Itens aprovados: 1, 2, 3, 4, 8, 9, 10, 11, 12 e 13
Vetos mantidos: 5, 6 e 7
Pauta e Tradu\u00e7\u00e3o:
\r\n
01)\r\n2\u00aa\r\nDiscuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 476/09 - Processo n. 195.089, de\r\nautoria do Executivo Municipal, que \u201cAltera a Lei n. 12.452, de 27\r\nde dezembro de 2005, que \u2018Disp\u00f5e sobre o Plano Plurianual.\u201d\r\nParecer da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e Reda\u00e7\u00e3o,\r\nfavor\u00e1vel. O parecer da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento ser\u00e1\r\nemitido na oportunidade.
\r\n\r\nA Prefeitura, por\r\nmeio da Secretaria Municipal de Finan\u00e7as, submete aos vereadores uma\r\ns\u00e9rie de altera\u00e7\u00f5es no Plano Plurianual \u2013 quadri\u00eanio 2006/2009.\r\nReformulado, o Plano prev\u00ea amplia\u00e7\u00e3o no or\u00e7amento de cinco\r\nsecretarias - Sa\u00fade, Infraestrutura, Seguran\u00e7a, Administra\u00e7\u00e3o e\r\nEsportes - e a destina\u00e7\u00e3o de recursos para um projeto que cria o\r\nObservat\u00f3rio Municipal de Seguran\u00e7a P\u00fablica.
\r\nO Observat\u00f3rio ser\u00e1\r\ncomposto por um comit\u00ea, formado por representantes da Prefeitura\r\n(Secretaria de Seguran\u00e7a), das policias Militar e Civil, Federal e\r\nRodovi\u00e1ria, Corpo de Bombeiros, Judici\u00e1rio e Legislativo. Esse\r\ncomit\u00ea vai identificar \u00e1reas de maior vulnerabilidade e definir\r\nprojetos.
\r\nA Secretaria argumenta que o investimento n\u00e3o estava\r\nprevisto no PPA, mas que existe necessidade de ampliar a\u00e7\u00f5es contra\r\nviol\u00eancia, j\u00e1 que Campinas est\u00e1 em 13\u00ba lugar entre as cidades com\r\nmaiores \u00edndices de furtos e roubos de ve\u00edculos \u2013 709,3 por ano.
\r\nO\r\nnovo Plano prev\u00ea ainda a reforma e compra de equipamentos para o\r\nHospital Municipal M\u00e1rio Gatti; constru\u00e7\u00e3o de sede para o Camprev\r\ne um programa de acessibilidade aos pr\u00e9dios p\u00fablicos. Ele prev\u00ea ainda a amplia\u00e7\u00e3o de unidades b\u00e1sicas de sa\u00fade.
\r\nNa Secretaria de\r\nEsportes, a cidade vai contar com R$ 1.080 milh\u00f5es para a constru\u00e7\u00e3o\r\ne reforma de pra\u00e7as esportivas. Haver\u00e1 tamb\u00e9m a constru\u00e7\u00e3o de um\r\nCentro de Comercializa\u00e7\u00e3o de Recicl\u00e1veis, avaliado em R$ 1.250\r\nmilh\u00f5es, e obras de acessibilidade nos pr\u00e9dios p\u00fablicos.
\r\n02)\r\n2\u00aa\r\nDiscuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 475/09 - Processo n. 195.088, de\r\nautoria do Executivo Municipal, que \u201cAutoriza o Poder Executivo a\r\nabrir cr\u00e9ditos adicionais especiais ao Or\u00e7amento Programa de 2009\u201d.\r\nParecer da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e Reda\u00e7\u00e3o,\r\nfavor\u00e1vel. O Parecer da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento ser\u00e1\r\nemitido na oportunidade.
\r\n\r\nFica\r\no Poder Executivo autorizado a abrir cr\u00e9ditos adicionais especiais\r\nao Or\u00e7amento Programa de 2009 de cerca de R$ 2,3 milh\u00f5es destinados\r\n\u00e0 Secretaria Municipal de Coopera\u00e7\u00e3o e Assuntos de Seguran\u00e7a\r\nP\u00fablica, Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o e Recursos Humanos. De acordo\r\ncom o Executivo, a iniciativa est\u00e1 adequada ao Plano Plurianual,\r\ncuja altera\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m dever\u00e1 ser submetida a vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara\r\nnesta 47\u00aa reuni\u00e3o.
