PAUTA DOS TRABALHOS DA 08\u00aa REUNI\u00c3O ORDIN\u00c1RIA, A SER\r\nREALIZADA NO DIA 1o. DE MAR\u00c7O DE 2010\r\n(SEGUNDA-FEIRA), \u00c0S 18:00 HORAS, NO PLEN\u00c1RIO DA C\u00c2MARA\r\nMUNICIPAL DE CAMPINAS.
\r\nPEQUENO\r\nEXPEDIENTE
\r\n1\r\n- Leitura da correspond\u00eancia recebida e das proposi\u00e7\u00f5es\r\napresentadas a Casa.
\r\n2\r\n- Leitura de informa\u00e7\u00f5es ou respostas \u00e0s\r\nproposi\u00e7\u00f5es submetidas \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o\r\ndo Plen\u00e1rio.
\r\n3\r\n\u2013 Comunicados dos Senhores Vereadores.
\r\n
ORDEM DO DIA
\r\nInclu\u00eddo\r\nna pauta, a requerimento de urg\u00eancia n. 333/10, devidamente\r\naprovado:
\r\n01)\r\n1a.\r\nDiscuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 672/09, Processo n.\r\n199.575, de autoria do Sr. Vereador Luiz Henrique Cirilo, que\r\n\u201cInstitui no Munic\u00edpio de Campinas a Semana da Feira das\r\nProfiss\u00f5es e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. Parecer\r\nn. 29/10, da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o,\r\nLegalidade e Reda\u00e7\u00e3o, favor\u00e1vel.
\r\nFica\r\ninstitu\u00edda no Munic\u00edpio a Semana da Feira das\r\nProfiss\u00f5es aos alunos da rede municipal de ensino. A Feira\r\nser\u00e1 realizada no in\u00edcio do ano letivo. O conte\u00fado\r\neducacional ter\u00e1 como objetivo esclarecer os jovens em fase\r\npr\u00e9-vestibular, por meio de palestras, ministradas pelos\r\nprofissionais de diversas \u00e1reas sobre cada profiss\u00e3o,\r\napresenta\u00e7\u00e3o de materiais did\u00e1ticos ilustrativos\r\ne 'workshps'. Na justificativa o parlamentar lembra que a grande\r\nmaioria dos jovens de escolas p\u00fablicas n\u00e3o tem\r\ncondi\u00e7\u00f5es de investir em testes vocacionais.
\r\n02)\r\n Turno\r\n\u00fanico de\r\nDiscuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o do Veto Total ao Projeto de Lei n. 539/09,\r\nProcesso n. 196.683, de autoria do Sr. Vereador Valdir Terrazan, que\r\n\u201cDenomina Jandyra Pamplona de Oliveira uma pra\u00e7a p\u00fablica\r\ndo Munic\u00edpio de Campinas\u201d. O Parecer da Comiss\u00e3o de\r\nConstitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e Reda\u00e7\u00e3o ser\u00e1\r\nemitido na oportunidade.
\r\nFica\r\ndenominada Pra\u00e7a Jandyra Pamplona de Oliveira a pra\u00e7a\r\nlocalizada no Distrito de Bar\u00e3o Geraldo, entre o in\u00edcio\r\nda Avenida Dr. Romeu Tortima e os dois lados da Av. Albino Jos\u00e9\r\nBarbosa de Oliveira. Em 1981, Jandyra doou para o Munic\u00edpio, a\r\n\u00e1rea onde est\u00e1 a Mata Santa Genebra \u2013 reserva tombada\r\npelo Condepacc. Mas n\u00e3o foi s\u00f3 isso: ela doou o\r\nterreno e construiu a creche Christiano Os\u00f3rio de Oliveira, a\r\n\u00e1rea da Escola Jos\u00e9 Pedro de Oliveira, a \u00e1rea\r\nonde foi constru\u00eddo o Hospital Sobrapar e o terreno onde foi\r\nconstru\u00edda a Igreja da comunidade Imaculada Concei\u00e7\u00e3o\r\ne Semin\u00e1rio Imaculada Filosofia (Bairro Santa Genebra). Al\u00e9m\r\ndisso, v\u00e1rios bairros se formaram em \u00e1reas de sua\r\npropriedade \u2013 como a Vila Miguel Vicente Cury, Santa Genebra I e\r\nII, Mans\u00f5es Santo Ant\u00f4nio, Ch\u00e1caras Primavera e\r\nParque Alto Taquaral. O Executivo justifica o veto dizendo que , ao\r\ncontr\u00e1rio das normas previstas na legisla\u00e7\u00e3o, o\r\nprojeto n\u00e3o foi remetido a an\u00e1lise preliminar da\r\nSecretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano. Al\u00e9m\r\ndisso, a pra\u00e7a j\u00e1 foi denomina h\u00e1 mais de 30\r\nanos como \u201cPra\u00e7a Libertador Don Jos\u00e9 de San Martin\u201d\r\n- uma homenagem a uma das personalidades mais importantes da hist\u00f3ria\r\nda Am\u00e9rica do Sul. San Martin foi figura central nos processos\r\nde independ\u00eancia da Argentina, Chile e Peru.
