Itens aprovados: 1, 2, 3, 5, 6, 7 e 10
Item arquivado: 4
Itens adiados: 8 e 9
Itens que n\u00e3o chegaram a ser votados: 11 e 12
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Pauta e Tradu\u00e7\u00e3o da 51\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria
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01)\r\n2\u00aa\r\nDiscuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o, com emenda, do Projeto de Lei n. 421/09 - Processo n.\r\n192.033, de autoria dos Srs. Vereadores Bil\u00e9o Soares e D\u00e1rio Saadi,\r\nque \u201cInstitui o Programa Municipal de Sa\u00fade do Homem e d\u00e1 outras\r\nprovid\u00eancias\u201d. Parecer n. 520/09, da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o,\r\nLegalidade e Reda\u00e7\u00e3o, favor\u00e1vel ao projeto e emenda. Os pareceres\r\ndas Comiss\u00f5es de Pol\u00edtica Social; Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e de\r\nFinan\u00e7as e Or\u00e7amento ser\u00e3o emitidos na oportunidade.
\r\n\r\n\r\nProjeto que institui o\r\nPrograma Municipal de Sa\u00fade do Homem ser\u00e1 de atendimento\r\nmultidisciplinar, referente ao amplo espectro de doen\u00e7as da\r\npopula\u00e7\u00e3o masculina e dar\u00e1 enfase \u00e0s campanhas educativas com\r\nobjetivo de esclarecer essa popula\u00e7\u00e3o sobre os riscos, cuidados e\r\nmedidas de preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0s doen\u00e7as do Sistema Urin\u00e1rio e\r\nReprodutor. O programa municipal prev\u00ea a participa\u00e7\u00e3o da\r\nSecretaria de Sa\u00fade na realiza\u00e7\u00e3o de atendimento e exames cl\u00ednicos\r\nreferentes as doen\u00e7as que mais atingem essa popula\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de\r\nparceria com escolas de ensino m\u00e9dio para o desenvolvimento de\r\natividades que informem os adolescentes sobre gravidez precoce e\r\ndoen\u00e7as sexualmente transmiss\u00edveis. O Dia Municipal da Sa\u00fade do\r\nHomem ser\u00e1 comemorado anualmente no dia 12 de setembro. Um dos\r\npontos mais importantes do programa tem como objetivo modificar o\r\ncomportamento masculino, quase sempre refrat\u00e1rio a campanhas de\r\npreven\u00e7\u00e3o e relutante em discutir quest\u00f5es como doen\u00e7as da\r\npr\u00f3stata, do sistema urin\u00e1rio, reprodutor e outras. Os\r\nparlamentares lembram que o homem n\u00e3o tem o h\u00e1bito de realizar\r\nconsultas peri\u00f3dicas ao m\u00e9dico, numa atitude que impede o\r\ndiagn\u00f3stico precoce das doen\u00e7as e, muitas vezes, inviabiliza o\r\ntratamento. De acordo com dados do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, a cada tr\u00eas\r\nmortes de pessoas adultas, duas s\u00e3o de homens. Eles vivem, em m\u00e9dia,\r\nsete anos menos do que as mulheres e t\u00eam mais doen\u00e7as do cora\u00e7\u00e3o,\r\nc\u00e2ncer, diabetes, colesterol e press\u00e3o arterial mais elevadas. A\r\nn\u00e3o-ades\u00e3o \u00e0s medidas de sa\u00fade integral por parte dos homens leva\r\nao aumento da incid\u00eancia de doen\u00e7as e de mortalidade. N\u00fameros do\r\nMinist\u00e9rio da Sa\u00fade mostram que, do total de mortes na faixa et\u00e1ria\r\nde 20 a 59 anos, 68% foram de homens. Ou seja, a cada tr\u00eas adultos\r\nque morrem no Brasil, dois s\u00e3o homens. Os \u00faltimos dados de \u00f3bitos\r\nconsideram o ano de 2005. Al\u00e9m disso, n\u00fameros do Instituto\r\nBrasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE) revelam que, embora a\r\nexpectativa de vida dos homens tenha aumentado de 63,20 para 68,92\r\nanos de 1991 para 2007, ela ainda se mant\u00e9m 7,6 anos abaixo da m\u00e9dia\r\ndas mulheres.
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02)\r\nTurno\r\n\u00danico de Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Decreto Legislativo n.\r\n233/09 \u2013 Processo n. 189.187, de autoria do Sr. Vereador Pedro\r\nSerafim, que \u201cConcede o T\u00edtulo de Cidad\u00e3o Em\u00e9rito ao M\u00e9dico Dr.\r\nGilberto de Nucci\u201d. Parecer n. 216/09, da Comiss\u00e3o Especial de\r\nHonraria, favor\u00e1vel.
