PAUTA\r\nDOS TRABALHOS DA 39\u00aa REUNI\u00c3O ORDIN\u00c1RIA, A SER\r\nREALIZADA NO DIA 21 DE JUNHO DE 2010 (SEGUNDA-FEIRA), \u00c0S 18:00\r\nHORAS, NO PLEN\u00c1RIO DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
\r\nPEQUENO\r\nEXPEDIENTE
\r\n1\r\n- Leitura da correspond\u00eancia recebida e das proposi\u00e7\u00f5es\r\napresentadas a Casa.
\r\n2\r\n- Leitura de informa\u00e7\u00f5es ou respostas \u00e0s\r\nproposi\u00e7\u00f5es submetidas \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o\r\ndo Plen\u00e1rio.
\r\n\r\n3 - Comunicados dos Senhores\r\nVereadores.
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ORDEM DO DIA
\r\n01)\r\n1a.\r\nDiscuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 289/10,\r\nProcesso n. 205.354, de autoria do Executivo Municipal, que \r\n\u201cAutoriza o Poder Executivo a abrir cr\u00e9ditos adicionais\r\nespeciais ao Or\u00e7amento Programa de 2010\u201d. Parecer n. 467/10\r\nda Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Legalidade,\r\nfavor\u00e1vel. Parecer n. 468/10 da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as\r\ne Or\u00e7amento, favor\u00e1vel.
\r\nO projeto autoriza o\r\nPoder Executivo a abrir cr\u00e9ditos adicionais especiais ao\r\nor\u00e7amento programa de 2010. Os cr\u00e9ditos totalizam R$\r\n690 mil, e dever\u00e3o ser destinados a atender a conv\u00eanios\r\nna \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o. Do total, R$250 mil devem\r\nser alocados para atender parceria com o Fundo Nacional de\r\nDesenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s do Programa\r\nDinheiro Direto da Escola, que pertence ao Governo Federal. O artigo\r\nprimeiro se refere programa Dinheiro Direto da Escola que em 2007\r\npassou a atender a educa\u00e7\u00e3o infantil e o ensino de\r\njovens e adultos \u2013 de 1995 a 2006 o programa s\u00f3 se destinava\r\nao ensino fundamental. Para que o munic\u00edpio receba os\r\nrecursos, ser\u00e1 necess\u00e1rio abrir cr\u00e9ditos\r\nespeciais. O restante dos cr\u00e9ditos adicionais, de R$ 440 mil,\r\nir\u00e1 cobrir conv\u00eanio da Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o,\r\nreferente a transporte escolar para a rede do ensino m\u00e9dio.\r\nEssa abertura de cr\u00e9ditos se faz necess\u00e1ria porque n\u00e3o\r\nestavam previstos na elabora\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento em\r\n2009. O artigo 167 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea\r\nque nenhum projeto novo pode ser executado sem constar no or\u00e7amento.
\r\nInclu\u00eddo\r\nna pauta, a requerimento de urg\u00eancia n. 1459/10, devidamente\r\naprovado:
\r\n02)\r\nTurno \u00danico de Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do\r\nProjeto de Decreto Legislativo n. 333/10, Processo n. 205.517, de\r\nautoria do Sr. Vereador Josias Lech, que \u201cConcede Diploma de\r\nHonra ao M\u00e9rito ao Comit\u00ea para Democratiza\u00e7\u00e3o\r\nda Inform\u00e1tica de Campinas\u201d. Parecer n. 473/10 da Comiss\u00e3o\r\nEspecial de Honraria, favor\u00e1vel.
\r\nFica\r\nconcedido Diploma de Honra ao M\u00e9rito ao Comit\u00ea de\r\nDemocratiza\u00e7\u00e3o da Inform\u00e1tica de Campinas, pelos\r\nrelevantes servi\u00e7os prestados \u00e0 cidade. O Comit\u00ea\r\n\u00e9 uma Organiza\u00e7\u00e3o N\u00e3o Governamental (ONG)\r\nsem fins lucrativos que, desde 2000, com outros centros regionais no\r\nBrasil, desenvolve trabalho pioneiro de promover a inclus\u00e3o\r\ndigital visando a inclus\u00e3o social.
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Inclu\u00eddo\r\nna pauta, a requerimento de urg\u00eancia n. 1460/10, devidamente\r\naprovado:
\r\n03)\r\nTurno \u00danico de Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do\r\nProjeto de Decreto Legislativo n. 347/10, Processo n. 205.531, de\r\nautoria do Sr. Vereador Jorge Schneider, que \u201cConcede Medalha\r\nCarlos Gomes ao Sr. Wilson Domingos Dias\u201d. O Parecer da Comiss\u00e3o\r\nEspecial de Honraria ser\u00e1 emitido na oportunidade.
\r\nFica\r\nconcedida a \u201cMedalha Carlos Gomes\u201d a Wilson Domingos Dias por sua\r\nhist\u00f3ria p\u00fablica de m\u00fasico, regente e\r\nrepresentante da cultura de Campinas. Ex-Guardinha, 1\u00ba bacharel\r\nem Bombardino do Brasil pela Faculdade Mozarteum de S\u00e3o Paulo,\r\nfoi, durante 13 anos, o 1\u00ba Bombardino da Banda Sinf\u00f4nica\r\ndo Estado de S\u00e3o Paulo.
