{"provider_url": "https://www.campinas.sp.leg.br", "title": "Pauta desta segunda-feira (08/03) da C\u00e2mara", "html": "\r\n

PAUTA DOS TRABALHOS DA 10\u00aa REUNI\u00c3O ORDIN\u00c1RIA, A SER REALIZADA NO DIA 08 DE MAR\u00c7O DE 2010 (SEGUNDA-FEIRA), \u00c0S 18:00 HORAS, NO PLEN\u00c1RIO DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - Leitura da correspond\u00eancia recebida e das proposi\u00e7\u00f5es apresentadas a Casa.
2 - Leitura de informa\u00e7\u00f5es ou respostas \u00e0s proposi\u00e7\u00f5es submetidas \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.
3 \u2013 Comunicados dos Senhores Vereadores.


ORDEM DO DIA

Inclu\u00eddo na pauta, a requerimento de urg\u00eancia n. 333/10, devidamente aprovado:

1) 2a. Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei\u00a0 n. 672/09, Processo n. 199.575, de autoria do Sr.\u00a0 Vereador Luiz Henrique Cirilo, que \u201cInstitui no Munic\u00edpio de Campinas a Semana da Feira das Profiss\u00f5es e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\u00a0 Parecer n. 29/10, da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e Reda\u00e7\u00e3o, favor\u00e1vel. Os pareceres das Comiss\u00f5es de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Esporte; Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento ser\u00e3o emitidos na oportunidade.

Fica institu\u00edda em Campinas a Semana da Feira das Profiss\u00f5es. Aberta ao p\u00fablico em geral, a feira tem como objetivo principal atender aos alunos da rede municipal de ensino. A feira ser\u00e1 realizada anualmente, durante uma semana, em cada unidade escolar, no in\u00edcio do ano letivo. O objetivo \u00e9 orientar jovens em idade pr\u00e9-vestibular, sobre as diversas profiss\u00f5es existentes, oferecer\u00a0 palestras com especialistas, al\u00e9m de material did\u00e1tico e ilustrativo e workshops, que sirvam de suporte para que o aluno possa identificar aptid\u00f5es e se sinta em condi\u00e7\u00f5es de fazer uma op\u00e7\u00e3o mais consciente da carreira que pretende seguir. De acordo com o parlamentar, a ideia da feira voltada para os alunos da rede p\u00fablica surgiu porque essa popula\u00e7\u00e3o tem pouco ou nenhum acesso a testes vocacionais.

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\u00a0
Inclu\u00eddo na pauta, a requerimento de urg\u00eancia n. 424/10, devidamente aprovado:

02) Turno \u00danico de\u00a0 Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Decreto Legislativo\u00a0 n. 68/10, Processo n. 203.565, de autoria do Sr.\u00a0 Vereador Bil\u00e9o Soares, que \u201cConcede T\u00edtulo de Cidad\u00e3 Campineira a Sra. Dulce de Fran\u00e7a Rodrigues Vicente\u201d. Parecer n. 112/10 da\u00a0 Comiss\u00e3o Especial de Honraria, favor\u00e1vel.

Fica concedido t\u00edtulo de Cidad\u00e3 Campineira \u00e0 Dulce de Fran\u00e7a Rodrigues Vicente pelos relevantes servi\u00e7os prestados ao Munic\u00edpio, especialmente no campo educacional e social. Mais conhecida como Dulcita, Dulce de Fran\u00e7a nasceu na cidade de Mococa-SP aos seis de janeiro de 1920. Filha de Herculano de Castro Rodrigues (de tradicional fam\u00edlia de Mogi Mirim, cujo av\u00f4 m\u00e9dico foi fundador da Santa Casa de Mogi) e da professora Maria Sarah Galv\u00e3o de Fran\u00e7a Rodrigues (sobrinha neta do primeiro santo brasileiro: Santo Antonio de Santana Galv\u00e3o). Dulcita formou-se na Escola Normal de Campinas, onde se tornou professora em 1937. Recebeu in\u00fameros pr\u00eamios de filantropia, destacando-se nas obras assistenciais da Par\u00f3quia Santa Rita de C\u00e1ssia, onde era considerada pelo Padre Chiquinho uma das tr\u00eas colunas que sustentavam a Igreja.\u00a0

