1\r\n- Leitura da correspond\u00eancia recebida e das proposi\u00e7\u00f5es\r\napresentadas a Casa.
\r\n2\r\n- Leitura de informa\u00e7\u00f5es ou respostas \u00e0s proposi\u00e7\u00f5es submetidas\r\n\u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.
\r\n\r\n3 - Comunicados dos Senhores\r\nVereadores.
\r\n\r\n
Inclu\u00eddo\r\nna pauta, a requerimento de urg\u00eancia n. 1998/10, devidamente\r\naprovado:
\r\n01)\r\n2a. Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 434/10, Processo n.\r\n205.863, de autoria do Executivo Municipal, que \u201cAutoriza o\r\nMunic\u00edpio de Campinas a celebrar conv\u00eanio com o Governo do Estado\r\nde S\u00e3o Paulo, visando obten\u00e7\u00e3o de recursos para a implementa\u00e7\u00e3o\r\nde a\u00e7\u00f5es da pol\u00edtica de atendimento aos direitos da crian\u00e7a e do\r\nadolescente\u201d. Parecer n. 551/10 da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e\r\nLegalidade, favor\u00e1vel. Os pareceres das comiss\u00f5es de Pol\u00edtica\r\nSocial e Sa\u00fade; Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento\r\nser\u00e3o emitidos na oportunidade.
\r\n\r\n\r\nPelo projeto, o Executivo\r\nfica autorizado a celebrar conv\u00eanio com o governo do Estado \u2013 por\r\nmeio do Conselho Estadual de Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente\r\n(Condeca) \u2013 visando obten\u00e7\u00e3o de recursos para a implementa\u00e7\u00e3o\r\nde a\u00e7\u00f5es da pol\u00edtica de atendimento aos direitos da crian\u00e7a e do\r\nadolescente. Em Campinas os investimentos dever\u00e3o ocorrer\u00a0 em entidades de assist\u00eancia.
Inclu\u00eddo\r\nna pauta, a requerimento de urg\u00eancia n. 1999/10, devidamente\r\naprovado:
\r\n02)\r\n2a. Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 390/10, Processo n.\r\n205.652, de autoria do Executivo Municipal, que \u201cDesincorpora da\r\nclasse de bens p\u00fablicos de uso comum do povo e transfere para a\r\nclasse de bens dominicais e autoriza o Poder Executivo a alienar\r\nexclusivamente aos propriet\u00e1rios dos im\u00f3veis lindeiros, \u00e1rea de\r\npropriedade municipal no Loteamento Jardim do Lago continua\u00e7\u00e3o,\r\ndetermina institui\u00e7\u00e3o de servid\u00f5es administrativas e d\u00e1 outras\r\nprovid\u00eancias\u201d. Parecer n. 58/10 da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e\r\nLegalidade, favor\u00e1vel. Os pareceres das comiss\u00f5es de Pol\u00edtica\r\nUrbana e de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento ser\u00e3o emitidos na oportunidade.
\r\n\r\n\r\nFica desincorporada da\r\nclasse de bens p\u00fablicos de uso comum (ruas, pra\u00e7as, estradas, rios,\r\nmares, por exemplo) e transferida para a classe de bens dominicais\r\n(que est\u00e3o em poder do Munic\u00edpio, mas n\u00e3o est\u00e3o destinadas a um\r\nfim p\u00fablico) a \u00e1rea de terreno reservada \u00e0 passagem de pedestre,\r\nde propriedade p\u00fablica de 280,00m2 no loteamento Jardim do Lago.\r\n\u00c1rea ser\u00e1 usada pela Sanasa e como passagem de \u00e1guas pluviais.
\r\nInclu\u00eddo\r\nna pauta, a requerimento de urg\u00eancia n. 2063/10, devidamente\r\naprovado:
\r\n03)\r\nTurno \u00danico de Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Decreto\r\nLegislativo n. 491/10, Processo n. 206.266, de autoria do Sr.\r\nVereador Sidnei Louren\u00e7o, que \u201cConcede T\u00edtulo de Cidad\u00e3o\r\nCampineiro ao Sr. Fernando Henrique Cavalcante de Oliveira\u201d. O\r\nParecer da Comiss\u00e3o Especial de Honraria ser\u00e1 emitido na\r\noportunidade.
\r\n\r\n\r\nFica concedido o T\u00edtulo\r\nde Cidad\u00e3o Campineiro ao Sr. Fernando Henrique Cavalcante de\r\nOliveira, pelos relevantes servi\u00e7os prestados ao munic\u00edpio. Nascido\r\nem S\u00e3o Miguel dos Campos, Alagoas, Fernando Henrique \u00e9 doutor em\r\nHist\u00f3ria e Filosofia da Educa\u00e7\u00e3o pela Unicamp, Mestre em Ci\u00eancias\r\nda Religi\u00e3o pela Universidade Mackenzie e ministro religioso\r\n(presb\u00edtero) pela Igreja do Nazareno. Exerce o minist\u00e9rio pastoral\r\nna cidade de Campinas desde janeiro de 1998.