\r\nInclu\u00eddo\r\nna pauta, a requerimento de urg\u00eancia n. 1461/10, devidamente\r\naprovado:
\r\n04)\r\n1a.\r\nDiscuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 313/10,\r\nProcesso n. 205.438, de autoria do Sr. Vereador Z\u00e9 do Gelo, \r\nque \u201cInstitui a Campanha de Incentivo no Munic\u00edpio \u00e0\r\npintura dos telhados e coberturas na cor branca, e d\u00e1 outras\r\nprovid\u00eancias\u201d.Parecer n. 453/10 da Comiss\u00e3o de\r\nConstitui\u00e7\u00e3o e Legalidade, favor\u00e1vel.
\r\nFica\r\ninstitu\u00edda em Campinas a Campanha de Incentivo \u00e0\r\nPintura dos Telhados e Coberturas na cora branca. De acordo com o\r\nparlamentar, a proposta se baseia na campanha liderada por entidades\r\nambientalistas internacionais, que tem como principal objetivo a\r\ndiminui\u00e7\u00e3o de um grau Celsius da temperatura da terra.\r\nDe acordo com estudos, haver\u00e1 redu\u00e7\u00e3o no gasto\r\ncom energia para o resfriamento dos im\u00f3veis a refletir mais\r\nluz solar e absorver menos calor, pois a maioria deles s\u00e3o\r\nescuros e emitem apenas 20% da luz solar. De acordo com este\r\nracioc\u00ednio as \u00e1reas urbanas - chamadas de ilhas de\r\ncalor - apresentam cerca de 1 a 6 graus Celsius a mais que as\r\nregi\u00f5es rurais. Os estudos mostram que telhados pintados de\r\nbranco possuem reflex\u00e3o de 0.60 ou mais. Isso diminui os\r\nefeitos da incid\u00eancia solar, ou seja, cada 100 metros quadrados\r\npintados compensaria e evitaria 10 toneladas de emiss\u00e3o de\r\nCO2. Se em 20 anos todas as coberturas estiverem mais claras, teremos\r\num efeito comparado ao tirar metade dos carros que rodam em todo\r\nmundo a cada ano.
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Inclu\u00eddo\r\nna pauta, a requerimento de urg\u00eancia n. 1462/10, devidamente\r\naprovado:
\r\n05)\r\nTurno \u00danico de Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do\r\nProjeto de Decreto Legislativo n. 346/10, Processo n. 205.530, de\r\nautoria do Sr. Vereador Josias Lech, que \u201cConcede Diploma de\r\nM\u00e9rito Esportivo S\u00e9rgio Jos\u00e9 Salvucci a Antonio\r\nMontanari 'Ipojuc\u00e3'\u201d. Parecer n. 472/10 da Comiss\u00e3o\r\nEspecial de Honraria, favor\u00e1vel.
\r\nFica\r\nconcedido o Diploma de M\u00e9rito Esportivo S\u00e9rgio Jos\u00e9\r\nSalvucci, a Ant\u00f4nio Montanari Ipojuc\u00e3, pelos relevantes\r\nservi\u00e7os esportivos prestados \u00e0 cidade. Ipojuc\u00e3\r\nnasceu em Indian\u00e1polis-SP em maior de 1933. Foi engraxate,\r\nvendedor de balas e ajudante de a\u00e7ougueiro e depois ingressou\r\nno futebol Andou por v\u00e1rios clubes amadores at\u00e9 que\r\nconseguiu chegar ao futebol profissional: atuou pelo Canto do Rio,\r\nNiter\u00f3i e Prudentina, entre outros. Ao longo dos anos 80, foi\r\nt\u00e9cnico em oito clubes \u2013 como o Banderiante de Birigui;\r\nTup\u00e3, Guar\u00e1, Internacional de Lajes-SC, Rio Grande-RS.
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Inclu\u00eddo\r\nna pauta, a requerimento de urg\u00eancia n. 1476/10, devidamente\r\naprovado:
\r\n06)\r\nTurno \u00danico de Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do\r\nProjeto de Decreto Legislativo n. 350/10, Processo n. 205.551, de\r\nautoria do Sr. Vereador Angelo Barreto, que \u201cConcede Diploma de\r\nM\u00e9rito Herbert de Souza \u2013 Betinho - \u00e0 Uni\u00e3o\r\nCrist\u00e3 Feminina da regi\u00e3o dos Amarais pelo relevante\r\ntrabalho volunt\u00e1rio\u201d. O Parecer da Comiss\u00e3o Especial\r\nde Honraria ser\u00e1 emitido na oportunidade.
\r\nFica\r\nconcedido o \u201cDiploma de M\u00e9rito Herbert de Souza \u2013 Betinho\u201d\r\n \u00e0 Uni\u00e3o Crist\u00e3 Feminina da regi\u00e3o dos\r\nAmarais, localizada no Jardim Santa M\u00f4nica. A entidade tem se\r\nnotabilizado pelo relevante trabalho de voluntariado na forma\u00e7\u00e3o\r\ndo grupo \u201cA\u00e7\u00e3o Volunt\u00e1ria Centro da\r\nJuventude\u201d. Fundada em outubro de 1972, a Uni\u00e3o possui\r\nequipe multiprofissional, atendendo um total de 190 fam\u00edlias e\r\n255 crian\u00e7as, adolescentes e jovens.
