1\r\n- Leitura da correspond\u00eancia recebida e das proposi\u00e7\u00f5es\r\napresentadas a Casa.
\r\n2\r\n- Leitura de informa\u00e7\u00f5es ou respostas \u00e0s proposi\u00e7\u00f5es submetidas\r\n\u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.
\r\n\r\n3 - Comunicados dos Senhores\r\nVereadores.
\r\n\r\n
01)\r\nTurno \u00danico de Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Veto Total ao Projeto de\r\nLei n. 525/09, Processo n. 196.374, de autoria dos Srs. Vereadores\r\nZ\u00e9 do Gelo e Dr. Elcio Batista, que \u201cDisp\u00f5e sobre a\r\nfiscaliza\u00e7\u00e3o direta, pelos usu\u00e1rios e clientes, do processo de\r\nmanipula\u00e7\u00e3o de alimentos em restaurantes, bares, confeitarias,\r\npadarias, lanchonetes, churrascarias, a\u00e7ougues, pizzarias, hot\u00e9is,\r\nmot\u00e9is e demais estabelecimentos cong\u00eaneres, por visualiza\u00e7\u00e3o,\r\natrav\u00e9s de c\u00e2meras de v\u00eddeo, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. O\r\nParecer da Comiss\u00e3o\r\nde Constitui\u00e7\u00e3o e Legalidade ser\u00e1 emitido na oportunidade.
\r\n\r\nProjeto prev\u00ea a\r\ninstala\u00e7\u00e3o de c\u00e2meras de monitoramento nas cozinhas de\r\nrestaurantes e lanchonetes para que o cliente possa fiscalizar as\r\ncondi\u00e7\u00f5es de higiene do local enquanto aguardam o atendimento. De\r\nacordo com a proposta, a c\u00e2mera dever\u00e1 ser posicionada de forma que\r\npossibilite uma vis\u00e3o ampla do local e de todas as a\u00e7\u00f5es\r\ndesenvolvidas nela. J\u00e1 o monitor de v\u00eddeo, ter\u00e1 que ser colocado\r\nem lugar de f\u00e1cil acesso visual, de prefer\u00eancia, pr\u00f3ximo ao caixa.\r\nSe for verificada alguma irregularidade, o cliente poder\u00e1 comunicar\r\no propriet\u00e1rio do estabelecimento e o problema n\u00e3o for solucionado,\r\npoder\u00e1 pedir a interven\u00e7\u00e3o da Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria.
\r\nA proposta ainda determina que para receber o\r\nalvar\u00e1 de funcionamento os novos estabelecimentos dever\u00e3o atender a\r\nessa medida. E os j\u00e1 existentes ter\u00e3o o prazo de 180 dias para se\r\nadaptar a nova legisla\u00e7\u00e3o. O propriet\u00e1rio que n\u00e3o instalar as\r\nc\u00e2meras estar\u00e3o sujeitos a receber notifica\u00e7\u00e3o, advert\u00eancia,\r\nmulta de 1 mil Unidades Fiscais de Campinas (UFIC's) - o equivalente\r\na R$ 2 mil reais - e at\u00e9 cassa\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1.
\r\n\r\nO Executivo justifica o veto alegando que as cozinhas dos\r\nestabelecimentos citados s\u00e3o \u201crigorosamente\u201d fiscalizados pelos\r\n\u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos municipais. Al\u00e9m disso, o cidad\u00e3o tem o direito\r\nde, sempre que puder, pedir para visitar a cozinha dos restaurantes.
\r\nInclu\u00eddo\r\nna pauta, a requerimento de urg\u00eancia n. 2639/10, devidamente\r\naprovado:
\r\n02)\r\nTurno \u00danico de Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Decreto\r\nLegislativo n. 640/10, Processo n. 206.803, de autoria do Sr.\r\nVereador Dr. Elcio Batista, que \u201cConcede o Diploma de M\u00e9rito\r\nMulher Virtuosa Elizabeth Lins Reinaux Cordeiro a Berenice Carrion\r\nMartins de Moraes, S\u00f4nia Maria Vengres Santos e Ivone Oliveira da\r\nSilva\u201d. O Parecer da Comiss\u00e3o\r\nEspecial de Honraria ser\u00e1 emitido na oportunidade.