\r\n\r\n03)\r\n\r\nTurno \u00danico de Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Decreto\r\nLegislativo n. 469/09 - Processo n. 194.847, de autoria do Sr.\r\nVereador Jorge Schneider, que \u201cConcede Medalha de M\u00e9rito\r\nFotogr\u00e1fico Hercules Florence ao Sr. Guilherme da Silva Gongra de\r\nOliveira\u201d. O Parecer da Comiss\u00e3o Especial de Honraria ser\u00e1\r\nemitido na oportunidade. \r\n
\r\n\r\nFica\r\nconcedida \u201cMedalha de M\u00e9rito Fotogr\u00e1fico H\u00e9rcules Florence\u201d ao\r\nSr. Guilherme da Silva Gongra de Oliveira, por sua atua\u00e7\u00e3o no meio\r\nfotogr\u00e1fico, com destaque ao seu projeto \u201cRetratos da F\u00e9, Romaria\r\na Juazeiro do Norte\u201d. Fot\u00f3grafo desde os 14 anos, desde 2008 cobre\r\neventos sociais e grandes acontecimentos da cidade.
\r\n\r\n04) 1\u00aa Discuss\u00e3o e\r\nVota\u00e7\u00e3o, com emenda, do Projeto de Lei n. 421/09 - Processo n.\r\n192.033, de autoria dos Srs. Vereadores Bil\u00e9o Soares e D\u00e1rio Saadi,\r\nque \u201cInstitui o Programa Municipal de Sa\u00fade do Homem e d\u00e1 outras\r\nprovid\u00eancias\u201d. Parecer n. 520/09, da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o,\r\nLegalidade e Reda\u00e7\u00e3o, favor\u00e1vel ao projeto e emenda.
\r\n\r\nO\r\nPrograma prev\u00ea campanhas educativas com o objetivo de esclarecer os\r\nhomens sobre a necessidade de cuidar da sa\u00fade. Ele prev\u00ea a participa\u00e7\u00e3o\r\nda Secretaria Municipal de Sa\u00fade na realiza\u00e7\u00e3o de atendimento e\r\nexames cl\u00ednicos referentes as doen\u00e7as que mais atingem essa\r\npopula\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de parceria com escolas de ensino m\u00e9dio para o\r\ndesenvolvimento de atividades que informem os adolescentes sobre\r\ngravidez precoce e doen\u00e7as sexualmente transmiss\u00edveis.
Um\r\ndos pontos importantes do programa pretende modificar o comportamento\r\ndo homem, quase sempre refrat\u00e1rio a campanhas de preven\u00e7\u00e3o e\r\nrelutante em discutir quest\u00f5es como doen\u00e7as da pr\u00f3stata ou do\r\nsistema urin\u00e1rio e reprodutor.
Os parlamentares lembram que o homem\r\nn\u00e3o tem o h\u00e1bito de realizar consultas peri\u00f3dicas ao m\u00e9dico. De\r\nacordo com eles, as doen\u00e7as que mais atingem os homens s\u00e3o as\r\ndo cora\u00e7\u00e3o, o c\u00e2ncer e outras doen\u00e7as cr\u00f4nicas. O c\u00e2ncer de\r\npr\u00f3stata \u00e9 o terceiro que mais mata a popula\u00e7\u00e3o masculina. A\r\ndoen\u00e7a atinge um em cada oito homens com mais de 50 anos de idade.
\r\n05)\r\nTurno \u00danico de\r\nDiscuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o do Veto Total ao Projeto de Lei n. 18/09 - Processo n.\r\n184.182, de autoria do Sr. Vereador Paulo Oya, que \u201cDisp\u00f5e sobre\r\na obrigatoriedade da implanta\u00e7\u00e3o de um livro de registro de nomes\r\nde todos os propriet\u00e1rios e residentes de edif\u00edcios residenciais do\r\nMunic\u00edpio, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. O parecer da Comiss\u00e3o de\r\nConstitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e Reda\u00e7\u00e3o ser\u00e1 emitido na oportunidade.\r\n
\r\n\r\nO\r\nExecutivo vetou o projeto alegando problemas de ordem constitucional\r\ne legal. Explica a Administra\u00e7\u00e3o que cabe exclusivamente \u00e0 Uni\u00e3o\r\nlegislar sobre mat\u00e9rias que envolvam a disciplina condom\u00ednio, j\u00e1\r\nque est\u00e1 inserida no \u00e2mbito do Direito Civil.
