Itens aprovados: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 9, 10, 11 e 12
Item adiado: 8
Pauta e tradu\u00e7\u00e3o:
01) 2\u00aa Discuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 207/09 - Processo n. 188.865, de\r\nautoria do Executivo Municipal, que \u201cDisp\u00f5e sobre as Diretrizes\r\nOr\u00e7ament\u00e1rias para o ano de 2010 e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\r\nParecer n. 297/09, da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e\r\nReda\u00e7\u00e3o, favor\u00e1vel. Os pareceres das Comiss\u00f5es competentes ser\u00e3o\r\nemitidos na oportunidade.
\r\n\tProjeto\r\ndisp\u00f5e sobre as diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias para o ano de 2010. A Lei\r\nde Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) fixa o plano de metas de curto\r\nprazo. Ela define as prioridades e metas da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\r\nMunicipal. Ela tamb\u00e9m discute a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria; as\r\ndiretrizes de receita e despesa, administra\u00e7\u00e3o da d\u00edvida e\r\ncapta\u00e7\u00e3o de recursos; as disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s despesas do\r\nmunic\u00edpio com pessoal e encargos sociais. A LDO busca sintonizar a\r\nLei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas\r\nda Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, estabelecidas no Plano Plurianual. \r\n
\r\n\r\n
02) 1\u00aa\r\nDiscuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 397/09 - Processo n.\r\n191.717, de autoria do Executivo Municipal, que \u201cInstitui o\r\nPrograma de Est\u00edmulo \u00e0 Regulariza\u00e7\u00e3o Fiscal no Munic\u00edpio de\r\nCampinas e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. O parecer da Comiss\u00e3o de\r\nConstitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e Reda\u00e7\u00e3o ser\u00e1 emitido na oportunidade.
\tO\r\nprojeto do Executivo pretende instituir o Programa de Est\u00edmulo \u00e0\r\nRegulariza\u00e7\u00e3o Fiscal (PERF). O projeto ser\u00e1 votado em regime de\r\nurg\u00eancia porque o objetivo do Executivo \u00e9 implantar o programa a\r\npartir de julho. O PERF divide-se em duas partes. A primeira\r\nbeneficia os contribuintes que t\u00eam d\u00edvidas de impostos municipais\r\nanteriores ao ano de 2009, mas que estejam em dia com os pagamentos\r\ndo IPTU deste ano e em situa\u00e7\u00e3o de regularidade com a Declara\u00e7\u00e3o\r\nMensal de Servi\u00e7o, no caso do ISSQN. Para estes contribuintes, a\r\nPrefeitura oferecer\u00e1, descontos de at\u00e9 80% nos juros e multas sobre\r\nd\u00edvidas de IPTU, ISSQN, ITBI, multas acess\u00f3rias, contribui\u00e7\u00f5es de\r\nmelhoria e pre\u00e7o do lixo hospitalar. A segunda etapa do PERF trata\r\nda desburocratiza\u00e7\u00e3o e agiliza\u00e7\u00e3o na resolu\u00e7\u00e3o dos pedidos de\r\nimpugna\u00e7\u00e3o de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Os\r\ncontribuintes que impugnaram at\u00e9 o dia 30 de maio deste ano o\r\nlan\u00e7amento do imposto municipal ter\u00e3o a oportunidade de regularizar\r\nsua situa\u00e7\u00e3o junto \u00e0 Prefeitura, preenchendo a Declara\u00e7\u00e3o de\r\nAtualiza\u00e7\u00e3o Cadastral (DAC). Com informa\u00e7\u00f5es objetivas do im\u00f3vel\r\n(metragem, n\u00famero de depend\u00eancias, \u00e1reas anexas, etc) fornecidas\r\npelo contribuinte no formul\u00e1rio, os t\u00e9cnicos da Secretaria de\r\nFinan\u00e7as calcular\u00e3o novamente o valor venal do im\u00f3vel e do IPTU,\r\nutilizando as diferentes tabelas de valor utilizadas nos \u00faltimos\r\nanos. \r\n