\r\nInclu\u00eddo\r\nna pauta, a requerimento de urg\u00eancia n. 2064/10, devidamente\r\naprovado:
\r\n04)\r\nTurno \u00danico de Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Decreto\r\nLegislativo n. 494/10, Processo n. 206.269, de autoria do Sr.\r\nVereador Sidnei Louren\u00e7o, que \u201cConcede Diploma de M\u00e9rito Jur\u00eddico\r\naos Drs. Jos\u00e9 Roberto Mecherino Andrade e Luciano C\u00e9sar Tasso\u201d. O\r\nParecer da Comiss\u00e3o Especial de Honraria ser\u00e1 emitido na\r\noportunidade.
\r\n\r\nFica concedido\r\nDiploma de M\u00e9rito Jur\u00eddico aos Drs. Jos\u00e9 Roberto Mecherino Andrade\r\ne Luciano C\u00e9sar Tasso, pelos relevantes servi\u00e7os prestados ao\r\nmunic\u00edpio de Campinas na \u00e1rea do Direito.
\r\nNascido em\r\nPresidente Bernardes-SP, Mecherino \u00e9 delegado titular do 6\u00ba\r\nDistrito Policial de Campinas. Atua na Pol\u00edcia Civil de S\u00e3o Paulo\r\ndesde 1986, tendo exercido o cargo de escriv\u00e3o de pol\u00edcia e\r\nposteriormente como delegado. Trabalhou no Departamento de Pol\u00edcia\r\nda Capital (Decap) e foi delegado titular do Setor de Furtos e Roubos\r\nde Ve\u00edculos e do Setor de Homic\u00eddios da DIG-Campinas.
\r\n\r\nLuciano C\u00e9sar Tasso \u00e9\r\nformado em Direito pela Universidade S\u00e3o Francisco e h\u00e1 14 anos\r\natua como assessor jur\u00eddico e advogado nas \u00e1reas Societ\u00e1ria,\r\nC\u00edvel, Contratos, Trabalhista e Tribut\u00e1rio. Atualmente cursa MBA em\r\nGest\u00e3o de Neg\u00f3cios pela Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas (FGV).
\r\nInclu\u00eddo\r\nna pauta, a requerimento de urg\u00eancia n. 2075/10, devidamente\r\naprovado:
\r\n05)\r\n1a. Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 495/10, Processo n.\r\n206.270, de autoria do Sr. Vereador Paulo Galt\u00e9rio, que \u201cDisp\u00f5e\r\nsobre ordenamento e padroniza\u00e7\u00e3o da atividade de \u201cflanelinhas\u201d\r\nou \u201cvigia de ve\u00edculos\u201d nas vias p\u00fablicas do Munic\u00edpio de\r\nCampinas, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. O parecer da Comiss\u00e3o de\r\nConstitui\u00e7\u00e3o e Legalidade ser\u00e1 emitido na oportunidade.
\r\n\r\n Projeto pretende regulamentar a atividade de flanelinha, ou\r\nguardador de carro. De acordo com o projeto, o flanelinha dever\u00e1\r\nser cadastrado na Prefeitura e para receber a licen\u00e7a ter\u00e1 que\r\npagar uma taxa que poder\u00e1 ser estipulada em at\u00e9 R$ 300,00. Pela\r\nproposta, quem exercer a fun\u00e7\u00e3o dever\u00e1 estar uniformizado e estar\u00e1\r\nimpedido de cobrar qualquer tipo de taxa. Para realizar a atividade,\r\nal\u00e9m de usar um colete refletivo, essas pessoas dever\u00e3o ter um\r\ncrach\u00e1 de identifica\u00e7\u00e3o e n\u00e3o poder\u00e3o cobrar pela atividade.\r\nApenas ser\u00e1 permitido receber gorjetas dos motoristas. Segundo\r\nestimativas, existem em Campinas cerca de tr\u00eas mil vigias.
\r\n\r\nEstar\u00e1 isento do pagamento da taxa de licen\u00e7a, o portador de\r\ndefici\u00eancia f\u00edsica. A licen\u00e7a e o crach\u00e1 de identifica\u00e7\u00e3o ter\u00e3o\r\ndura\u00e7\u00e3o de um ano e dever\u00e3o ser renovados no vencimento. Perder\u00e1\r\no direito ao documento o vigia que cobrar qualquer valor para o\r\nestacionamento do ve\u00edculo; aquele que se recusar a mostrar a\r\nidentifica\u00e7\u00e3o e o que for condenado por crime contra o patrim\u00f4nio,\r\na vida ou a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. O Executivo determinar\u00e1 o\r\nlocal de atua\u00e7\u00e3o do flanelinha ou aprovar\u00e1 o seu pedido. Tamb\u00e9m\r\nn\u00e3o ser\u00e1 permitido mais de um vigia na mesma \u00e1rea.