O Executivo diz ainda\r\nque o projeto \u00e9 ilegal por n\u00e3o indicar o \u00f3rg\u00e3o municipal que\r\nfaria a fiscaliza\u00e7\u00e3o. O projeto obriga a administra\u00e7\u00e3o de\r\nedif\u00edcios residenciais a implantar um livro de registro\r\nque contenha os nomes de todos os propriet\u00e1rios de apartamento e\r\nresidentes no pr\u00e9dio.
\r\nNo livro de registros, dever\u00e1 constar o nome\r\ndo propriet\u00e1rio do im\u00f3vel (apartamento e/ou estacionamento), data\r\nda aquisi\u00e7\u00e3o, telefone fixo, celular, telefone de contato para uma\r\nemerg\u00eancia, profiss\u00e3o, local de trabalho, e se for morador, o\r\nn\u00famero de pessoas que ocupam o im\u00f3vel.
\r\nPessoa idosa, que more\r\nsozinha, al\u00e9m dos dados j\u00e1 exigidos, deve informar o nome do\r\nparente mais pr\u00f3ximo e de conv\u00eanio m\u00e9dico. Havendo mudan\u00e7a de\r\ninquilino ou de propriedade, dever\u00e1 ser aberto um novo registro e os\r\ndados do antigo morador dever\u00e3o ser arquivados.
\r\nO livro ficar\u00e1 sob\r\nguarda da administradora e c\u00f3pias com o s\u00edndico. Na justificativa o\r\nvereador diz que num edif\u00edcio todos dever\u00e3o ser solid\u00e1rios na\r\nrepara\u00e7\u00e3o, melhoria ou seguran\u00e7a do pr\u00e9dio.
\r\nEle lembra que em\r\ncasos de repara\u00e7\u00e3o de urg\u00eancias na parte hidr\u00e1ulica ou el\u00e9trica\r\nser\u00e1 poss\u00edvel fazer contato mais r\u00e1pido com o morador. O cadastro\r\npoder\u00e1 ajudar tamb\u00e9m em caso de inadimpl\u00eancia, j\u00e1 que poder\u00e1\r\nidentificar e localizar mais facilmente o devedor. \r\n
\r\n06)\r\nTurno \u00danico de\r\nDiscuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o do Veto Total ao Projeto de Lei n. 35/09 - Processo n.\r\n184.801, de autoria do Sr. Vereador Artur Orsi, que \u201cDisp\u00f5e sobre\r\no uso de aparelhos economizadores de \u00e1gua em edifica\u00e7\u00f5es p\u00fablicas\r\ne privadas no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Campinas e d\u00e1 outras\r\nprovid\u00eancias\u201d. O parecer da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o,\r\nLegalidade e Reda\u00e7\u00e3o ser\u00e1 emitido na oportunidade.
\r\n\r\n\r\nO\r\nExecutivo vetou o projeto alegando problemas de ordem constitucional\r\ne legal.\r\nO\r\nExecutivo informa que o projeto n\u00e3o apresenta estudos t\u00e9cnicos que\r\njustifiquem os elementos constantes da proposi\u00e7\u00e3o como a popula\u00e7\u00e3o\r\nfixa ou tempor\u00e1ria superior a 250 pessoas e consumo superior a mil\r\nmetros c\u00fabicos por m\u00eas.
Diz ainda que n\u00e3o h\u00e1 stimativas do n\u00famero\r\nde im\u00f3veis enquadrados nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no projeto e\r\nn\u00e3o faz refer\u00eancia sobre o impacto da medida nas bacias\r\nhidrogr\u00e1ficas.
O Executivo diz ainda que a medida vai exigir a contrata\u00e7\u00e3o de\r\npessoal especializado para a elabora\u00e7\u00e3o e/ou adequa\u00e7\u00e3o do projeto\r\nconstrutivo, al\u00e9m n\u00e3o ter efeito em locais onde h\u00e1 eventual falta\r\nde espa\u00e7o para a constru\u00e7\u00e3o de reservat\u00f3rios.
Argumenta, por fim,\r\nque para fazer a fiscaliza\u00e7\u00e3o, o Executivo teria de promover\r\nreestrutura\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os competentes, num movimento que\r\nimplicaria aumento nas despesas p\u00fablicas.