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Inclu\u00eddo\r\nna pauta, a requerimento de urg\u00eancia n. 1497/10, devidamente\r\naprovado:
\r\n07)\r\nTurno \u00danico de Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do\r\nProjeto de Decreto Legislativo n. 354/10, Processo n. 205.557, de\r\nautoria do Sr. Vereador Josias Lech, que \u201cConcede Medalha Carlos\r\nGomes \u00e0 Comunidade Jongo Dito Ribeiro\u201d. O Parecer da\r\nComiss\u00e3o Especial de Honraria ser\u00e1 emitido na\r\noportunidade.
\r\nFica\r\nconcedida Medalha Carlos Gomes \u00e0 Comunidade Jongo Dito\r\nRibeiro, pelos relevantes servi\u00e7os prestados \u00e0 cidade.\r\nA Comunidade foi batizada com esse nome em homenagem ao saudoso\r\nBenedito Ribeiro que, chegando em Campinas na d\u00e9cada de 30,\r\nvindo do interior de Minas Gerais, manteve a tradi\u00e7\u00e3o\r\ndo jongo recebido de seus antepassados atrav\u00e9s da realiza\u00e7\u00e3o\r\nde festas e manifesta\u00e7\u00f5es religiosas crist\u00e3s.\r\nDesde 2002, a comunidade vem realizando trabalho de pesquisa e\r\nreconstitui\u00e7\u00e3o das manifesta\u00e7\u00f5es da\r\ncultura afro-brasileira.
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08)\r\n1a.\r\nDiscuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 355/10,\r\nProcesso n. 205.558, de autoria do Executivo Municipal, que \u201cDisp\u00f5e\r\nsobre a remunera\u00e7\u00e3o dos servidores municipais e d\u00e1\r\noutras provid\u00eancias\u201d. Parecer n. 464/10, da Comiss\u00e3o\r\nde Constitui\u00e7\u00e3o e Legalidade, favor\u00e1vel.
\r\nO\r\nprojeto de autoria do Executivo concede reajuste de 5.69% aos\r\nservidores p\u00fablicos sobre os sal\u00e1rios praticados em\r\nabril de 2010. De acordo com o projeto, o reajuste fica assegurado\r\ntamb\u00e9m para servidores inativos e aos benef\u00edcios dos\r\npensionistas do Instituto de Previd\u00eancia Social (Camprev). Pelo\r\nprojeto, as autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas\r\nficam autorizadas a aplicar remunera\u00e7\u00e3o dos seus\r\nservidores, mediante ato pr\u00f3prio. O Executivo argumenta que o\r\n\u00edndice de reajuste foi definido com base nas possibilidades do\r\nor\u00e7amento e os limites impostos pela Lei de Responsabilidade\r\nFiscal. A Administra\u00e7\u00e3o argumenta ainda que o \u00edndice\r\ntem como par\u00e2metro o \u00cdndice do Custo de Vida (ICV) do\r\nDepartamento Intersindical de Estat\u00edstica e Estudos\r\nSocioecon\u00f4micos (DIEESE), que reflete a infla\u00e7\u00e3o\r\ndo per\u00edodo, \u201cpermitindo assim a recomposi\u00e7\u00e3o\r\nda renda dos servidores da ativa e tamb\u00e9m dos inativos\u201d.
\r\n09)\r\n2a.\r\nDiscuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 140/10,\r\nProcesso n. 204.670, de autoria do Executivo Municipal, que \r\n\u201cDesincorpora da classe de bens p\u00fablicos de uso comum do\r\npovo e transfere para a classe de bens dominicais e autoriza o Poder\r\nExecutivo a alienar exclusivamente aos propriet\u00e1rios dos\r\nim\u00f3veis lindeiros, \u00e1rea de propriedade municipal no\r\nloteamento Techno Park e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\r\nParecer n. 183/10, da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e\r\n Legalidade, favor\u00e1vel. Parecer n. 305/10, da Comiss\u00e3o\r\nde Pol\u00edtica Urbana, favor\u00e1vel. Parecer n. 430/10, da\r\nComiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, favor\u00e1vel.\r\n
\r\nFicam\r\ndesincorporadas da classe de bens p\u00fablicos de uso comum (ruas,\r\npra\u00e7as, estradas, rios, mares, por exemplo) e transferida para\r\na classe de bens dominicais (que est\u00e3o em poder do Munic\u00edpio,\r\nmas n\u00e3o est\u00e3o destinadas a um fim p\u00fablico) \u00e1rea\r\nde terreno de propriedade p\u00fablica localizada no\r\nLoteamento Techno Park. O projeto autoriza a Prefeitura a alienar a\r\n\u00e1rea exclusivamente aos propriet\u00e1rios lindeiros\r\n(particulares que fazem limite com \u00e1rea p\u00fablica). O\r\nterreno tem \u00e1rea de 503 m2 e o recurso obtido na venda ser\u00e1\r\nrevertido ao Fundo Especial para Pagamento de Indeniza\u00e7\u00e3o\r\na Expropriados, conforme lei de dezembro de 1978.
\r\n10)\r\nTurno \u00danico de Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do\r\nProjeto de Resolu\u00e7\u00e3o n. 223/10, Processo n. 205.140, de\r\nautoria do Sr. Vereador Luiz Henrique Cirilo, que \u201cDisp\u00f5e\r\nsobre a altera\u00e7\u00e3o do item 2 e \u00a7 1o. , ambos do\r\nart. 78 do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Campinas e\r\nd\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. Parecer n. 402/10, da\r\nComiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Legalidade, \r\nfavor\u00e1vel.
