Itens adiados: 1, 8, 9, 11 e 14
Itens aprovados: 2, 3, 4, 5, 6, 10, 12, 13 e 15
Item retirado: 7
\r\n
Pauta e tradu\u00e7\u00e3o:
\r\n\r\n
01)\r\n2\u00aa\r\nDiscuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 326/09 - Processo n. 190.467, de\r\nautoria do Sr. Vereador Pedro Serafim, que \u201cDisp\u00f5e sobre a\r\nobrigatoriedade da distribui\u00e7\u00e3o de rem\u00e9dios, mediante apresenta\u00e7\u00e3o\r\nde receitas m\u00e9dicas nos departamentos e \u00f3rg\u00e3os competentes da\r\nPrefeitura Municipal\u201d. Parecer n. 591/09 da Comiss\u00e3o de\r\nConstitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e Reda\u00e7\u00e3o, favor\u00e1vel. Os pareceres das\r\nComiss\u00f5es de Pol\u00edtica Social; Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e de\r\nFinan\u00e7as e Or\u00e7amento ser\u00e3o emitidos na oportunidade.
\r\nProjeto\r\nde lei obriga a Prefeitura a fornecer, gratuitamente, a medica\u00e7\u00e3o\r\nprescrita por m\u00e9dicos que integrem a rede p\u00fablica ou n\u00e3o. O\r\nprojeto prev\u00ea ainda que na hip\u00f3tese de o rem\u00e9dio n\u00e3o estar\r\ndispon\u00edvel, a rede p\u00fablica dever\u00e1 substituir por similares ou\r\ngen\u00e9ricos. A medica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 fornecida exclusivamente para pessoas\r\ncom resid\u00eancia fixa na cidade de Campinas. Por fim, o projeto de lei\r\ndetermina que o servidor que deixar de cumprir a lei dever\u00e1 ser\r\nsubmetido a processo de apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade. Segundo o\r\nparlamentar, o projeto tem por objetivo atendar a popula\u00e7\u00e3o,\r\nprincipalmente aquelas pessoas com menor poder aquisitivo,\r\npossibilitando o acesso aos medicamentos inclu\u00eddos na Rename \u2013\r\nRela\u00e7\u00e3o Nacional de Medicamentos Essenciais. O vereador lembrou que\r\na obrigatoriedade consta de uma resolu\u00e7\u00e3o, mas que nem sempre \u00e9\r\ncumprida.
\r\n02)\r\n1\u00aa\r\nDiscuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 536/09 - Processo n. 196.680, de\r\nautoria do Sr. Vereador Antonio Francisco \u2013 O Politizador, que\r\n\u201cCria a denomina\u00e7\u00e3o pessoal para a Semana Municipal de Tr\u00e2nsito\r\ndo Munic\u00edpio de Campinas e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. O Parecer da\r\nComiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e Reda\u00e7\u00e3o ser\u00e1 emitido na\r\noportunidade.
\r\nO\r\nprojeto cria a denomina\u00e7\u00e3o pessoal para a Semana Municipal de\r\nTr\u00e2nsito. Para esta primeira denomina\u00e7\u00e3o, o projeto sugere o nome\r\nde \u201cSemana Man\u00e9 Fala \u00d3\u201d - um dos figuras mais folcl\u00f3ricas da\r\ncidade e que morreu atropelado em dezembro de 2002 Nesta semana ser\u00e3o\r\nintensificados os eventos educativos da semana do tr\u00e2nsito, com\r\n\u00eanfase na seguran\u00e7a e na utiliza\u00e7\u00e3o da faixa de pedestres.
\r\n03)\r\n1\u00aa\r\nDiscuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 382/09 - Processo n. 191.507, de\r\nautoria do Sr. Vereador Cid\u00e3o Santos, que \u201cDisp\u00f5e sobre a\r\nobrigatoriedade dos com\u00e9rcios em geral efetuar a troca dos produtos\r\nadquiridos em seus estabelecimentos todos os dias em que haja\r\nexpediente, inclusive aos s\u00e1bados e aos domingos e d\u00e1 outras\r\nprovid\u00eancias\u201d. O Parecer da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o,\r\nLegalidade e Reda\u00e7\u00e3o ser\u00e1 emitido na oportunidade.