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03)\r\n2a.\r\nDiscuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do\r\nProjeto de Lei n. 06/09, Processo n. 184.167, de autoria do Sr.\r\nVereador Artur Orsi, que \u201cDisp\u00f5e sobre a identifica\u00e7\u00e3o de\r\nve\u00edculos oficiais e a servi\u00e7o do Poder P\u00fablico Municipal de\r\nCampinas e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. Parecer da Comiss\u00e3o de\r\nConstitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e Reda\u00e7\u00e3o, favor\u00e1vel. Os pareceres das\r\nComiss\u00f5es competentes ser\u00e3o emitidos na oportunidade. \r\n
\r\n\tA\r\nC\u00e2mara Municipal de Campinas vai apreciar em segunda discuss\u00e3o, o\r\nprojeto que identifica com faixas adesivas os carros usados pela\r\nPrefeitura, C\u00e2mara Municipal, autarquias, funda\u00e7\u00f5es e todas as\r\ndemais empresas e reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Pelo projeto, todos os\r\ncarros oficiais devem ser identificados com o bras\u00e3o do munic\u00edpio e\r\numa inscri\u00e7\u00e3o mostrando para qual dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos est\u00e1\r\nprestando servi\u00e7o. A regra vale tamb\u00e9m para os ve\u00edculos alugados e\r\nque eventualmente sejam colocados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do servidor. Haver\u00e1\r\na vota\u00e7\u00e3o de duas emendas: uma determina que a faixa a ser afixada\r\nnos ve\u00edculos do Executivo ser\u00e3o definidas por decreto e os do\r\nLegislativo por ato da Mesa Diretora, no prazo de 90 dias a partir da\r\naprova\u00e7\u00e3o da lei. Outra emenda define como ser\u00e1 a identifica\u00e7\u00e3o.\r\nPor esta emenda, a identifica\u00e7\u00e3o conter\u00e1 bras\u00e3o do Munic\u00edpio, o\r\nPoder a que o ve\u00edculo pertence, o nome do vereador (no caso de\r\nve\u00edculos do Legislativo) e o telefone da Ouvidoria da C\u00e2mara, bem\r\ncomo o n\u00famero da Ouvidoria Municipal para o caso de ve\u00edculos usados\r\npela Prefeitura. As dimens\u00f5es da faixa ter\u00e3o o seguinte tamanho:\r\n40cm de largura por 30cm de altura, para ambos os poderes. \r\n
\r\n\r\n
\r\n\r\n
04) Turno\r\n\u00danico de Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Decreto Legislativo n.\r\n111/09, Processo n. 187.193, de autoria do Sr. Vereador Valdir\r\nTerrazan, que \u201cConcede T\u00edtulo de Cidad\u00e3o Campineiro ao Sr. Jos\u00e9\r\nP\u00e9rez - Tinoco\u201d. Parecer n. 105/09 da Comiss\u00e3o Especial de\r\nHonraria, favor\u00e1vel.
\r\n\tFica\r\nconcedido t\u00edtulo de Cidad\u00e3o Campineiro \u00e0 Jos\u00e9 Perez \u2013 o cantor\r\ne compositor sertanejo Tinoco, pelos relevantes servi\u00e7os prestados \u00e0\r\ncidade e ao Pa\u00eds. Depois de 59 anos cantando m\u00fasica caipira ao lado\r\ndo irm\u00e3o Tonico \u2013 falecido em 1994 \u2013 Tinoco continuou sua\r\ncarreira e neste ano, completou 76 anos de carreira. \r\n
\r\n\r\n
\r\n05)\r\nTurno \u00danico de Discuss\u00e3o e\r\nVota\u00e7\u00e3o do Projeto de Decreto Legislativo n. 336/09, Processo n.\r\n190.477, de autoria do Sr. Vereador Aur\u00e9lio Cl\u00e1udio, que \u201cConcede\r\nDiploma de M\u00e9rito Jur\u00eddico a Marist\u00e9la Tavares de Oliveira\r\nFarias\u201d. Parecer n. 361/09 da Comiss\u00e3o Especial de Honraria,\r\nfavor\u00e1vel. \r\n
\r\n\tFica\r\nconcedido a Maristela Tavares de Oliveira Farias o Diploma de M\u00e9rito\r\nJur\u00eddico, pelos relevantes servi\u00e7os prestados \u00e0 Campinas no campo\r\ndas ci\u00eancias jur\u00eddicas. Juiza de Direito, desde 2005 atua na 5\u00aa\r\nVara do F\u00f3rum Regional de Vila Mimosa.