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Inclu\u00eddo na pauta, a requerimento de urg\u00eancia n. 427/10, devidamente aprovado:

03) Turno \u00danico de Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei\u00a0 n. 100/10, Processo n. 204.349, de autoria dos Srs. Vereador Angelo Barreto e Josias Lech, que\u00a0 \u201cInstitui no Munic\u00edpio de Campinas a Festa de S\u00e3o Jorge, a ser realizada no \u00faltimo domingo do m\u00eas de abril de cada ano\u201d. O Parecer da Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Esporte ser\u00e1 emitido na oportunidade.\u00a0

Fica institu\u00edda no Munic\u00edpio a Festa de S\u00e3o Jorge,\u00a0 a ser realizada no \u00faltimo domingo do m\u00eas de abril. S\u00e3o Jorge \u00e9 considerado um santo universalmente respeitado. \u00c9 comemorado pela igreja cat\u00f3lica e patrono dos umbandistas. Na cidade de Campinas, a festa em sua homenagem est\u00e1 na quarta edi\u00e7\u00e3o e no ano passado contou com mais de tr\u00eas mil participantes.
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Inclu\u00eddo na pauta, a requerimento de urg\u00eancia n. 429/10, devidamente aprovado:

04) 1a. Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei\u00a0 n. 86/10, Processo n. 204.107, de autoria do Sr.\u00a0 Vereador Thiago Ferrari, que \u201cDisp\u00f5e sobre a coleta e a destina\u00e7\u00e3o das fezes de animais nos logradouros p\u00fablicos do Munic\u00edpio de Campinas e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. O Parecer\u00a0 da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e Reda\u00e7\u00e3o\u00a0 ser\u00e1 emitido na oportunidade.

Projeto pro\u00edbe o despejo de fezes caninas nas ruas da cidade. O propriet\u00e1rio, respons\u00e1vel ou condutor de c\u00e3es, fica obrigado a realizar a coleta das fezes depositada nas vias. Ele define\u00a0 tamb\u00e9m que o material deve ser acondicionado em recipiente apropriado e levado para o local onde o c\u00e3o reside. Fica proibido o despejo dos dejetos em lixeiras ou recipientes residenciais ou comerciais, p\u00fablicos ou privados. O projeto prev\u00ea ainda que as pessoas poder\u00e3o denunciar o descumprimento da lei. As notifica\u00e7\u00f5es podem ser feitas pessoalmente nas Administra\u00e7\u00f5es Regionais e Sub-Prefeituras; por meio do servi\u00e7o 156 ou do sitio oficial da Prefeitura na internet. Neste caso, a comprova\u00e7\u00e3o deve ser feita com a respectiva fotografia da irregularidade. A identidade do denunciante ficar\u00e1 preservada. O infrator estar\u00e1 sujeito \u00e0s seguintes penalidades:\u00a0 advert\u00eancia na primeira infra\u00e7\u00e3o; multa de 10 UFICs na 2\u00aa; 100 UFICs na terceira e 500 UFICs na quarta. Por fim, o infrator ser\u00e1 penalizado com o recolhimento do c\u00e3o ao Canil Municipal. O \u00f3rg\u00e3o poder\u00e1 fixar e cobrar taxa por estadia di\u00e1ria para cobrir os gastos com a guarda e manuten\u00e7\u00e3o do animal.
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05) 2o. Turno de Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o da Proposta de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica n. 126/09, Processo n. 197.116, de autoria do Sr. Vereador Bil\u00e9o Soares, que \u201cAcrescenta dispositivo ao artigo 206, se\u00e7\u00e3o II, cap\u00edtulo I do t\u00edtulo VI da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Campinas\u201d. Parecer n. 835/09,\u00a0 da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e Reda\u00e7\u00e3o, favor\u00e1vel.\u00a0\u00a0