\r\nEstabelecimentos comerciais ficam\r\nobrigados a efetuar a troca de produtos todos os dias em que haja\r\nexpediente comercial, inclusive aos s\u00e1bados e domingos, durante todo\r\no hor\u00e1rio de atendimento. Hoje, muitos estabelecimentos s\u00f3 efetuam\r\na troca em dias e hor\u00e1rios que eles pr\u00f3prios definem. O\r\ndescumprimento prev\u00ea as seguintes penalidades ao infrator:\r\nadvert\u00eancia a fim de se adequar \u00e0 lei num prazo de 48 horas. Multa\r\nque pode variar de 500 a mil UFICs (Unidade Fiscal do Munic\u00edpio de\r\nCampinas) e suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do alvar\u00e1 de funcionamento.
\r\n04)\r\nTurno\r\n\u00danico de\r\nDiscuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 528/09 - Processo n. 196.377, de\r\nautoria do Sr. Vereador Francisco Sellin, que \u201cDeclara \u00d3rg\u00e3o de\r\nUtilidade P\u00fablica Municipal a Associa\u00e7\u00e3o Caliel Mendon\u00e7a -\r\nACALME\u201d. O Parecer da Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Esporte\r\nser\u00e1 emitido na oportunidade.
\r\nFica\r\ndeclarado \u00f3rg\u00e3o de utilidade p\u00fablica a Associa\u00e7\u00e3o Caliel\r\nMendon\u00e7a -Acalme. Trata-se de uma entidade n\u00e3o governamental, sem\r\nfins lucrativos, que realiza trabalho volunt\u00e1rio junto \u00e0s\r\ncomunidades G\u00eanesis, Cafezinho e Moscou no Parque S\u00e3o Quirino.
\r\n05)\r\n2\u00aa\r\nDiscuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 60/09 - Processo n. 185.870, de\r\nautoria do Sr. Vereador Miguel Arcanjo, que \u201cInstitui o Dia do\r\nDireito \u00e0 Vida no Munic\u00edpio de Campinas e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\r\n Parecer da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e Reda\u00e7\u00e3o,\r\nfavor\u00e1vel. Os pareceres das Comiss\u00f5es competentes ser\u00e3o emitidos\r\nna oportunidade.
\r\nPelo\r\nprojeto o dia oito de outubro ser\u00e1 consagrado ao \u201cDia do\r\nDireito \u00e0 Vida\u201d no Calend\u00e1rio oficial do munic\u00edpio de\r\nCampinas. Este projeto tem como base o texto de D. Aloysio Jos\u00e9\r\nPenna, do setor de fam\u00edlia e Vida da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos\r\nBispos do Brasil (CNBB) que sugere uma reflex\u00e3o sobre a semana da\r\ncrian\u00e7a para que as pessoas possam meditar sobre o grande dom, n\u00e3o\r\napenas da pr\u00f3pria vida, mas da vida de todas as pessoas,\r\nespecialmente os mais marginalizados e exclu\u00eddos socialmente. No\r\ntexto, D. Oloysio cita pronunciamento do Papa Jo\u00e3o Paulo II que fala\r\n\u201cn\u00e3o apenas dos atentados, guerras, limpezas \u00e9ticas, chacinas,\r\nmas de verdadeiros genoc\u00eddios lentos, n\u00e3o menos cru\u00e9is, provocados\r\npela desnutri\u00e7\u00e3o, fome, mis\u00e9ria, enfermidades, a viol\u00eancia\r\ninstitucionalizada pelo narcofr\u00e1fico, trabalho infantil, com\u00e9rcio\r\nde crian\u00e7as e mulheres. Para a lembrar o Dia do Direito \u00e0 Vida, o\r\nlegislador prop\u00f5e palestras, semin\u00e1rios e atividades educacionais\r\nem escolas da rede p\u00fablica.
