PAUTA DOS TRABALHOS DA 75\u00aa REUNI\u00c3O ORDIN\u00c1RIA, A SER\r\nREALIZADA NO DIA 07 DE DEZEMBRO DE 2009 (SEGUNDA-FEIRA), \u00c0S\r\n18:00 HORAS, NO PLEN\u00c1RIO DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE\r\nCAMPINAS.
\r\nPRIMEIRA\r\nPARTE
\r\nPEQUENO\r\nEXPEDIENTE
\r\n1\r\n- Leitura da correspond\u00eancia recebida e das proposi\u00e7\u00f5es\r\napresentadas a Casa.
\r\n2\r\n- Leitura de informa\u00e7\u00f5es ou respostas \u00e0s\r\nproposi\u00e7\u00f5es submetidas \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o\r\ndo Plen\u00e1rio.
\r\n3\r\n\u2013 Oradores Inscritos no Pequeno Expediente.
\r\n3.1\r\n\u2013 Comunicados de Lideran\u00e7as.
\r\n3.2\r\n- Comunicados de Vereadores.
\r\n
SEGUNDA\r\nPARTE
\r\nORDEM DO DIA
\r\nInclu\u00eddo\r\nna pauta, nos termos do artigo 150, do Regimento Interno:
\r\n01)\r\n1\u00aa\r\nDiscuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 520/09, Processo n.\r\n196.158, de autoria do Sr. Vereador Elcio Batista, que \u201cObriga os\r\nHospitais, Pronto Socorros e Postos de Sa\u00fade da Rede P\u00fablica\r\nMunicipal de Sa\u00fade da cidade de Campinas a terem nas janelas,\r\ntelas de prote\u00e7\u00e3o contra a entrada de insetos\u201d.\r\nParecer n. 666/09, da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o,\r\nLegalidade e Reda\u00e7\u00e3o, favor\u00e1vel.
\r\nProjeto\r\nobriga hospitais, pronto-socorros, postos de sa\u00fade da rede\r\np\u00fablica a instalarem nas janelas, telas de prote\u00e7\u00e3o\r\ncontra a entrada de insetos. De acordo com o parlamentar s medida \u00e9\r\nnecess\u00e1ria para evitar o agravamento de doen\u00e7as em\r\npacientes que j\u00e1 est\u00e3o debilitados. A instala\u00e7\u00e3o\r\ndesses equipamentos aumenta a prote\u00e7\u00e3o daqueles que por\r\nmotivo de doen\u00e7a encontram-se com o sistema imunol\u00f3gico\r\nprejudicado. O Poder P\u00fablico ter\u00e1 60 dias para se\r\nadaptar \u00e0s regras, a contar da publica\u00e7\u00e3o da\r\nlei.
\r\nInclu\u00eddo\r\nna pauta, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno:
\r\n02)\r\nTurno\r\n\u00danico de\r\nDiscuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n.\r\n401/09, Processo n. 191.740, de autoria do Sr. Vereador Thiago\r\nFerrari, que \u201cCria o Conselho Parlamentar pela Cultura da Paz\u201d.\r\nOs Pareceres das Comiss\u00f5es de Constitui\u00e7\u00e3o,\r\nLegalidade e Reda\u00e7\u00e3o; Administra\u00e7\u00e3o\r\nP\u00fablica e de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento ser\u00e3o\r\nemitidos na oportunidade.
\r\nFica\r\ncriado o Conselho Parlamentar pela Cultura da Paz (ConPAZ), de\r\nnatureza permanente e de car\u00e1ter consultivo, com sede na\r\nC\u00e2mara Municipal. Compete ao ConPAZ a formula\u00e7\u00e3o,\r\ncoordena\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o\r\nda pol\u00edtica parlamentar voltada a a\u00e7\u00f5es pela\r\ncultura da paz. O conselho ter\u00e1 atribui\u00e7\u00f5es de\r\nformular diretrizes e sugerir a promo\u00e7\u00e3o de atividades\r\nque visem a promo\u00e7\u00e3o de manifesta\u00e7\u00e3o\r\ncomunit\u00e1rias e parlamentares pela paz, bem como tomar medidas\r\nefetivas na busca desses mesmos objetivos nos cen\u00e1rios\r\ns\u00f3cio-econ\u00f4micos, pol\u00edtico, filos\u00f3fico,\r\nreligioso e cultural. O Conselho poder\u00e1, ainda, sugerir a\u00e7\u00f5es\r\ngovernamentais, assessorar a C\u00e2mara emitindo pareceres e\r\nacompanhando na elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de\r\na\u00e7\u00f5es parlamentares de promo\u00e7\u00e3o da paz;\r\ndesenvolver estudos, debates, pesquisas, al\u00e9m de estimular\r\ninterc\u00e2mbios com organiza\u00e7\u00f5es e movimentos\r\nsociais \u2013 nacionais ou internacionais.
