PEQUENO\r\nEXPEDIENTE
\r\n1\r\n- Leitura da correspond\u00eancia recebida e das proposi\u00e7\u00f5es\r\napresentadas a Casa.
\r\n2\r\n- Leitura de informa\u00e7\u00f5es ou respostas \u00e0s proposi\u00e7\u00f5es submetidas\r\n\u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.
\r\n\r\n3 \u2013 Comunicados dos\r\nSenhores Vereadores.
\r\n\r\n
Inclu\u00eddo\r\nna pauta, a requerimento de urg\u00eancia n. 609/10, devidamente\r\naprovado:
\r\n01)\r\n2a. \r\nDiscuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 714/09, Processo n. 200.687, de\r\nautoria do Sr. Vereador Luis Yabiku, que \u201cPro\u00edbe a utiliza\u00e7\u00e3o\r\nde telefone celular ou equipamento similar no interior dos\r\nestabelecimentos banc\u00e1rios e institui\u00e7\u00f5es assemelhadas, e d\u00e1\r\noutras provid\u00eancias\u201d. Parecer da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e\r\nLegalidade, favor\u00e1vel. Os pareceres das Comiss\u00f5es de Economia e\r\nDefesa dos Direitos do Consumidor e de Assuntos de Seguran\u00e7a P\u00fablica\r\nser\u00e3o emitidos na oportunidade.
\r\n\r\n\r\nProjeto\r\npretende proibir a utiliza\u00e7\u00e3o de telefone celular em ag\u00eancias\r\nbanc\u00e1rias. De acordo com o parlamentar, o objetivo do projeto \u00e9\r\ninibir os assaltos a clientes nas imedia\u00e7\u00f5es das ag\u00eancias \u2013 num\r\ncrime que ficou conhecido como \u201csaidinha de banco\u201d. Em geral, o\r\nassalto acontece da seguinte maneira: o bandido observa a\r\nmovimenta\u00e7\u00e3o do local e informa um comparsa que est\u00e1 na rua, por\r\num telefone celular, sobre as pessoas que saem da ag\u00eancia com\r\ndinheiro. Na cal\u00e7ada, ou nas imedia\u00e7\u00f5es do banco, a v\u00edtima \u00e9\r\nidentificada e atacada. Ainda segundo o parlamentar, os recursos que\r\nos bancos possuem, como por exemplo as c\u00e2meras at\u00e9 seguran\u00e7as, n\u00e3o\r\nconseguem resolver o problema. Quem n\u00e3o\r\nobedecer \u00e0 lei estar\u00e1 sujeito a apreens\u00e3o do equipamento, que ser\u00e1\r\nconfiscado pelo respons\u00e1vel pelo banco e devolvido somente na sa\u00edda\r\ndo local. Em caso de insist\u00eancia, o estabelecimento financeiro\r\npoder\u00e1 solicitar apoio policial. As ag\u00eancias ainda dever\u00e3o colocar\r\nplacas ou cartazes em locais vis\u00edveis que informem a proibi\u00e7\u00e3o.
\r\nInclu\u00eddo\r\nna pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:
\r\n02)\r\n1a. \r\nDiscuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 729/09, Processo n. 200.896, de\r\nautoria do Sr. Vereador Thiago Ferrari, que \u201cDisp\u00f5e sobre a\r\ncria\u00e7\u00e3o do Plano Municipal da Juventude e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\r\n Parecer 182/10 da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Legalidade,\r\nfavor\u00e1vel.