O\r\nprojeto obriga grandes consumidores a adotar um dispositivo de\r\neconomia de \u00e1gua. De acordo com a mat\u00e9ria esse grupo de consumidores\r\ndeve prever nos projetos de constru\u00e7\u00e3o, a instala\u00e7\u00e3o de sistemas\r\nde reuso de \u00e1gua de chuva, descargas a v\u00e1cuo e torneiras de vaz\u00e3o\r\ncontrolada.
A regra valer\u00e1 para os novos empreendimentos \u2013 seja\r\nimobili\u00e1rio, da ind\u00fastria ou do com\u00e9rcio. O projeto antecipa um\r\nprazo de quatro anos para a adequa\u00e7\u00e3o das edifica\u00e7\u00f5es com idade\r\nde at\u00e9 10 anos de constru\u00e7\u00e3o.
\r\nDe acordo com a proposta, ser\u00e3o\r\nabrangidas pelo projeto, as edifica\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas que\r\napresentem circula\u00e7\u00e3o fixa ou tempor\u00e1ria acima de 250 pessoas por\r\ndia e consumo de \u00e1gua superior a mil metros c\u00fabicos por m\u00eas.
\r\n O\r\nempreendimento, no entanto, poder\u00e1 optar por um dos sistemas de\r\neconomia. Os vereadores lembram que, apesar da exist\u00eancia de\r\nin\u00fameros aparelhos criados exclusivamente com a fun\u00e7\u00e3o de\r\neconomizar \u00e1gua, o uso n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio.
Eles dizem que h\u00e1\r\ncasos em que a Prefeitura exige em determinados pr\u00e9dios - comerciais\r\nou condom\u00ednios - a instala\u00e7\u00e3o de temporizadores nas torneiras para\r\nque n\u00e3o se perca muita \u00e1gua, mas consideram essa medida pouco\r\nrelevante.
07) Turno \u00danico de\r\nDiscuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Veto Total ao Projeto de Lei n. 168/09 -\r\nProcesso n. 187.926, de autoria do Sr. Vereador D\u00e1rio Saadi, que \r\n\u201cAltera o artigo 3\u00b0 da Lei n. 13.290, de 16 de abril de 2008, que\r\nDisp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o do Sistema Municipal de divulga\u00e7\u00e3o de\r\nofertas de empregos por meio de coloca\u00e7\u00e3o de pain\u00e9is informativos\r\nnos terminais do sistema \u00fanico de transporte p\u00fablico urbano do\r\nMunic\u00edpio de Campinas e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. O Parecer da\r\nComiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e Reda\u00e7\u00e3o ser\u00e1 emitido na\r\noportunidade.
\r\n\r\nA\r\nmat\u00e9ria a ser submetida a an\u00e1lise dos vereadores modifica o artigo\r\nterceiro da Lei Municipal n\u00ba 13.290, que institui em Campinas, o\r\nSistema de Divulga\u00e7\u00e3o de Ofertas de Empregos por meio da coloca\u00e7\u00e3o\r\nde pain\u00e9is informativos nos terminais do sistema de transporte\r\np\u00fablico urbano.
Pela Lei 13.290, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica est\u00e1\r\nautorizada a celebrar conv\u00eanio com sindicatos ou entidades\r\nrepresentativas de empresas agenciadoras de empregos, para viabilizar\r\na implanta\u00e7\u00e3o de pain\u00e9is informativos de vagas de emprego e\r\npagaria eventuais taxas \u00e0 EMDEC \u2013 Empresa Municipal de\r\nDesenvolvimento de Campinas S/A.
Na\r\naltera\u00e7\u00e3o o conv\u00eanio dever\u00e1 ser realizado por interm\u00e9dio da\r\nSetec e a da Secretaria de Gera\u00e7\u00e3o de Trabalho e Renda. Na\r\njustificativa para o veto, o Executivo informa que a nova reda\u00e7\u00e3o\r\nincorre no mesmo defeito da lei em vigor, \u201cao usurpar da Setec e\r\ntransferir ainda que de forma compartilhada \u00e0 Secretaria de Trabalho\r\ne Renda a atribui\u00e7\u00e3o de viabiliza\u00e7\u00e3o da implanta\u00e7\u00e3o e\r\ngerenciamento dos pain\u00e9is informativos. Al\u00e9m disso, continua o\r\nExecutivo, a celebra\u00e7\u00e3o desse tipo de conv\u00eanio, \u00e9 de compet\u00eancia\r\nexclusiva do Executivo.