\r\nProjeto\r\nmuda regimento interno da C\u00e2mara e prev\u00ea que todo parecer\r\ndo relator dever\u00e1 ser fundamentado. De acordo com o\r\nparlamentar, os pareceres hoje, em sua maioria, s\u00e3o feitos\r\npelo relator \u201cde forma simplificada, apenas informando ser\r\nfavor\u00e1vel ou desfavor\u00e1vel\u201d. De acordo com o vereador,\r\n\u201c\u00e9 necess\u00e1rio que, quando da elabora\u00e7\u00e3o\r\nou confec\u00e7\u00e3o do parecer, seja apresentado ju\u00edzo\r\nde valor sobre a mat\u00e9ria tratada demonstrando quais argumentos\r\no levaram para a forma\u00e7\u00e3o da opini\u00e3o e o\r\nconsequente voto.
\r\n11)\r\n1a.\r\nDiscuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n.\r\n679/09, Processo n. 199.846, de autoria do Sr. Vereador Paulo Oya,\r\nque \u201cProp\u00f5e a instala\u00e7\u00e3o de ambulat\u00f3rio\r\nm\u00e9dico no Pa\u00e7o Municipal de Campinas\u201d. Parecer n.\r\n395/09, da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e\r\nLegalidade, favor\u00e1vel.
\r\nFica\r\no Executivo Municipal autorizado a instalar um ambulat\u00f3rio\r\nm\u00e9dico no Pa\u00e7o Municipal, destinado a atender\r\nservidores p\u00fablicos municipais, prestados de servi\u00e7os e\r\ncidad\u00e3os que estiverem nas depend\u00eancias do pr\u00e9dio.\r\nO ambulat\u00f3rio dever\u00e1 ser equipado com estrutura para\r\natendimentos de emerg\u00eancia, materiais de primeiro socorros,\r\nmaca, desfibrilador, equipamento para teste de glicemia, equipamento\r\npara aferi\u00e7\u00e3o da press\u00e3o arterial e outros que\r\nse fizerem necess\u00e1rio. No ambulat\u00f3rio dever\u00e1\r\nhaver a presen\u00e7a de um profissional de enfermagem na\r\nrealiza\u00e7\u00e3o do primeiro atendimento. Placas indicativas\r\nda exist\u00eancia e localiza\u00e7\u00e3o do ambulat\u00f3rio\r\ndever\u00e3o ser fixadas nas entradas do Pa\u00e7o, em frente \u00e0\r\nBiblioteca Municipal, em todos os andares, bem como a indica\u00e7\u00e3o\r\ndo ramal interno de emerg\u00eancia.
\r\n12)\r\n1a.\r\nDiscuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n.\r\n300/10, Processo n. 205.371, de autoria do Sr. Vereador Artur Orsi,\r\n que \u201cDisp\u00f5e sobre a indica\u00e7\u00e3o, do n\u00famero\r\ndo Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas (CNPJ) quando da\r\npublica\u00e7\u00e3o, no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio,\r\ndos extratos de contratos, conv\u00eanios e demais ajustes\r\nassinados pela Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta\u201d.\r\nParecer n. 399/10, da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e\r\nLegalidade, favor\u00e1vel.
\r\nProjeto\r\ntorna obrigat\u00f3ria a publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio\r\nOficial do Munic\u00edpio, quando da veicula\u00e7\u00e3o dos\r\nextratos de contratos, do n\u00famero do Cadastro Nacional de\r\nPessoas Jur\u00eddicas (CNPJ) de todos aqueles que firmarem\r\nqualquer contrato, conv\u00eanio ou ajuste com os Poderes Executivo\r\ne Legislativo e com os demais \u00f3rg\u00e3os ou entidades da\r\nAdministra\u00e7\u00e3o Direta ou Indireta do Munic\u00edpio. A\r\nobriga\u00e7\u00e3o abrange as publica\u00e7\u00f5es dos\r\nextratos de contratos firmados entre particulares e \u00e0s\r\nempresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista e demais\r\nentidades que o Munic\u00edpio possua participa\u00e7\u00e3o\r\nsociet\u00e1ria. O descumprimento a determina\u00e7\u00e3o\r\nacarretar\u00e1 a nulidade do ajuste.
\r\n13)\r\nTurno\r\n\u00danico de \r\nDiscuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Decreto Legislativo n. 327/10,\r\nProcesso n. 205.491, de autoria do Sr. Vereador Aur\u00e9lio\r\nCl\u00e1udio, que \u201cConcede Medalha Carlos Gomes ao Maestro\r\nRoberto Duarte\u201d. Parecer n. 456/10, da Comiss\u00e3o Especial de\r\nHonraria, favor\u00e1vel.
\r\nFica\r\nconcedida a Medalha Carlos Gomes ao Maestro Roberto Duarte, pelos\r\nrelevantes servi\u00e7os prestados a Campinas na \u00e1rea da\r\nm\u00fasica. Maestro de carreira internacional, com extenso\r\ncurr\u00edculo, dirigiu diversas corpora\u00e7\u00f5es musicais\r\npelo mundo, como por exemplo, a Orquestra de Zurique, a Orquestra da\r\nR\u00e1dio Su\u00ed\u00e7a. Trabalhou ainda em Moscou e na\r\nIt\u00e1lia.