\r\n\r\n\r\nO\r\nprojeto define uma s\u00e9rie de princ\u00edpios e diretrizes para a\r\nformula\u00e7\u00e3o de um plano municipal de a\u00e7\u00f5es e prioridades\r\ndestinadas a assegurar condi\u00e7\u00f5es fundamentais de cidadania \u00e0 faixa\r\nda popula\u00e7\u00e3o com idade entre 15 e 29 anos. A ideia \u00e9 tornar as\r\npol\u00edticas p\u00fablicas uma responsabilidade do munic\u00edpio. O plano\r\npretende garantir direitos da juventude considerando g\u00eanero, ra\u00e7a e\r\netnia nas mais diversas \u00e1reas \u2013 como educa\u00e7\u00e3o, cultura, al\u00e9m de\r\npermitir o acesso do jovem \u00e0 ci\u00eancia e tecnologia, desporto, lazer,\r\nparticipa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, mercado de trabalho. O plano prev\u00ea ainda a\r\nuniversaliza\u00e7\u00e3o do ensino m\u00e9dio p\u00fablico e gratuito, estimulo ao\r\nempreendedorismo, inclus\u00e3o digital, promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade do jovem e\r\naten\u00e7\u00e3o a jovem portador de defici\u00eancia, ao jovem homossexual, ao\r\nafrodescendente, \u00e0 mulher jovem. A proposta preconiza ainda a\r\nerradica\u00e7\u00e3o do analfabetismo nesta faixa de idade, amplia\u00e7\u00e3o na\r\noferta de vagas em cursos noturnos, fortalecimento de escolas\r\nt\u00e9cnicas, sistemas permanentes de orienta\u00e7\u00e3o profissional;\r\namplia\u00e7\u00e3o de programas de sa\u00fade reprodutiva e preven\u00e7\u00e3o da\r\ngravidez precoce e atendimento multiprofissional para lidar com\r\nusu\u00e1rios de drogas.
\r\n03)\r\nTurno \u00danico de\r\nDiscuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o do Veto Total ao Projeto de Lei n. 434/09, Processo n.\r\n192.622, de autoria do Sr. Vereador Rafa Zimbaldi, que \u201cPro\u00edbe,\r\nno Munic\u00edpio de Campinas, a pintura em muros residenciais e\r\ncomerciais em per\u00edodo eleitoral e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. O \r\nparecer da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Legalidade ser\u00e1 emitido \r\nna oportunidade.
\r\n\r\nO\r\nprojeto pro\u00edbe a pintura de muros - residenciais e comerciais \u2013\r\ncom propaganda eleitoral, durante o per\u00edodo de campanha autorizado\r\npelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o\r\nem vigor, a propaganda eleitoral em propriedade privada \u00e9 livre,\r\nseja ela por meio de faixas, placas, cartazes, inscri\u00e7\u00f5es ou\r\npinturas. A \u00fanica exig\u00eancia \u00e9 a de que o candidato deve ter o\r\nconsentimento do propriet\u00e1rio. Esse tipo de propaganda \u00e9 proibida\r\nem bens p\u00fablicos. O Executivo justifica o veto dizendo que a\r\nmat\u00e9ria j\u00e1 est\u00e1 integralmente disciplinada na Lei Municipal n\u00ba\r\n4.740 de 27 de setembro de 1977 ( que trata de licen\u00e7as e meios de\r\npublicidade) e nas regulamenta\u00e7\u00f5es que vieram em seguida. Parecer\r\nda Secretaria de Servi\u00e7os P\u00fablicos indica que o projeto \u00e9\r\n\r\ncontr\u00e1rio ao interesse p\u00fablico pois ao proibir a publicidade\r\n(inclusive as de car\u00e1ter institucional) acaba prejudicando uma\r\nimportante atividade econ\u00f4mica do Munic\u00edpio. Al\u00e9m disso, argumenta\r\no Executivo, a proposta afronta a Lei Federal n\u00ba 9.504 que\r\nestabelece as normas para as elei\u00e7\u00f5es.
\r\n04)\r\n2a.\r\nDiscuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 182/09, Processo n. 188.289, de\r\nautoria do Sr. Vereador Paulo Oya, que \u201cDisp\u00f5e sobre prote\u00e7\u00e3o ao\r\nmeio ambiente atrav\u00e9s de controle de destino de \u00f3leos lubrificantes\r\nservidos, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. \r\nParecer n. 386/09, da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e\r\nReda\u00e7\u00e3o, favor\u00e1vel. Parecer n. 571/09, da Comiss\u00e3o de Pol\u00edtica\r\nUrbana, favor\u00e1vel. Parecer n. 47/10, da Comiss\u00e3o de Meio Ambiente, \r\nfavor\u00e1vel. Parecer n. 163/10, da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento,\r\nfavor\u00e1vel.
