{"provider_url": "https://www.campinas.sp.leg.br", "title": "Comiss\u00e3o debater\u00e1 tr\u00eas projetos em audi\u00eancia p\u00fablica ", "html": "\r\n<p>O presidente da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Legalidade da C\u00e2mara, vereador Luis Yabiku (PDT) realiza audi\u00eancia p\u00fablica na pr\u00f3xima segunda-feira (29), \u00e0s 9h30 para discutir tr\u00eas projetos de lei complementar. O primeiro, de autoria do pr\u00f3prio Yabiku, acrescenta artigo na lei sobre regulariza\u00e7\u00e3o de constru\u00e7\u00f5es clandestinas ou irregulares em Campinas. Pelo projeto n\u00e3o ser\u00e3o permitidas a regulariza\u00e7\u00e3o de \u00e1reas constru\u00eddas sobre recuos frontais e laterais e vias de tr\u00e2nsito r\u00e1pido ou controlados por sem\u00e1foros. A regulariza\u00e7\u00e3o vale para as edifica\u00e7\u00f5es cujas irregularidades foram comprovadamente iniciadas at\u00e9 31 de agosto de 2009. \"O projeto estabelece par\u00e2metros para a regulariza\u00e7\u00e3o das constru\u00e7\u00f5es facilitando o planejamento arquitet\u00f4nico da cidade e\u00a0 impedindo que as mesmas sejam feitas em vias de grande circula\u00e7\u00e3o\u201d, afirma o parlamentar.<br />\u00a0\u00a0\u00a0 O segundo projeto, de autoria do Executivo, altera dispositivos da lei sobre prote\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico de Campinas. Os processos de aprova\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00f5es em \u00e1reas envolt\u00f3rias de im\u00f3veis tombados n\u00e3o precisar\u00e3o mais passar pela an\u00e1lise pr\u00e9via do Condepacc. A tarefa ser\u00e1 exercida diretamente pelos \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos da Administra\u00e7\u00e3o Municipal. De acordo com a prefeitura o objetivo \u00e9 acelerar o andamento\u00a0 desses processos. <br />\u00a0\u00a0\u00a0 J\u00e1 o terceiro projeto, de autoria do vereador Petterson Prado (PPS), obriga restaurantes e similares a disponibilizarem card\u00e1pios em braille. A nova regra valer\u00e1 tamb\u00e9m para as renova\u00e7\u00f5es ou concess\u00f5es de alvar\u00e1. Os estabelecimentos que n\u00e3o cumprirem a lei estar\u00e3o sujeitos a aplica\u00e7\u00e3o de multa e cassa\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 no caso de terceira ocorr\u00eancia. De acordo com o autor, a proposta tem como objetivo a inclus\u00e3o social de pessoas portadoras de defici\u00eancia visual.\u00a0 A audi\u00eancia \u00e9 aberta ao p\u00fablico com entrada pela Av. Engenheiro Roberto Mange, 66, Ponte Preta.<br /><br /><b>Texto: Assessoria de Imprensa da C\u00e2mara Municipal de Campinas</b></p>\r\n<p><b>Foto: A.C. Oliveira/CMC<br /></b></p>\r\n<p><br /><br /></p>\r\n", "author_name": "rafaela", "version": "1.0", "author_url": "https://www.campinas.sp.leg.br/author/rafaela", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Campinas", "type": "rich"}