Itens aprovados: 1, 3 e 7
Item rejeitado: 2
Itens adiados: 4, 5, 6 e 8
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Pauta e Tradu\u00e7\u00e3o:
1)Turno \u00danico de Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Decreto\r\nLegislativo n. 103/09, Processo n. 187.151, de autoria do Sr.\r\nVereador Artur Orsi, que \u201cConcede o T\u00edtulo de Cidad\u00e3o Campineiro\r\nao Sr. Giancarlo Arcangeli\u201d. O Parecer da Comiss\u00e3o Especial de\r\nHonraria ser\u00e1 emitido na oportunidade. \r\n
\r\n\r\n\tO\r\ndecreto\r\nlegislativo concede o t\u00edtulo para Giancarlo Arcangeli, diretor da\r\nC\u00e2mara de Com\u00e9rcio de Campinas na \u00e1rea cultural e que tamb\u00e9m\r\ndesenvolve atividades sociais e culturais junto ao Patronato ACLI.\r\nArcangeli foi diretor social da Casa D'It\u00e1lia, fundada por\r\nimigrantes italianos em Campinas. \u00danico membro da fam\u00edlia Arcangeli\r\na imigrar para o Brasil, chegou ao pa\u00eds em 1967 a convite do Comit\u00ea\r\nIntergovernamental da Migra\u00e7\u00e3o Europ\u00e9ia. Ele e outros italianos\r\nreunidos naquele local passaram a integrar o corpo t\u00e9cnico que\r\ndeveria atuar na padroniza\u00e7\u00e3o do sistema el\u00e9trico brasileiro,\r\nprincipalmente na \u00e1rea do Estado de S\u00e3o Paulo. Ele trabalhou no\r\nsetor de RH da CPFL. \r\n
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\r\n02)\r\n1a.\r\nDiscuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 323/06, Processo n. 159.911, de\r\nautoria do Sr. Vereador Valdir Terrazan, que \u201cAutoriza o Poder\r\nExecutivo a criar Unidades de Assist\u00eancia M\u00e9dica Ambulatorial para\r\natendimento de pacientes portadores de patologias de baixa e m\u00e9dia\r\ncomplexidade nas \u00e1reas Cl\u00ednicas M\u00e9dicas de Pediatria e Cl\u00ednica\r\nGeral e permite o estabelecimento de conv\u00eanios com entidades\r\np\u00fablicas e filantr\u00f3picas sem fins lucrativos\u201d. Parecer n. 61/09,\r\nda Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e Reda\u00e7\u00e3o, favor\u00e1vel. \r\n
\r\n\r\n\tSegundo\r\no vereador, a proposta repete experi\u00eancia de sucesso j\u00e1 adotada na\r\nprefeitura da capital pela qual foi criada a chamada Assist\u00eancia\r\nM\u00e9dica Ambulatorial. Esses sistemas de atendimento t\u00eam por objetivo\r\ndesafogar os Pronto Socorros, que passariam a atender apenas os casos\r\nde urg\u00eancia, emerg\u00eancia e alta complexidade. No cumprimento das\r\nfun\u00e7\u00f5es designadas a essas unidades, faz-se uma pr\u00e9via triagem das\r\npatologias, encaminhando aos Prontos Socorros apenas os pacientes que\r\nnecessitam de um atendimento de maior complexidade. \r\n
\r\n\r\n\tNa\r\njustificativa, o vereador diz que al\u00e9m de possibilitar um\r\natendimento mais amplo \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, esse procedimento tamb\u00e9m\r\nauxilia na redu\u00e7\u00e3o do custo da \u00e1rea de sa\u00fade do Munic\u00edpio. Para\r\ncriar essas unidades o munic\u00edpio poder\u00e1 adaptar as j\u00e1 existentes.\r\nElas dever\u00e3o ter, no m\u00ednimo dois consult\u00f3rios, sala de emerg\u00eancia,\r\nduas salas de observa\u00e7\u00e3o, sendo uma para crian\u00e7as e outra para\r\nadultos, sala de raio-x, de espera e de apoio. Essas unidades seriam\r\ninstitu\u00eddas atrav\u00e9s de parcerias com pessoas jur\u00eddicas p\u00fablicas e\r\nfilantr\u00f3picas sem fins lucrativos, o que permitiria a redu\u00e7\u00e3o de\r\ncustos.\r\n \r\n
