1\r\n- Leitura da correspond\u00eancia recebida e das proposi\u00e7\u00f5es\r\napresentadas a Casa.
\r\n2\r\n- Leitura de informa\u00e7\u00f5es ou respostas \u00e0s proposi\u00e7\u00f5es submetidas\r\n\u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.
\r\n\r\n3 - Comunicados dos Senhores\r\nVereadores.
\r\n\r\n
01)\r\nTurno \u00danico de Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Veto Parcial ao Projeto de\r\nLei n. 355/10, Processo n. 205.558, de autoria do Executivo\r\nMunicipal, que \u201cDisp\u00f5e sobre a remunera\u00e7\u00e3o dos servidores\r\nmunicipais e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. O parecer da Comiss\u00e3o de\r\nConstitui\u00e7\u00e3o e Legalidade ser\u00e1 emitido na oportunidade.
\r\n\r\n\r\nO projeto do Executivo\r\nconcede reajuste de 5.69% aos servidores p\u00fablicos sobre os sal\u00e1rios\r\npraticados em abril de 2010. De acordo com o projeto, o reajuste fica\r\nassegurado tamb\u00e9m para servidores inativos e aos benef\u00edcios dos\r\npensionistas do Instituto de Previd\u00eancia Social (Camprev). O Veto do\r\nExecutivo refere-se \u00e0 emenda aprovada na C\u00e2mara, segundo a qual o\r\nreajuste seria extensivo tamb\u00e9m aos funcion\u00e1rios do Legislativo. De\r\nacordo com o Executivo, as autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ficam\r\nautorizadas a aplicar remunera\u00e7\u00e3o dos seus servidores, mas isso\r\ndeve ser feito mediante ato pr\u00f3prio.
02)\r\nTurno \u00danico de Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Veto Parcial ao Projeto de\r\nLei n. 215/10, Processo n. 205.078, de autoria do Executivo\r\nMunicipal, que \u201cDisp\u00f5e sobre as Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para o\r\nano de 2011 e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. O parecer da Comiss\u00e3o de\r\nConstitui\u00e7\u00e3o e Legalidade ser\u00e1 emitido na oportunidade.
\r\n\r\n\r\nA Lei Or\u00e7ament\u00e1ria\r\nAnual (LOA) define metas e prioridades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\r\nMunicipal para o ano que vem. Vai definir tamb\u00e9m, as diretrizes\r\ngerais para a elabora\u00e7\u00e3o dos or\u00e7amentos do munic\u00edpio e suas\r\naltera\u00e7\u00f5es; as propostas de altera\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;\r\nas diretrizes de receita e despesa, administra\u00e7\u00e3o da d\u00edvida e\r\ncapta\u00e7\u00e3o de recursos; as disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s despesas do\r\nmunic\u00edpio com pessoal e encargos sociais. A\r\nproposta or\u00e7ament\u00e1ria do Munic\u00edpio deve encaminhada pelo Executivo\r\n\u00e0 C\u00e2mara at\u00e9 setembro para que possa ser sancionada pelo prefeito\r\nat\u00e9 o primeiro dia \u00fatil de janeiro de 2011. A Lei de Diretrizes\r\nOr\u00e7ament\u00e1rias (LDO) tem como a principal finalidade orientar a\r\nelabora\u00e7\u00e3o dos or\u00e7amentos fiscal, seguridade social e de\r\ninvestimento do Poder P\u00fablico, incluindo-se a\u00ed os poderes\r\nExecutivo, Legislativo e Judici\u00e1rio, al\u00e9m de empresas p\u00fablicas e\r\nautarquias. A LDO busca sintonizar a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA)\r\ncom as diretrizes, objetivos e metas da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica,\r\nestabelecidas no Plano Plurianual.
