Itens aprovados: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16
Pauta e Tradu\u00e7\u00e3o da 77\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria
01)\r\n2\u00aa\r\nDiscuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o, com emendas, do Projeto de Lei n. 619/09, Processo n.\r\n198.378, de autoria do Executivo Municipal, que \u201cDisp\u00f5e sobre o\r\nOr\u00e7amento Programa do Munic\u00edpio de Campinas para o exerc\u00edcio de\r\n2010\u201d. Parecer n. 757/09, da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o,\r\nLegalidade e Reda\u00e7\u00e3o, favor\u00e1vel. Parecer n. 758/09, da Comiss\u00e3o\r\nde Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, favor\u00e1vel.
\r\n\r\n\r\nO or\u00e7amento do Munic\u00edpio\r\npara o exerc\u00edcio de 2010 discrimina a receita da Administra\u00e7\u00e3o\r\nDireta, Autarquias, Funda\u00e7\u00f5es e empresas de economia mista. O\r\nor\u00e7amento previsto para o ano que vem \u00e9 de R$ 2,9 bilh\u00f5es,\r\naproximadamente. O Executivo informa que as receitas or\u00e7adas por\r\ncategorias econ\u00f4micas, ser\u00e3o realizadas com base no produto do que\r\nfor arrecadado, na forma da legisla\u00e7\u00e3o em vigor. Ser\u00e3o avaliadas\r\nquatro emendas em que os vereadores prop\u00f5em o remanejamento de\r\ndota\u00e7\u00f5es. De acordo com tr\u00eas das emendas, ser\u00e3o remanejados R$\r\n33,5 milh\u00f5es do or\u00e7amento do Gabinete do Prefeito, Departamento de\r\nComunica\u00e7\u00e3o Social, Manuten\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os, Departamento de\r\nInformatiza\u00e7\u00e3o e Outros Servi\u00e7os de Terceiros na seguinte\r\npropor\u00e7\u00e3o: R$ 16,5 milh\u00f5es para a Secretaria de Sa\u00fade; R$ 10\r\nmilh\u00f5es para a Secretaria de Servi\u00e7os P\u00fablicos e R$ 7 milh\u00f5es\r\npara a Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o. A quarta emenda ainda prev\u00ea o\r\nremanejamento de R$ 6 milh\u00f5es da Secretaria de Finan\u00e7as para a\r\nSecretaria de Sa\u00fade. Nas emendas, os vereadores definem a destina\u00e7\u00e3o\r\na ser dada a cada recurso remanejado. O maior deles, de R$ 8 milh\u00f5es,\r\ndeve ser transferido pela Coordenadoria das Administra\u00e7\u00f5es\r\nRegionais para a compra de m\u00e1quinas e equipamentos. Outros\r\nremanejamentos v\u00e3o para constru\u00e7\u00e3o de escolas, reestrutura\u00e7\u00e3o e\r\namplia\u00e7\u00e3o de postos de sa\u00fade e unidades de pronto-socorro.\r\n
\r\n\r\n
02)\r\nTurno\r\n\u00danico de Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Decreto Legislativo n.\r\n712/09, Processo n. 200.685, de autoria do Sr. Vereador Thiago\r\nFerrari, que \u201cConcede T\u00edtulo de Cidad\u00e3o Campineiro a David\r\nNeeleman\u201d. Parecer n. 818/09, da Comiss\u00e3o Especial de Honraria,\r\nfavor\u00e1vel.
\r\n\r\n\r\nFica concedido o \u201cT\u00edtulo\r\nde Cidad\u00e3o Campineiro\u201d ao Sr. David Neeleman, pelos relevantes\r\nservi\u00e7os prestados ao munic\u00edpio na \u00e1rea da avia\u00e7\u00e3o comercial. \r\nNascido em S\u00e3o Paulo, Neeleman \u00e9 filho de Gary Neeleman, um\r\njornalista e rep\u00f3rter da Ag\u00eancia de Noticias norte-americana\r\nAssociated Press (AP). Fundador e ex-dirigente das companhias a\u00e9reas\r\nnorte-americanas JetBlue e Moris Air e da canadense Westjet, em mar\u00e7o\r\nde 2008 Neeleman anunciou oficialmente os planos de lan\u00e7ar uma nova\r\ncompanhia a\u00e9rea no Brasil \u2013 a Azul Linhas A\u00e9reas que passou a\r\noperar no Brasil, mais especificamente em Campinas.