\r\n\r\n
\r\n\r\n
06) 1\u00aa\r\nDiscuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 195/09, Processo n.\r\n188.583, de autoria do Sr. Vereador Z\u00e9 do Gelo, que \u201cAutoriza a\r\nPrefeitura Municipal de Campinas a firmar conv\u00eanio com a Secretaria\r\nda Receita Federal do Brasil para delega\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es de\r\nfiscaliza\u00e7\u00e3o, lan\u00e7amento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e de cobran\u00e7a\r\ndo Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR\u201d. Parecer n.\r\n280/09, da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e Reda\u00e7\u00e3o,\r\nfavor\u00e1vel.
\r\n\tFica\r\na Prefeitura autorizada a firmar conv\u00eanio com a Secretaria da\r\nReceita Federal pelo qual o munic\u00edpio ter\u00e1 atribui\u00e7\u00f5es de\r\nfiscaliza\u00e7\u00e3o, lan\u00e7amento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e cobran\u00e7a do\r\nImposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR). Hoje, a Secretaria\r\nda Receita \u00e9 quem faz a cobran\u00e7a e devolve 50% para o Munic\u00edpio.\r\nPela proposta, o Munic\u00edpio faria a fiscaliza\u00e7\u00e3o, o lan\u00e7amento de\r\ncr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e a cobran\u00e7a, mas ficaria com 100% do valor\r\narrecadado. A mudan\u00e7a de compet\u00eancia est\u00e1 prevista num decreto\r\neditado este ano pela Secretaria da Receita. De acordo com o\r\nLegislador, al\u00e9m do aumento imediato na arrecada\u00e7\u00e3o, o conv\u00eanio\r\nvai permitir ao Munic\u00edpio um controle maior sobre as propriedades\r\nrurais, numa situa\u00e7\u00e3o que poderia se transformar em importante\r\nferramenta para a ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas espec\u00edficas para\r\no setor. \r\n
\r\n\r\n
07) 1\u00aa\r\nDiscuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Substitutivo Total, com emendas ao Projeto\r\nde Lei n. 223/09, Processo n. 189.145, de autoria do Sr. Vereador\r\nFrancisco Sellin, que \u201cAutoriza o Poder Executivo a celebrar\r\nconv\u00eanio com a Mantenedora da Faculdade S\u00e3o Leopoldo Mandic a fim\r\nde implantar o desenvolvimento de resid\u00eancia na \u00e1rea odontol\u00f3gica\r\nnos Hospitais Municipais, Postos de Sa\u00fade e Prontos-Socorros\u201d.\r\nParecer n. 288/09, da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e\r\nReda\u00e7\u00e3o, favor\u00e1vel ao substitutivo total e emendas.