\r\n03)\r\n Turno\r\n\u00fanico de\r\nDiscuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o do Veto Parcial ao Projeto de Lei n. 619/09,\r\nProcesso n. 198.378, de autoria do Executivo Municipal, que \u201cDisp\u00f5e\r\nsobre o Or\u00e7amento Programa do Munic\u00edpio de Campinas\r\npara o exerc\u00edcio de 2010\u201d. O Parecer da Comiss\u00e3o de\r\nConstitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e Reda\u00e7\u00e3o ser\u00e1\r\nemitido na oportunidade.
\r\nO Executivo vetou\r\nparcialmente o projeto de or\u00e7amento para 2010 aprovado na\r\nC\u00e2mara no dia 14 de dezembro do ano passado. A proposta foi\r\naprovada com sete emendas, referentes a remanejamento de verbas para\r\nobras de infraestrutura e para os setores de Educa\u00e7\u00e3o e\r\nSa\u00fade. O Executivo vetou quatro delas: a que remanejava R$ 6\r\nmilh\u00f5es para a constru\u00e7\u00e3o da Policl\u00ednica\r\n2; a que transferia recursos para recupera\u00e7\u00e3o e\r\nconstru\u00e7\u00e3o de obras de microdrenagem e obras\r\ncomplementares, a que a previa melhorias na infraestrutura do\r\nDistrito de Sousas, em especial a recupera\u00e7\u00e3o da Av.\r\nMario Garnero, e a que reservava recursos para a constru\u00e7\u00e3o\r\nde uma escola no Parque Jambeiro.
\r\nNo\r\nprimeiro caso, diz o Executivo, a retirada do recurso iria afetar\r\nservi\u00e7os e contratos mantidos pela Secretaria de Finan\u00e7as,\r\ncomo os de inform\u00e1tica, por exemplo, o que iria prejudicar a\r\nadministra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. No segundo veto, o\r\nExecutivo diz que o Plano Municipal de Sa\u00fade prev\u00ea a\r\nconstru\u00e7\u00e3o do Centro de Especialidades, que abranger\u00e1\r\ntodas as especialidades e policl\u00ednicas existentes em uma\r\nunidade. A Administra\u00e7\u00e3o diz que o custo do Centro ser\u00e1\r\nde R$ 8 milh\u00f5es. O Executivo lembra ainda que para 2010 foram\r\npriorizadas as obras dos Centros de Sa\u00fade do Ros\u00e1lia,\r\nItatinga, Oziel, Faria-Lima/S\u00e3o Bernardo, CS Rossim, CS Santa\r\nRosa, Vila Uni\u00e3o, Campo Belo e Jardim Fernanda, al\u00e9m do\r\nCentro de Aten\u00e7\u00e3o Psicossocial. Por fim, o Executivo\r\nvetou a constru\u00e7\u00e3o de unidade escolar no Jambeiro,\r\nalegando que a escola estadual instalada no bairro atende a demanda\r\nexistente. Segundo a Administra\u00e7\u00e3o, a escola conta com\r\n1.107 vagas e apenas 852 s\u00e3o preenchidas. Al\u00e9m disso,\r\nlembra que a Prefeitura assinou conv\u00eanio com o governo do\r\nEstado para a constru\u00e7\u00e3o de 11 novas escolas nos\r\npr\u00f3ximos quatro anos. Para este ano, a previs\u00e3o \u00e9\r\nde um or\u00e7amento de R$ 2,9 bilh\u00f5es.
\r\n04)\r\n Turno\r\n\u00fanico de\r\nDiscuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o do Veto Total ao Projeto de Lei n. 906/07,\r\nProcesso n. 176.072, de autoria do Sr. Vereador Sebasti\u00e3o dos\r\nSantos, que \u201cAutoriza o Executivo Municipal a conceder isen\u00e7\u00e3o\r\nparcial ou total de IPTU nos casos do contribuinte ser portador de\r\nmol\u00e9stias graves e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. O\r\nParecer da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legalidade\r\ne Reda\u00e7\u00e3o ser\u00e1 emitido na oportunidade.