\r\n\r\nO veto do Executivo diz respeito a uma emenda do legislativo pela\r\nqual as empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista, funda\u00e7\u00f5es\r\ne demais entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta, deveriam obedecer \u00e0\r\nLei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No argumento, o Executivo diz\r\nque a LRF \u00e9 um comando voltado \u00e0 Uni\u00e3o, Estados e Distrito Federal\r\ne n\u00e3o \u00e0s administra\u00e7\u00f5es indiretas dessas entidades.
\r\n03)\r\nTurno \u00danico de Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Veto Total ao Projeto de\r\nLei n. 269/09, Processo n. 189.742, de autoria do Sr. Vereador\r\nFrancisco Sellin, que \u201cDisp\u00f5e sobre a obrigatoriedade dos\r\nShoppings Centers e demais cong\u00eaneres a disponibilizar nas pra\u00e7as\r\nde alimenta\u00e7\u00e3o, local preferencial para deficientes, idosos e\r\ngestantes e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. O parecer da Comiss\u00e3o de\r\nConstitui\u00e7\u00e3o e Legalidade ser\u00e1 emitido na oportunidade.
\r\n\r\n\r\nPelo projeto, os\r\nshoppings centers e demais estabelecimentos cong\u00eaneres ficam\r\nobrigados disponibilizar local preferencial para idosos, deficientes\r\ne gestantes em suas pra\u00e7as de alimenta\u00e7\u00e3o. O projeto prev\u00ea ainda\r\nque os estabelecimentos devem disponibilizar 5% das vagas para este\r\nfim e ter\u00e3o de se adequar \u00e0 nova regra num prazo de 120 dias. O\r\nbenef\u00edcio deve ser informado aos consumidores por meio de placas\r\nindicativa com os seguintes dizeres: \u201cLei Municipal \u2026.... Local \r\npreferencial de alimenta\u00e7\u00e3o dos deficientes f\u00edsicos, idosos e\r\ngestantes\u201d.
\r\n\r\nO Executivo explica que\r\ndecidiu vetar por recomenda\u00e7\u00e3o do Procon. O \u00f3rg\u00e3o de defesa do\r\ncom sumidor informa que ao destinar um local preferencial para esse\r\ngrupo, poder\u00e1 trazer a pr\u00e1tica de confinamento, caracterizador de\r\ndiscrimina\u00e7\u00e3o.
\r\n\r\n
04)\r\nTurno \u00danico de Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Veto Total ao Projeto de\r\nLei n. 332/10, Processo n. 205.516, de autoria do Sr. Vereador\r\nThiago Ferrari, que \u201cObriga os Shopping Centers a dispor de\r\nfrald\u00e1rios aos consumidores\u201d. O parecer da Comiss\u00e3o de\r\nConstitui\u00e7\u00e3o e Legalidade ser\u00e1 emitido na oportunidade.
\r\n\r\n\r\nO projeto obriga os\r\nshoppings centers e estabelecimentos similares a oferecer o frald\u00e1rio\r\naos clientes. De acordo com o parlamentar, a exig\u00eancia prevista no\r\nprojeto decorre da alta frequ\u00eancia de fam\u00edlias com beb\u00eas nesses\r\nestabelecimentos e fato dos banheiros dispon\u00edveis nem sempre serem\r\nadequados para as necessidades das crian\u00e7as. O shopping que n\u00e3o se\r\nadequar \u00e0 regra, ser\u00e1 advertido. Ser\u00e1 multado em mil UFICs na\r\nsegunda infra\u00e7\u00e3o e em 3 mil UFICs na terceira. Se a infra\u00e7\u00e3o\r\npersistir, haver\u00e1 suspens\u00e3o das atividades por at\u00e9 60 dias e, em\r\ncaso de reincid\u00eancia, a cassa\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 de funcionamento. O\r\nExecutivo recomenda o veto alegando que a proposta \u00e9\r\ninconstitucional, j\u00e1 que cabe apenas \u00e0 Uni\u00e3o, Estados e Distrito\r\nFederal legislar sobre produ\u00e7\u00e3o e consumo.