\r\n
03)\r\n2\u00aa\r\nDiscuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o, com emendas, do Projeto de Lei n. 452/08,\r\nProcesso n. 183.658, de autoria do Executivo Municipal, que \u201cAltera\r\ndispositivos da Lei n. 11.883, de 09 de janeiro de 2004, que \u2018Cria\r\no Fundo Municipal de Transporte e Tr\u00e2nsito e d\u00e1 outras\r\nprovid\u00eancias\u2019\u201d. Parecer da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o,\r\nLegalidade e Reda\u00e7\u00e3o, favor\u00e1vel. Parecer n.\r\n35/09, da Comiss\u00e3o de Pol\u00edtica Urbana, favor\u00e1vel\r\nao projeto e emenda. Parecer n. 480/09, da Comiss\u00e3o de\r\nAdministra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, favor\u00e1vel. Parecer\r\nn. 811/09, da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento,\r\nfavor\u00e1vel ao projeto e emendas.
\r\n\r\nProjeto altera\r\ndispositivos da Lei n\u00ba 11.883, que criou o Fundo Municipal de\r\nTransporte e Tr\u00e2nsito (FMTT). Vinculado \u00e0 Secretaria de\r\nTransportes e com gest\u00e3o aut\u00f4noma da Emdec, o Fundo tem\r\ncom objetivo de garantir condi\u00e7\u00f5es financeiras para o\r\ncusteio e investimentos em controle, opera\u00e7\u00e3o,\r\nfiscaliza\u00e7\u00e3o e planejamento de transporte p\u00fablico\r\ne tr\u00e2nsito no Munic\u00edpio. De acordo com o Executivo, as\r\nmudan\u00e7as v\u00e3o atualizar a lei no que se refere a atua\u00e7\u00e3o\r\nda Emdec \u2013 ampliadas com a implanta\u00e7\u00e3o da nova\r\nrodovi\u00e1ria. Com a aprova\u00e7\u00e3o do substitutivo o\r\nFundo poder\u00e1 receber recursos para cobrir outras despesas e\r\nencargos decorrentes dessas novas atividades. Em outra altera\u00e7\u00e3o,\r\no projeto amplia base de arrecada\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que a\r\nreceita do Fundo poder\u00e1 ser formada por recursos pagos a\r\nt\u00edtulo de outorga onerosa de concess\u00f5es, permiss\u00f5es\r\nou autoriza\u00e7\u00f5es para explora\u00e7\u00e3o de\r\nservi\u00e7os afetos ao transporte p\u00fablico e ao tr\u00e2nsito,\r\ne agora inclui o mobili\u00e1rio urbano, os terminais e intermodais\r\nde passageiros. Amplia ainda a possibilidade de conv\u00eanios e\r\ntermos de coopera\u00e7\u00e3o com entidades p\u00fablicas e\r\nprivadas e acrescenta as multas previstas no C\u00f3digo de\r\nTr\u00e2nsito Brasileiro inscritas na d\u00edvida ativa \u2013\r\nsitua\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas anteriormente. Tamb\u00e9m\r\nser\u00e1 votada emenda que amplia de um para dois o n\u00famero\r\nde representantes indicados pelo Conselho Municipal, dentre os\r\nmembros pertencentes \u00e0 sociedade civil.
\r\n04)\r\n2\u00aa\r\nDiscuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 243/09, Processo n.\r\n189.396, de autoria do Sr. Vereador Paulo Oya, que \u201cInstitui no\r\nMunic\u00edpio, o Dia do Tenista, a ser realizado anualmente, no\r\ndia 09 de junho e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u2019\u201d. Parecer\r\nn. 240/09, da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o,\r\nLegalidade e Reda\u00e7\u00e3o, favor\u00e1vel. Parecer n.\r\n606/09, da Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e\r\nEsporte, favor\u00e1vel. Parecer n. 695/09, da Comiss\u00e3o de\r\nAdministra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, favor\u00e1vel. Parecer\r\nn. 792/09, da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento,\r\nfavor\u00e1vel.