\r\n06)\r\n1\u00aa\r\nDiscuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o, adiadas, do Substitutivo Total ao Projeto de Lei n.\r\n261/09 - Processo n. 189.697, de autoria do Sr. Vereador Rafa\r\nZimbaldi, que \u201cAutoriza o Poder Executivo a aceitar como pagamento\r\nde IPTU e ISSQN, cr\u00e9ditos oriundos do Nota Fiscal Paulista e d\u00e1\r\noutras provid\u00eancias\u201d. Parecer n. 448/09, da Comiss\u00e3o de\r\nConstitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e Reda\u00e7\u00e3o, favor\u00e1vel ao Substitutivo\r\nTotal de fls. 9/11.
\r\nFica\r\no Executivo a celebrar conv\u00eanio com o governo do Estado para aceitar\r\ncomo pagamento do IPTU e ISSQN, os cr\u00e9ditos provenientes do \u201cNota\r\nFiscal Paulista\u201d. Pelo projeto o munic\u00edpio poder\u00e1 passar a\r\naceitar os cr\u00e9ditos de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas como pagamento\r\nd\u00e9bitos n\u00e3o pagos de IPTU e ISSQN, bem como de autos de infra\u00e7\u00e3o\r\nde qualquer origem e seus acess\u00f3rios, como multa, juros e corre\u00e7\u00e3o.\r\nEste projeto alcan\u00e7ar\u00e1 os processos j\u00e1 ajuizados. O programa Nota\r\nFiscal Paulista, bateu, no in\u00edcio de agosto, a marca de R$ 1 bilh\u00e3o\r\ncreditado aos consumidores que tiveram a iniciativa de informar o CPF\r\nna hora das compras. A Nota Fiscal Paulista permite que o\r\ncontribuinte receba de volta 30% do imposto devido pelo varejo. \u00c9 um\r\nprograma de redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria individual. No balan\u00e7o de\r\n1 ano e meio de programa a Secretaria Estadual da Fazenda estimou,\r\npor\u00e9m, que outros R$ 2,35 bilh\u00f5es deixam de voltar para o\r\nconsumidor que n\u00e3o pede a nota fiscal.
\r\n07)\r\n2\u00aa\r\nDiscuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o do Substitutivo Total ao Projeto de Lei n. 394/01 -\r\nProcesso n. 129.948, de autoria do Sr. Vereador Tadeu Marcos, que\r\n\u201cObriga as empresas estabelecidas em Campinas-SP ou que prestem\r\nservi\u00e7os para os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ou detentoras de concess\u00e3o ou\r\npermission\u00e1rios p\u00fablicos municipais emplacarem seus ve\u00edculos no\r\nMunic\u00edpio de Campinas\u201d. Parecer da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o,\r\n Legalidade e Reda\u00e7\u00e3o, favor\u00e1vel ao projeto. Parecer n.\r\n394/09, da Comiss\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, favor\u00e1vel ao\r\nprojeto. Parecer n. 584/09, da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento,\r\nfavor\u00e1vel ao Substitutivo Total.
\r\nPelo\r\nprojeto, empresas p\u00fablicas dever\u00e3o emplacar seus ve\u00edculos em\r\nCampinas. A regra vale para \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o\r\ndireta, das autarquias, inclusive as de regime especial, das\r\nfunda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas ou mantidas pelo Poder P\u00fablico. Vale tamb\u00e9m\r\npara as empresas em cujo capital o munic\u00edpio tenha participa\u00e7\u00e3o\r\nmajorit\u00e1ria, bem como das entidades \u2013 direta ou indiretamente \u2013\r\npor ele controladas. A proposta prev\u00ea que as empresas dever\u00e3o\r\nexigir pr\u00e9vio e espec\u00edfico registro dos prestadores de servi\u00e7os no\r\nmunic\u00edpio de Campinas perante o Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito\r\n(Detran-SP). O legislador lembra que o Imposto Sobre Propriedade de\r\nVe\u00edculo Automotor (IPVA) \u00e9 destinado ao Estado e 50% deste valor \u00e9\r\ndestinado para o munic\u00edpio.