\r\nInclu\u00eddo\r\nna pauta, a requerimento de urg\u00eancia n. 1910/10, devidamente\r\naprovado:
\r\n05)\r\n2a. Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o, com emendas, do Projeto de Lei n.\r\n235/10, Processo n. 205.152, de autoria do Executivo, que \u201cDisp\u00f5e\r\n sobre regras de seguran\u00e7a dos servi\u00e7os de transporte\r\nremunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas moto-frete, em\r\nconformidade \u00e0 Lei Federal n. 12.009, de 29 de julho de 2009, e d\u00e1\r\noutras provid\u00eancias\u201d. Parecer da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e\r\nLegalidade, favor\u00e1vel ao projeto e emendas. Os pareceres das\r\nComiss\u00f5es de Pol\u00edtica Urbana; Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e de\r\nFinan\u00e7as e Or\u00e7amento ser\u00e3o emitidos na oportunidade.
\r\n\r\n\r\nProjeto de autoria do\r\nExecutivo regulamenta a atividade de motoboy. Pelo projeto, o servi\u00e7o\r\npoder\u00e1 ser prestado por aut\u00f4nomos, cooperativas ou pessoas\r\njur\u00eddicas devidamente cadastradas na Secretaria de Transporte. A\r\npartir da regulamenta\u00e7\u00e3o da lei, a categoria - assim como as\r\nempresas prestadoras desse tipo de servi\u00e7o - ter\u00e3o uma s\u00e9rie de\r\nregras a cumprir. O aut\u00f4nomo ter\u00e1 de se\r\ncadastrar, al\u00e9m de apresentar o certificado de participa\u00e7\u00e3o em\r\ncurso de treinamento b\u00e1sico; licenciamento do ve\u00edculo e cursos de\r\nseguran\u00e7a no tr\u00e2nsito. As empresas prestadoras de servi\u00e7os,\r\ncooperativas e entidades representativas tamb\u00e9m ter\u00e3o que ser\r\ncredenciadas. N\u00e3o poder\u00e3o ser transportados produtos que, pela sua\r\nnatureza, possam oferecer riscos \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 seguran\u00e7a das\r\npessoas e ao meio ambiente.
\r\n\r\nAl\u00e9m disso, o motoboy dever\u00e1 obedecer \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o 356 do\r\nContran, que entre outras medidas, torna o colete um item obrigat\u00f3rio\r\ne exige que os capacetes tenham sinalizadores retrorrefletivos e\r\nfluorescentes. O aut\u00f4nomo ter\u00e1 de optar por uma atividade\r\nespec\u00edfica \u2013 como por exemplo, a de entrega de \u00e1gua, alimentos,\r\ndocumentos, etc. Ao optar por um segmento, n\u00e3o poder\u00e1 atuar em\r\noutros.
\r\n\r\nAs motos dever\u00e3o atender algumas exig\u00eancias como ter no m\u00ednimo\r\n125 cilindradas; no m\u00e1ximo dez anos de fabrica\u00e7\u00e3o e a garupa\r\ndever\u00e1 possuir uma esp\u00e9cie de caixa ba\u00fa. Atualmente h\u00e1 na cidade\r\n1.045 motoboys identificados; 69 empresas prestadoras de servi\u00e7o e\r\n21 empresas tomadoras do servi\u00e7o e dois sindicatos, segundo um\r\nlevantamento realizado pela Empresa Municipal de Desenvolvimento de\r\nCampinas (Emdec).
\r\nInclu\u00eddo\r\nna pauta, a requerimento de urg\u00eancia n. 1976/10, devidamente\r\naprovado:
\r\n06)\r\n1a. Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 451/10, Processo n.\r\n205.998, de autoria do Sr. Vereador Paulo Galt\u00e9rio, que \u201cDisp\u00f5e\r\nsobre a padroniza\u00e7\u00e3o, ordenamento e circula\u00e7\u00e3o dos trabalhadores \r\nque usam carrinhos movidos por tra\u00e7\u00e3o humana, na coleta\r\n de res\u00edduos recicl\u00e1veis, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Campinas e\r\nd\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. O parecer da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o\r\ne Legalidade ser\u00e1 emitido na oportunidade.