\r\nFica\r\ninstitu\u00eddo no Munic\u00edpio, o Dia do tenista, a ser\r\nrealizado anualmente no dia 09 de junho. Nas v\u00e9speras do Dia\r\ndo Tenista, as associa\u00e7\u00f5es culturais e esportivas, as\r\nacademias e o Executivo promover\u00e3o eventos para divulgar a\r\nmodalidade.\r\n
\r\n05)\r\n2\u00aa\r\nDiscuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 337/09, Processo n.\r\n190.478, de autoria do Sr. Vereador Aur\u00e9lio Cl\u00e1udio,\r\nque \u201cAcrescenta dispositivo na Lei n. 7940, de 16 de junho de 1994,\r\nque Disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de explora\u00e7\u00e3o\r\nde servi\u00e7os e publicidade para doa\u00e7\u00e3o e\r\ncoloca\u00e7\u00e3o de placas indicativas de nomes de ruas\r\n e logradouros p\u00fablicos e d\u00e1 outras\r\nprovid\u00eancias\u201d. Parecer n. 477/09 da Comiss\u00e3o de\r\nConstitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e Reda\u00e7\u00e3o,\r\nfavor\u00e1vel. Parecer n. 652/09, da Comiss\u00e3o de\r\nPol\u00edtica Urbana, favor\u00e1vel. Parecer n. 703/09, da\r\nComiss\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica,\r\nfavor\u00e1vel. Parecer n. 780/09, da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as\r\ne Or\u00e7amento, favor\u00e1vel.
\r\nO\r\nprojeto prop\u00f5e uma altera\u00e7\u00e3o na Lei n\u00ba\r\n7.940, que trata dos servi\u00e7os de placas indicativas de ruas e\r\nlogradouros p\u00fablicos. A proposta prev\u00ea que a Setec\r\npoder\u00e1 permitir a confec\u00e7\u00e3o de placas em\r\nespecifica\u00e7\u00f5es diferentes das previstas quando, al\u00e9m\r\nda denomina\u00e7\u00e3o, contiver hist\u00f3rico do\r\nhomenageado ou evento aludido. Hoje, as placas t\u00eam as dimens\u00f5es\r\n(25 x 50cm) e espessura (0,2mm) definidos e o legislador quer\r\nflexibilizar a regra. Alega que as placas poderiam conter informa\u00e7\u00f5es\r\nsobre o homenageado ou evento e desta forma, o cidad\u00e3o passa a\r\nconhecer melhor o homenageado e fica sabendo um pouco da hist\u00f3ria\r\ndos eventos que mereceram ser registrados em placa.
\r\n06)\r\n2\u00aa\r\nDiscuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n.\r\n371/09, Processo n. 191.441, de autoria do Sr. Vereador Rafa\r\nZimbaldi, que \u201cAutoriza o Poder Executivo a celebrar conv\u00eanio\r\ncom a Secretaria da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria\r\ne ofertar incentivos fiscais para entidades educacionais da cidade\r\npara proferirem aulas no interior das Unidades Prisionais do\r\nMunic\u00edpio e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. Parecer n.\r\n574/09 da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e\r\nReda\u00e7\u00e3o, favor\u00e1vel. Parecer n. 641/09, da\r\nComiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Esporte,\r\nfavor\u00e1vel. Parecer n. 724/09, da Comiss\u00e3o de\r\nAdministra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, favor\u00e1vel. Parecer\r\nn. 761/09, da Comiss\u00e3o de Assuntos de Seguran\u00e7a\r\nP\u00fablica, favor\u00e1vel. Parecer n. 826/09, da Comiss\u00e3o\r\nde Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, favor\u00e1vel.