\r\n08)\r\nTurno\r\n\u00danico de Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Parecer n. 527/09, da Comiss\u00e3o\r\nde Constitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e Reda\u00e7\u00e3o, contr\u00e1rio ao Projeto de\r\nLei n. 250/09 - Processo n. 189.403, de autoria do Sr. Vereador\r\nPaulo Oya, que \u201cDisp\u00f5e sobre a acessibilidade escolar para os\r\nalunos portadores de defici\u00eancia ou mobilidade reduzida, nos\r\nestabelecimentos de ensino do Munic\u00edpio e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\r\n
\r\nPelo projeto fica obrigat\u00f3ria a garantia de\r\nacessibilidade escolar em todas as institui\u00e7\u00f5es educacionais\r\np\u00fablicas e privadas para os alunos com defici\u00eancia ou mobilidade\r\nreduzida. Por acessibilidade, entende-se: rampas de acesso onde for\r\nnecess\u00e1rio; alargamento de portas e passagens, adapta\u00e7\u00e3o de\r\nsanit\u00e1rios, sinaliza\u00e7\u00e3o visual, t\u00e1til e sonora, elimina\u00e7\u00e3o de\r\nbarreiras arquitet\u00f4nicas no interior dos edif\u00edcios p\u00fablicos e\r\nprivados, elimina\u00e7\u00e3o de barreiras na comunica\u00e7\u00e3o. Fica\r\nobrigat\u00f3ria a exist\u00eancia de profissional do dom\u00ednio da L\u00edngua\r\nBrasileira de Sinais (Libras) em todos os estabelecimentos de ensino.\r\nOs estabelecimentos dever\u00e3o dispor de cadeiras de rodas para\r\natender a alunos com mobilidade reduzida durante o per\u00edodo em que\r\nestiver em aula. As escolas ter\u00e3o 24 meses para o cumprimento da\r\nlei.
\r\n\r\n09)\r\n1\u00aa \r\nDiscuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 325/09 - Processo n.\r\n190.466, de autoria do Sr. Vereador Bil\u00e9o Soares, que \u201cDisp\u00f5e\r\nsobre a isen\u00e7\u00e3o do pagamento da passagem em transporte coletivo\r\nurbano aos idosos que se encontram de passagem pelo Munic\u00edpio de\r\nCampinas\u201d. Parecer n. 523/09, da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o,\r\n Legalidade e Reda\u00e7\u00e3o, favor\u00e1vel.
\r\nOs\r\nidosos de passagem por Campinas, n\u00e3o portadores do Bilhete Idoso,\r\nficam isentos do pagamento da passagem nos coletivos urbanos. A\r\ncomprova\u00e7\u00e3o da idade ser\u00e1 feita pelo RG ou xerox autenticado. O\r\nmotorista ou cobrador que infringir a lei dever\u00e1 responder a\r\nprocesso administrativo. As den\u00fancias sobre o n\u00e3o atendimento \u00e0s\r\nnormas poder\u00e3o ser feitas pelo Telefone 156 ou 0800.61 2211,\r\nmencionando o nome da empresa, chapa do ve\u00edculo, local, data e\r\nhor\u00e1rio da ocorr\u00eancia. De acordo com o parlamentar o idoso de\r\npassagem pela cidade n\u00e3o pode se ver privado de um direito concedido\r\naos que moram aqui e que foi transformado em direito constitucional.