\r\n\r\n\r\nPelo projeto, os\r\ntrabalhadores que utilizam carrinhos movidos por tra\u00e7\u00e3o humana que\r\npertencem aos quadro de associa\u00e7\u00f5es, cooperativas ou que trabalhem\r\nem de forma individual, na coleta de res\u00edduos, devem se cadastrar\r\natrav\u00e9s do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, para\r\nobten\u00e7\u00e3o de credenciamento. Os carrinhos dever\u00e3o ser padronizados\r\ne somente ser\u00e1 fornecido credenciamento a pessoas maiores de 18\r\nanos. Al\u00e9m do credenciamento, o \u00f3rg\u00e3o promover\u00e1 cursos t\u00e9cnicos\r\nvoltados \u00e0s suas atividades, como higiene, manipula\u00e7\u00e3o de\r\nalimentos de res\u00edduos, no\u00e7\u00e3o de valores econ\u00f4micos dos materiais\r\ncoletados, orienta\u00e7\u00e3o para o tr\u00e2nsito. O projeto tamb\u00e9m pro\u00edbe a\r\ncircula\u00e7\u00e3o dos carrinhos movidos a tra\u00e7\u00e3o humana na \u00e1rea central\r\nda cidade das 17h \u00e0s 20h de 2\u00aa a 6\u00aa feira e aos s\u00e1bados, das 11h\r\n\u00e0s 13h.
\r\nInclu\u00eddo\r\nna pauta, a requerimento de urg\u00eancia n. 1998/10, devidamente\r\naprovado:
\r\n07)\r\n\r\n\r\n\r\n1a. Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 434/10, Processo n.\r\n205.863, de autoria do Executivo Municipal, que \u201cAutoriza o\r\nMunic\u00edpio de Campinas a celebrar conv\u00eanio com o Governo do Estado\r\nde S\u00e3o Paulo, visando obten\u00e7\u00e3o de recursos para a implementa\u00e7\u00e3o\r\nde a\u00e7\u00f5es da pol\u00edtica de atendimento aos direitos da crian\u00e7a e do\r\nadolescente\u201d. Parecer n. 551/10 da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e\r\nLegalidade, favor\u00e1vel.
\r\n\r\n\r\nPelo projeto, o Munic\u00edpio\r\nde Campinas fica autorizado a celebrar conv\u00eanio com o Governo do\r\nEstado, atrav\u00e9s do Conselho Estadual dos Direitos da Crian\u00e7a e do\r\nAdolescente (Condeca). O conv\u00eanio pretende obter recursos para a\r\nimplementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de atendimento aos direitos da crian\u00e7a\r\ne do adolescente.
\r\nInclu\u00eddo\r\nna pauta, a requerimento de urg\u00eancia n. 1999/10, devidamente\r\naprovado:
\r\n08)\r\n1a. Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 390/10, Processo n.\r\n205.652, de autoria do Executivo Municipal, que \u201cDesincorpora da\r\nclasse de bens p\u00fablicos de uso comum do povo e transfere para a\r\nclasse de bens dominicais e autoriza o Poder Executivo a alienar\r\nexclusivamente aos propriet\u00e1rios dos im\u00f3veis lindeiros, \u00e1rea de\r\npropriedade municipal no Loteamento Jardim do Lago continua\u00e7\u00e3o,\r\ndetermina institui\u00e7\u00e3o de servid\u00f5es administrativas e d\u00e1 outras\r\nprovid\u00eancias\u201d. O parecer da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e\r\nLegalidade ser\u00e1 emitido na oportunidade.