\r\n\r\n\r\nFica concedido o \u201cDiploma de Mulher Virtuosa Elizabeth Lins\r\nReinaux Cordeiro\u201d a Berenice Carrion Martins de Moraes, S\u00f4nia\r\nMaria Vengres Santos, Ivone Oliveira da Silva, pelos relevantes\r\nservi\u00e7os prestados no \u00e2mbito filantr\u00f3pico, miss\u00f5es crist\u00e3s,\r\nvaloriza\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o da vida e promo\u00e7\u00e3o social.
\r\nInclu\u00eddo\r\nna pauta, a requerimento de urg\u00eancia n. 2654/10, devidamente\r\naprovado:
\r\n03)\r\n Turno \u00danico de Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 624/10,\r\nProcesso n. 206.779, de autoria do Executivo Municipal, que \r\n\u201cDenomina Nabi Abi Chedid um Gin\u00e1sio de Esportes na Vila Parques\r\nAnhumas\u201d. O Parecer da Comiss\u00e3o\r\nde Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Esporte ser\u00e1 emitido na oportunidade. \r\n
\r\n\r\n\r\nFica denominado \u201cNabi Abi Chedid\u201d o gin\u00e1sio de esportes\r\nlocalizado na Rua Bruna Di Grazia, n\u00ba 340, Vila Parque Anhumas.\r\nNascido no L\u00edbano, Nabi Chedid emigrou com a fam\u00edlia para o Brasil\r\nem 1938. Cidad\u00e3o brasileiro naturalizado, iniciou a vida p\u00fablica em\r\n1958 quando foi eleito vereador em Bragan\u00e7a Paulista. Exerceu dez\r\nmandatos como deputado estadual em S\u00e3o Paulo. Foi diretor do Clube\r\nAtl\u00e9tico Bragantino, presidente da Federa\u00e7\u00e3o Paulista de Futebol\r\n(FPF) e vice-presidente da Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira de Futebol (CBF)\r\ne da Confedera\u00e7\u00e3o Sul-Americana de Futebol (CSF).
\r\nInclu\u00eddo\r\nna pauta, a requerimento de urg\u00eancia n. 2656/10, devidamente\r\naprovado:
\r\n04)\r\n1a. Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 469/10, Processo n.\r\n206.053, de autoria do Executivo Municipal, que \u201cAutoriza a\r\nPrefeitura Municipal a alienar \u00e1reas de propriedade da\r\nMunicipalidade, mediante concorr\u00eancia, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\r\nParecer n. 767/10 da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Legalidade,\r\nfavor\u00e1vel.
\r\n\r\n\r\nProjeto autoriza a\r\nPrefeitura a alienar duas \u00e1reas no Jardim Chapad\u00e3o \u2013 um de 329\r\nmetros quadrados e outra de 35,95 metros quadrados. O Executivo alega\r\nquer esses terrenos n\u00e3o contemplam interesse dos \u00f3rg\u00e3os oficiais.\r\nA aliena\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita por meio de concorr\u00eancia p\u00fablica com base\r\nna lei federal n\u00ba 8.666/93.
\r\nInclu\u00eddo\r\nna pauta, a requerimento de urg\u00eancia n. 2657/10, devidamente\r\naprovado:
\r\n05)\r\n1a. Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 487/10, Processo n.\r\n206.262, de autoria do Executivo Municipal, que \u201cDesincorpora da\r\nclasse de bens p\u00fablicos de uso comum do povo e transfere para a \r\nclasse de bens dominicais e autoriza o Poder Executivo \r\na alienar exclusivamente aos propriet\u00e1rios dos im\u00f3veis lindeiros,\r\n\u00e1rea de propriedade municipal no loteamento Parque da Figueira e d\u00e1\r\noutras provid\u00eancias\u201d. Parecer n.786/10 da Comiss\u00e3o de\r\nConstitui\u00e7\u00e3o e Legalidade, favor\u00e1vel.