\r\n14)\r\n2a.\r\nDiscuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 269/09,\r\nProcesso n. 189.742, de autoria do Sr. Vereador Francisco Sellin, \r\nque \u201cDisp\u00f5e sobre a obrigatoriedade dos Shoppings Centers e\r\ndemais cong\u00eaneres a disponibilizar nas pra\u00e7as de\r\nalimenta\u00e7\u00e3o, local preferencial para deficientes,\r\nidosos e gestantes e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. Parecer\r\nn. 333/09, da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e \r\nLegalidade, favor\u00e1vel. Parecer n. 849/09, da Comiss\u00e3o\r\nde Pol\u00edtica Social e Sa\u00fade, favor\u00e1vel. Parecer\r\nn. 55/10, da Comiss\u00e3o dos Idosos, Aposentados e Pensionistas,\r\nfavor\u00e1vel. Parecer n. 311/10, da Comiss\u00e3o de Economia e\r\nDefesa dos Direitos do Consumidor, favor\u00e1vel. Parecer n.\r\n431/10, da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento,\r\nfavor\u00e1vel.
\r\nShoppings\r\nCenters e estabelecimentos cong\u00eaneres ficam obrigados a\r\ndisponibilizar nas pra\u00e7as de alimenta\u00e7\u00e3o, um\r\nlocal preferencial para deficientes f\u00edsicos, idosos e\r\ngestantes. Fica assegurado para este fim, o m\u00ednimo de 5% da\r\ntotalidade de mesas existentes nas pra\u00e7as de alimenta\u00e7\u00e3o.\r\nOs shoppings ter\u00e3o prazo de 120 dias, a partir da publica\u00e7\u00e3o\r\nda lei, para realizarem a adequa\u00e7\u00e3o nas pra\u00e7as\r\nde alimenta\u00e7\u00e3o. Devem ser fixados em locais de grande\r\nvisibilidade nas depend\u00eancias dos shoppings, placas indicativas\r\ncom os seguintes dizeres: \u201cLei Municipal \u2026.. \u201cLocal\r\npreferencial de alimenta\u00e7\u00e3o dos deficientes f\u00edsicos,\r\nidosos e gestantes\u201d. A n\u00e3o observ\u00e2ncia acarretar\u00e1\r\nao infrator as seguintes penaliza\u00e7\u00f5es: advert\u00eancia,\r\nnotifica\u00e7\u00e3o e multa de 200 UFICs. Na reincid\u00eancia,\r\na multa \u00e9 dobrada.
\r\n
15)\r\n1a.\r\nDiscuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o, adiadas, do Projeto de Lei \r\nn. 568/09, Processo n. 197.396, de autoria do Sr. Vereador Jorge\r\nSchneider, que \u201cEstabelece diretrizes a serem observadas no\r\natendimento ao rec\u00e9m-nascido pr\u00e9-termo e/ou de baixo\r\npeso, denominadas de Programa M\u00e3e Canguru, e d\u00e1 outras\r\nprovid\u00eancias\u201d. Parecer n. 837/09, da Comiss\u00e3o de\r\nConstitui\u00e7\u00e3o e Legalidade, favor\u00e1vel.
\r\nPelo\r\nprojeto, ficam estabelecidas diretrizes, denominadas de Programa M\u00e3e\r\nCanguru, a serem observadas pelos hospitais e maternidades\r\npertencentes \u00e0 rede municipal de sa\u00fade de Campinas no\r\natendimento ao rec\u00e9m-nascido pr\u00e9-termo (com menos de 37\r\nsemanas de gesta\u00e7\u00e3o) ou de baixo peso. O m\u00e9todo\r\nM\u00e3e Canguru \u00e9 definido como um tipo de assist\u00eancia\r\nneonatal que implica em contato pele a pela entre m\u00e3e e o\r\nbeb\u00ea, de forma crescente e pelo tempo que ambos entenderem ser\r\nprazeroso e suficiente. O programa tem como objetivo proporcionar\r\nmaior tempo de contato da m\u00e3e com a crian\u00e7a; al\u00e9m\r\nde humanizar a assist\u00eancia e facilitar o processo de\r\namamenta\u00e7\u00e3o.
\r\n
16)\r\nMat\u00e9rias adiadas de reuni\u00e3o anterior.
\r\n16.1)\r\n2a.\r\nDiscuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei\r\nComplementar n. 13/09, Processo n. 196.373, de autoria do Executivo\r\nMunicipal, que \u201cAltera dispositivos da Lei n. 5.885, de 17 de\r\ndezembro de 1987, que Disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o e\r\npreserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico,\r\nart\u00edstico,est\u00e9tico, arquitet\u00f4nico, arqueol\u00f3gico,\r\ndocumental e ambiental do Munic\u00edpio de Campinas\u201d. Parecer da\r\nComiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Legalidade,\r\nfavor\u00e1vel. Os pareceres das Comiss\u00f5es de Pol\u00edtica\r\nUrbana; Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Esporte e de Finan\u00e7as\r\ne Or\u00e7amento ser\u00e3o emitidos na oportunidade.
