional de risco de vida aos Agentes de Transportes Tr\u00e2nsito \u2013\r\nTransportes, de Tr\u00e2nsito e Oficial de Manuten\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras\r\nprovid\u00eancias\u201d. Parecer n. 99/09, da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o,\r\nLegalidade e Reda\u00e7\u00e3o, favor\u00e1vel. Parecer n. 690/09, da Comiss\u00e3o\r\nde Pol\u00edtica Urbana, favor\u00e1vel. Parecer n. 726/09, da Comiss\u00e3o de\r\nAdministra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, favor\u00e1vel. Parecer n. 810/09, da Comiss\u00e3o\r\nde Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, favor\u00e1vel.
\r\nO projeto prev\u00ea que a Emdec\r\npoder\u00e1 conceder o percentual de 30% a t\u00edtulo de adicional de risco\r\nde vida aos funcion\u00e1rios ocupantes dos seguintes cargos: Agente de\r\nTransportes de Tr\u00e2nsito (Transporte \u2013 que trabalha junto \u00e0s\r\nempresas permission\u00e1rias); Agentes de Transporte Tr\u00e2nsito (Tr\u00e2nsito\r\n\u2013 que disciplina o tr\u00e2nsito na cidade); Oficial de Manuten\u00e7\u00e3o. O\r\nprojeto prev\u00ea que o adicional n\u00e3o incidir\u00e1 sobre outros benef\u00edcios\r\ne ser\u00e1 calculado em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o pertinente. N\u00e3o\r\nser\u00e1 incorporado \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o para qualquer efeito. Somente ter\u00e1\r\ndireito ao adicional, os funcion\u00e1rios que estiverem em efetivo\r\nexerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es. Na justificativa, o vereador lembra\r\nque as atividades dos agentes e fiscais t\u00eam caracter\u00edsticas \u201csui\r\ngeneris\u201d, pelo fato de ficar exposto a toda sorte de imprevistos e\r\nagress\u00f5es tanto f\u00edsicas quanto verbais, bem como devido a\r\nexposi\u00e7\u00f5es diretamente no meio do fluxo do tr\u00e2nsito, correm s\u00e9rios\r\nriscos de atropelamento. Eles trabalham em interdi\u00e7\u00f5es de vias,\r\nap\u00f3iam operacionalmente o tr\u00e2nsito, orientando os ve\u00edculos,\r\npedestres e ciclistas quando da realiza\u00e7\u00e3o de eventos em datas\r\ncomemorativas, auxiliar nos casos de acidentes, al\u00e9m de ficarem\r\nsujeitos \u00e0 intemp\u00e9ries. Na justifica o vereador lembra ainda que o\r\ninciso XXIII do artigo 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que institui o\r\nadicional de remunera\u00e7\u00e3o por atividades penosa, insalubre ou\r\nperigosa.
\r\n\r\n13-06) 2\u00aa Discuss\u00e3o e\r\nVota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 195/09, Processo n. 188.583, de\r\nautoria do Sr. Vereador Z\u00e9 do Gelo, que \u201cAutoriza a Prefeitura\r\nMunicipal de Campinas a firmar conv\u00eanio com Secretaria da Receita\r\nFederal do Brasil para delega\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o,\r\nlan\u00e7amento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e de cobran\u00e7a do Imposto sobre\r\na Propriedade Predial e Territorial Rural - ITR\u201d. Parecer n.\r\n280/09, da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e Reda\u00e7\u00e3o,\r\nfavor\u00e1vel. Parecer n. 696/09, da Comiss\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o\r\nP\u00fablica, contr\u00e1rio. Parecer n. 791/09, da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e\r\nOr\u00e7amento, favor\u00e1vel.