\r\n\r\n\r\n
\r\nProjeto pede autoriza\u00e7\u00e3o\r\nda C\u00e2mara para proceder a transfer\u00eancia de \u00e1rea p\u00fablica no \r\nParque da Figueira para propriet\u00e1rios lindeiros (\u00e1reas particulares\r\nque fazem limite com \u00e1rea p\u00fablica). De acordo com a Prefeitura, a\r\n\u00e1rea n\u00e3o atende a disposi\u00e7\u00f5es construtivas e aos par\u00e2metros de\r\nocupa\u00e7\u00e3o de solo prescritos na legisla\u00e7\u00e3o muncipal por se tratar\r\nde faixa de viela de passagem de pedestres.
\r\nInclu\u00eddo\r\nna pauta nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:
\r\n06)\r\n2a. Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 633/09, Processo n.\r\n198.672, de autoria do Sr. Vereador Thiago Ferrari, que \u201cDisp\u00f5e\r\nsobre a prote\u00e7\u00e3o contra a polui\u00e7\u00e3o sonora, controle de\r\nsonoriza\u00e7\u00e3o nociva ou perigosa em \u00e1reas p\u00fablicas, particulares e\r\nestabelecimentos comerciais, disciplina a pirotecnia e d\u00e1 outras\r\nprovid\u00eancias\u201d. Parecer n.35/10 da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e\r\nLegalidade, favor\u00e1vel. Os pareceres das Comiss\u00f5es de Pol\u00edtica\r\nUrbana; Pol\u00edtica Social; Meio Ambiente e Finan\u00e7as e Or\u00e7amento,\r\nser\u00e3o emitidos na oportunidade.
\r\n\r\nProjeto quer\r\ndisciplinar a produ\u00e7\u00e3o de ru\u00eddos gerados por qualquer meio\r\nmec\u00e2nico, eletromec\u00e2nico e eletromagn\u00e9tico que provoquem\r\nperturba\u00e7\u00e3o do bem-estar do cidad\u00e3o, alterem o sossego p\u00fablico ou\r\nparticular ou o equil\u00edbrio do meio-ambiente. Por conta disso, ficam\r\nproibidos ru\u00eddos ou som de conte\u00fado propagand\u00edstico, ou n\u00e3o, com\r\norigem em qualquer estabelecimento comercial; em ve\u00edculos\r\nautomotores, im\u00f3veis particulares, em alarmes resid\u00eancias ou\r\ncomerciais, equipamentos sonoros fixos ou movimentados, em\r\nequipamentos sonoros transportados ou equipados em ve\u00edculos, em\r\nlogradouros p\u00fablicos ou qualquer local ou objeto transmissor ou\r\nemissor de som ou ru\u00eddos. Nos logradouros p\u00fablicos \u00e9 proibida a\r\nqueima de fogos produzidos por morteiros, bombas, roj\u00f5es, foguetes\r\nou similares.
\r\n\r\nA proibi\u00e7\u00e3o, no\r\nentanto, poder\u00e1 ser suspensa apenas durante a v\u00e9spera de natal,\r\nv\u00e9spera de ano novo e festejos anuais carnavalescos oficiais, no\r\nper\u00edodo compreendido entre a abertura e t\u00e9rmino da apresenta\u00e7\u00e3o\r\nde desfiles. Nestes locais, no entanto, o espet\u00e1culo pirot\u00e9cnico\r\ndever\u00e1 ser montado em local especialmente preparado. Est\u00e3o isentas\r\nda proibi\u00e7\u00e3o, atividades intr\u00ednsecas dos \u00f3rg\u00e3os oficiais \u2013 da\r\nAdministra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta \u2013 necess\u00e1rias \u00e0 constru\u00e7\u00e3o,\r\nreforma ou manuten\u00e7\u00e3o dos pr\u00f3prios municipais.