\r\n\r\n
03)\r\nTurno\r\n\u00danico de Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Decreto Legislativo n.\r\n735/09, Processo n. 201.123, de autoria do Sr. Vereador Paulo Oya,\r\nque \u201cConcede o Diploma de M\u00e9rito Esportivo S\u00e9rgio Jos\u00e9 Salvucci\r\npara a Academia Estrutura do Corpo, ao Prof. Mauro C\u00e9sar Canal e\r\npara a Profa. Andr\u00e9a Torquato Canal\u201d. O Parecer da Comiss\u00e3o\r\nEspecial de Honraria ser\u00e1 emitido na oportunidade.
\r\n\r\n\r\nFicam concedidos Diplomas\r\nde M\u00e9rito Esportivo \u201cS\u00e9rgio Jos\u00e9 Salvucci\u201d para a Academia\r\nEstrutura do Corpo, ao prof. Mauro C\u00e9sar Canal e a profa. Andr\u00e9a\r\nTorquato Canal, pelos relevantes servi\u00e7os prestados no campo do\r\nesporte no munic\u00edpio. A dupla ministra aulas de condicionamento\r\nf\u00edsico atrav\u00e9s da muscula\u00e7\u00e3o, alongamento, aero-jump, abdominal\r\npara turmas de diferentes faixas et\u00e1rias. Al\u00e9m disso, assiste a um\r\np\u00fablico carente de atendimento especializado \u2013 que s\u00e3o as pessoas\r\nda Terceira Idade e portadoras de defici\u00eancia f\u00edsica.
\r\n\r\n
04)\r\n1a.\r\n Discuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 751/09, Processo n. 201.566, de\r\nautoria da Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal, que \u201cAltera\r\ndispositivos da Lei n. 11.658/2003, que Atualiza e consolida a\r\nestrutura organizacional e funcional da C\u00e2mara Municipal de Campinas\r\ne d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. O Parecer da Comiss\u00e3o de\r\nConstitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e Reda\u00e7\u00e3o ser\u00e1 emitido na oportunidade.\r\n
\r\n\r\n\r\nDe acordo com a\r\njustificativa, a altera\u00e7\u00e3o visa corrigir equ\u00edvocos que, desde a\r\nedi\u00e7\u00e3o da Lei em 2003, foram observados e que precisam de reparos.\r\nDe acordo com a Mesa Diretora, v\u00e1rios servidores exercem, por v\u00e1rios\r\nanos, atribui\u00e7\u00f5es de cargos superiores \u2013 vagos, mas necess\u00e1rios\r\npara o bom andamento dos trabalhos, percebendo t\u00e3o somente a\r\ndiferen\u00e7a salarial. A propositura prev\u00ea a incorpora\u00e7\u00e3o desses\r\nvalores no caso do servidor estar no exerc\u00edcio do cargo ou recebendo\r\ngratifica\u00e7\u00f5es h\u00e1 mais de tr\u00eas anos.
\r\n
05)\r\n2\u00aa\r\nDiscuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 468/09, Processo n. 194.604, de\r\nautoria do Sr. Vereador Luiz Henrique Cirilo, que \u201cDisp\u00f5e \r\nsobre a cria\u00e7\u00e3o de Campanha Municipal de Educa\u00e7\u00e3o que visa\r\ndivulgar os males do fumo e do consumo excessivo de \u00e1lcool, no\r\n\u00e2mbito do Munic\u00edpio de Campinas/SP\u201d. Parecer da Comiss\u00e3o de\r\nConstitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e Reda\u00e7\u00e3o, favor\u00e1vel. Os Pareceres das\r\nComiss\u00f5es competentes ser\u00e3o emitidos na oportunidade.
\r\n\r\n\r\nProjeto cria campanha\r\nmunicipal de educa\u00e7\u00e3o que visa a divulgar os males do fumo e do\r\nconsumo excessivo de \u00e1lcool. Pelo projeto, as Secretarias Municipais\r\nde Educa\u00e7\u00e3o e de Sa\u00fade ter\u00e3o, durante o ano letivo, que divulgar\r\natrav\u00e9s de campanhas, oficinas e palestras sobre os malef\u00edcios do\r\nconsumo de qualquer tipo de fumo e/ou consumo excessivo de \u00e1lcool. O\r\nobjetivo, explica o vereador, \u00e9 evitar e prevenir que\r\npr\u00e9-adolescentes se tornem fumantes ou alco\u00f3latras.