\r\n\r\n\r\nFica concedido o t\u00edtulo\r\nde Cidad\u00e3o Em\u00e9rito ao m\u00e9dico Gilberto De Nucci, pelos relevantes\r\nservi\u00e7os prestados a Campinas nos campos da medicina, da pesquisa\r\nm\u00e9dico-cientifica e atua\u00e7\u00e3o acad\u00eamica. Formado pela Faculdade de\r\nMedicina da USP em Ribeir\u00e3o Preto e PHD na \u00e1rea de Farmacologia\r\npela University of London, na Inglaterra. Professor associado na\r\nUnicamp e professor titular da USP. Como pesquisador desenvolveu\r\ngrande n\u00famero de trabalhos que contribuem sobremaneira para o\r\naprimoramento da medicina e farmacologia.
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03)\r\n2\u00aa Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 15/09 - Processo n.\r\n184.179, de autoria do Sr. Vereador Z\u00e9 do Gelo, que \u201cAutoriza o\r\nExecutivo Municipal a disponibilizar no portal de sua p\u00e1gina\r\neletr\u00f4nica na rede mundial de computadores (Internet) um link\r\nexclusivo para o meio ambiente na forma que especifica e d\u00e1 outras\r\nprovid\u00eancias\u201d. Parecer n. 101/09, da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o,\r\nLegalidade e Reda\u00e7\u00e3o, favor\u00e1vel. Parecer n. 378/09, da Comiss\u00e3o\r\nde Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, favor\u00e1vel. Parecer n. 461/09, da\r\nComiss\u00e3o de Meio Ambiente, favor\u00e1vel. Parecer n. 535/09, da\r\nComiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, favor\u00e1vel.
\r\n\r\n\r\nPela proposta a ser\r\nvotada, o Executivo fica autorizado a dispor em sua p\u00e1gina na\r\ninternet um link exclusivo ao meio ambiente. Nesse espa\u00e7o, dever\u00e3o\r\nconstar informa\u00e7\u00f5es e orienta\u00e7\u00f5es sobre o cultivo de plantas,\r\nal\u00e9m de um atlas ambiental da cidade contendo parques, bosques,\r\njardins, lagos e lagoas. O link conter ainda informa\u00e7\u00f5es sobre\r\nqualidade do ar, \u00e1gua, solo e biodiversidade, al\u00e9m de divulgar\r\ncampanhas, cursos, palestras e projetos para o desenvolvimento\r\nsustent\u00e1vel. Deve constar tamb\u00e9m dados sobre o estoque e esp\u00e9cies\r\nde plantas no viveiro municipal e as a\u00e7\u00f5es governamentais ao meio\r\nambiente no munic\u00edpio e as a\u00e7\u00f5es das Organiza\u00e7\u00f5es N\u00e3o\r\nGovernamentais. \r\n
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04)\r\n1\u00aa\r\nDiscuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 52/09 - Processo n. 185.838, de\r\nautoria do Sr. Vereador Josias Lech, que \u201cAutoriza o Poder\r\nExecutivo a firmar conv\u00eanios com o Governo do Estado de S\u00e3o Paulo e\r\nos munic\u00edpios da regi\u00e3o metropolitana de Campinas, a fim de\r\nimplantar o bilhete \u00fanico metropolitano\u201d. Parecer n.\r\n49/09, da Comiss\u00e3o de\r\nConstitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e Reda\u00e7\u00e3o,favor\u00e1vel.
\r\n\r\n\r\nA proposta inicial era\r\nadotar um modelo de bilhete \u00fanico semelhante ao de Campinas, onde o\r\nusu\u00e1rio, por um determinado per\u00edodo de tempo, pode usar o\r\ntransporte p\u00fablico pagando apenas uma passagem. O per\u00edodo para a\r\nintegra\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria \u00e9 de 1 hora. Aos domingos e feriados o\r\nper\u00edodo para a integra\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria \u00e9 de duas horas. Em um\r\nprimeiro momento, as cidades que integrariam ao bilhete \u00fanico seriam\r\nCampinas, Hortol\u00e2ndia e Sumar\u00e9. Em uma segunda etapa, o benef\u00edcio\r\nse estenderia at\u00e9 Americana e mais a longo prazo \u00e0s demais cidades\r\nda regi\u00e3o metropolitana.
