O prefeito H\u00e9lio de\r\nOliveira Santos (PDT) vetou totalmente tr\u00eas projetos de lei de\r\nautoria do Legislativo.
\r\n\r\nO primeiro \u00e9 de autoria\r\ndo vereador Sebasti\u00e3o dos Santos (PMDB) que autoriza o Poder\r\nExecutivo a instituir o programa de coleta seletiva de medicamentos\r\nvencidos em Campinas.
\r\n\r\nNa justificativa o\r\nExecutivo apresenta o argumento de que a proposta n\u00e3o diferencia os\r\nmedicamentos vencidos da 'farmacinha de casa' daquele vencido no\r\nestabelecimento farmac\u00eautico. No segundo caso j\u00e1 existe a Resolu\u00e7\u00e3o\r\nn\u00ba 306, de dezembro de 2004, da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia\r\nSanit\u00e1ria (ANVISA) onde o estabelecimento \u00e9 o respons\u00e1vel pelo\r\ndescarte de rem\u00e9dios vencidos e a Prefeitura obrigada \u00e0 fazer a\r\nfiscaliza\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, a mat\u00e9ria \u00e9 inconstitucional, uma vez\r\nque a proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 de autoria exclusiva do prefeito. \u201cNote-se\r\nque o objeto do projeto de lei caracteriza-se como atividade\r\nadministrativa da Municipalidade, refletindo, a presente iniciativa,\r\ninger\u00eancia do poder Legislativo no Executivo\u201d.
\r\n\r\nOutro projeto vetado\r\ntotalmente pelo prefeito dr. H\u00e9lio \u00e9 o de autoria dos vereadores\r\nArtur Orsi (PSDB) e Luis Yabiku (PDT) que trata do uso de aparelhos\r\neconomizadores de \u00e1gua em edifica\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas em\r\nCampinas. \r\n
\r\n\r\nO Executivo justifica o\r\nveto dizendo que a Secretaria do Meio Ambiente fez a recomenda\u00e7\u00e3o\r\npor n\u00e3o existir no projeto nenhuma refer\u00eancia a estudos t\u00e9cnicos\r\nque justifiquem, por exemplo, a popula\u00e7\u00e3o fixa ou tempor\u00e1ria\r\nsuperior a duzentos e cinquenta pessoas e consumo superior a mil m\u00b3\r\npor m\u00eas.
\r\n\r\nO terceiro veto \u00e9 do\r\nprojeto de lei de autoria do vereador Paulo Oya (PDT) que obriga a\r\nimplanta\u00e7\u00e3o de um livro de registro de nomes de todos os\r\npropriet\u00e1rios e residentes de edif\u00edcios residenciais.
\r\n\r\nNo veto o Executivo\r\njustifica que cabe apenas \u00e0 uni\u00e3o legislar sobre direito civil, o\r\nque se refere este tema. Al\u00e9m do mais,a proposta n\u00e3o indica o\r\n\u00f3rg\u00e3o municipal que dever\u00e1 fiscalizar a lei.
\r\n\r\nOs tr\u00eas vetos foram\r\npublicados no di\u00e1rio oficial do munic\u00edpio de s\u00e1bado, vinte e sete\r\nde junho. As propostas agora voltam para a C\u00e2mara que pode derrubar\r\nou manter os vetos do prefeito.
Texto: Assessoria de Imprensa da C\u00e2mara Municipal de Campinas
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