\r\n\r\nAl\u00e9m disso, ficam\r\npermitidas emiss\u00f5es para os sinos de igrejas, templos religiosos\r\npara indicar horas ou anunciar a realiza\u00e7\u00e3o de atos e cultos\r\nreligiosos, passagens de fanfarras, bandas de m\u00fasica em prociss\u00f5es,\r\ncortejos ou desfiles p\u00fablicos, aparelhos sonoros de ve\u00edculos\r\noficiais e aparelhos sonoros de alerta para assinalar hor\u00e1rios de\r\nentrada e sa\u00edda de locais de trabalho, mas neste caso n\u00e3o pode\r\ndurar mais de 30 segundos.
\r\n\r\nInclu\u00eddo\r\nna pauta nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:
\r\n07)\r\n1a. Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 391/10, Processo n.\r\n205.653, de autoria do Executivo Municipal, que \u201cDesincorpora da\r\nclasse de bens p\u00fablicos de uso comum do povo e transfere para a\r\nclasse de bens dominicais, para fim de aliena\u00e7\u00e3o, um im\u00f3vel de\r\npropriedade municipal localizado no Jardim Concei\u00e7\u00e3o, no Distrito\r\nde Sousas, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. O Parecer da Comiss\u00e3o de\r\nConstitui\u00e7\u00e3o e Legalidade ser\u00e1 emitido na oportunidade.
\r\n\r\n\r\nProjeto muda a\r\nclassifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de \u00e1rea p\u00fablica localizada no loteamento\r\nJardim Concei\u00e7\u00e3o, no Distrito de Sousas. O Executivo justifica o\r\nprojeto argumentando que o terreno \u00e9 remanescente de uma via p\u00fablica\r\ninterrompida e que, por conta disso, tornou-se isolada com a\r\nimplanta\u00e7\u00e3o de planos vi\u00e1rios e urban\u00edsticos realizados no\r\nDistrito.
\r\n08)\r\n2a. Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o, com emenda, do Projeto de Lei\r\nComplementar n. 08/09, Processo n. 194.599, de autoria do Executivo\r\nMunicipal, que \u201cAcrescenta inciso ao artigo 3o. da Lei n. 5885,\r\nde 17 de dezembro de 1987, que Disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o e\r\npreserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico, art\u00edstico, est\u00e9tico,\r\narquitet\u00f4nico, arqueol\u00f3gico, documental e ambiental do Munic\u00edpio\r\nde Campinas e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. Parecer n. 243/10, da\r\nComiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Legalidade, favor\u00e1vel ao projeto e\r\nemenda. Parecer n. 343/10, da Comiss\u00e3o de Pol\u00edtica Urbana,\r\nfavor\u00e1vel ao projeto e emenda. Parecer n. 369/10, da Comiss\u00e3o de\r\nEduca\u00e7\u00e3o, Cultura e Esporte, favor\u00e1vel ao projeto e emenda.\r\nParecer n. 724/10, da Comiss\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica,\r\nfavor\u00e1vel ao projeto e emenda. Parecer n. 803/10, da Comiss\u00e3o de\r\nFinan\u00e7as e Or\u00e7amento, favor\u00e1vel ao projeto e emenda.
\r\n\r\n\r\nO Artigo 3\u00ba da Lei\r\nMunicipal 5.885 define os representantes do Conselho de Defesa do\r\nPatrim\u00f4nio Cultural de Campinas. H\u00e1, por exemplo, representantes de\r\n\u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e de entidades da sociedade civil, como Associa\u00e7\u00e3o\r\nde Arquitetos, Engenheiros, OAB ou do Condema. A proposta a ser\r\nvotada nesta segunda-feira prev\u00ea a inclus\u00e3o nesta lista da\r\nAssocia\u00e7\u00e3o Comercial e Industrial de Campinas (ACIC).