\r\n08) Turno \u00fanico de Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Decreto\r\nLegislativo n. 183/09 - Processo n. 188.290, de autoria do Sr.\r\nVereador Campos Filho, que \u201cConcede T\u00edtulo de Cidad\u00e3 Campineira\r\na Sra. Maria Helena de Campos\u201d. Parecer n. 149/09, da Comiss\u00e3o\r\nEspecial de Honraria, favor\u00e1vel.
\r\n\r\nFica\r\nconcedido o t\u00edtulo de Cidad\u00e3 Campineira \u00e0 Senhora Maria Helena de\r\nCampos, pelos relevantes servi\u00e7os prestados a Campinas. Conhecida\r\ncomo Heleninha, realizou 153 jogos pela sele\u00e7\u00e3o brasileira de\r\nbasquete; participou de quatro campeonatos mundiais da modalidade\r\n(1957/63/67/71). Colecionou in\u00fameros t\u00edtulos sul-americanos,\r\nnacionais, estaduais e de jogos regionais e Abertos do Interior.
\r\n09)\r\n1\u00aa\r\nDiscuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 289/09, Processo n.\r\n190.350, de autoria do Sr. Vereador Francisco Sellin, que \u201cInstitui\r\nno calend\u00e1rio oficial de eventos a Semana Educativa Brincadeiras com\r\npipas sem cerol ou qualquer outra linha cortante a ser realizada\r\nanualmente nas escolas do Munic\u00edpio\u201d. Parecer n. 324/09, da\r\nComiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e Reda\u00e7\u00e3o, favor\u00e1vel.
\r\n\r\n\r\nFica institu\u00eddo no\r\ncalend\u00e1rio oficial de Munic\u00edpio, a Semana Educativa \u201cBrincadeiras\r\ncom pipas sem cerol ou qualquer linha cortante\u201d, a ser realizada\r\nanualmente na segunda semana de junho nas escolas do municipais. A\r\nSemana dever\u00e1 ser organizada pelas escolas com atividades que\r\nincluam informa\u00e7\u00f5es e orienta\u00e7\u00f5es a respeito do modo correto na\r\nutiliza\u00e7\u00e3o de pipas, com exposi\u00e7\u00e3o de fotos, filmes, palestras\r\ncom representantes do Corpo de Bombeiros, das empresas que atuam na\r\ndistribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, telefonia e TV a Cabo e tamb\u00e9m\r\nde representantes de outros segmentos da sociedade, sobre os riscos\r\nda pr\u00e1tica. Por meio de oficinas, os programas devem ressaltar o\r\naspecto l\u00fadico do equipamento.
\r\n\r\n10)\r\n1\u00aa Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 319/09 - Processo\r\nn. 190.412, de autoria do Sr. Vereador Bil\u00e9o Soares, que \u201cInstitui\r\no programa Vis\u00e3o do Amanh\u00e3 em alunos da rede p\u00fablica municipal e\r\nd\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. Parecer n. 475/09, da Comiss\u00e3o de\r\nConstitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e Reda\u00e7\u00e3o, favor\u00e1vel.
\r\n\r\nFica\r\ninstitu\u00eddo o programa \u201cVis\u00e3o do Amanh\u00e3\u201d, de promo\u00e7\u00e3o da\r\nsa\u00fade ocular nas escolas p\u00fablicas de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica do\r\nMunic\u00edpio. O programa consiste na realiza\u00e7\u00e3o de testes de acuidade\r\nvisual, utilizando o sistema da escala de Snellen e da observa\u00e7\u00e3o\r\ndo comportamento visual do aluno em sala de aula. O programa tem como\r\nobjetivo a sa\u00fade, promo\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o oftalmol\u00f3gica; evitar\r\na evas\u00e3o escolar e melhorar o rendimento do aluno. Prev\u00ea\r\nacompanhamento e assist\u00eancia de m\u00e9dicos oftalmologistas. Os alunos\r\nsubmetidos ao teste de acuidade na pr\u00f3pria escola e que apresentarem\r\ndefici\u00eancias ter\u00e3o acompanhamento cl\u00ednico e assist\u00eancia m\u00e9dica\r\noftalmol\u00f3gica necess\u00e1ria da rede municipal de sa\u00fade, bem como dos\r\nconv\u00eanios e parcerias realizadas. Para a consecu\u00e7\u00e3o do programa o\r\nmunic\u00edpio poder\u00e1 firmar conv\u00eanios e/ou parcerias com a Uni\u00e3o,\r\nEstado, universidades, Organiza\u00e7\u00f5es N\u00e3o Governamentais, entidades\r\nreligiosas, privadas, cooperativas e associa\u00e7\u00f5es voltadas para a\r\neduca\u00e7\u00e3o e/ou sa\u00fade. O programa prev\u00ea ainda a realiza\u00e7\u00e3o de\r\ncampanhas informativas, de orienta\u00e7\u00e3o e de conscientiza\u00e7\u00e3o.