\r\nProjeto de lei autoriza a\r\nPrefeitura a firmar conv\u00eanio com a Secretaria da Receita Federal\r\npelo qual o Munic\u00edpio ter\u00e1 atribui\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o,\r\nlan\u00e7amento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e cobran\u00e7a do Imposto sobre\r\nPropriedade Territorial Rural (ITR). Hoje, a Secretaria da Receita \u00e9\r\nquem faz a cobran\u00e7a e devolve 50% para o Munic\u00edpio. Pela proposta,\r\no Munic\u00edpio faria a fiscaliza\u00e7\u00e3o, o lan\u00e7amento de cr\u00e9ditos\r\ntribut\u00e1rios e a cobran\u00e7a, mas ficaria com 100% do valor arrecadado.\r\nDe acordo com o parlamentar, Campinas deixou de receber R$ 6,5\r\nmilh\u00f5es nos \u00faltimos oito anos por conta da divis\u00e3o do imposto. A\r\nmudan\u00e7a de compet\u00eancia est\u00e1 prevista num decreto editado este ano\r\npela Secretaria da Receita. De acordo com o Legislador, al\u00e9m do\r\naumento imediato na arrecada\u00e7\u00e3o, o conv\u00eanio vai permitir ao\r\nMunic\u00edpio um controle maior sobre as propriedades rurais, numa\r\nsitua\u00e7\u00e3o que poderia se transformar em importante ferramenta para a\r\nado\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas espec\u00edficas para o setor.
\r\n13-07) 2\u00aa Discuss\u00e3o e\r\nVota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 386/09, Processo n. 191.511, de\r\nautoria do Sr. Vereador Aur\u00e9lio Cl\u00e1udio, que \u201cDisp\u00f5e sobre\r\natendimento reservado ao cliente/usu\u00e1rio pelas ag\u00eancias banc\u00e1rias\u201d.\r\nParecer n. 524/09, da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e\r\nReda\u00e7\u00e3o, favor\u00e1vel. Parecer n. 671/09, da Comiss\u00e3o de Economia e\r\nDefesa dos Direitos do Consumidor, favor\u00e1vel. Parecer n. 793/09, da\r\nComiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, favor\u00e1vel.
\r\nProjeto pretende reduzir os\r\nriscos de assaltos a clientes nas ag\u00eancias banc\u00e1rias e no entorno.\r\nPara isso, as institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias instaladas no Munic\u00edpio\r\ndever\u00e3o contar com espa\u00e7o exclusivo, reservado para atendimento de\r\nusu\u00e1rio - seja ele cliente ou n\u00e3o \u2013 que queira receber valores em\r\nesp\u00e9cie. O usu\u00e1rio dever\u00e1 ser avisado pelo caixa sobre a\r\nexist\u00eancia do local reservado sempre que for sacar valores\r\nsuperiores ao equivalente a quatro sal\u00e1rios m\u00ednimos. As ag\u00eancias\r\ndever\u00e3o instalar essas \u00e1reas exclusivas no prazo m\u00e1ximo de 60\r\ndias.
\r\n13-08) 2\u00aa Discuss\u00e3o e\r\nVota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 906/07, Processo n. 176.072, de\r\nautoria do Sr. Vereador Sebasti\u00e3o dos Santos, que \u201cAutoriza o\r\nPoder Executivo a conceder isen\u00e7\u00e3o parcial ou total de IPTU nos\r\ncasos do contribuinte ser portador de mol\u00e9stias graves e d\u00e1 outras\r\nprovid\u00eancias\u201d. Parecer n. 159/08, da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o,\r\nLegalidade e Reda\u00e7\u00e3o, favor\u00e1vel. Parecer n. 674/09, da Comiss\u00e3o\r\nde Pol\u00edtica Social, favor\u00e1vel. Parecer n. 777/09, da Comiss\u00e3o de\r\nFinan\u00e7as e Or\u00e7amento, favor\u00e1vel.