\r\nO\r\nprojeto autoriza o Executivo a conceder isen\u00e7\u00e3o parcial\r\nou total do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) \u00e0\r\npessoa que possuir doen\u00e7a grave. A proposta relaciona 15\r\nmol\u00e9stias consideradas graves, entre elas a tuberculose ativa,\r\naliena\u00e7\u00e3o mental, esclerose m\u00faltipla, neoplasia\r\nmaligna, cegueira, hansen\u00edase, paralisia irrevers\u00edvel e\r\nincapacitante ou cardiopatia grave. Para receber o benef\u00edcio o\r\ncontribuinte deveria apresentar laudo m\u00e9dico. Al\u00e9m\r\ndisso, o contribuinte dever\u00e1 ser propriet\u00e1rio do\r\nim\u00f3vel. O Executivo justifica o veto dizendo que, por implicar\r\nredu\u00e7\u00e3o da receita tribut\u00e1ria, deve atender a\r\nexig\u00eancias como estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro\r\ndo exerc\u00edcio em que deva iniciar sua vig\u00eancia e nos dois\r\nseguintes. Deve trazer ainda demonstrativo de que a ren\u00fancia\r\nfiscal n\u00e3o afetar\u00e1 as metas previstas na Lei de\r\nDiretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias. Por fim, alega que a proposta\r\nn\u00e3o especifica o percentual de isen\u00e7\u00e3o a ser\r\nconcedido e transfere a tarefa para o Executivo. A Administra\u00e7\u00e3o\r\nargumenta que teria de faz\u00ea-lo por meio de decreto\r\nregulamentar, o que n\u00e3o \u00e9 permitido neste caso.
\r\n05)\r\n Turno\r\n\u00fanico de\r\nDiscuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o do Veto Total ao Projeto de Lei n. 13/09,\r\nProcesso n. 184.177, de autoria do Sr. Vereador Z\u00e9 Carlos, que\r\n\u201cDisp\u00f5e sobre a isen\u00e7\u00e3o de adicional de risco\r\nde vida aos agentes de transportes de tr\u00e2nsito \u2013 transportes\r\ne de tr\u00e2nsito e oficial de manuten\u00e7\u00e3o e d\u00e1\r\noutras provid\u00eancias\u201d. O Parecer da Comiss\u00e3o de\r\nConstitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e Reda\u00e7\u00e3o ser\u00e1\r\nemitido na oportunidade.
\r\nO projeto prev\u00ea\r\nque a Emdec poder\u00e1 conceder o percentual de 30% a t\u00edtulo\r\nde adicional de risco de vida aos funcion\u00e1rios ocupantes dos\r\nseguintes cargos: Agente de Transportes de Tr\u00e2nsito (Transporte\r\n\u2013 que trabalha junto \u00e0s empresas permission\u00e1rias);\r\nAgentes de Transporte Tr\u00e2nsito (Tr\u00e2nsito \u2013 que\r\ndisciplina o tr\u00e2nsito na cidade); Oficial de Manuten\u00e7\u00e3o.\r\nO projeto prev\u00ea que o adicional n\u00e3o incidir\u00e1\r\nsobre outros benef\u00edcios e ser\u00e1 calculado em\r\nconformidade com a legisla\u00e7\u00e3o pertinente. N\u00e3o\r\nser\u00e1 incorporado \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o para\r\nqualquer efeito. Somente ter\u00e1 direito ao adicional, os\r\nfuncion\u00e1rios que estiverem no exerc\u00edcio de suas\r\natribui\u00e7\u00f5es. Na justificativa, o vereador lembra que as\r\natividades dos agentes e fiscais t\u00eam caracter\u00edsticas\r\n\u201csui generis\u201d, pelo fato de ficarem expostos a toda sorte de\r\nimprevistos e agress\u00f5es tanto f\u00edsicas quanto verbais,\r\nbem como devido a exposi\u00e7\u00f5es diretamente no meio do\r\nfluxo do tr\u00e2nsito, correm s\u00e9rios riscos de\r\natropelamento. Eles trabalham em interdi\u00e7\u00f5es de vias,\r\nap\u00f3iam operacionalmente o tr\u00e2nsito, orientando os\r\nve\u00edculos, pedestres e ciclistas quando da realiza\u00e7\u00e3o\r\nde eventos em datas comemorativas, auxiliar nos casos de acidentes,\r\nal\u00e9m de ficarem sujeitos \u00e0 intemp\u00e9ries.