\r\n10)\r\n1\u00aa \r\nDiscuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 371/09 - Processo n.\r\n191.441, de autoria do Sr. Vereador Rafa Zimbaldi, que \u201cAutoriza o\r\nPoder Executivo a celebrar conv\u00eanio com a Secretaria da\r\nAdministra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria e ofertar incentivos fiscais para\r\nentidades educacionais da cidade para proferirem aulas no interior\r\ndas unidades prisionais do Munic\u00edpio e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. \r\nParecer n. 574/09, da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legalidade \r\ne Reda\u00e7\u00e3o, favor\u00e1vel.
\r\nPelo projeto, o Executivo fica autorizado a\r\ncelebrar conv\u00eanios com a Secretaria da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria\r\ne oferecer\u00e1 incentivos fiscais para as entidades educacionais da\r\ncidade que proferirem aulas no interior das unidades prisionais do\r\nMunic\u00edpio. O benef\u00edcio tamb\u00e9m poder\u00e1 ser extensivo \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o\r\nCasa e ao sistema prisional feminino.
\r\n\r\n11)\r\n1\u00aa \r\nDiscuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 140/09 - Processo n.\r\n187.833, de autoria do Sr. Vereador Petterson Prado, que \u201cDisciplina\r\na publica\u00e7\u00e3o de Suplemento ao Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio de\r\nCampinas, atrav\u00e9s de inclus\u00e3o de par\u00e1grafos ao artigo 2\u00b0 da Lei\r\nn. 2.819/63\u201d. Parecer n. 543/09, da Comiss\u00e3o de \r\nConstitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e Reda\u00e7\u00e3o, favor\u00e1vel.
A lei municipal (n\u00ba 2.819/63) que cria o\r\nDi\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio n\u00e3o prev\u00ea a publica\u00e7\u00e3o de\r\nSuplemento. Entretanto, a pr\u00e1tica editorial da Imprensa Oficial tem\r\ndemonstrado a necessidade de serem publicados suplementos ao Di\u00e1rio\r\nOficial, uma vez que muitas das mat\u00e9rias a serem publicadas s\u00e3o\r\nenormes, necessitando de edi\u00e7\u00f5es de jornais especiais para tais\r\npublica\u00e7\u00f5es. Estes suplementos encontram-se \u00e0 margem da\r\nlegalidade, tornando duvidosa a legalidade de publica\u00e7\u00f5es\r\nrealizadas em jornais que n\u00e3o se encontram previstos em lei. Esses\r\nsuplementos devem ser numerados e devem ser referidos expressamente\r\nao Di\u00e1rio Oficial.
\r\n\r\n\r\n12)\r\n1\u00aa \r\nDiscuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 255/09 - Processo n.\r\n189.691, de autoria do Sr. Vereador Paulo Oya, que \u201cDisp\u00f5e sobre\r\na realiza\u00e7\u00e3o da Campanha de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a S\u00edndrome de\r\nAsperger no Munic\u00edpio e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. Parecer n. \r\n322/09, da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e \r\nReda\u00e7\u00e3o, favor\u00e1vel.
\r\nAs\r\nsecretarias de Educa\u00e7\u00e3o e Sa\u00fade promover\u00e1 campanha anual de\r\nconscientiza\u00e7\u00e3o sobre a S\u00edndrome de Asperger \u2013 que est\u00e1\r\nrelacionada ao autismo, diferenciando-se dessa doen\u00e7a por n\u00e3o\r\ncomportar nenhum atraso ou retardo global no desenvolvimento\r\ncognitivo ou de linguagem. O termo \u201cs\u00edndrome de Asperger\u201d foi\r\nutilizado pela primeira vez por Lorna Wing em 1981 num jornal m\u00e9dico\r\nque pretendia homenagear Hans Asperger, um psiquiatra e pediatra\r\naustr\u00edaco.
\r\n13)\r\n1\u00aa \r\nDiscuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 285/09 - Processo n.\r\n190.346, de autoria do Sr. Vereador Francisco Sellin, que \u201cDisp\u00f5e\r\nsobre a obrigatoriedade dos hospitais e demais cong\u00eaneres de sa\u00fade\r\nno Munic\u00edpio, a fixarem placas ou cartazes com informa\u00e7\u00f5es\r\nalusivas a gratuidade do exame de mamografia previsto na Lei Federal\r\nn. 11.664/2008, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. Parecer n. 365/09,\r\n da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e Reda\u00e7\u00e3o,\r\nfavor\u00e1vel.