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\r\n03)\r\n1a.\r\nDiscuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o do Substitutivo Total ao Projeto de Lei n. 221/08,\r\nProcesso n. 180.588, de autoria do Sr. Vereador Campos Filho, que\r\n\u201cAltera o artigo 3\u00b0 da Lei n. 13.315, de 29 de maio de 2008, que\r\nInstitui a festa junina popular no Munic\u00edpio de Campinas\u201d. Parecer\r\nn. 50/09, da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e Reda\u00e7\u00e3o,\r\nfavor\u00e1vel. \r\n
\r\n\r\n\tProjeto\r\naltera artigo 3\u00ba da lei de maio de 2008, que institui a festa junina\r\nem Campinas. \r\nA mudan\u00e7a \u00e9 a seguinte: na lei em vigor, o artigo define que, \u201cpara\r\nviabiliza\u00e7\u00e3o da comemora\u00e7\u00e3o as entidades, religiosas ou n\u00e3o, sem\r\nfins lucrativos, que queiram participar do evento, para a\r\ncomercializa\u00e7\u00e3o de g\u00eaneros aliment\u00edcios e brincadeiras, t\u00edpicas\r\nda tradi\u00e7\u00e3o popular da festa, dever\u00e3o credenciar-se junto \u00e0\r\nSecretaria de Cultura, Esportes e Turismo, na forma do regulamento\u201d.\r\nCom a altera\u00e7\u00e3o, o texto determina que o credenciamento deve ser\r\nfeito \u201cjunto \u00e0 Secretaria competente\u201d. Assim o Executivo\r\npoder\u00e1, de acordo com a readequa\u00e7\u00e3o de cada secretaria, viabilizar\r\ne otimizar a sua estrutura organizacional.
\r\n\r\n
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\r\n04)\r\n1\u00aa\r\nDiscuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 232/08, Processo n.\r\n180.852, de autoria do Sr. Vereador Antonio Fl\u00f4res, que \u201cFica\r\nautorizado ao Executivo a cria\u00e7\u00e3o do sistema municipal de acessos\r\nsubterr\u00e2neos ou pontes nas vias p\u00fablicas do Munic\u00edpio.\"\u201d\r\nParecer n. 51/09, da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e\r\nReda\u00e7\u00e3o, favor\u00e1vel.
\r\n\r\n\tO\r\nprojeto autoriza o Executivo a criar um sistema de acessos\r\nsubterr\u00e2neos ou pontes, nas vias p\u00fablicas de Campinas com o\r\nobjetivo de desafogar o tr\u00e2nsito nos locais de maior fluxo de\r\nve\u00edculos, permitindo o escoamento r\u00e1pido do tr\u00e2nsito. Segundo o\r\nvereador, a proposta pretende preparar a cidade para o futuro. De\r\nacordo com a proposta, o sistema dever\u00e1 contemplar numa primeira\r\nfase, 12 dos principais cruzamento da regi\u00e3o central da cidade. A\r\nSecretaria do Planejamento e outros \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o\r\nP\u00fablica \u00e9 que v\u00e3o definir se a melhor solu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 o t\u00fanel ou\r\na constru\u00e7\u00e3o do viaduto. Os cruzamentos s\u00e3o os seguintes: \r\n
\r\n\r\nA \u2013\r\nDelfino Cintra/Glic\u00e9rio \u2013 T\u00fanel sob a Av. Francisco Glic\u00e9rio at\u00e9\r\na Dr. Moraes Salles; \r\n
\r\n\r\nB \u2013\r\nAv. J\u00falio Prestes x Av. N. Sra de F\u00e1tima; \r\n \r\n
\r\n\r\nC \u2013\r\nAv. Bar\u00e3o de Itapura x Av. Brasil; \r\n
\r\n\r\nD \u2013\r\nAv. Brasil x Imperatriz Leopoldina; \r\n