\r\nPelo\r\nprojeto, o Executivo fica autorizado a celebrar conv\u00eanios com a\r\nSecretaria da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria e\r\noferecer\u00e1 incentivos fiscais para as entidades educacionais da\r\ncidade que proferirem aulas no interior das unidades prisionais do\r\nMunic\u00edpio \u2013 seja de ensino fundamental, m\u00e9dio,\r\nprofissionalizante ou terceiro grau. O benef\u00edcio tamb\u00e9m\r\npoder\u00e1 ser extensivo \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o Casa e ao\r\nsistema prisional feminino. O projeto ser\u00e1 denominado \u201cC\u00e9lulas\r\ndo Saber\u201d e s\u00f3 poder\u00e3o participar entidades voltadas\r\nexclusivamente para \u00e1rea da Educa\u00e7\u00e3o, com\r\nregistro no MEC e na Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o.\r\nO hor\u00e1rio de aulas ser\u00e1 definido com crit\u00e9rios\r\nbaseados nos moldes de unidades escolares externas. O Munic\u00edpio\r\noferecer\u00e1 \u00e0s empresas participantes, descontos em ISSQN\r\ne IPTU. A diretoria prisional \u00e9 quem decide quais ser\u00e3o\r\nos detentos habilitados a participar do projeto.
\r\n07)\r\n2\u00aa\r\nDiscuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n.\r\n451/09, Processo n. 194.556, de autoria do Sr. Vereador Francisco\r\nSellin, que \u201cInstitui a campanha permanente de orienta\u00e7\u00e3o\r\ne esclarecimento ao mun\u00edcipe de conhecimentos b\u00e1sicos\r\nsobre a realiza\u00e7\u00e3o de atividades f\u00edsicas ao ar\r\nlivre, nos parques, pra\u00e7as e afins, e d\u00e1 outras\r\nprovid\u00eancias\u201d. Parecer n. 612/09 da Comiss\u00e3o de\r\nConstitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e Reda\u00e7\u00e3o,\r\nfavor\u00e1vel. Parecer n. 656/09, da Comiss\u00e3o de\r\nEduca\u00e7\u00e3o, Cultura e Esportes, favor\u00e1vel. Parecer\r\nn. 737/09, da Comiss\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica,\r\nfavor\u00e1vel. Parecer n. 831/09, da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as\r\ne Or\u00e7amento, favor\u00e1vel.
\r\n\r\nProjeto institui a\r\ncampanha permanente de orienta\u00e7\u00e3o e esclarecimento de\r\nconhecimentos b\u00e1sicos sobre a realiza\u00e7\u00e3o de\r\natividades f\u00edsicas ao ar livre, nos parques, pra\u00e7as e\r\nsimilares. De acordo com o projeto, a campanha tem como objetivo\r\nesclarecer a popula\u00e7\u00e3o sobre a necessidade de cuidados\r\nespec\u00edficos com hidrata\u00e7\u00e3o, vestu\u00e1rio,\r\nalimenta\u00e7\u00e3o e alongamento quando da realiza\u00e7\u00e3o\r\nde pr\u00e1ticas esportivas. A campanha contar\u00e1 com o\r\nacompanhamento de profissionais de ensino da \u00e1rea de educa\u00e7\u00e3o\r\nf\u00edsica. Segundo o parlamentar, caber\u00e1 a Secretaria de\r\nSa\u00fade, assim que a lei for regulamentada, criar estrat\u00e9gias\r\npara o desenvolvimento da campanha. A proposta prev\u00ea\r\nprincipalmente que a pessoa fa\u00e7a a educa\u00e7\u00e3o\r\nf\u00edsica ou exerc\u00edcio f\u00edsico, de acordo com a\r\ncapacidade que tem, ap\u00f3s passar por orienta\u00e7\u00e3o\r\nm\u00e9dica e exames fornecidos pela Secretaria Municipal de Sa\u00fade.\r\n
\r\n08)\r\n2\u00aa\r\nDiscuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n.\r\n490/09, Processo n. 195.528, de autoria do Executivo Municipal, que\r\n\u201cDesincorpora da classe de bens p\u00fablicos de uso comum do\r\npovo e transfere para a classe de bens dominicais, autoriza o Poder\r\nExecutivo a alienar por investidura, \u00e1rea remanescente de\r\npropriedade municipal e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\r\nParecer n. 660/09 da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o,\r\nLegalidade e Reda\u00e7\u00e3o, favor\u00e1vel. Parecer n.\r\n760/09, da Comiss\u00e3o de Pol\u00edtica Urbana, favor\u00e1vel.\r\nParecer n. 830/09, da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento,\r\nfavor\u00e1vel.