\r\n\r\n\r\nProjeto estabelece crit\u00e9rios para a destina\u00e7\u00e3o de\r\n\u00f3leos lubrificantes servidos no munic\u00edpio de forma a proteger o\r\nmeio ambiente. O coletor deve ser uma pessoa jur\u00eddica devidamente\r\nautorizada e garantir que a coleta e o descarte sejam feitos de forma\r\nadequada. Os \u00f3leos devem ter seus destinos definidos e os\r\nconsumidores devem ser informados sobre os locais que mant\u00eam para\r\nsua troca e coleta, atrav\u00e9s de informativos afixados em local\r\nvis\u00edvel, acompanhado da advert\u00eancia sobre os danos que o descarte\r\ninadequado pode causar ao ambiente.
\r\n05)\r\n2a.\r\nDiscuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 226/09, Processo n. 189.148, de\r\nautoria do Sr. Vereador Artur Orsi, que \u201cAcrescenta dispositivos\r\n\u00e0 Lei n. 11.571, de 17 de junho de 2003, que Disciplina o plantio, o\r\nreplantio, a poda, a supress\u00e3o e o uso adequado e planejado da\r\narboriza\u00e7\u00e3o urbana e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. Parecer n.\r\n525/09, da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Legalidade, favor\u00e1vel. \r\nParecer n. 640/09, da Comiss\u00e3o de Pol\u00edtica Urbana, favor\u00e1vel.\r\nParecer n. 128/10, da Comiss\u00e3o de Meio Ambiente, contr\u00e1rio. Parecer\r\n n. 208/10, da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, favor\u00e1vel.
\r\n\r\nDe acordo com o projeto, ser\u00e1 obrigat\u00f3rio o plantio\r\nde uma \u00e1rvore a cada 10 metros de cal\u00e7adas lineares, respeitando-se\r\nos demais requisitos estabelecidos no Guia de Arboriza\u00e7\u00e3o Urbana de\r\nCampinas. O plantio ou replantio ser\u00e1 de responsabilidade do\r\npropriet\u00e1rio \u2013 ou do ocupante, em caso de cess\u00e3o ou loca\u00e7\u00e3o -\r\ndo im\u00f3vel defronte a cal\u00e7ada. A Prefeitura far\u00e1 a fiscaliza\u00e7\u00e3o e\r\nnotificar\u00e1 os que estiverem em desacordo com a lei. Os\r\nestabelecimentos utilizados para fins comerciais, presta\u00e7\u00e3o de\r\nservi\u00e7os, industriais ou outra categorias n\u00e3o residenciais que n\u00e3o\r\ncumprirem a lei ficam sujeitos \u00e0 cassa\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 de\r\nfuncionamento do im\u00f3vel caso n\u00e3o providenciem o plantio ou\r\nreplantio de at\u00e9 30 dias ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico\r\ncompetente. Al\u00e9m das penas pecuni\u00e1rias, toda \u00e1rvore removida ou\r\nextra\u00edda dever\u00e1 ser substitu\u00edda e replantada num prazo de 30 dias.
\r\n06)\r\nTurno \u00danico de \r\nDiscuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Decreto Legislativo n. 114/10, Processo n.\r\n204.561, de autoria do Sr. Vereador Luiz Henrique Cirilo, que \r\n\u201cConcede Medalha Exemplo Digno ao Delegado de Pol\u00edcia Maur\u00edcio\r\nLucenti Geremonte\u201d. Parecer n. 147/10, da Comiss\u00e3o Especial de\r\nHonraria, favor\u00e1vel. Parecer n. 223/10, da Comiss\u00e3o para Assuntos\r\nde Seguran\u00e7a P\u00fablica, favor\u00e1vel.
\r\n\r\nFica\r\nconcedida a Medalha \u201cExemplo Digno\u201d ao Dr. Maur\u00edcio Lucenti\r\nGeremonte pelos relevantes servi\u00e7os prestados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de\r\nCampinas e sua dedica\u00e7\u00e3o \u00e0 comunidade no exerc\u00edcio de sua\r\nprofiss\u00e3o. Geremonte ingressou no Tribunal de Justi\u00e7a de Campinas\r\nem 1981, aos 14 anos. Em 1990 concluiu o curso de Direito na\r\nPUC-Campinas e dois anos depois ingressou na carreira de delegado\r\nap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico. Trabalhou em Jundia\u00ed e em\r\nCampinas atuou em quase todas as unidades policiais instaladas na\r\ncidade.