\r\n\r\nE \u2013\r\nAv. Brasil x Rua Joana de Gusm\u00e3o; \r\n
\r\n\r\nF \u2013\r\nAv. Alberto Sarmento x Av. Gov. Pedro de Toledo; \r\n
\r\n\r\nG \u2013\r\nAndrade Neves sob o bal\u00e3o do Castelo com diversos acessos; \r\n \r\n
\r\n\r\nH \u2013\r\nAv. Moares Salles x Cel. Quirino no acesso \u00e0 via Aquidab\u00e3; \r\n \r\n
\r\n\r\nI \u2013\r\nAv. Aquidab\u00e3 x Mal Carmona; \r\n
\r\n\r\nJ \u2013\r\nAv. Orosimbo Maia x Av. Paulo Bueno; \r\n
\r\n\r\nK \u2013\r\nR. Carolina Florence x Imperatriz Leopoldina e Theodureto de Almeida\r\nCamargo; \r\n
\r\n\r\nL \u2013\r\nSen. Saraiva x Campos Sales \r\n
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\r\n05)\r\n1\u00aa\r\nDiscuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 273/08, Processo n.\r\n181.295, de autoria do Sr. Vereador Campos Filho, que \u201cAutoriza a\r\nPrefeitura Municipal de Campinas a construir uma capela ecum\u00eanica no\r\ninterior do novo terminal rodovi\u00e1rio e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\r\nParecer n. 65/09, da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e\r\nReda\u00e7\u00e3o, favor\u00e1vel.
\r\n\r\n\tA\r\nlegisla\u00e7\u00e3o autoriza a Prefeitura a construir uma Capela Ecum\u00eanica\r\nno interior do novo terminal rodovi\u00e1rio. De acordo com o vereador, a\r\niniciativa tem como pedagogia oferecer acolhimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o,\r\nindependente de suas convic\u00e7\u00f5es religiosas. O legislador argumenta\r\nque s\u00e3o milhares de pessoas que passam pelo local e que muitos\r\npoderiam buscar assist\u00eancia religiosa, orienta\u00e7\u00e3o e\r\naconselhamento, al\u00e9m de oferecer um espa\u00e7o apropriado para ora\u00e7\u00f5es\r\ne leitura. \r\n
\r\n\r\n
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\r\n06)\r\n1\u00aa\r\nDiscuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 434/08, Processo n.\r\n183.457, de autoria do Sr. Vereador Rafa Zimbaldi, que \u201cAutoriza o\r\nPoder Executivo Municipal a celebrar conv\u00eanio com as Universidades\r\ndo Munic\u00edpio, para instituir estagi\u00e1rios da \u00e1rea de Psicologia nas\r\nescolas municipais de Campinas\u201d. Parecer n. 62/09, da Comiss\u00e3o de\r\nConstitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e Reda\u00e7\u00e3o, favor\u00e1vel.
\r\n\r\n\tPelo\r\nprojeto, o Executivo poder\u00e1 firmar conv\u00eanios com universidades\r\ninstaladas no munic\u00edpio e permitir que estudantes de psicologia\r\nrealizar atendimentos a alunos de escolas municipais. O objetivo,\r\ndiz o legislador, \u00e9 levar aos jovens uma melhor qualidade de vida e\r\nse destina preferencialmente para fam\u00edlias cujos pais trabalham fora\r\ne que muitas vezes ficam sem acompanhamento na maior parte do dia. \r\n
\r\n\r\n\tDe\r\nacordo com a justificativa, no dia a dia, jovens enfrentam muitas\r\nsitua\u00e7\u00f5es dif\u00edceis, que v\u00e3o desde a inseguran\u00e7a diante de um\r\nexame para qual est\u00e3o mal preparados at\u00e9 o sentimento de\r\ninferioridade provocado por epis\u00f3dios de discrimina\u00e7\u00e3o no ambiente\r\nescolar. Segundo o vereador, profissionais preparados, conseguem\r\nvisualizar problemas com mais clareza e dar o encaminhamento mais\r\ncorreto para o melhor desenvolvimento do adolescente.