\r\nPelo\r\nprojeto, fica desincorporada da classe de bens p\u00fablicos de uso\r\ncomum (ruas, pra\u00e7as, estradas, rios, mares, por exemplo) e\r\ntransferida para a classe de bens dominicais (que est\u00e3o em\r\npoder do Munic\u00edpio e n\u00e3o est\u00e3o destinadas a um\r\nfim p\u00fablico) parte da Rua Manoel Gomes Ferreira, localizada no\r\nloteamento Parque Tropical. O Executivo informa que, por ser uma \u00e1rea\r\nreduzida, a \u00e1rea perdeu sua fun\u00e7\u00e3o original de\r\ntrecho de via p\u00fablica. Com alto grau de degrada\u00e7\u00e3o,\r\na \u00e1rea se transformou em dep\u00f3sito de entulhos,\r\ncriadouros de insetos e similares, al\u00e9m e manter-se ref\u00fagio\r\nde consumidores de drogas.
\r\n09)\r\n1\u00aa\r\nDiscuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n.\r\n458/09, Processo n. 194.563, de autoria do Sr. Vereador Thiago\r\nFerrari, que \u201cDisp\u00f5e sobre a utiliza\u00e7\u00e3o de\r\npassagens e pr\u00eamios de milhagens a\u00e9reas advindos de\r\nrecursos p\u00fablicos do Munic\u00edpio de Campinas\u201d. Parecer\r\nn. 627/09 da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o,\r\nLegalidade e Reda\u00e7\u00e3o, favor\u00e1vel.
\r\nOs\r\npr\u00eamios ou cr\u00e9ditos de milhagem oferecidos pelas\r\ncompanhias de transporte a\u00e9reo \u2013 quando resultantes de\r\npassagens adquiridas com recursos p\u00fablicos da Administra\u00e7\u00e3o\r\ndireta e indireta \u2013 dos Poderes Executivo e Legislativo - ser\u00e3o\r\nincorporados ao er\u00e1rio e utilizados apenas em miss\u00f5es\r\noficiais. As passagens decorrentes do ac\u00famulo de milhagens ou\r\nsimilares devem ser utilizadas, exclusivamente, em viagens a servi\u00e7o\r\nda institui\u00e7\u00e3o que gerou o benef\u00edcio. Na\r\njustificativa, o parlamentar argumenta que tais pr\u00eamios e\r\ncr\u00e9ditos resultam de compra de servi\u00e7os, pagos com\r\nrecursos or\u00e7ament\u00e1rios p\u00fablicos e, portanto, os\r\nbenef\u00edcios decorrem de a\u00e7\u00e3o administrativa\r\np\u00fablica. Sendo assim, os benef\u00edcios devem ser\r\nreaproveitados exclusivamente em viagens a servi\u00e7o da\r\nAdministra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. \r\n
\r\n10)\r\n1\u00aa\r\n Discuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 500/09, Processo n.\r\n195.753, de autoria do Sr. Vereador S\u00e9rgio Benassi, que\r\n\u201cDisp\u00f5e sobre a inclus\u00e3o de Fisioterapeutas nas\r\nequipes multidisciplinares e multiprofissionais em programas de\r\nassist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade no Munic\u00edpio de\r\nCampinas e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. Parecer n. 808/09,\r\nda Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e\r\nReda\u00e7\u00e3o, favor\u00e1vel.
\r\nO\r\nprojeto tem como objetivo a inclus\u00e3o do profissional de\r\nfisioterapia nas equipes multidisciplinares e que integram os\r\nprogramas de assist\u00eancia a sa\u00fade em raz\u00e3o do\r\naumento da procura por este tipo de servi\u00e7o e da lacuna j\u00e1\r\nidentificada pelo Poder P\u00fablico em suas unidades e programas\r\nde sa\u00fade. Deste forma, fica o Poder Executivo autorizado a\r\nincluir fisioterapeutas nas equipes multidisciplinares e\r\nprofissionais encarregadas da execu\u00e7\u00e3o de programas de\r\nassist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o. A\r\nregra vale para programas j\u00e1 instalados e para os que venham a\r\nser implantados, que estejam relacionados \u00e0 assist\u00eancia\r\n\u00e0 sa\u00fade da fam\u00edlia; do idoso, da crian\u00e7a,\r\njovem e adolescente; da pessoa deficiente e de outras pessoas em\r\nraz\u00e3o de indica\u00e7\u00f5es terap\u00eauticas.