\r\n07)\r\n1a.\r\nDiscuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 160/10, Processo n. 204.739, de\r\nautoria do Sr. Vereador Pedro Serafim, que \u201cAltera a Lei n.\r\n13.785/10, que Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade da distribui\u00e7\u00e3o de\r\nrem\u00e9dios mediante apresenta\u00e7\u00e3o de receitas m\u00e9dicas nos\r\ndepartamentos e \u00f3rg\u00e3os competentes da Prefeitura Municipal\u201d. \r\nParecer n. 235/10, da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Legalidade,\r\nfavor\u00e1vel.
\r\n\r\nDe\r\nacordo com o projeto, o objetivo da proposta \u00e9 esclarecer a\r\npopula\u00e7\u00e3o sobre a amplitude da distribui\u00e7\u00e3o de medicamentos\r\nseguindo a lista de compet\u00eancia da Secretaria Municipal de Sa\u00fade,\r\nmais voltada para o atendimento b\u00e1sico, j\u00e1 que os medicamentos de\r\nalto custo s\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o do Estado e os medicamentos\r\nestrat\u00e9gicos de compet\u00eancia da Uni\u00e3o. De acordo com o parlamentar,\r\na Secretaria Municipal de Sa\u00fade dever\u00e1 disponibilizar a lista de\r\nmedicamentos padronizados para consulta popular em todas as unidades\r\nde sa\u00fade, atualizando regularmente. A distribui\u00e7\u00e3o dever\u00e1\r\nacontecer no \u00e2mbito da Rela\u00e7\u00e3o de Medicamentos Padronizados da\r\n\u00c1rea de Assist\u00eancia Farmac\u00eautica B\u00e1sica. Para fornecimento nas\r\nunidades, a prescri\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser obrigatoriamente pela\r\nDenomina\u00e7\u00e3o Comum Brasileira, sendo que o nome do medicamento\r\ndever\u00e1 ser escrito por extenso, de forma leg\u00edvel, com dosagem e\r\napresenta\u00e7\u00e3o.
\r\n___________________________________________________________________\r\n08)\r\n1a.\r\n\r\nDiscuss\u00e3o\r\n\r\ne Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 673/09, Processo n. 199.576, de\r\nautoria do Sr. Vereador S\u00e9rgio Benassi, que \u201cAltera a Lei n.\r\n12.650, de 05 de outubro de 2006, que Disp\u00f5e sobre a identifica\u00e7\u00e3o\r\nprovis\u00f3ria dos logradouros p\u00fablicos do Munic\u00edpio, localizados em\r\nparcelamentos clandestinos e irregulares\u201d. Parecer n. 196/10, da\r\nComiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Legalidade, favor\u00e1vel.
\r\n\r\n\r\nProjeto suprime o par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 1\u00ba da Lei, que\r\ncondiciona a denomina\u00e7\u00e3o de vias \u00e0 exist\u00eancia ou n\u00e3o de ordem\r\njudicial para desocupa\u00e7\u00e3o ou reintegra\u00e7\u00e3o de posse. O par\u00e1grafo\r\n3\u00ba diz que \u201ca exist\u00eancia de ordem judicial determinando a\r\ndesocupa\u00e7\u00e3o ou reintegra\u00e7\u00e3o da \u00e1rea onde se situa o logradouro\r\nimpedir\u00e1 a identifica\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria do mesmo\u201d. O objetivo do\r\nprojeto, diz o parlamentar \u00e9 oferecer uma identifica\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria\r\n\u00e0s \u00e1reas que est\u00e3o \u00e0 espera da regulariza\u00e7\u00e3o.
\r\n09)\r\n1a.\r\n\r\nDiscuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 657/09, Processo n. 199.203, de\r\nautoria do Sr. Vereador Luis Yabiku, que \u201cDisp\u00f5e sobre a\r\nobrigatoriedade dos postos de abastecimento de combust\u00edveis\r\ninstalarem filtros de \u00f3leo diesel como forma de redu\u00e7\u00e3o da emiss\u00e3o\r\nde poluentes e material particulado\u201d. Parecer n. 202/10, da\r\nComiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Legalidade, favor\u00e1vel.