\r\nProjeto de lei de autoria do\r\nExecutivo que flexibiliza as regras de tombamento na cidade. Uma das\r\naltera\u00e7\u00f5es diz respeito ao limite da \u00e1rea\r\nenvolt\u00f3ria. Na lei em vigor, nenhuma obra de constru\u00e7\u00e3o\r\nou demoli\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser executada numa \u00e1rea\r\ncompreendida num raio de 300 metros da \u00e1rea tombada. A\r\nproposta aprovada nesta quarta prev\u00ea que poder\u00e1 ser\r\ninstitu\u00edda \u00e1rea envolt\u00f3ria do bem tombado no\r\nlimite de at\u00e9 300 metros. Outra mudan\u00e7a determina que\r\nos processos poder\u00e3o prescindir da an\u00e1lise pr\u00e9via\r\ndo Conselho de Defesa do Patrim\u00f4nio Cultural de Campinas\r\n(Condepacc). A an\u00e1lise dos casos ser\u00e1 feita diretamente\r\npelos \u00f3rg\u00e3os competentes da Administra\u00e7\u00e3o,\r\nque analisar\u00e3o os respectivos processos de acordo com a\r\nregulamenta\u00e7\u00e3o da \u00e1rea envolt\u00f3ria do bem\r\ntombado. De acordo com o Executivo as mudan\u00e7as dever\u00e3o\r\nimprimir mais agilidade aos processos de tombamento e de\r\naproveitamento dos im\u00f3veis que est\u00e3o instalados no\r\nentorno.
\r\n16.2) 1a.\r\nDiscuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o, adiadas, com emenda, do\r\nProjeto de Lei n. 558/09, Processo n. 197.118, de autoria do Sr.\r\nVereador Arly de Lara e outros Srs. Vereadores, que \u201cInstitui na\r\nrede hospitalar de Campinas, o atendimento especial \u00e0s\r\ncrian\u00e7as e adolescentes v\u00edtimas de pedofilia e abuso\r\nsexual, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. Parecer n. 888/09,\r\nda Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Legalidade,\r\nfavor\u00e1vel. Parecer n. 50/10, da Comiss\u00e3o de\r\nConstitui\u00e7\u00e3o e Legalidade, favor\u00e1vel \u00e0\r\nemenda.
\r\nPelo projeto fica institu\u00eddo\r\nna rede hospitalar municipal o servi\u00e7o de atendimento especial\r\na crian\u00e7as e adolescentes v\u00edtimas de pedofilia e abuso\r\nsexual. Para atendimento e interna\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas\r\ndever\u00e1 ser disponibilizada \u00e1rea espec\u00edfica e\r\nisolada, de modo a assegurar a privacidade e identidade dos\r\natendidos. Os familiares das v\u00edtimas tamb\u00e9m ter\u00e3o\r\ndireito a esse servi\u00e7o. Para o atendimento adequado, o servi\u00e7o\r\ndever\u00e1 dispor de equipes formadas por psic\u00f3logos,\r\npediatras, ginecologistas, proctologistas, cirurgi\u00f5es\r\npl\u00e1sticos, ortodentistas e assistentes sociais. Caber\u00e1\r\n\u00e0 equipe determinar os profissionais destacados para o\r\natendimento e tratamento. Em qualquer situa\u00e7\u00e3o, no\r\nentanto, a v\u00edtima dever\u00e1 receber atendimento\r\npsicol\u00f3gico.
\r\n16.3) Turno \u00danico de\r\nDiscuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Decreto\r\nLegislativo n. 80/10, Processo n. 204.101, de autoria do Sr. Vereador\r\nPaulo Oya, que \u201cConcede Diploma de M\u00e9rito Amigo da Terceira\r\nIdade ao Sr. Jos\u00e9 Carlos Salles\u201d. Parecer n. 148/10, da\r\nComiss\u00e3o Especial de Honraria, favor\u00e1vel.
\r\nFica concedido o \u201cDiploma de\r\nM\u00e9rito Amigo da Terceira Idade\u201d a Jos\u00e9 Carlos Salles,\r\npelos relevantes servi\u00e7os e atividades ligados ao segmento da\r\nTerceira Idade no Munic\u00edpio. Bacharel em Economia pela\r\nUniversidade Federal de Minas Gerais, foi membro da Associa\u00e7\u00e3o\r\nAmigos do Bairro Taquaral, sempre apresentando reivindica\u00e7\u00f5es\r\ne problemas da regi\u00e3o junto a Prefeitura. Tamb\u00e9m\r\nparticipou do Conselho Municipal do Idoso.
\r\n16.4) Turno \u00danico de\r\nDiscuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Decreto\r\nLegislativo n. 87/10, Processo n. 204.108, de autoria do Sr. Vereador\r\nBil\u00e9o Soares, que \u201cConcede Diploma de M\u00e9rito Jur\u00eddico\r\nao Advogado Luiz Augusto Baggio\u201d. Parecer n. 146/10, da Comiss\u00e3o\r\nEspecial de Honraria, favor\u00e1vel.
\r\nFica concedido o Diploma de\r\nM\u00e9rito Jur\u00eddico ao advogado Luiz Augusto Baggio, pelos\r\nrelevantes servi\u00e7os prestados \u00e0 comunidade no campo\r\njur\u00eddico. Professor universit\u00e1rio na \u00e1rea de\r\nDireito P\u00fablico Constitucional, advogado militante, em Direito\r\nEmpresarial, com \u00eanfase nas \u00e1reas C\u00edvel,\r\nComercial, Trabalhista e Ambiental, Baggio cursou a Escola\r\nPreparat\u00f3ria de Cadetes do Ex\u00e9rcito, ingressando em\r\n1980 na Academia Militar de Agulhas Negras.
