Itens aprovados \u2013 5, 6, 7 e 8
Item retirado de pauta \u2013 1
Item Adiado - 2
Itens Arquivados - 3 e 4
01) 1\u00b0 Turno de Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o, adiadas, da Proposta de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica n. 89/02, Processo n. 132.529, de autoria do ex-Vereador Luiz Franco, que \u201cAltera o artigo 108 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Campinas\u201d. Parecer n. 415/02, da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e Reda\u00e7\u00e3o, favor\u00e1vel.
Pela proposta de emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio o artigo 108 passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cA publicidade e a propaganda dos atos, programas, obras, servi\u00e7os e campanhas de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar 0.5 (cinco d\u00e9cimos por cento) do or\u00e7amento municipal anual, ainda que custeados por entidades privadas\u201d. Em seu artigo 108, a Lei Org\u00e2nica disciplina a publicidade e propaganda sem estabelecer um limite com rela\u00e7\u00e3o aos gastos. Em sua justificativa, o vereador diz que \u00e9 \u201cp\u00fablico e not\u00f3rio que os recursos provenientes do or\u00e7amento municipal n\u00e3o s\u00e3o suficientes para fazer frente a todas as despesas. Por isso, o projeto visa \u201c\u00fanica e exclusivamente\u201d otimizar a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos provenientes do or\u00e7amento municipal\u201d
02) 2\u00aa Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o, adiadas, do Projeto de Lei n. 16/02, Processo n. 131.173, de autoria do ex-Vereador Paulo Bufalo, que \u201cDisp\u00f5e sobre regras para cria\u00e7\u00e3o e funcionamento de escolas de esportes de qualquer modalidade esportiva no Munic\u00edpio de Campinas\u201d. Parecer n. 190/02, da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e Reda\u00e7\u00e3o, contr\u00e1rio. Parecer n. 460/02, da Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Esportes, favor\u00e1vel. Parecer n. 695/02, da Comiss\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, favor\u00e1vel. Parecer n. 768/02, da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, favor\u00e1vel.
Projeto define regras para a cria\u00e7\u00e3o e funcionamento de Escolas de Esportes de qualquer modalidade esportiva no munic\u00edpio de Campinas. Na justificativa, o vereador afirma que as escolas deste tipo est\u00e3o se proliferando rapidamente na cidade de Campinas sem que tenham o devido acompanhamento do poder p\u00fablico ou de \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pelos direitos da crian\u00e7a e do adolescente. Por conta disso, o projeto prev\u00ea que as escolas de qualquer modalidade esportiva que funcionem em espa\u00e7os p\u00fablicos ou privados \u2013 com ou sem fins lucrativos \u2013 dever\u00e3o ser registradas junto ao Departamento de Esportes da Secretaria Municipal de Esportes. No ato do cadastramento, as escolas dever\u00e3o apresentar, entre outras coisas, a proposta curricular, metodologia, forma de avalia\u00e7\u00e3o, proposta diferenciada em tr\u00eas n\u00edveis distintos: b\u00e1sico, intermedi\u00e1rio e avan\u00e7ado. Dever\u00e1 constar ainda, o cronograma de atividades, estrutura para funcionamento e capacidade de instala\u00e7\u00e3o da escola. A escola dever\u00e1, ainda, contar com uma assessoria em tempo integral do profissional habilitado em Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica e registrado no Conselho Regional de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica que assinar pelo programa de trabalho. O Departamento de Esportes da Secretaria Municipal promover\u00e1 semestralmente reuni\u00f5es de avalia\u00e7\u00e3o do programa da Escola e periodicamente encontros e cursos de capacita\u00e7\u00e3o, aprimoramento e troca de experi\u00eancias entre os profissionais que atuam nestas escolas.
03) 2\u00aa Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o, adiadas, do Projeto de Lei n. 163/02, Processo n. 132.294, de autoria do Sr. Vereador Paulo Oya, que \u201cDisp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de todos os sem\u00e1foros do Munic\u00edpio terem fotos eletr\u00f4nicas\u201d. Parecer n. 283/02, da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e Reda\u00e7\u00e3o, favor\u00e1vel. Parecer n. 799/02, da Comiss\u00e3o de Pol\u00edtica Urbana e Meio Ambiente, contr\u00e1rio. Parecer n. 855/02, da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, favor\u00e1vel.