\r\nO\r\nExecutivo vetou alegando que o projeto \u00e9 inconstitucional.\r\nAlega que cabe somente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre Direito\r\ndo Trabalho. Al\u00e9m disso, a Administra\u00e7\u00e3o\r\nargumenta que o projeto n\u00e3o indica de forma espec\u00edfica\r\nas fontes do recursos necess\u00e1rios para atender aos encargos.\r\nEstudo da Emdec indica que a aplica\u00e7\u00e3o do b\u00f4nus\r\niria aumentar em 11,32% sua folha de pagamento.
\r\n06)\r\n Turno\r\n\u00fanico de\r\nDiscuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o do Veto Total ao Projeto de Lei n. 326/09,\r\nProcesso n. 190.467, de autoria do Sr. Vereador Pedro Serafim, que\r\n\u201cDisp\u00f5e sobre a obrigatoriedade da distribui\u00e7\u00e3o\r\nde rem\u00e9dios, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de receitas\r\nm\u00e9dicas nos Departamentos e \u00d3rg\u00e3os competentes\r\nda Prefeitura Municipal\u201d. O Parecer da Comiss\u00e3o de\r\nConstitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e Reda\u00e7\u00e3o ser\u00e1\r\nemitido na oportunidade.
\r\nO\r\nprojeto de lei obriga a Prefeitura a fornecer, gratuitamente, a\r\nmedica\u00e7\u00e3o prescrita por m\u00e9dicos que integrem a\r\nrede p\u00fablica e privada. O projeto prev\u00ea que na hip\u00f3tese\r\nde o rem\u00e9dio n\u00e3o estar dispon\u00edvel, a rede\r\np\u00fablica dever\u00e1 substituir por similares ou gen\u00e9ricos.\r\nA medica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 fornecida exclusivamente para\r\npessoas com resid\u00eancia fixa na cidade de Campinas. Por fim, o\r\nprojeto de lei determina que o servidor que deixar de cumprir a lei\r\ndever\u00e1 ser submetido a processo de apura\u00e7\u00e3o de\r\nresponsabilidade. O Executivo diz que o veto tem raz\u00f5es de\r\nordem legal, constitucional e de m\u00e9rito. A Administra\u00e7\u00e3o\r\nsustenta que cabe apenas ao Prefeito tratar de quest\u00f5es como\r\nessas. Al\u00e9m disso, o Legislativo n\u00e3o pode produzir\r\nprojeto que implique cria\u00e7\u00e3o ou aumento de despesa, sem\r\na indica\u00e7\u00e3o dos recursos dispon\u00edveis.
\r\n07)\r\n Turno\r\n\u00fanico de\r\nDiscuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o do Veto Total ao Projeto de Lei n. 371/09,\r\nProcesso n. 191.441, de autoria do Sr. Vereador Rafa Zimbaldi, que\r\n\u201cAutoriza o Poder Executivo a celebrar conv\u00eanio com a\r\nSecretaria da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria e\r\nofertar incentivos fiscais para entidades educacionais da cidade para\r\nproferirem aulas no interior das unidades prisionais do Munic\u00edpio\r\ne d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. O Parecer da Comiss\u00e3o\r\nde Constitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e Reda\u00e7\u00e3o\r\nser\u00e1 emitido na oportunidade.
\r\nPelo\r\nprojeto, o Executivo fica autorizado a celebrar conv\u00eanios com a\r\nSecretaria da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria e\r\noferecer\u00e1 incentivos fiscais para as entidades educacionais da\r\ncidade que proferirem aulas no interior das unidades prisionais do\r\nMunic\u00edpio. O benef\u00edcio tamb\u00e9m poder\u00e1 ser\r\nextensivo \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o Casa e ao sistema prisional\r\nfeminino. O Executivo argumenta que a celebra\u00e7\u00e3o de\r\nconv\u00eanio \u00e9 ato administrativo de compet\u00eancia\r\nexclusiva do Prefeito e, portanto, a proposta afronta o princ\u00edpio\r\nde independ\u00eancia dos poderes. Al\u00e9m disso, a proposta\r\npoderia gerar ren\u00fancia fiscal .
\r\n08)\r\n Turno\r\n\u00fanico de\r\nDiscuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o do Veto Total ao Projeto de Lei n. 386/09,\r\nProcesso n. 191.511, de autoria do Sr. Vereador Aur\u00e9lio\r\nCl\u00e1udio, que \u201cDisp\u00f5e sobre atendimento reservado ao\r\ncliente/usu\u00e1rio pelas ag\u00eancias banc\u00e1rias\u201d. O\r\nParecer da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legalidade\r\ne Reda\u00e7\u00e3o ser\u00e1 emitido na oportunidade.