\r\n\r\n
06)\r\n2\u00aa\r\nDiscuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 349/09, Processo n. 190.980, de\r\nautoria do Sr. Vereador Francisco Sellin, que \u201cDisp\u00f5e sobre a\r\nobrigatoriedade das Academias de Gin\u00e1stica, Centros Esportivos,\r\nEstabelecimentos Comerciais de Nutri\u00e7\u00e3o Esportiva e demais\r\ncong\u00eaneres a fixarem placas ou cartaz de advert\u00eancia sobre os\r\nmalef\u00edcios causados \u00e0 sa\u00fade pelo uso de anabolizantes, e d\u00e1\r\noutras provid\u00eancias\u201d. Parecer da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o,\r\nLegalidade e Reda\u00e7\u00e3o, favor\u00e1vel. Os pareceres das Comiss\u00f5es\r\ncompetentes ser\u00e3o emitidos na oportunidade.
\r\n\r\nAcademias de gin\u00e1stica,\r\ncentros esportivos, estabelecimentos comerciais de nutri\u00e7\u00e3o\r\nesportiva e cong\u00eaneres, devem fixar placa ou cartaz de advert\u00eancia\r\nsobre os malef\u00edcios causados \u00e0 sa\u00fade pelo uso de anabolizantes. O\r\ncartaz deve constar o seguinte texto: \u201cLei Municipal \u2026.. \u201cO Uso\r\nde anabolizantes causa danos \u00e0 sa\u00fade e depend\u00eancia qu\u00edmica\u201d. Os\r\nestabelecimentos ter\u00e3o prazo de 180 dias a partir da publica\u00e7\u00e3o\r\npara se adequar \u00e0 regra. O descumprimento prev\u00ea penaliza\u00e7\u00e3o de\r\nnotifica\u00e7\u00e3o; advert\u00eancia, multa de 1 mil UFICs e o dobro desse\r\nvalor no caso de reincid\u00eancia, combinada com a cassa\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1.\r\nO Executivo ter\u00e1 90 dias de prazo para regulamentar a lei.
\r\nInclu\u00eddo\r\nna pauta, nos termos do artigo 150, do Regimento Interno:
\r\n07)\r\n2\u00aa\r\nDiscuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 520/09, Processo n. 196.158, de\r\nautoria do Sr. Vereador Elcio Batista, que \u201cObriga os Hospitais,\r\nPronto Socorros e Postos de Sa\u00fade da Rede P\u00fablica Municipal de\r\nSa\u00fade da cidade de Campinas a terem nas janelas, telas de prote\u00e7\u00e3o\r\ncontra a entrada de insetos\u201d. Parecer n. 666/09, da Comiss\u00e3o de\r\nConstitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e Reda\u00e7\u00e3o, favor\u00e1vel. Os pareceres das\r\nComiss\u00f5es de Pol\u00edtica Social; Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e de\r\nFinan\u00e7as e Or\u00e7amento ser\u00e3o emitidos na oportunidade.
\r\n\r\n\r\nProjeto obriga hospitais,\r\npronto-socorros, postos de sa\u00fade da rede p\u00fablica a instalarem nas\r\njanelas, telas de prote\u00e7\u00e3o contra a entrada de insetos. De acordo\r\ncom o parlamentar s medida \u00e9 necess\u00e1ria para evitar o agravamento\r\nde doen\u00e7as em pacientes que j\u00e1 est\u00e3o debilitados. A instala\u00e7\u00e3o\r\ndesses equipamentos aumenta a prote\u00e7\u00e3o daqueles que por motivo de\r\ndoen\u00e7a encontram-se com o sistema imunol\u00f3gico prejudicado. O Poder\r\nP\u00fablico ter\u00e1 60 dias para se adaptar \u00e0s regras, a contar da\r\npublica\u00e7\u00e3o da lei.\r\n
\r\n\r\n
08)\r\n1o.\r\nTurno de Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o da Proposta de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica\r\n n. 126/09, Processo n. 197.116, de autoria do Sr. Vereador Bil\u00e9o\r\nSoares, que \u201cAcrescenta dispositivo ao artigo 206, se\u00e7\u00e3o II,\r\ncap\u00edtulo I do T\u00edtulo VI da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de\r\nCampinas\u201d. Parecer n. 835/09, da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o,\r\nLegalidade e Reda\u00e7\u00e3o, favor\u00e1vel.