\r\nO Poder Executivo fica autorizado\r\na conceder isen\u00e7\u00e3o parcial ou total de IPTU (Imposto Predial e\r\nTerritorial Urbano) nos casos do contribuinte ser portador de alguma\r\ndas seguintes doen\u00e7as: Tuberculose ativa, aliena\u00e7\u00e3o mental,\r\nesclerose m\u00faltipla, neoplasia maligna, cegueira, hansen\u00edase,\r\nparalisia irrevers\u00edvel e incapacitante, cardiopatia grave, doen\u00e7a\r\nde Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave,\r\nhepatopatia grave, estados avan\u00e7ados da doen\u00e7a de paget (oste\u00edte\r\ndeformante), contamina\u00e7\u00e3o por radia\u00e7\u00e3o e S\u00edndrome da\r\nImunodefici\u00eancia Adquirida. O servi\u00e7o m\u00e9dico oficial expedir\u00e1\r\nlaudo/relat\u00f3rio m\u00e9dico atestando que o contribuinte \u00e9 portador de\r\numa das mol\u00e9stias citadas, fixando prazo de validade no caso de\r\nmol\u00e9stias pass\u00edveis de controle.
\r\n13-09) 2\u00aa Discuss\u00e3o e\r\nVota\u00e7\u00e3o do Substitutivo Total ao Projeto de Lei n. 97/09, Processo\r\nn. 187.145, de autoria do Sr. Vereador Antonio Fl\u00f4res, que \u201cAutoriza\r\no Executivo a firmar conv\u00eanio com os Governos Estadual e Federal\r\npara a duplica\u00e7\u00e3o da Estrada Velha de Indaiatuba at\u00e9 o Jardim S\u00e3o\r\nDomingos\u201d. Parecer n. 139/09, da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o,\r\nLegalidade e Reda\u00e7\u00e3o, favor\u00e1vel. Parecer n. 541/09, da Comiss\u00e3o\r\nde Pol\u00edtica Urbana, favor\u00e1vel ao substitutivo total. Parecer n.\r\n693/09, da Comiss\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, favor\u00e1vel ao\r\nsubstitutivo total. Parecer 789/09, da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e\r\nOr\u00e7amento, favor\u00e1vel ao substitutivo total.
\r\nO Poder Executivo fica autorizado\r\na firmar conv\u00eanio com os governos estadual e federal para a\r\nduplica\u00e7\u00e3o da Estrada Velha de Indaiatuba at\u00e9 o Jardim S\u00e3o\r\nDomingos. De acordo com o legislador, o projeto pretende oferecer ao\r\nExecutivo as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a viabiliza\u00e7\u00e3o do acordo\r\ne o levantamento dos recursos necess\u00e1rios para sua execu\u00e7\u00e3o.\r\nSegundo o parlamentar a duplica\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria pois a Estrada \u00e9\r\num importante acesso aos empreendimentos que est\u00e3o sendo constru\u00eddos\r\nna regi\u00e3o, como o Centro Ol\u00edmpico, bem como servir de caminho\r\nalternativo ao Aeroporto de Viracopos.
\r\n13-10) Turno \u00danico de\r\nDiscuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 661/09, Processo n.\r\n199.366, de autoria do Sr. Vereador Pedro Serafim, que \u201cRevoga a\r\nLei Municipal n. 6315, de 23 de novembro de 1990\u201d. Parecer n.\r\n796/09, da Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Esporte, favor\u00e1vel.
\r\nFica revogada em seu inteiro teor\r\na Lei n\u00ba 6315, que denomina Rua Maria de S\u00e1 uma via p\u00fablica do\r\nMunic\u00edpio. A Lei denominou Caminh\u00e3o de Servid\u00e3o da gleba de Paulo\r\nVieira, com in\u00edcio na Avenida das Amoreiras e t\u00e9rmino na Rua\r\nAntonio Vicente Levantezi. De acordo com informa\u00e7\u00f5es do\r\nDepartamento de Cadastro da Secretaria Municipal de Planejamento, a\r\nvia continua sendo apenas um caminho de servid\u00e3o e, 19 anos depois\r\nda edi\u00e7\u00e3o da lei, nunca recebeu a abertura como rua ou recebeu\r\nqualquer tipo de manuten\u00e7\u00e3o. Na pr\u00e1tica, o caminho de servid\u00e3o\r\nfigura como rua apenas na lei.
\r\nTradu\u00e7\u00e3o: Assessoria de Imprensa da C\u00e2mara Municipal de Campinas
Foto: A.C. Oliveira/ CMC