\r\n\r\n\r\nPelo\r\nprojeto, os postos de abastecimento de combust\u00edveis ficam obrigados\r\na instalar filtros de \u00f3leo diesel como forma de reduzir a emiss\u00e3o\r\nde poluentes \u00e0 atmosfera decorrentes da queima de \u00f3\u013aeo. O objetivo\r\n\u00e9 aprimorar a qualidade do \u00f3leo e torn\u00e1-lo menos agressivo ao meio\r\nambiente; promover um processo de purifica\u00e7\u00e3o de um combust\u00edvel\r\nque se degrada em raz\u00e3o do tempo e das condi\u00e7\u00f5es de armazenamento;\r\ngarantir melhoria do desempenho, economia e vida \u00fatil de motores\r\ndiesel. Os postos dever\u00e3o disponibilizar em suas depend\u00eancias, em\r\nlocal vis\u00edvel aos clientes, o projeto de instala\u00e7\u00e3o dos filtros.
\r\n10)\r\nTurno \u00danico de\r\nDiscuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 133/10, Processo n. 204.663, de\r\nautoria do Sr. Vereador Francisco Sellin, que \u201cAltera a ementa e\r\no artigo 1o.\r\nda Lei n. 9.579 de 18 de dezembro de 1997, que Declara \u00d3rg\u00e3o de\r\nUtilidade P\u00fablica Municipal a Sociedade Caritativa e Educacional S\u00e3o\r\nJer\u00f4nimo\u201d. Parecer n. 220/10 da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e\r\nLegalidade, favor\u00e1vel.
\r\n\r\nA\r\nproposta tem como finalidade adequar a Lei Municipal 957/97 a nova\r\ndenomina\u00e7\u00e3o da antiga \u201cSociedade Caritativa e Educacional S\u00e3o\r\nJer\u00f4nimo para Associa\u00e7\u00e3o Beneficente e Cultural S\u00e3o Jer\u00f4nimo.
\r\n11)\r\nTurno\r\n\u00fanico de\r\n Discuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 56/10, Processo n. 203.206, de\r\nautoria do Sr. Vereador Pedro Serafim, que \u201cDenomina Rua L\u00facia\r\nde F\u00e1tima Ferreira Barros uma via p\u00fablica do Munic\u00edpio de\r\nCampinas\u201d. Parecer n. 81/10 da Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o,Cultura e\r\nEsportes, favor\u00e1vel.
\r\n\r\n\r\nFica\r\ndenominada Rua L\u00facia de F\u00e1tima Ferreira Barros, a Rua 06 Loteamento\r\nResidencial Vit\u00f3ria Ropole, no Distrito de Bar\u00e3o Geraldo.
\r\n12)\r\nTurno\r\n\u00fanico de\r\n Discuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 147/10, Processo n. 204.699, de\r\nautoria do Sr. Vereador Aur\u00e9lio Cl\u00e1udio, que \u201cDenomina\r\nComendador Alcides Modesto de Camargo uma pra\u00e7a p\u00fablica do\r\nMunic\u00edpio de Campinas\u201d. Parecer da Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o,Cultura\r\ne Esportes, favor\u00e1vel.
\r\n\r\n\r\nFica\r\ndenominada Comendador Alcides Modesto de Camargo, a pra\u00e7a sem\r\ndesigna\u00e7\u00e3o, localizada no loteamento Ch\u00e1caras Recreio Uirapuru, no\r\nDistrito de Bar\u00e3o Geraldo.
\r\n13)Mat\u00e9rias\r\nadiadas de reuni\u00e3o anterior
\r\n14)\r\nDiscuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o da Ata
\r\n15)\r\nMat\u00e9rias\r\nlidas no Expediente e sujeitas \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.
\r\n\r\n
Oradores\r\ninscritos no Grande Expediente.
\r\n\r\n
Campinas,\r\n1o.\r\nde abril de 2010.
\r\n