\tFica\r\no Poder Executivo autorizado a celebrar conv\u00eanio com a Faculdade S\u00e3o\r\nLeopoldo Mandic a fim de implantar o desenvolvimento de resid\u00eancia\r\nna \u00e1rea de sa\u00fade odontol\u00f3gica e afins nos hospitais municipais,\r\npostos de sa\u00fade e pronto socorros. Tamb\u00e9m estar\u00e1 inclu\u00eddo no\r\nconv\u00eanio, para resid\u00eancia odontol\u00f3gica, a \u00e1rea de cirurgia e\r\ntraumatologia buco-maxilo-facial. A hist\u00f3ria da S\u00e3o Leopoldo come\u00e7a\r\nem 1972, quando um grupo de profissionais criou o Centro de Estudos\r\nFrei S\u00e3o Leopoldo Mandic, com a finalidade de ampliar os estudos no\r\ncampo da Odontologia, ministrar cursos, promover pesquisas e eventos\r\ncient\u00edficos com o intuito de fomentar o ensino, a pesquisa e a\r\npresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os comunit\u00e1rios. Em 1996, j\u00e1 consolidado, o\r\nCentro de Estudos passou a denominar-se Centro de Pesquisas\r\nOdontol\u00f3gicas S\u00e3o Leopoldo Mandic, com o mesmo status inicial e\r\nministrando cursos de Aperfei\u00e7oamento e Especializa\u00e7\u00e3o com\r\nreconhecimento do Conselho Federal de Odontologia, bem como\r\nregistrado junto ao MEC. Atualmente, cursos de Especializa\u00e7\u00e3o em\r\ntodas as \u00e1reas da Odontologia, al\u00e9m de Mestrado e Doutorado,\r\nreconhecido pela CAPES, fazem parte dos cursos oferecidos pela\r\nescola.
\r\n\r\n
08)\r\nTurno \u00danico de Discuss\u00e3o e\r\nVota\u00e7\u00e3o do Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n. 82/09, Processo n. 186.732, de\r\nautoria do Sr. Vereador Bil\u00e9o Soares, que \u201cAcrescenta dispositivo\r\nao artigo 152 da Resolu\u00e7\u00e3o n. 797, de 22 de dezembro de 2004, que\r\nDisp\u00f5e sobre o Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Campinas,\r\nregulamentando a publica\u00e7\u00e3o de honrarias a qualquer t\u00edtulo\u201d.\r\nParecer n. 142/09, da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e\r\nReda\u00e7\u00e3o, favor\u00e1vel.
\tO\r\nprojeto de lei determina que as pessoas que tenham sido homenageadas\r\ncom honrarias da Casa \u2013 como medalhas e t\u00edtulos \u2013 tenha o\r\ncurr\u00edculo publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio. Segundo o\r\nlegislador, a inten\u00e7\u00e3o \u00e9 fazer com que essas pessoas n\u00e3o sejam\r\nconhecidas apenas do seu c\u00edrculo de atua\u00e7\u00e3o e sim de grande parte\r\nda popula\u00e7\u00e3o. De acordo com a justificativa, os m\u00e9ritos dos\r\nhomenageados pelo Poder P\u00fablico s\u00e3o informa\u00e7\u00f5es que se inserem na\r\nhist\u00f3ria da comunidade, al\u00e9m de explicar aos cidad\u00e3os as raz\u00f5es\r\nda homenagem. \r\n
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09) 1\u00aa\r\nDiscuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o, adiadas, do Projeto de Lei n. 906/07 -\r\nProcesso n. 176.072, de autoria do Sr. Vereador Sebasti\u00e3o dos\r\nSantos, que \u201cAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder\r\nisen\u00e7\u00e3o parcial ou total de IPTU nos casos do contribuinte ser\r\nportador de mol\u00e9stias graves e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. Parecer\r\nn. 159/08, da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e Reda\u00e7\u00e3o,\r\nfavor\u00e1vel.