\r\n16.5) Turno \u00danico de\r\nDiscuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Decreto\r\nLegislativo n. 167/10, Processo n. 204.746, de autoria do Sr.\r\nVereador Valdir Terrazan, que \u201cConcede Diploma de M\u00e9rito\r\nJur\u00eddico a Advogada Stella Vicente Serafini\u201d. Parecer n.\r\n241/10, da Comiss\u00e3o Especial de Honraria, favor\u00e1vel.
\r\nFica concedido o Diploma de\r\nM\u00e9rito Jur\u00eddico a Stella Vicente Serafini, pelos\r\nrelevantes servi\u00e7os prestados na \u00e1rea jur\u00eddica\r\nem Campinas. Formada pela PUC-Campinas em 1990, especializou-se em\r\nDireito Empresarial. Admiradora do Direito Processual Civil, mat\u00e9ria\r\nque leciona na Veris Educacional \u2013 Metrocamp, iniciou seu mestrado\r\nem 2009 na Unimep.
\r\n16.6) Turno \u00danico de\r\nDiscuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Decreto\r\nLegislativo n. 220/10, Processo n. 205.083, de autoria do Sr.\r\nVereador Artur Orsi, que \u201cConcede Diploma de M\u00e9rito Jur\u00eddico\r\na Dra. Sarita Von Zuben Baraccat\u201d. Parecer n. 303/10, da Comiss\u00e3o\r\nEspecial de Honraria, favor\u00e1vel.
\r\nFica concedido Diploma de M\u00e9rito\r\nJur\u00eddico a Sarita Von Zuben Baraccat, pelos relevantes\r\nservi\u00e7os prestados na \u00e1rea jur\u00eddica em Campinas.\r\nAdvogada militante h\u00e1 30 anos, Sarita tem ampla e\r\ndiversificada experi\u00eancia e atua\u00e7\u00e3o em processos\r\njudiciais administrativos e em todas as inst\u00e2ncias de recurso.\r\nForam 11 anos de servi\u00e7o prestado ao Poder P\u00fablico\r\nMunicipal e outros 19 anos dedicados aos interesses de particulares\r\n(pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas).
\r\n16.7) Turno \u00danico de\r\nDiscuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Decreto\r\nLegislativo n. 221/10, Processo n. 205.084, de autoria do Sr.\r\nVereador Artur Orsi, que \u201cConcede Diploma de M\u00e9rito Jur\u00eddico\r\na Dra. Maria Concei\u00e7\u00e3o Amgarten\u201d. Parecer n. 304/10,\r\nda Comiss\u00e3o Especial de Honraria, favor\u00e1vel.
\r\nFica concedido Diploma de M\u00e9rito\r\nJur\u00eddico \u00e0 Maria Concei\u00e7\u00e3o Amgarten,\r\npelos relevantes servi\u00e7os prestados na \u00e1rea jur\u00eddica\r\nem Campinas. Com quase duas d\u00e9cadas de experi\u00eancia, foi\r\ngraduada em Ci\u00eancias Jur\u00eddicas e Sociais pela\r\nPUC-Campinas (1992) fez extens\u00e3o em Direito Econ\u00f4mico e\r\nEmpresarial na Unicamp. Tamb\u00e9m tem cursos de extens\u00e3o\r\nno Mackenzie e mestrado em Direito Processial Civil na PUC-Campinas.
\r\n16.8) Turno \u00danico de\r\nDiscuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Decreto\r\nLegislativo n. 222/10, Processo n. 205.085, de autoria do Sr.\r\nVereador Artur Orsi, que \u201cConcede Diploma de M\u00e9rito Jur\u00eddico\r\na Sra. Andreia Gomes de Oliveira\u201d. Parecer n. 340/10, da Comiss\u00e3o\r\nEspecial de Honraria, favor\u00e1vel.
\r\nFica concedido Diploma de M\u00e9rito\r\nJur\u00eddico a Andreia Gomes de Oliveira, pelos relevantes\r\nservi\u00e7os prestados na \u00e1rea jur\u00eddica em Campinas.\r\nFormada h\u00e1 15 anos, atua com \u00eanfase na \u00e1rea de\r\nDireito Tribut\u00e1rio, Crime Falimentar e Societ\u00e1rio. \u00c9\r\npresidente da Comiss\u00e3o do Direito e Defesa do Consumidor da\r\nregional Campinas da OAB-SP e integrante do Conselho Municipal de\r\nDesenvolvimento Urbano de Campinas (CMDU).
\r\n16.9) Turno \u00danico de\r\nDiscuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Decreto\r\nLegislativo n. 257/10, Processo n. 205.276, de autoria do Sr.\r\nVereador Luiz Henrique Cirilo, que \u201cConcede Diploma de M\u00e9rito\r\nJur\u00eddico ao Advogado Aderbal da Cunha Bergo\u201d. Parecer n.\r\n376/10, da Comiss\u00e3o Especial de Honraria, favor\u00e1vel.
\r\nFica concedido Diploma de M\u00e9rito\r\nJur\u00eddico a Aderbal da Cunha Bergo, pelos relevantes servi\u00e7os\r\nprestados na \u00e1rea jur\u00eddica em Campinas. Formado em\r\nCi\u00eancias Jur\u00eddicas e Sociais na Faculdade de Direito da\r\nPUC-Campinas em 1986 \u00e9 professor de Direito e diretor da\r\nSubsec\u00e7\u00e3o de Campinas da OAB-SP. Quando presidiu a\r\nregional Campinas da Ordem, criou a Escola Campineira de Cidadania,\r\nque atendeu 10 mil jovens.