\r\n\r\n\r\nO artigo 206 da Lei\r\nOrg\u00e2nica define as compet\u00eancias do Munic\u00edpio referentes a\r\nassist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade; a identifica\u00e7\u00e3o e controle de fatores\r\ndeterminantes e condicionantes da sa\u00fade individual e coletiva,\r\nmediante a\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria,\r\nepidemiol\u00f3gica, sa\u00fade do trabalhador, do idoso, sa\u00fade da mulher\r\n(garantindo assist\u00eancia integral em suas diferentes fase da vida),\r\nsa\u00fade da crian\u00e7a e adolescente e portadores de defici\u00eancia,\r\ngarantindo a preven\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o. A proposta que ser\u00e1\r\nsubmetida ao plen\u00e1rio acrescenta mais um item: Sa\u00fade do Homem \u2013\r\ngarantindo assist\u00eancia integral \u00e0 sa\u00fade nas diferentes fases de\r\nsua vida. Assim, a sa\u00fade \u00e9 entendida como condi\u00e7\u00e3o plena de bem\r\nestar bio-psico-social e um direito fundamental do ser humano e dever\r\ndo Poder P\u00fablico.
\r\n\r\n
09)\r\n1\u00aa\r\nDiscuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 503/09, Processo n. 195.960, de\r\nautoria do Sr. Vereador Professor Alberto, que \u201cAutoriza o Poder\r\nExecutivo a criar o Programa Sa\u00fade na Escola, no \u00e2mbito da Rede\r\nMunicipal de Campinas, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. Parecer n.\r\n841/09, da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e Reda\u00e7\u00e3o,\r\nfavor\u00e1vel.
\r\n\r\n\r\nFica criado no \u00e2mbito da\r\nSecretaria de Educa\u00e7\u00e3o, o Programa Sa\u00fade na Escola, destinado a\r\nproteger a sa\u00fade, diagnosticar e analisar os principais problemas\r\nmanifestados pelos alunos matriculados da rede municipal. S\u00e3o\r\nobjetivos da lei, garantir educa\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria b\u00e1sica e\r\npossibilitar que ele receba informa\u00e7\u00f5es sobre m\u00e9todos preventivos\r\nnas \u00e1reas m\u00e9dica, odontol\u00f3gica, ambiental, saneamento, doen\u00e7as\r\ntransmiss\u00edveis e outros. Elabora\u00e7\u00e3o de programas, projetos e\r\natividades que contribuam para a solu\u00e7\u00e3o de problemas\r\ndiagnosticados, adequados \u00e0 realidade de cada escola e da comunidade\r\nna qual est\u00e1 inserida. O programa compreende os seguintes conte\u00fados\r\ndisciplinares: Higiene e Sa\u00fade, Sa\u00fade Bucal; Nutri\u00e7\u00e3o e Seguran\u00e7a\r\nAlimentar, Sa\u00fade Mental, Fonoaudiologia, Sexualidade e DST,\r\nOftalmologia, Meio Ambiente, Alcoolismo e Drogas, Rela\u00e7\u00f5es de\r\nConsumo, entre outros.
\r\n\r\n
10)\r\n1\u00aa\r\nDiscuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 567/09, Processo n. 197.395, de\r\nautoria do Executivo Municipal, que \u201cDisp\u00f5e sobre a isen\u00e7\u00e3o do\r\nImposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza \u2013 ISSQN \u00e0 presta\u00e7\u00e3o\r\nde servi\u00e7os relacionados aos Jogos Ol\u00edmpicos e Paraol\u00edmpicos de\r\n2016\u201d. Parecer n. 836/09, da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o,\r\nLegalidade e Reda\u00e7\u00e3o, favor\u00e1vel.
\r\n\r\n\r\nFica isenta do Imposto\r\nSobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISSQN), quando devido ao\r\nMunic\u00edpio de Campinas, a presta\u00e7\u00e3o de todo e qualquer servi\u00e7o\r\ndiretamente relacionado \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dos Jogos\r\nOl\u00edmpicos e Paraol\u00edmpicos de 2016, quando o prestador ou tomador\r\ndos servi\u00e7os for: o Comit\u00ea Organizador dos Jogos; Comit\u00ea Ol\u00edmpico\r\nInternacional (COI), Comit\u00ea Paraol\u00edmpico, Federa\u00e7\u00f5es\r\nInternacionais Desportivas, Comit\u00ea Paraol\u00edmpico Brasileiro, comit\u00eas\r\nol\u00edmpicos e paraol\u00edmpicos de outras nacionalidades, entidades\r\nnacionais, regionais de desporto ol\u00edmpico e paral\u00edmpico. A isen\u00e7\u00e3o\r\naplica-se \u00e0 microempresa e \u00e0 empresa de pequeno porte e \u00e9\r\nextensiva aos servi\u00e7os de desembara\u00e7o aduaneiro, armazenamento e\r\ntransporte municipal de bens provenientes do exterior, t\u00e3o somente\r\nquando utilizados no interior das instala\u00e7\u00f5es onde ocorrer\u00e3o os\r\neventos esportivos.