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\r\n07)\r\n1\u00aa\r\nDiscuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 34/09, Processo n.\r\n184.800, de autoria do Executivo Municipal, que \u201cAltera\r\ndispositivos da Lei Municipal n. 10.869, de 29 de junho de 2001, que\r\nDisp\u00f5e sobre o repasse de recursos or\u00e7ament\u00e1rios da Secretaria\r\nMunicipal de Educa\u00e7\u00e3o \u00e0s entidades, institui\u00e7\u00f5es e grupos\r\ncomunit\u00e1rios legalmente constitu\u00eddos\u201d. Parecer n. 64/09, da\r\nComiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e Reda\u00e7\u00e3o, favor\u00e1vel.\r\nprojeto de lei pretende ajustar a Lei 10.869, de 29 de junho de 2001.\r\n Ficam alterados, os 1\u00ba e 2\u00ba par\u00e1grafos do art. 1\u00ba, o inciso III\r\ndo art. 2\u00ba e o art. 5\u00ba e seu par\u00e1grafo \u00fanico. \r\n
\r\n\tO\r\nartigo primeiro fica com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cFica institu\u00eddo,\r\nno \u00e2mbito da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, o sistema de\r\nrepasse de recursos financeiros destinados a entidades, institui\u00e7\u00f5es\r\ne aos grupos comunit\u00e1rios, legalmente constitu\u00eddos, de educa\u00e7\u00e3o\r\ninfantil e\r\nde atendimento a pessoas com defici\u00eancia,\r\nas quais desenvolvem atividades educativas com crian\u00e7as e\r\nadolescentes, em complementa\u00e7\u00e3o \u00e0 rede de atendimento formal do\r\nMunic\u00edpio, utilizando recursos do or\u00e7amento da referida\r\nSecretaria\u201d. Na\r\nlei em vigor, n\u00e3o havia refer\u00eancia a \u201cpessoas com defici\u00eancia\u201d.\r\n\r\n
\r\n\r\n\tO\r\npar\u00e1grafo 1\u00ba fica da seguinte maneira: Os recursos financeiros a\r\nserem repassados dever\u00e3o onerar o or\u00e7amento da Secretaria de\r\nEduca\u00e7\u00e3o. Na lei em vigor os recursos v\u00eam do or\u00e7amento municipal.\r\n \r\n
\r\n\r\n O\r\npar\u00e1grafo 2\u00ba determina que o repasse seja feito a cada tr\u00eas\r\nmeses. Hoje ele \u00e9 feito mensalmente. \r\n
\r\n\r\n\t A\r\naltera\u00e7\u00e3o do Inciso III do artigo 2\u00ba da Lei imp\u00f5e a supress\u00e3o\r\nda refer\u00eancia ao Conselho Municipal de Direito da Pessoa com\r\nDefici\u00eancia. No seu lugar, entra a obrigatoriedade de a entidade\r\npossuir inscri\u00e7\u00e3o no Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social e\r\nConselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente. \r\n
\r\n\r\n\tAs\r\naltera\u00e7\u00f5es do artigo 5\u00ba da lei, busca a corre\u00e7\u00e3o da forma de\r\nrela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica a ser estabelecida entre o munic\u00edpio e as\r\nentidades. Hoje, a lei prev\u00ea parceria com dura\u00e7\u00e3o de um ano. Pela\r\nnova proposta, haver\u00e1 \u201cconv\u00eanio\u201d entre Prefeitura e entidades e\r\na dura\u00e7\u00e3o passa a ser de cinco anos. \r\n
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08)\r\nTurno\r\n\u00danico de Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n. 50/09,\r\nProcesso n. 185.399, de autoria do Sr. Vereador Campos Filho, que\r\n\u201cD\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao artigo 60 e \u00a7\u00a7 1 a 8, da Resolu\u00e7\u00e3o n.\r\n797, de 22 de dezembro de 2004, que Disp\u00f5e sobre o Regimento Interno\r\nda C\u00e2mara Municipal de Campinas\u201d. Parecer n. 56/09, da Comiss\u00e3o\r\nde Constitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e Reda\u00e7\u00e3o, favor\u00e1vel. \r\n