\r\n\r\nO projeto ainda permite\r\nque o flanelinha aumente sua renda, distribuindo material de\r\npropaganda e publicidade, bem como vender cart\u00f5es de zona azul. O\r\nvigia fica isento da responsabilidade sobre o ve\u00edculo estacionado.\r\nEm caso do flanelinha desrespeitar a lei, poder\u00e1 ser multado em R$\r\n300,00 e ainda ter a sua licen\u00e7a ca\u00e7ada, perdendo assim, o direito\r\nde renova\u00e7\u00e3o por dois anos.
\r\n\r\n
06)\r\n2a. Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 572/09, Processo n.\r\n197.575, de autoria do Sr. Vereador Bil\u00e9o Soares, que \u201cFica o\r\nPoder Executivo autorizado a instituir, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de\r\nCampinas, o programa 'Cal\u00e7ada Limpa', com base na Lei Antifumo (Lei\r\nn. 13.541/09), do Estado de S\u00e3o Paulo e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\r\nParecer 97/10, da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Legalidade,\r\nfavor\u00e1vel. Parecer n. 263/10, da Comiss\u00e3o de Pol\u00edtica Urbana,\r\nfavor\u00e1vel. Parecer n. 338/10, da Comiss\u00e3o de Pol\u00edtica Social e\r\nSa\u00fade, favor\u00e1vel. Parecer n. 474/10, da Comiss\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o\r\nP\u00fablica, favor\u00e1vel. Parecer n. 565/10, da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e\r\nOr\u00e7amento, favor\u00e1vel.
\r\n\r\nPelo projeto, o\r\nExecutivo fica autorizado a instituir o Programa \u201cCal\u00e7ada Limpa\u201d\r\n. O programa obriga propriet\u00e1rios ou respons\u00e1veis legais de\r\nrecintos de uso coletivo \u2013 p\u00fablico ou privado \u2013 a colocar\r\ncinzeiros remov\u00edveis nas cal\u00e7adas em frente aos seus\r\nestabelecimentos com intuito de livres de bitucas de cigarro as\r\ncal\u00e7adas e ruas da cidade. Para efeitos desta lei, s\u00e3o\r\nconsiderados recintos de uso coletivo os ambientes de trabalho, de\r\nestudo, de cultura, de culto religioso, de lazer, de esportes ou\r\nentretenimento, \u00e1reas comuns de condom\u00ednios, casas de espet\u00e1culos,\r\nteatros, cinemas, bares, lanchonetes, boates, restaurantes, pra\u00e7as\r\nde alimenta\u00e7\u00e3o, hot\u00e9is, pousadas, centros comerciais, bancos,\r\nestabelecimentos comerciais, escolas, museus, bibliotecas e espa\u00e7os\r\npara exposi\u00e7\u00f5es.
\r\nOs\r\ncinzeiros dever\u00e3o ser retirados pelos estabelecimentos no final do\r\nexpediente e n\u00e3o poder\u00e3o trazer propaganda de cigarros. Os res\u00edduos\r\nrecolhidos dever\u00e3o ter a destina\u00e7\u00e3o final adequada. Os\r\nequipamentos dever\u00e3o ser colocados nas cal\u00e7adas, mas de forma que\r\nn\u00e3o atrapalhem a circula\u00e7\u00e3o no passeio, nem causem transtornos ou\r\nriscos aos pedestres. O estabelecimento que n\u00e3o cumprir a\r\ndetermina\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 sujeito a multa de 150 UFICs (cerca de R$\r\n300,00). O valor dobra no caso de reincid\u00eancia.
\r\n______________________________________________________________________
\r\n07)\r\n1a. Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o, adiadas, do Projeto de Lei n. 257/09,\r\nProcesso n. 189.693, de autoria do Sr. Vereador Paulo Oya, que \r\n\u201cDisp\u00f5e sobre a obrigatoriedade da realiza\u00e7\u00e3o de cursos de\r\nprimeiros socorros a todos os funcion\u00e1rios de creches, instaladas no\r\nMunic\u00edpio, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. Parecer n. 492/09, da \r\nComiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e Reda\u00e7\u00e3o, favor\u00e1vel.