\tO\r\nPoder Executivo fica autorizado a conceder isen\u00e7\u00e3o parcial ou total\r\nde IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) nos casos do\r\ncontribuinte ser portador de alguma das seguintes doen\u00e7as:\r\nTuberculose ativa, aliena\u00e7\u00e3o mental, esclerose m\u00faltipla, neoplasia\r\nmaligna, cegueira, hansen\u00edase, paralisia irrevers\u00edvel e\r\nincapacitante, cardiopatia grave, doen\u00e7a de Parkinson,\r\nespondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave,\r\nestados avan\u00e7ados da doen\u00e7a de paget (oste\u00edte deformante),\r\ncontamina\u00e7\u00e3o por radia\u00e7\u00e3o e S\u00edndrome da Imunodefici\u00eancia\r\nAdquirida. O servi\u00e7o m\u00e9dico oficial expedir\u00e1 laudo/relat\u00f3rio\r\nm\u00e9dico atestando que o contribuinte \u00e9 portador de uma das mol\u00e9stias\r\ncitadas, fixando prazo de validade no caso de mol\u00e9stias pass\u00edveis\r\nde controle. \r\n
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10) 1\u00aa\r\nDiscuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 91/09, Processo n.\r\n186.909, de autoria do Sr. Vereador Thiago Ferrari, que \u201cAltera e\r\nacrescenta dispositivos \u00e0 Lei n. 6.973, de 29 de abril de 1992\u201d.\r\nParecer n. 130/09, da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e\r\nReda\u00e7\u00e3o, favor\u00e1vel.
\tFicam\r\nos estabelecimentos de corte de cabelo e barba, manicure, pedicure,\r\nprocedimentos invasivos, cosmetol\u00f3gicos e cong\u00eaneres, obrigados a\r\ndesinfectar e esterilizar os equipamentos e instrumentos utilizados\r\nnos respectivos tratamentos. A desinfec\u00e7\u00e3o e esteriliza\u00e7\u00e3o\r\nocorrer\u00e1 a cada troca de cliente e ser\u00e1 feita em local acess\u00edvel,\r\nna presen\u00e7a do cliente. A legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea pena de advert\u00eancia\r\npara primeira infra\u00e7\u00e3o. Multa de 200 UFICs para a segunda;\r\nsuspens\u00e3o de atividades por at\u00e9 90 dias na terceira e cassa\u00e7\u00e3o de\r\nalvar\u00e1 a partir da\u00ed. O Poder executivo dever\u00e1 regulamentar a lei\r\nem 60 dias.
\r\n\r\n
\r\n\r\n
11) Turno\r\n\u00danico de Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 268/09 -\r\nProcesso n. 189.741, de autoria do Sr. Vereador Thiago Ferrari, que\r\n\u201cDenomina Rua Mariza de Barros Bueno Ferrari uma via p\u00fablica do\r\nMunic\u00edpio de Campinas\u201d. Parecer n. 276/09, da Comiss\u00e3o de\r\nEduca\u00e7\u00e3o, Cultura e Esporte, favor\u00e1vel.
\r\n\tFica\r\ndenominada Rua Mariza de Barros Bueno Ferrari a via de liga\u00e7\u00e3o\r\nentre a Avenida Dr. Moraes Salles e Rua Raul Ferrari. Durante quase\r\n25 anos, Mariza prestou servi\u00e7os \u00e0 comunidade campineira como\r\nmembro da Sociedade das Senhoras Rotarianas, al\u00e9m da participa\u00e7\u00e3o\r\nem in\u00fameras campanhas de solidariedade.
\r\n\r\n
\r\n\r\n
12) Turno\r\n\u00danico de Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 293/09,\r\nProcesso n. 190.354, de autoria do Executivo Municipal, que \u201cAltera\r\no artigo 1\u00b0 da Lei n. 8.421, de 06 de julho de 1995, que Denomina\r\nRua Helena Lapreza, uma via p\u00fablica do Munic\u00edpio de Campinas e d\u00e1\r\noutras provid\u00eancias\u201d. Parecer n. 342/09, da Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o,\r\nCultura e Esporte, favor\u00e1vel.
\r\n\tFica\r\ndenominada Rua Helena Lapreza, a Rua 05, localizada no loteamento\r\nParque Residencial Carvalho de Moura.
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Mo\u00e7\u00f5es
Na noite desta segunda-feira n\u00e3o foram votadas mo\u00e7\u00f5es.
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Tradu\u00e7\u00e3o:\r\nAssessoria de Imprensa da C\u00e2mara Municipal de Campinas
Foto: A.C. Oliveira/CMC