\r\nPelo\r\nprojeto, as institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias instaladas em\r\nCampinas dever\u00e3o contar com espa\u00e7o exclusivo, reservado\r\npara atendimento de usu\u00e1rio - seja ele cliente ou n\u00e3o \u2013\r\nque queira receber valores em esp\u00e9cie. O usu\u00e1rio dever\u00e1\r\nser avisado pelo caixa sobre a exist\u00eancia do local reservado\r\nsempre que for sacar valores superiores ao equivalente a quatro\r\nsal\u00e1rios m\u00ednimos. As ag\u00eancias dever\u00e3o\r\ninstalar essas \u00e1reas exclusivas no prazo m\u00e1ximo de 60\r\ndias. O Executivo argumenta que apenas a Uni\u00e3o pode legislar\r\nsobre mat\u00e9ria de seguran\u00e7a. Argumenta ainda que definir\r\numa \u00e1rea para que o cliente receba grandes quantias, poderia\r\nchamar ainda mais aten\u00e7\u00e3o dos criminosos.
\r\n09)\r\n Turno\r\n\u00fanico de\r\nDiscuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o do Veto Total ao Projeto de Lei n. 520/09,\r\nProcesso n. 196.158, de autoria do Sr. Vereador Elcio Batista, que\r\n\u201cObriga os Hospitais, Pronto Socorros e Postos de Sa\u00fade da\r\nRede P\u00fablica Municipal de Sa\u00fade da cidade de Campinas a\r\nterem nas janelas, telas de prote\u00e7\u00e3o contra a entrada\r\nde insetos\u201d. O Parecer da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o,\r\nLegalidade e Reda\u00e7\u00e3o ser\u00e1 emitido na\r\noportunidade.
\r\nO\r\nprojeto de lei obriga os hospitais, pronto-socorros, postos de sa\u00fade\r\nda rede municipal a instalarem nas janelas, telas de prote\u00e7\u00e3o\r\ncontra a entrada de insetos. O Executivo recomenda veta argumentando\r\nque a legisla\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria j\u00e1 exige que\r\nos estabelecimentos de sa\u00fade possuam um plano para o manejo\r\nintegrado de pragas, no qual avalia as possibilidades de infesta\u00e7\u00e3o\r\ne prop\u00f5e solu\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m disso, argumenta\r\no Executivo com uma manifesta\u00e7\u00e3o da Coordenadoria de\r\nVigil\u00e2ncia em Sa\u00fade, segundo a qual, a coloca\u00e7\u00e3o\r\ndas telas \u00e9 uma medida que, isoladamente, n\u00e3o surtir\u00e1\r\no efeito desejado.
\r\n10)\r\nTurno \u00danico de Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do\r\nProjeto de Decreto Legislativo n. 513/09, Processo n. 196.151, de\r\nautoria do Sr. Vereador Paulo Oya, que \u201cConcede o T\u00edtulo\r\nde Cidad\u00e3o Campineiro ao Sr. Prof. Dr. Kil Jin Park. Parecer\r\nn. 589/09, da Comiss\u00e3o Especial de Honraria, favor\u00e1vel.\r\n
\r\nFica\r\nconcedido o T\u00edtulo de Cidad\u00e3o Campineiro ao Sr. Kil\r\nJin Park, pelos relevantes servi\u00e7os prestados ao Munic\u00edpio.\r\nO prof. Kil Park nasceu em Seul, Cor\u00e9ia do Sul e mudou-se para\r\nCampinas com apenas 13 anos. Um dos fundadores da Faculdade de\r\nEngenharia Agr\u00edcola da Unicamp, \u00e9 autor de diversos\r\nartigos acad\u00eamicos, teses e livros. Figura no mural da\r\nUniversidade de Cambridge e do livro \u201cQuem \u00e9 Quem\u201d, que\r\nrelaciona as maiores personalidades mundiais.
\r\n11)\r\nMat\u00e9rias\r\nadiadas de reuni\u00e3o anterior.
\r\n12)\r\nDiscuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o da Ata.
\r\n13)\r\nMat\u00e9rias\r\nlidas no Expediente e sujeitas \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do\r\nPlen\u00e1rio.
\r\nGRANDE\r\nEXPEDIENTE
\r\nOradores\r\ninscritos no Grande Expediente.
\r\nCampinas,\r\n26 de fevereiro de 2010.
\r\n
Aur\u00e9lio Jos\u00e9 Cl\u00e1udio
\r\nPresidente
\r\nTradu\u00e7\u00e3o: Assessoria de Imprensa da C\u00e2mara Municipal de Campinas
\r\nFoto: A.C. Oliveira/ CMC