\r\n09)\r\n2a. Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Complementar n. 12/09,\r\nProcesso n. 197.571, de autoria do Sr. Vereador Luis Yabiku, que \r\n\u201cAltera o artigo 2o., caput e artigo 13 e acrescenta o artigo 5A da\r\nLei n. 11.603, de 08 de julho de 2003, que Disp\u00f5e sobre a\r\nregulariza\u00e7\u00e3o de constru\u00e7\u00f5es clandestinas e/ou irregulares na\r\ncidade de Campinas e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. Parecer n. 391/10,\r\nda Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Legalidade, favor\u00e1vel. Parecer n.\r\n479/10, da Comiss\u00e3o de Pol\u00edtica Urbana, favor\u00e1vel. Parecer n.\r\n633/10, da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, favor\u00e1vel.
\r\n\r\n\r\nA lei a que se refere o\r\nprojeto determina as condi\u00e7\u00f5es que devem ser cumpridas para que\r\nseja feita a regulariza\u00e7\u00e3o de constru\u00e7\u00f5es clandestinas e/ou\r\nirregulares. Entre essas condi\u00e7\u00f5es, a lei em vigor define que a\r\nconstru\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 estar sobre logradouros ou terrenos\r\np\u00fablicos e faixas destinadas a alargamentos de vias p\u00fablicas; devem\r\nser compat\u00edveis com o tipo de zoneamento urbano da regi\u00e3o e que n\u00e3o\r\nestejam localizadas em faixas n\u00e3o edific\u00e1veis, como por exemplo, ao\r\nlongo de represas, lagos, lagoas, rios, c\u00f3rregos, fundos de vale,\r\nsob linhas de transmiss\u00e3o de alta tens\u00e3o.
\r\n\r\nO projeto em vota\u00e7\u00e3o\r\nacrescenta mais uma restri\u00e7\u00e3o: diz que n\u00e3o ser\u00e1 permitida a\r\nregulariza\u00e7\u00e3o de \u00e1reas constru\u00eddas sobre recuos frontais e\r\nlaterais obrigat\u00f3rios em vias classificadas como art\u00e9rias e/ou de\r\ntr\u00e2nsito r\u00e1pido. O projeto muda tamb\u00e9m o artigo 13 e define que os\r\nefeitos da nova lei valem para as edifica\u00e7\u00f5es cujas irregularidades\r\nforam comprovadas pelo processo de recadastramento imobili\u00e1rio ou,\r\nn\u00e3o alcan\u00e7adas por este programa, que tenham sido, comprovadamente,\r\niniciadas at\u00e9 31 de agosto de 2009.
\r\n10)\r\n2a. Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o, adiadas, do Projeto de Lei n. 714/09,\r\nProcesso n. 200.687, de autoria do Sr. Vereador Luis Yabiku, que \r\n\u201cPro\u00edbe a utiliza\u00e7\u00e3o de telefone celular ou equipamento similar\r\nno interior dos estabelecimentos banc\u00e1rios e institui\u00e7\u00f5es\r\nassemelhadas, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. Parecer da Comiss\u00e3o de\r\nConstitui\u00e7\u00e3o e Legalidade, favor\u00e1vel. Parecer n. 382/10, da\r\nComiss\u00e3o de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor, favor\u00e1vel.\r\nParecer n. 424/10, da Comiss\u00e3o de Assuntos de Seguran\u00e7a P\u00fablica,\r\nfavor\u00e1vel.
\r\n\r\n\r\nPelo projeto, fica\r\nproibida a utiliza\u00e7\u00e3o de telefone celular ou equipamento similar no\r\ninterior das ag\u00eancias banc\u00e1rias e institui\u00e7\u00f5es assemelhadas. \r\nPara o vereador, essa ser\u00e1 uma forma de reduzir ocorr\u00eancias como as\r\nchamadas \u201csaidinha de banco\u201d - que s\u00e3o os assaltos a clientes\r\nquando estes saem das ag\u00eancias banc\u00e1rias. Em geral, para fazer o\r\nassalto, o bandido observa a movimenta\u00e7\u00e3o de dentro do banco e, por\r\ncelular, informa um comparsa que est\u00e1 na rua sobre as\r\ncaracter\u00edsticas das pessoas que saem da ag\u00eancia com dinheiro. Na\r\ncal\u00e7ada, ou nas imedia\u00e7\u00f5es do banco, a v\u00edtima \u00e9 identificada e\r\natacada.