\r\n16.10) Turno \u00danico de\r\nDiscuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Decreto\r\nLegislativo n. 258/10, Processo n. 205.277, de autoria do Sr.\r\nVereador Luiz Henrique Cirilo, que \u201cConcede Diploma de M\u00e9rito\r\nJur\u00eddico ao Advogado Marcos Jos\u00e9 Bernardelli\u201d.\r\nParecer n. 367/10, da Comiss\u00e3o Especial de Honraria,\r\nfavor\u00e1vel.
\r\nFica concedido Diploma de M\u00e9rito\r\nJur\u00eddico a Marcos Jos\u00e9 Bernardelli, pelos relevantes\r\nservi\u00e7os prestados na \u00e1rea jur\u00eddica em Campinas.\r\nNatural de Vargem Grande do Sul-SP, mora em Campinas h\u00e1 mais\r\nde 30 anos. Foi diretor e um dos criadores Instituto de Defesa dos\r\nDireitos do Consumidor (IDEC). Foi secret\u00e1rio e presidente da\r\nOAB-Campinas.
\r\n16.11) Turno \u00danico de\r\nDiscuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Decreto\r\nLegislativo n. 274/10, Processo n. 205.329, de autoria do Sr.\r\nVereador Luiz Henrique Cirilo, que \u201cConcede Diploma de M\u00e9rito\r\nJur\u00eddico ao Advogado F\u00e1bio Bueno de Aguiar\u201d. Parecer\r\nn. 385/10, da Comiss\u00e3o Especial de Honraria, favor\u00e1vel.
\r\nFica concedido Diploma de M\u00e9rito\r\nJur\u00eddico a F\u00e1bio Bueno de Aguiar, pelos relevantes\r\nservi\u00e7os prestados na \u00e1rea jur\u00eddica em Campinas.\r\nFormado pela PUC-Campinas em 1986. Integrou a diretoria da regional\r\nCampinas da OAB-SP; trabalhou como assessor da presid\u00eancia do\r\nXVII Tribunal de \u00c9tica e Disciplina da OAB-SP. Atualmente \u00e9\r\npresidente do Comit\u00ea de Legisla\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara\r\nAmericana do Com\u00e9rcio, da regional Campinas.
\r\n16.12) 1a.\r\nDiscuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 198/10,\r\nProcesso n. 204.996, de autoria do Sr. Vereador Francisco Sellin, que\r\n\u201cDisp\u00f5e sobre a obrigatoriedade dos cinemas que exibem\r\nfilmes em terceira dimens\u00e3o (3D) a promover a higieniza\u00e7\u00e3o\r\nnos \u00f3culos-acess\u00f3rios utilizados para este fim e d\u00e1\r\noutras provid\u00eancias\u201d. Parecer n. 404/10, da Comiss\u00e3o\r\nde Constitui\u00e7\u00e3o e Legalidade, favor\u00e1vel.
\r\nOs cinemas instalados em Campinas\r\nque exibem filmes em terceira dimens\u00e3o (3D) ficam obrigados a\r\npromover a higieniza\u00e7\u00e3o nos \u00f3culos, acess\u00f3rio\r\nutilizado para este fim. Pelo projeto, os estabelecimentos que\r\ndesrespeitarem a lei dever\u00e3o ser multados em 1 mil UFICs\r\n(cerca de R$ 2 mil). Na reincid\u00eancia, a multa dobra.
\r\n16.13) Turno \u00danico de\r\nDiscuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 270/10,\r\nProcesso n. 205.289, de autoria da Sra. Vereadora Leonice da Paz, que\r\n\u201cDeclara \u00d3rg\u00e3o de Utilidade P\u00fablica a\r\nAssocia\u00e7\u00e3o das Fam\u00edlias e Crian\u00e7as\r\nCarentes Tia Zelina\u201d. Parecer n. 419/10, da Comiss\u00e3o de\r\nEduca\u00e7\u00e3o, Cultura e Esporte, favor\u00e1vel.
\r\nFica declarado \u00f3rg\u00e3o\r\nde utilidade p\u00fablica municipal a Associa\u00e7\u00e3o das\r\nFam\u00edlias e Crian\u00e7as Carentes \u201cTia Zelina\u201d. Fundada\r\nem 01 de junho de 2006 atrav\u00e9s de suas idealizadoras, a\r\npresidente da Associa\u00e7\u00e3o, Priscila Alexandre da Gl\u00f3ria\r\nSanches Let\u00edcia e a vice-presidente Maristela Ger\u00f4nimo\r\nDias \u2013 tem in\u00fameros trabalhos sociais realizados em\r\nCampinas.
\r\n17)\r\nDiscuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o da Ata.
\r\n18)\r\nMat\u00e9rias\r\nlidas no Expediente e sujeitas \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do\r\nPlen\u00e1rio.
\r\n
GRANDE\r\nEXPEDIENTE
\r\nOradores\r\ninscritos no Grande Expediente.
\r\nCampinas,\r\n18 de junho de 2010.
\r\n
Aur\u00e9lio Jos\u00e9 Cl\u00e1udio
\r\nPresidente
\r\nTradu\u00e7\u00e3o: Assessoria de Imprensa da C\u00e2mara Municipal de Campinas
\r\nFoto: A.C. Oliveira/ CMC
\r\n