\r\n05)\r\n1\u00aa Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 226/09 - Processo n.\r\n189.148, de autoria do Sr. Vereador Artur Orsi, que \u201cAcrescenta\r\ndispositivos \u00e0 Lei n. 11.571, de 17 de junho de 2003, que Disciplina\r\no plantio, o replantio, a poda, a supress\u00e3o e o uso adequado e\r\nplanejado da arboriza\u00e7\u00e3o urbana e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\r\nParecer n. 525/09, da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e\r\nReda\u00e7\u00e3o, favor\u00e1vel.
\r\n\r\n\r\nSer\u00e1 obrigat\u00f3rio o\r\nplantio de uma \u00e1rvore a cada 10 metros de cal\u00e7adas lineares,\r\nrespeitando-se os demais requisitos estabelecidos no Guia de\r\nArboriza\u00e7\u00e3o Urbana de Campinas. O plantio ou replantio ser\u00e1 de\r\nresponsabilidade do propriet\u00e1rio do im\u00f3vel defronte a cal\u00e7ada ou\r\nde seu ocupante, em caso de loca\u00e7\u00e3o ou cess\u00e3o. A prefeitura far\u00e1\r\na fiscaliza\u00e7\u00e3o e notificar\u00e1 os que estiverem em desacordo com a\r\nlei. Os estabelecimentos utilizados para fins comerciais, presta\u00e7\u00e3o\r\nde servi\u00e7os, industriais ou outra categorias n\u00e3o residenciais que\r\nn\u00e3o cumprirem a lei ficam sujeitos \u00e0 cassa\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 de\r\nfuncionamento do im\u00f3vel caso n\u00e3o providenciem o plantio ou\r\nreplantio de at\u00e9 30 dias ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico\r\ncompetente.\r\n
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06)\r\n1\u00aa\r\nDiscuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 337/09, Processo n.\r\n190.478, de autoria do Sr. Vereador Aur\u00e9lio Cl\u00e1udio, que\r\n\u201cAcrescenta dispositivo na Lei n. 7.940, de 16 de junho de 1994,\r\nque Disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de explora\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de\r\npublicidade para doa\u00e7\u00e3o e coloca\u00e7\u00e3o de placas indicativas de\r\nnomes de ruas e logradouros p\u00fablicos e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\r\nParecer n. 477/09, da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e\r\nReda\u00e7\u00e3o, favor\u00e1vel.
\r\n\r\n\r\nO projeto prop\u00f5e uma\r\naltera\u00e7\u00e3o na Lei n\u00ba 7.940, que trata dos servi\u00e7os de placas\r\nindicativas de ruas e logradouros p\u00fablicos. A proposta prev\u00ea que a\r\nSetec poder\u00e1 permitir a confec\u00e7\u00e3o de placas em especifica\u00e7\u00f5es\r\ndiferentes das previstas quando, al\u00e9m da denomina\u00e7\u00e3o, contiver\r\nhist\u00f3rico do homenageado ou evento aludido. Hoje, as placas t\u00eam as\r\ndimens\u00f5es (25 x 50cm) e espessura (0,2mm) definidos e o legislador\r\nquer flexibilizar a regra. Alega que as placas poderiam conter\r\ninforma\u00e7\u00f5es sobre o homenageado ou evento e desta forma, o cidad\u00e3o\r\npassa a conhecer melhor o homenageado e fica sabendo um pouco da\r\nhist\u00f3ria dos eventos que mereceram ser registrados em placa.
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07)\r\n2\u00aa\r\nDiscuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 109/08 - Processo n. 178.731, de\r\nautoria do Sr. Vereador D\u00e1rio Saadi, que \u201cDisp\u00f5e sobre o programa\r\nmunicipal de combate a obesidade e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\r\nParecer n. 432/08, da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e\r\nReda\u00e7\u00e3o, favor\u00e1vel. Parecer n. 33/09, da Comiss\u00e3o de Pol\u00edtica\r\nSocial, favor\u00e1vel. Parecer n. 419/09, da Comiss\u00e3o de Economia e\r\nDefesa dos Direitos do Consumidor, favor\u00e1vel. Parecer n. 499/09, da\r\nComiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, favor\u00e1vel.