\r\n\r\n
11)\r\n1\u00aa\r\nDiscuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 715/09, Processo n. 200.688, de\r\nautoria do Executivo Municipal, que \u201cDisp\u00f5e sobre as taxas\r\ndecorrentes do exerc\u00edcio regular de Poder de Pol\u00edcia Administrativa\r\nreferentes a procedimentos iniciados no \u00e2mbito da Secretaria\r\nMunicipal de Urbanismo\u201d. Parecer da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o,\r\nLegalidade e Reda\u00e7\u00e3o, favor\u00e1vel.
\r\n\r\n\r\nO projeto cria diferentes faixas de cobran\u00e7a para concess\u00e3o e\r\nrenova\u00e7\u00e3o dos alvar\u00e1s de seis categorias (residencial, comercial,\r\nservi\u00e7o, institucional, industrial e eventos) e levam em conta o\r\ntamanho do empreendimento, a capacidade de p\u00fablico ou o tipo de\r\natividade, entre outros crit\u00e9rios. Atualmente, todos os alvar\u00e1s,\r\nindependentemente do tipo de atividade, possuem uma taxa aproximada\r\nde 120 UFICs (Unidades Fiscais de Campinas). Com o novo projeto,\r\ntaxas cobradas em arruamentos e loteamentos chegam a ser sete vezes\r\nmaiores que o atual. Uma \u00e1rea de 50 mil m2 que hoje paga R$ 815,78\r\npelo alvar\u00e1, passar\u00e1 a pagar R$ 4.604,60. Uma \u00e1rea de 100 mil m2\r\nsaltaria dos atuais R$ 1.499,67 para R$ 9.609,60.
\r\n\r\nA Prefeitura argumenta\r\nque o reajuste \u00e9 necess\u00e1ria, pois os valores cobrados est\u00e3o\r\ndefasados, em compara\u00e7\u00e3o com cidades de m\u00e9dio e grande porte do\r\nEstado. Os t\u00e9cnicos dizem que\r\nem S\u00e3o\r\nJos\u00e9 do Rio Preto, por exemplo, a taxa de licen\u00e7a de diretriz\r\nurban\u00edstica at\u00e9 50 mil m2 \u00e9 de aproximadamente R$ 7.750,00. Em\r\nSorocaba para a mesma licen\u00e7a o valor \u00e9 de R$ 41 mil.
\r\n\r\n
12)\r\nTurno\r\n\u00danico de Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Decreto Legislativo n.\r\n754/09, Processo n. 201.697, de autoria do Sr. Vereador Seb\u00e1 Torres,\r\nque \u201cConcede a Medalha Chico Mendes a Dirceu Pietro J\u00fanior\u201d.\r\nParecer da Comiss\u00e3o Especial de Honraria, favor\u00e1vel.
\r\n\r\n\r\nFica concedida a \u201cMedalha\r\nChico Mendes\u201d a Dirceu Pierro J\u00fanior, por se destacar de forma\r\nexemplar em defesa do meio-ambiente em nossa cidade. Dirceu formou-se\r\nem seguran\u00e7a e medicina do trabalho no ano de 1999 e desde ent\u00e3o se\r\ndedica ao tema com profissionalismo. Fez v\u00e1rios cursos de\r\nespecializa\u00e7\u00e3o, entre eles, Tecnologia e Controle Ambiental;\r\nControle de Polui\u00e7\u00e3o Ambiental, Seguran\u00e7a e Meio Ambiente de\r\nRes\u00edduos Laboratoriais e Gerenciamento de Riscos Ambientais, entre\r\noutros.