\r\n\r\n\r\nFicam desincorporadas da\r\nclasse de bens p\u00fablicos de uso comum (ruas, pra\u00e7as, estradas, rios,\r\nmares, por exemplo) e transferida para a classe de bens dominicais\r\n(que est\u00e3o em poder do Munic\u00edpio, mas n\u00e3o est\u00e3o destinadas a um\r\nfim p\u00fablico) e autoriza o Poder Executivo a alienar exclusivamente\r\naos propriet\u00e1rios dos im\u00f3veis lindeiros (terrenos que fazem limite\r\ncom \u00e1reas p\u00fablicas) no Jardim do Lago.
\r\n09)\r\n1a. Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 392/10, Processo n.\r\n205.654, de autoria do Executivo Municipal, que \u201cDesincorpora da\r\nclasse de bens de uso especial \u00e1rea de propriedade municipal,\r\ntransfere para a classe de bens de uso comum do povo e autoriza a\r\nabertura de via de liga\u00e7\u00e3o entre os loteamentos Parque Itaja\u00ed e\r\nJardim Maracan\u00e3\u201d. Parecer n. 550/10, da Comiss\u00e3o de\r\nConstitui\u00e7\u00e3o e Legalidade, favor\u00e1vel.
\r\n\r\n\r\nA \u00e1rea integra o Sistema\r\nde Lazer 6, localizada no loteamento Parque Itaja\u00ed, com \u00e1rea de\r\n103,16m2. A medida via permitir a abertura de via de liga\u00e7\u00e3o entre\r\no Itaja\u00ed e o Jardim Maracan\u00e3.
\r\n10)\r\n1a. Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 405/10, Processo n.\r\n205.707, de autoria do Executivo Municipal, que \u201cReestrutura o\r\nPlano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Funda\u00e7\u00e3o Jos\u00e9 Pedro de\r\nOliveira \u2013 FJPO e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. Parecer da \r\nComiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Legalidade, favor\u00e1vel.
\r\n\r\n\r\nPelo projeto, fica\r\ninstitu\u00eddo o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Funda\u00e7\u00e3o\r\nJos\u00e9 Pedro de Oliveira (FJPO). Hoje, a funda\u00e7\u00e3o \u00e9 regida pela Lei\r\nn\u00ba 9.340 de 1997, que n\u00e3o se coaduna com a autonomia administrativa\r\nda funda\u00e7\u00e3o.
\r\n11)\r\nTurno \u00danico de Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Decreto\r\nLegislativo n. 408/10, Processo n. 205.710, de autoria do Sr.\r\nVereador Tadeu Marcos, que \u201cConcede Diploma de Honra ao M\u00e9rito \u00e0\r\nAcademia Campinense Ma\u00e7\u00f4nica de Letras\u201d. Parecer n. 504/10, da\r\nComiss\u00e3o Especial de Honraria, favor\u00e1vel.
\r\n\r\n\r\nFica concedido diploma de\r\nHonra ao M\u00e9rito \u00e0 Academia Campinense Ma\u00e7\u00f4nica de Letras, pelos\r\nrelevantes servi\u00e7os prestados ao Munic\u00edpio de Campinas. Fundada em\r\n10 de outubro de 1985 nos moldes da Akademia de Plat\u00e3o, tem como\r\nobjetivo primordial promover encontros com princ\u00edpios culturais. A\r\nAcademia Ma\u00e7\u00f4nica tornou-se desde ent\u00e3o a pioneira no g\u00eanero\r\nfundada no interior do Brasil.
\r\n12)\r\nMat\u00e9rias adiadas de reuni\u00e3o anterior.
\r\n\r\n
13)\r\nDiscuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o da Ata.
\r\n\r\n
14)\r\nMat\u00e9rias\r\nlidas no Expediente e sujeitas \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.
\r\n\r\n
Oradores\r\ninscritos no Grande Expediente.
\r\n\r\n
Campinas,\r\n27 de agosto de 2010.
\r\n