\r\n\r\n\r\nProjeto prev\u00ea que\r\nfuncion\u00e1rios de creches municipais da rede direta, indireta e as\r\nparticulares conveniadas ao Munic\u00edpio, obrigados a participar de\r\ncursos de primeiros socorros. Os cursos devem ser ministrados por\r\nentidades especializadas ou por Policiais Militares Bombeiros. O\r\ncurso dever\u00e1 ser feito anualmente, por todos os funcion\u00e1rios. O n\u00e3o\r\ncumprimento acarretar\u00e1 ao infrator multa de R$ 1 mil e dobra no caso\r\nde reincid\u00eancia. No caso de estabelecimento de administra\u00e7\u00e3o\r\nindireta ou particular, a infra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 resultar na cassa\u00e7\u00e3o\r\ndo alvar\u00e1 de funcionamento.
\r\n08)\r\n1a. Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 95/10, Processo n.\r\n204.344, de autoria do Sr. Vereador D\u00e1rio Saadi, que \u201cDisp\u00f5e\r\nsobre o envio do holerite e comprovante de rendimentos dos servidores\r\np\u00fablicos municipais via correio\u201d. Parecer n. 441/10, da Comiss\u00e3o\r\nde Constitui\u00e7\u00e3o e Legalidade, favor\u00e1vel.
\r\n\r\n\r\nPelo projeto, o Executivo\r\nfica autorizado a oferecer aos servidores p\u00fablicos municipais \u2013\r\nativos e inativos \u2013 o servi\u00e7o de envio dos holerites e comprovante\r\nde rendimentos \u2013 via correios. Caber\u00e1 ao servidor fazer a op\u00e7\u00e3o\r\npelo recebimento mensal. As despesas postais ser\u00e3o custeadas pelo\r\nservidor. Esse custo dever\u00e1 constar em c\u00f3digo espec\u00edfico no\r\nholerite.
\r\n09)\r\nTurno \u00danico de Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Decreto\r\nLegislativo n. 455/10, Processo n. 206.002, de autoria do Sr.\r\nVereador Aur\u00e9lio Cl\u00e1udio, que \u201cConcede Diploma de M\u00e9rito\r\nEducacional Prof. Darcy Ribeiro a Jo\u00e3o Carlos Ortolan\u201d. Parecer n.\r\n594/10, da Comiss\u00e3o Especial de Honraria, favor\u00e1vel.
\r\n\r\n\r\nFica concedido ao\r\nprofessor e catedr\u00e1tico de grande saber e cultura, Jo\u00e3o Carlos\r\nOrtolan, o Diploma de M\u00e9rito Educacional \u201cProf. Darcy Ribeiro\u201d.\r\nO diploma ser\u00e1 concedido pelos relevantes servi\u00e7os prestados por\r\nele ao Munic\u00edpio, no campo da educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica e no exerc\u00edcio do\r\nmagist\u00e9rio.
\r\n10)\r\n1a. Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o, adiadas, do Projeto de Lei n. 287/09,\r\nProcesso n. 190.348, de autoria do Sr. Vereador Valdir Terrazan, que\r\n \u201cDisp\u00f5e sobre a obrigatoriedade da execu\u00e7\u00e3o da R\u00e1dio Educativa\r\nde Campinas, FM 101,9, nos pr\u00e9dios e instala\u00e7\u00f5es do Poder\r\nExecutivo Municipal e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. Parecer n.\r\n443/09, da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e Reda\u00e7\u00e3o,\r\nfavor\u00e1vel.
\r\n\r\n\r\nPelo projeto, todos os\r\npr\u00e9dios e instala\u00e7\u00f5es dos poderes Legislativo e Executivo, suas\r\nfunda\u00e7\u00f5es, empresas p\u00fablicas, empresas de economia mista e\r\nautarquias que tiverem servi\u00e7o de som ambiente, servi\u00e7o de m\u00fasica\r\nem espera de chamadas telef\u00f4nicas e outros servi\u00e7os da mesma\r\nnatureza, ficam obrigadas a sintonizar a R\u00e1dio Educativa FM \u2013\r\n101.9. A emissora \u00e9 p\u00fablica e tem como proposta ser um instrumento\r\nde comunica\u00e7\u00e3o, com uma programa\u00e7\u00e3o plural e democr\u00e1tica. A\r\nemissora foi inaugurada oficialmente em 14 de julho de 2000, quando a\r\ncidade completou 226 anos. Suas transmiss\u00f5es experimentais, no\r\nentanto, foram iniciadas um ano antes e a primeira transmiss\u00e3o\r\noficial ocorreu no dia 1\u00ba de maio de 2000.
\r\n11)\r\nMat\u00e9rias adiadas de reuni\u00e3o anterior.
\r\n12)\r\nDiscuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o da Ata.
\r\n13)\r\nMat\u00e9rias\r\nlidas no Expediente e sujeitas \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.
\r\n\r\n
Oradores\r\ninscritos no Grande Expediente.
\r\n\r\n
Campinas,\r\n10 de setembro de 2010.
\r\n