\r\nOs\r\nhospitais e demais cong\u00eaneres de sa\u00fade ficam obrigados a fixar\r\nplacas ou cartazes com informa\u00e7\u00f5es alusivas a gratuidade do exame\r\nde mamografia. O cartaz dever\u00e1 ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cO Exame\r\nde mamografia \u00e9 gratuito no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade\r\n-SUS. Lei Federal 11664/2008\u201d . Desde abril de 2009 todas as\r\nmulheres com mais de 40 anos podem fazer o exame da mografia\r\ngratuitamente pelo SUS. Antes da lei, o exame era assegurado somente\r\npara mulheres acima dos 50 anos.
\r\n14)\r\n1\u00aa \r\nDiscuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 287/09 - Processo n.\r\n190.348, de autoria do Sr. Vereador Valdir Terrazan, que \u201cDisp\u00f5e\r\nsobre a obrigatoriedade da execu\u00e7\u00e3o da R\u00e1dio Educativa de\r\nCampinas, FM 101,9 nos pr\u00e9dios e instala\u00e7\u00f5es do Poder Executivo\r\nMunicipal e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. Parecer n. 443/09, da \r\nComiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e Reda\u00e7\u00e3o,\r\nfavor\u00e1vel.
\r\nPelo\r\nprojeto, todos os pr\u00e9dios e instala\u00e7\u00f5es dos poderes Legislativo e\r\nExecutivo, suas funda\u00e7\u00f5es, empresas p\u00fablicas, empresas de economia\r\nmista e autarquias que tiverem servi\u00e7o de som ambiente, servi\u00e7o de\r\nm\u00fasica em espera de chamadas telef\u00f4nicas e outros servi\u00e7os da\r\nmesma natureza, ficam obrigadas a sintonizar a R\u00e1dio Educativa FM \u2013\r\n101.9. A emissora \u00e9 p\u00fablica e tem como proposta ser um instrumento\r\nde comunica\u00e7\u00e3o, com uma programa\u00e7\u00e3o plural e democr\u00e1tica. A\r\nemissora foi inaugurada oficialmente em 14 de julho de 2000, quando a\r\ncidade completou 226 anos. Suas transmiss\u00f5es experimentais, no\r\nentanto, foram iniciadas um ano antes e a primeira transmiss\u00e3o\r\noficial ocorreu no dia 1\u00ba de maio de 2000.
\r\n15)\r\n1\u00aa \r\nDiscuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 361/09 - Processo n.\r\n190.992, de autoria do Sr. Vereador \u00c9lcio Batista, que \u201cDisp\u00f5e\r\nsobre a autoriza\u00e7\u00e3o das salas de aula das escolas municipais terem\r\nfoto e hist\u00f3rico de personalidades e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\r\nParecer n. 560/09, da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legalidade \r\ne Reda\u00e7\u00e3o, favor\u00e1vel.
\r\nPelo\r\nprojeto as escolas municipais ficam autorizadas a denominar as salas\r\nde aula com nomes de personalidades \u2013 nacional ou estrangeira \u2013\r\nque contribu\u00edram significativamente nas \u00e1reas da educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade,\r\nesporte e cultura. Al\u00e9m do nome, haver\u00e1 uma foto e um breve relato\r\nsobre a biografia da personalidade. A escolha da personalidade a ser\r\nhomenageada ficar\u00e1 a cargo da dire\u00e7\u00e3o de cada escola.
\r\nN\u00e3o foram discutidas e votadas mo\u00e7\u00f5es nesta quarta-feira.
\r\nTradu\u00e7\u00e3o:\r\nAssessoria de Imprensa da C\u00e2mara Municipal de Campinas
\r\nFoto:\r\nA.C. Oliveira/CMC
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