\r\n11) Turno\r\n\u00danico de\r\nDiscuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 307/09 - Processo n. 190.400, de\r\nautoria do Sr. Vereador Aur\u00e9lio Cl\u00e1udio, que \u201cDenomina Rua\r\nAntonio Sim\u00f5es Lobo uma via p\u00fablica no Munic\u00edpio de Campinas\u201d.\r\nParecer n. 301/09, da Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Esporte,\r\nfavor\u00e1vel.
\r\n\r\n\r\nFica denominada Rua\r\nAntonio Sim\u00f5es Lobo, a Rua 13, localizada no loteamento Mont Blanc\r\nResidence.
\r\n\r\n12) Turno\r\n\u00danico de Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 312/09,\r\nProcesso n. 190.405, de autoria do Sr. Vereador Francisco Sellin, que\r\n\u201dDenomina Tereza de Oliveira Langoni e Thomaz Sarbo Langoni vias\r\np\u00fablicas do Munic\u00edpio de Campinas\u201d. Parecer n. 309/09, da\r\nComiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Esporte, favor\u00e1vel.
\r\n\r\n\r\nFicam denominadas as\r\nseguintes vias p\u00fablicas: 1) Rua Tereza de Oliveira Langoni, a Rua\r\n02, localizada no loteamento Mont Blanc Residence. 2) Rua Thomaz\r\nSarbo Langoni, a Rua 03, localizada no loteamento Mont Blanc\r\nResidence.
\r\n\r\n13)\r\nTurno \u00danico de\r\nDiscuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 329/09 - Processo n. 190.470, de\r\nautoria do Sr. Vereador Artur Orsi, que \u201cDenomina Rua Escritora\r\nZ\u00e9lia Gattai uma via p\u00fablica do Munic\u00edpio de Campinas\u201d. Parecer\r\nn. 312/09, da Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Esporte, favor\u00e1vel.\r\n
\r\n\r\n\r\nFica denominada Rua\r\nEscritora Z\u00e9lia Gattai, a Rua 14, localizada no loteamento Mont\r\nBlanc Residence.
***
\r\nMo\u00e7\u00f5es:
Na mesma sess\u00e3o, tr\u00eas\r\nmo\u00e7\u00f5es foram aprovadas. De autoria do vereador Paulo Oya (PDT),\r\naplaudindo a Sociedade Esportiva Palmeiras pelos pelos seus 95 anos\r\nde exist\u00eancia completados no dia 26 de agosto. Para Oya, \u201cuma das\r\nmaiores paix\u00f5es do torcedor palmeirense \u00e9 sua hist\u00f3ria\u201d.
\r\n\r\nOutra mo\u00e7\u00e3o aprovada\r\nde Oya repudia o projeto de lei que modifica o artigo 32 da lei de\r\ncrimes ambientais. A lei prev\u00ea que praticar ato de abuso, maus\r\ntratos, ferir ou mutilar animais silvestres, dom\u00e9sticos ou\r\ndomesticados gera pena de tr\u00eas meses a um ano de pris\u00e3o e multa.\r\nPara Oya, a realiza\u00e7\u00e3o de rodeios e vaquejadas foi prejudicada com\r\na altera\u00e7\u00e3o. \u201cSe esse projeto for aprovado, ser\u00e1 o maior\r\nretrocesso da hist\u00f3ria da prote\u00e7\u00e3o animal no Brasil\u201d, defendeu o\r\nparlamentar.
\r\n\r\nPor fim, de autoria do\r\nvereador Rafa Zimbaldi (PP), aprovada a mo\u00e7\u00e3o que apela ao senador\r\nAlo\u00edzio Mercadante e \u00e0 C\u00e2mara de Deputados para que a Universidade\r\nFederal de S\u00e3o Paulo (Unifesp) n\u00e3o seja desmembrada.
\r\n