\r\n\r\n\r\nFica institu\u00eddo o\r\nPrograma Municipal de Combate a Obesidade, a ser executado e\r\nfiscalizado pelas secretarias de Educa\u00e7\u00e3o e Sa\u00fade. O programa\r\ndefinir\u00e1 pol\u00edticas de combate e promover\u00e1 a\u00e7\u00f5es intersetoriais\r\nde informa\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o sobre os riscos da obesidade, bem como\r\nincentivar\u00e1 o aleitamento materno, a alimenta\u00e7\u00e3o saud\u00e1vel e a\r\npr\u00e1tica de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica. As cantinas, lanchonetes, bares,\r\nrestaurantes e similares que comercializem produtos aliment\u00edcios, em\r\nespecial aquelas dentro de unidade escolares \u2013 p\u00fablicas ou\r\nprivadas, em todos os n\u00edveis \u2013 obrigadas a informar em tabela, ao\r\nlado da estufa ou balc\u00e3o o percentual de gorduras saturadas e\r\ngorduras trans. Al\u00e9m disso, a proposta torna obrigat\u00f3ria a venda,\r\nnos estabelecimentos de ensino da rede p\u00fablica e privada, a venda de\r\nfrutas in\r\nnatura.\r\n As cantinas e similares localizadas em unidades de ensino ter\u00e3o\r\ntr\u00eas meses para se adequarem \u00e0 nova regra. Os demais, um prazo de\r\nseis meses.
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08)\r\n2\u00aa\r\nDiscuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o, adiadas, com emenda, do Projeto de Lei n. 73/09 -\r\nProcesso n. 186.286, de autoria do Sr. Vereador Thiago Ferrari, que\r\n\u201cDisciplina a explora\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de transporte de cargas e\r\nde pequenos fretes, exercida por profissionais aut\u00f4nomos no\r\nMunic\u00edpio de Campinas e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. Parecer n.\r\n111/09, da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e Reda\u00e7\u00e3o,\r\nfavor\u00e1vel. Parecer n. 178/09, da Comiss\u00e3o de Pol\u00edtica Urbana,\r\nfavor\u00e1vel. Parecer n. 399/09, da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento,\r\nfavor\u00e1vel.
\r\n\r\n\r\nA C\u00e2mara de Vereadores\r\nde Campinas vota projeto de lei que pretende disciplinar a explora\u00e7\u00e3o\r\ndos servi\u00e7os de transporte de cargas e de pequenos fretes na cidade.\r\nO legislador argumenta que a legisla\u00e7\u00e3o em vigor desde o in\u00edcio da\r\nd\u00e9cada de 80 do s\u00e9culo passado e precisa ser atualizada. A ideia \u00e9\r\nordenar o setor e abrir a possibilidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o para cargas\r\nde at\u00e9 10 toneladas. No projeto, os profissionais dever\u00e3o se\r\ncadastrar na Secretaria Municipal de Transportes. Ap\u00f3s apresentarem\r\na documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, eles ter\u00e3o uma autoriza\u00e7\u00e3o pelo\r\nprazo de 10 anos, com renova\u00e7\u00e3o anual. Al\u00e9m disso, o aut\u00f4nomo\r\nficar\u00e1 respons\u00e1vel por fazer seguro dos bens transportados sob sua\r\nresponsabilidade. Ele lembra que hoje, se algum cliente \u00e9\r\nprejudicado por danos provocados pela transportadora \u2013 seja ele\r\nempresa ou aut\u00f4nomo \u2013 n\u00e3o tem a quem recorrer.
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09)\r\n1\u00aa\r\nDiscuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o, adiadas, do Projeto de Lei n. 132/09,\r\nProcesso n. 187.430, de autoria do Sr. Vereador Arly de Lara e outros\r\nSrs. Vereadores, que \u201dAcrescenta dispositivos \u00e0 Lei n. 11.111, de\r\n26 de dezembro de 2001, que Disp\u00f5e sobre o Imposto sobre a\r\nPropriedade Predial e Territorial Urbana \u2013 IPTU, e d\u00e1 outras\r\nprovid\u00eancias\u201d. Parecer n. 281/09, da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o,\r\nLegalidade e Reda\u00e7\u00e3o, favor\u00e1vel.