\r\n\r\n\tO\r\nprojeto de resolu\u00e7\u00e3o d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao artigo 60 \u2013 par\u00e1grafos\r\nde 1 a 8 da resolu\u00e7\u00e3o 797 que trata do regimento interno da C\u00e2mara.\r\nO projeto trata especificamente do processo para a cria\u00e7\u00e3o de\r\nComiss\u00f5es Especiais de Estudo (CEE). Pela proposta, dever\u00e3o ser\r\ncriadas as Comiss\u00f5es mediante requerimento de, no m\u00ednimo, um ter\u00e7o\r\ndos membros da Casa, devendo constar o seu objeto, o tempo de dura\u00e7\u00e3o\r\ne sua aprova\u00e7\u00e3o deve ser submetida \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio. O\r\nprojeto prev\u00ea que somente ser\u00e1 instalada uma Comiss\u00e3o Especial de\r\nEstudos quando a mat\u00e9ria n\u00e3o for de compet\u00eancia da Comiss\u00e3o\r\nPermanente. \r\n
\r\n\r\n\tO\r\npar\u00e1grafo 1\u00ba prev\u00ea que, sendo assunto de Comiss\u00e3o Permanente, o\r\nrequerimento deve ser encaminhado \u00e0 essa para manifesta\u00e7\u00e3o de\r\ninteresse de cria\u00e7\u00e3o, no prazo de duas sess\u00f5es ordin\u00e1rias.\r\nObtendo parecer favor\u00e1vel, a Comiss\u00e3o Permanente poder\u00e1 designar,\r\nse for o caso, subcomiss\u00e3o para a promo\u00e7\u00e3o de debates. Essa\r\nsubcomiss\u00e3o ser\u00e1 formada pelos pr\u00f3prios membros. Se n\u00e3o houver\r\nparecer favor\u00e1vel ou se verificar omiss\u00e3o de resposta no prazo, o\r\nrequerimento vai a plen\u00e1rio. De acordo com o legislador, hoje, cada\r\num dos vereadores pode propor a cria\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o de estudos\r\ne tal situa\u00e7\u00e3o significou a cria\u00e7\u00e3o de 25 comiss\u00f5es de estudos\r\npor ano, nos \u00faltimos cinco anos, em m\u00e9dia. Neste ano j\u00e1 s\u00e3o 11\r\ncomiss\u00f5es de estudo, muitas das quais, diz o vereador, poderiam\r\ndesenvolver o tema no \u00e2mbito das comiss\u00f5es permanentes.
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Ainda na sess\u00e3o desta segunda, tr\u00eas mo\u00e7\u00f5es foram\r\naprovadas:
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A\r\nprimeira de autoria do vereador Thiago Ferrari (PMDB) apela \u00e0\r\nAg\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel)\r\npara restabelecer os servi\u00e7os do n\u00famero do Disque\r\nTr\u00e2nsito, 194.
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Do\r\nvereador professor Alberto (DEM), a mo\u00e7\u00e3o que apoia o\r\nSenado Federal pela aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei que\r\nobriga planos de sa\u00fade a realizarem cirurgias que auxiliem o\r\nplanejamento familiar. A proposta inclui cirurgias de laqueadura e\r\nvasectomia, al\u00e9m do financiamento para a implanta\u00e7\u00e3o\r\ndo contraceptivo DIU nos planos e seguros de sa\u00fade.
Por\r\nfim, a mo\u00e7\u00e3o aprovada de autoria do vereador Francisco\r\nSellin (PDT) apela ao governador do Estado, Jos\u00e9 Serra para\r\nque inclua c\u00f3digos de doen\u00e7as que ocasionem defici\u00eancia\r\nf\u00edsica na classifica\u00e7\u00e3o internacional de\r\ndoen\u00e7as. A mudan\u00e7a \u00e9 para que os portadores\r\npossam ter isen\u00e7\u00e3o de tarifa no Transporte\r\nMetropolitano.
Tradu\u00e7\u00e3o:\r\nAssessoria de Imprensa da C\u00e2mara Municipal de Campinas
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