\r\n\r\n
13)\r\nTurno\r\n\u00danico de Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 437/09,\r\nProcesso n. 192.625, de autoria do Sr. Vereador Arly de Lara, que\r\n\u201cInstitui o Dia da Seicho-No-Ie, a ser comemorado, anualmente no\r\ndia 01 de mar\u00e7o\u201d. Parecer n. 602/09, da Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o,\r\nCultura e Esporte, favor\u00e1vel.
\r\n\r\n\r\nFica institu\u00eddo no\r\ncalend\u00e1rio oficial do munic\u00edpio de Campinas o Dia do Seicho-No-Ie,\r\na ser comemorado anualmente no dia 01 de mar\u00e7o. Para marcar a data o\r\nprojeto autoriza a realiza\u00e7\u00e3o de atividades art\u00edsticas,\r\ncient\u00edficas, culturais e religiosas, promovendo a confraterniza\u00e7\u00e3o.\r\nA Seicho-No-Ie foi fundada em 1\u00ba de mar\u00e7o de 1930, no Jap\u00e3o\r\nMasaharu Taniguchi, sendo considerada uma religi\u00e3o e ao mesmo uma\r\nfilosofia de vida. No Brasil, a religi\u00e3o est\u00e1 presente em todos os\r\nestados.
\r\n\r\n
14)\r\nTurno\r\n\u00danico de Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 658/09,\r\nProcesso n. 199.204, de autoria do Sr. Vereador Josias Lech, que \r\n\u201cInstitui o Dia Municipal do Agente da Mobilidade Urbana, a ser\r\ncomemorado no dia 23 de setembro de cada ano, e que passa a integrar\r\no calend\u00e1rio de eventos oficiais do Munic\u00edpio de Campinas\u201d.\r\nParecer n. 784/09, da Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Esporte,\r\nfavor\u00e1vel.
\r\n\r\n\r\nFica institu\u00eddo o Dia\r\nMunicipal do Agente de Mobilidade Urbana, a ser comemorado no dia 23\r\nde setembro. A proposta pretende promover justa homenagem a estes\r\nprofissionais do servi\u00e7o p\u00fablico, anteriormente denominados agentes\r\nde transporte e tr\u00e2nsito, mas oferecer uma oportunidade de reflex\u00e3o\r\nsobre o papel desses trabalhadores.
\r\n\r\n
15)\r\nTurno\r\n\u00danico de Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 666/09,\r\nProcesso n. 199.371, de autoria do Sr. Vereador Rafa Zimbaldi, que \r\n\u201cInstitui no m\u00eas de mar\u00e7o a Semana Universit\u00e1ria, no Munic\u00edpio\r\nde Campinas\u201d. Parecer n. 798/09, da Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o,\r\nCultura e Esporte, favor\u00e1vel.
\r\n\r\n\r\nInstitui no m\u00eas de mar\u00e7o\r\na Semana Universit\u00e1ria na cidade de Campinas. A semana ser\u00e1\r\ncomemorada no per\u00edodo de 01 a 07 de mar\u00e7o e tem como objetivo\r\nhomenagear calouros que est\u00e3o chegando \u00e0s universidades instaladas\r\nna cidade, bem como estender homenagens aos que j\u00e1 s\u00e3o\r\nuniversit\u00e1rios. A Semana contar\u00e1 com palestras e atividades sociais\r\nque estimulem a cidadania e inclus\u00e3o.
\r\n\r\n
16)\r\nTurno\r\n\u00danico de Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o, adiadas, do Projeto de Lei n.\r\n327/09, Processo n. 190.468, de autoria do Sr. Vereador Pedro\r\nSerafim, que \u201cInstitui o Dia Municipal do Pesquisador Cient\u00edfico\u201d.\r\nParecer n. 354/09, da Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Esporte,\r\nfavor\u00e1vel.
\r\n\r\n\r\nFica institu\u00eddo o Dia\r\nMunicipal do Pesquisador Cient\u00edfico, a ser comemorado, anualmente,\r\nno dia 15 de fevereiro. A data da comemora\u00e7\u00e3o \u00e9 uma homenagem a\r\nGalileu Galilei \u2013 not\u00e1vel pesquisador nascido em Floren\u00e7a-ITA, em\r\n15/02/1564.
\r\nTradu\u00e7\u00e3o: Assessoria de Imprensa da C\u00e2mara Municipal de Campinas
\r\nFoto: A.C. Oliveira/ CMC
\r\n\r\n", "author_name": "tote", "version": "1.0", "author_url": "https://www.campinas.sp.leg.br/author/tote", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Campinas", "type": "rich"}