\r\n\r\n\r\nProjeto prev\u00ea que\r\naposentados portadores de doen\u00e7as graves como cegueira, anomalias no\r\ncora\u00e7\u00e3o, s\u00edndromes, c\u00e2ncer, tuberculose, entre outras, poder\u00e3o\r\nter isen\u00e7\u00e3o total de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).\r\nPela proposta ficam isentos os aposentados que comprovarem\r\napresentando laudo emitido por um especialista. O projeto prev\u00ea\r\ntamb\u00e9m que o contribuinte deve possuir um \u00fanico im\u00f3vel e n\u00e3o ter\r\ncondi\u00e7\u00f5es de arcar com os custos dos impostos. Atualmente s\u00e3o\r\nisentos do IPTU os ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial,\r\nmoradores de habita\u00e7\u00e3o popular, \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o ambiental\r\npermanente, \u00e1reas ocupadas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica,\r\nempreendimentos habitacionais de interesse social e aposentados e\r\npensionistas benefici\u00e1rios do amparo social ao idoso e da renda\r\nmensal vital\u00edcia. \r\n
\r\n10)\r\n1\u00aa\r\nDiscuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 230/09, Processo n.\r\n189.184, de autoria do Sr. Vereador Petterson Prado, que \u201dDisp\u00f5e\r\nsobre o atendimento preferencial, em estabelecimentos comerciais,\r\nbanc\u00e1rios, de servi\u00e7os e similares, de pessoas que j\u00e1 tenham\r\ndoado, em vida, \u00f3rg\u00e3os ou tecidos\u201d. Parecer n. 432/09, da\r\nComiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e Reda\u00e7\u00e3o, favor\u00e1vel.
\r\n\r\n\r\nPelo projeto, as pessoas\r\nque j\u00e1 tenham doado, em vida, \u00f3rg\u00e3os ou tecidos, ter\u00e3o\r\natendimento preferencial e priorit\u00e1rio em todos os estabelecimentos\r\ncomerciais, banc\u00e1rios, e servi\u00e7os e similares. O legislador explica\r\nque com a proposta, pretende estimular a doa\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os e\r\ntecidos, provid\u00eancia que pode salvar vidas e que ainda \u00e9 muito\r\npouco realizada no Brasil.
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11)\r\n1\u00aa\r\nDiscuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 249/09, Processo n.\r\n189.402, de autoria do Sr. Vereador Paulo Oya, que \u201dDisp\u00f5e sobre a\r\nobrigatoriedade de afixa\u00e7\u00e3o de placa informativa nos postos\r\nrevendedores de combust\u00edveis automotivos no Munic\u00edpio e d\u00e1 outras\r\nprovid\u00eancias\u201d. Parecer n. 242/09, da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o,\r\nLegalidade e Reda\u00e7\u00e3o, favor\u00e1vel.
\r\n\r\n\r\nOs revendedores\r\nvarejistas de combust\u00edvel ficam obrigados a afixar em local de f\u00e1cil\r\nvisualiza\u00e7\u00e3o \u00e0 dist\u00e2ncia, preferencialmente, pr\u00f3ximos \u00e0s\r\nbombas, de placas contendo os seguintes dizeres: 'TODO\r\nREVENDEDOR VAREJISTA \u00c9 OBRIGADO A REALIZAR AN\u00c1LISE DE QUALIDADE DO\r\nCOMBUST\u00cdVEL, SEMPRE QUE SOLICITADO PELO CONSUMIDOR\u201d.\r\nO projeto define as dimens\u00f5es m\u00ednimas e das cores e dimens\u00f5es das\r\nletras. O n\u00e3o atendimento da lei implica em multa de R$ 2 mil, cujo\r\nvalor dobra em caso de reincid\u00eancia. O valor da multa ser\u00e1\r\natualizado pelo IPCA medido pelo IBGE.
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12)\r\n1\u00aa\r\nDiscuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 269/09 - Processo n. 189.742, de\r\nautoria do Sr. Vereador Francisco Sellin, que \u201cDisp\u00f5e sobre a\r\nobrigatoriedade dos shoppings centers e demais cong\u00eaneres a \r\ndisponibilizar nas pra\u00e7as de alimenta\u00e7\u00e3o, local \r\npreferencial para deficientes, idosos e gestantes e d\u00e1 outras\r\nprovid\u00eancias\u201d. Parecer n. 333/09, da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o,\r\nLegalidade e Reda\u00e7\u00e3o, favor\u00e1vel.
\r\n\r\n\r\nShoppings Centers e\r\nestabelecimentos cong\u00eaneres ficam obrigados a disponibilizar nas\r\npra\u00e7as de alimenta\u00e7\u00e3o, local preferencial para os deficientes\r\nf\u00edsicos, idosos e gestantes. Pelo projeto, fica assegurado o m\u00ednimo\r\nde 5% da totalidade de mesas existentes nas pra\u00e7as de alimenta\u00e7\u00e3o\r\npara essa finalidade. Os estabelecimentos ter\u00e3o prazo de 120 dias\r\npara se adequar \u00e0 nova lei.
\r\nTradu\u00e7\u00e3o: Assessoria de Imprensa da C\u00e2mara Municipal de Campinas
\r\nFoto: A.C. Oliveira/CMC