No artigo 1\u00ba da Lei fica determinado que \u201ctodos os sem\u00e1foros do munic\u00edpio ter\u00e3o fotos eletr\u00f4nicas\u201d. E faz uma ressalva. Durante o per\u00edodo de 23h \u00e0s 6h, todas as fotos eletr\u00f4nicas estar\u00e3o desligadas. As multas ser\u00e3o aplicadas aos infratores identificados pela legisla\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s da Secretaria de Transportes. Na justificativa, o legislador argumenta que o projeto visa coibir excessos de motoristas, que ultrapassam pelo sinal vermelho sem respeitar as leis e normas de tr\u00e2nsito. O vereador explica que ao disciplinar os motoristas, vai contribuir para a redu\u00e7\u00e3o de acidentes com pedestres e entre ve\u00edculos.
04) 2\u00aa Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 894/07, Processo n. 176.042, de autoria do Sr. Vereador Paulo Oya, que \u201cDisp\u00f5e sobre a obrigatoriedade para que todos os cart\u00f5es telef\u00f4nicos dispon\u00edveis para venda na cidade de Campinas, apresentem o seu valor de comercializa\u00e7\u00e3o impresso em sua face\u201d. Parecer n. 148/08, da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e Reda\u00e7\u00e3o, favor\u00e1vel. Parecer n. 496/08, da Comiss\u00e3o de Pol\u00edtica Urbana e Meio Ambiente, favor\u00e1vel. Parecer n. 561/08, da Comiss\u00e3o de Economia e Defesa do Consumidor, favor\u00e1vel. Parecer n. 680/08, da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, favor\u00e1vel.
Pelo artigo 1\u00ba fica estabelecido que as empresas licenciadas para a confec\u00e7\u00e3o de cart\u00f5es magn\u00e9ticos de uso telef\u00f4nico passem a apresentar obrigatoriamente seu valor de venda para o consumidor final, transcrito de forma leg\u00edvel e destacada em sua face frontal. Os cart\u00f5es encontrados em circula\u00e7\u00e3o na cidade, em desacordo com o conte\u00fado desta lei, estar\u00e3o pass\u00edveis de apreens\u00e3o. De acordo com o vereador, os cart\u00f5es magn\u00e9ticos est\u00e3o se transformando em moeda corrente, como as antigas fichas telef\u00f4nicas. Mas o maior problema, diz ele, est\u00e1 na circula\u00e7\u00e3o, onde os pre\u00e7os s\u00e3o muito vari\u00e1veis, prejudicando diretamente o consumidor. O legislador lembra que um sistema semelhante j\u00e1 virou lei em Recife, onde se pode adquirir cart\u00f5es telef\u00f4nicos em qualquer estabelecimento autorizado no mesmo valor.
05) Turno \u00danico de Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 450/08, Processo n. 183.656, de autoria do Sr. Vereador Pedro Serafim, que \u201cDenomina Pra\u00e7a Antonio Sad Kyk uma pra\u00e7a p\u00fablica do Munic\u00edpio de Campinas\u201d. Parecer n. 765/08, da Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Esportes, favor\u00e1vel.
A pra\u00e7a a ser denominada fica no Residencial Parque da Fazenda.
06) Turno \u00danico de Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 459/08, Processo n. 183.685, de autoria do Sr. Vereador Aur\u00e9lio Cl\u00e1udio, que \u201cDenomina vias p\u00fablicas do Munic\u00edpio de Campinas\u201d. Parecer n. 752/08, da Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Esportes, favor\u00e1vel.
A proposta nomeia ruas do loteamento Vila Todescan; a Rua 1 como Rua Creta; a Rua 2 como Rua Rodes e a Rua 3 como Rua Chipre.
07) Turno \u00danico de Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 475/08, Processo n. 183.846, de autoria do ex-Vereador Cid Ferreira, que \u201cDenomina Rua Arnaldo Verinaud uma via p\u00fablica do Munic\u00edpio de Campinas\u201d. Parecer n. 03/09, da Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Esporte, favor\u00e1vel.
A proposta nomeia a Rua 114 do loteamento Swiss Park Residencial.
08) Turno \u00danico de Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 486/08, Processo n. 184.024, de autoria do ex-Vereador Vinicius Gratti, que \u201cDenomina Pra\u00e7a Alice Voltan Tozi uma pra\u00e7a p\u00fablica do Munic\u00edpio de Campinas\u201d. Parecer n. 26/09, da Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Esportes, favor\u00e1vel.
Fica denominada a pra\u00e7a do Sistema de Lazer 18 do loteamento Swiss Park Residencial.
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