\r\n11)\r\n1\u00aa\r\n Discuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 377/09, Processo n.\r\n191.447, de autoria do Sr. Vereador Paulo Oya, que \u201cDisp\u00f5e\r\nsobre a obrigatoriedade dos postos de gasolina colocar em lugar\r\nvis\u00edvel o hor\u00e1rio de atendimento\u201d. Parecer n. 806/09,\r\nda Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e\r\nReda\u00e7\u00e3o, favor\u00e1vel.
\r\nTodo\r\nposto de abastecimento de combust\u00edveis fica obrigado a colocar\r\nem local vis\u00edvel ao p\u00fablico o hor\u00e1rio de\r\natendimento. O estabelecimento que n\u00e3o respeitar o hor\u00e1rio\r\ndefinido ser\u00e1 multado em 100 UFICs. Em caso de reincid\u00eancia,\r\no posto ser\u00e1 multado em 200 UFICs.
\r\n12)\r\nTurno\r\n\u00danico de\r\nDiscuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o do Parecer verbal da Comiss\u00e3o de\r\nConstitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e Reda\u00e7\u00e3o,\r\ncontr\u00e1rio ao Projeto de Lei n. 682/09, Processo n. 199.850, de\r\nautoria do Executivo Municipal, que \u201cAltera dispositivos da Lei n.\r\n11.111, de 26 de dezembro de 2001,que Disp\u00f5e sobre o Imposto\r\nsobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana \u2013 IPTU e d\u00e1\r\noutras provid\u00eancias\u201d.
\r\nProjeto prev\u00ea que \u00e0\r\nAdministra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 facultado\r\nconceder desconto especial e desconto por adimpl\u00eancia nos\r\npagamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e demais\r\ntributos lan\u00e7ados em conjunto, mediante atendimento das\r\ncondi\u00e7\u00f5es estipuladas em normas regulamentadoras,\r\ninclusive de forma cumulativa, observando-se que:
\r\nI - a partir do exerc\u00edcio de 2010, o\r\ndesconto especial, destinado aos pagamentos que se fizerem \u00e0\r\nvista em cota \u00fanica na ocasi\u00e3o do lan\u00e7amento\r\nser\u00e1 fixado pelo Secret\u00e1rio de Finan\u00e7as e ter\u00e1\r\nlimite compat\u00edvel com as taxas de mercado.
\r\nII \u2013 A partir do exerc\u00edcio de 2011, o\r\ndesconto por adimpl\u00eancia, destinado aos contribuintes que no\r\nexerc\u00edcio anterior tenham mantido os pagamentos nas\r\nrespectivas datas de vencimento de cada parcela do lan\u00e7amento\r\ndo im\u00f3vel, poder\u00e1 ser concedido no limite at\u00e9 5%\r\ndo valor lan\u00e7ado.
\r\nIII\r\n\u2013 A partir de 2011, o desconto especial para pagamento \u00e0\r\nvista em cota \u00fanica poder\u00e1 ser cumulativo com o\r\ndesconto por adimpl\u00eancia, conforme normas a serem emitidas pela\r\nSecretaria de Finan\u00e7as.
\r\n13)\r\nMat\u00e9rias\r\nadiadas de reuni\u00e3o anterior.
\r\n14)\r\nDiscuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o da Ata.
\r\n15)\r\nMat\u00e9rias\r\nlidas no Expediente e sujeitas \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do\r\nPlen\u00e1rio.
\r\nTERCEIRA\r\nPARTE
\r\nGRANDE\r\nEXPEDIENTE
\r\nOradores\r\ninscritos no Grande Expediente.
\r\nCampinas,\r\n04 de dezembro de 2009.
\r\nAur\u00e9lio Jos\u00e9 Cl\u00e1udio
\r\nPresidente
\r\nTradu\u00e7\u00e3o: Assessoria de Imprensa da C\u00e2mara Municipal de Campinas
\r\nFoto: A.C. Oliveira/ CMC
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