\r\nDe acordo com o vereador\r\nos bancos possuem sistemas de seguran\u00e7a como c\u00e2meras e guardas\r\nparticulares, mas nem isso conseguiu inibir os assaltos. As\r\ninstitui\u00e7\u00f5es financeiras devem colocar cartazes em locais vis\u00edveis\r\ncom os seguintes dizeres: \u201c\u00c9 proibida a utiliza\u00e7\u00e3o de telefone\r\ncelular ou equipamento similar no interior deste estabelecimento,\r\nficando o infrator sujeito a ocorr\u00eancia policial\u201d.
\r\n11)\r\n1a. Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Substitutivo Total ao Projeto de Lei \r\nn. 185/10, Processo n. 204.923, de autoria dos Srs. Antonio Fl\u00f4res,\r\nAur\u00e9lio Cl\u00e1udio e Luis Yabiku, que \u201cInstitui a isen\u00e7\u00e3o de\r\nIPTU para os templos religiosos com im\u00f3veis alugados e d\u00e1 outras\r\nprovid\u00eancias\u201d. Parecer n. 638/10, da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e\r\nLegalidade, favor\u00e1vel ao substitutivo total.
\r\n\r\n\r\nPelo projeto, ficam\r\nisentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)\r\nos im\u00f3veis alugados para uso de templos de qualquer culto desde que\r\nsejam observadas os seguintes par\u00e2metros: que a atividade religiosa\r\nesteja comprovada no im\u00f3vel em data determinada; apresenta\u00e7\u00e3o de\r\ncontrato de loca\u00e7\u00e3o ou instrumento de cess\u00e3o; comodato ou\r\nequivalente, devidamente averbado.
\r\n\r\nO projeto define que a\r\nisen\u00e7\u00e3o aplica-se unicamente \u00e0s \u00e1reas diretamente relacionadas \u00e0\r\npratica de cultos religiosos e \u00e0s acess\u00f3rias aos rituais, n\u00e3o\r\nbeneficiando as \u00e1reas cedidas ou utilizadas por terceiros e nas\r\nquais se desenvolvam as atividades de natureza empresarial, devendo\r\nser observado o procedimento a ser estabelecido em normas\r\nregulamentadoras.
\r\n12)\r\nTurno \u00danico de Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 545/10,\r\nProcesso n. 206.522, de autoria do Sr. Vereador Pedro Serafim, que\r\n\u201cDenomina Rua Feres Salim uma via p\u00fablica do Munic\u00edpio de\r\nCampinas\u201d. Parecer n. 791/10, da Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e\r\nEsporte, favor\u00e1vel.
\r\n\r\n\r\nFica denominada Rua Feres\r\nSalim, a Rua 15 do Loteamento Parque dos Alecrins. Feres Salim foi\r\nvereador atuante em Campinas no per\u00edodo de 1960 e 1972. Torcedor\r\nfan\u00e1tico da Ponte Preta, teve papel importante na hist\u00f3ria do\r\nclube.
\r\n13)\r\nTurno \u00danico de Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 606/10,\r\nProcesso n. 206.732, de autoria do Sr. Vereador Campos Filho, que\r\n\u201cDenomina Pra\u00e7a Fabiana Torres uma pra\u00e7a p\u00fablica do Munic\u00edpio\r\nde Campinas\u201d. Parecer n. 807/10, da Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o,\r\nCultura e Esporte, favor\u00e1vel.
\r\n\r\n\r\n Fica denominada Pra\u00e7a\r\nFabiana Torres, a Pra\u00e7a 02 do Loteamento Jardim Santana.
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14)\r\n Mat\u00e9rias\r\nadiadas de reuni\u00e3o anterior.
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15)\r\nDiscuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o da Ata.
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16)\r\nMat\u00e9rias\r\nlidas no Expediente e sujeitas \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.
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Oradores\r\ninscritos no Grande Expediente.
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Campinas,\r\n19 de novembro de 2010.
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