O projeto acrescenta a letra \u201cH\u201d ao artigo 206 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, que disp\u00f5e sobre a sa\u00fade e que passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o: Sa\u00fade do Homem, garantindo assist\u00eancia integral \u00e0 sa\u00fade nas diferentes fases de sua vida. De acordo com o parlamentar, a mudan\u00e7a \u00e9 necess\u00e1ria porque a sa\u00fade deve ser entendida como condi\u00e7\u00e3o plena de bem-estar bio-psicossocial;\u00a0 um direito do ser humano e um dever do poder p\u00fablico. Sendo assim, compete ao Munic\u00edpio a assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, a identifica\u00e7\u00e3o e controle de fatores determinantes e condicionantes da sa\u00fade individual e coletiva. S\u00f3 que nas in\u00fameras a\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 sa\u00fade do trabalhador, do idoso, da mulher e da crian\u00e7a n\u00e3o h\u00e1 refer\u00eancia \u00e0 sa\u00fade do homem.
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06) 1o. Turno de Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o da Proposta de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica n. 127/09, Processo n. 198.010, de autoria do Sr. Vereador Francisco Sellin, que\u00a0 \u201cAltera o par\u00e1grafo 2o. do artigo 134 da\u00a0 Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Campinas\u201d. Parecer n. 92/09,\u00a0 da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e Reda\u00e7\u00e3o, favor\u00e1vel.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0

O atual artigo 2\u00ba da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio tem o seguinte texto: \u201c Ao servidor p\u00fablico municipal \u00e9 assegurado o percebimento do adicional por tempo de servi\u00e7o, concedido nos termos da lei, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais, concedida aos 20 anos de efetivo exerc\u00edcio, que se incorporar\u00e3o aos vencimentos para todos os efeitos, observado o
disposto no \u00a7 6o deste artigo. (NR)
Na altera\u00e7\u00e3o proposta, o artigo fica com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: Ao servidor p\u00fablico \u00e9 assegurado o recebimento do adicional por tempo de servi\u00e7o, concedido nos termos da Lei, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais, concedida aos 20 anos de efetivo exerc\u00edcio, sendo computados os afastamentos legais considerados de efetivo exerc\u00edcio, bem como, o tempo de servi\u00e7o p\u00fablico prestados \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados e outros Munic\u00edpios que incorporar\u00e3o aos vencimentos para todos os efeitos, observando o disposto no \u00a7 6\u00ba deste artigo (NR).

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07)\u00a0 1a.\u00a0 Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 324/09, Processo n. 190.465,\u00a0 de autoria do Sr. Vereador\u00a0 Arly de Lara Romeo, que\u00a0 \u201cDisp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de instala\u00e7\u00e3o de c\u00e2meras filmadoras com gravadores de imagens no interior dos Hospitais, Maternidades e Ber\u00e7\u00e1rios do Munic\u00edpio de Campinas\u201d. Parecer n. 95/10, da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e Reda\u00e7\u00e3o, favor\u00e1vel.\u00a0\u00a0

Pelo projeto, fica obrigat\u00f3ria a instala\u00e7\u00e3o de c\u00e2meras filmadoras com\u00a0 gravadores de imagens na parte interna dos ber\u00e7\u00e1rios e hospitais maternidades do Munic\u00edpio. Segundo a avalia\u00e7\u00e3o do parlamentar, os equipamentos poder\u00e3o inibir a\u00e7\u00e3o de sequestradores e epis\u00f3dios como troca de beb\u00eas. Os hospitais ter\u00e3o prazo de 180 dias para se adaptarem \u00e0s novas regras.\u00a0

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\u00a0\u00a0
08)\u00a0 1a.\u00a0 Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 363/09, Processo n. 191.188, de autoria do Sr. Vereador Z\u00e9 Carlos, que\u00a0 \u201cPro\u00edbe a utiliza\u00e7\u00e3o de telefone celular e equipamentos eletr\u00f4nicos que especifica, nas salas de aulas da Rede Municipal de Ensino e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. Parecer n. 94/10,\u00a0 da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e Reda\u00e7\u00e3o, favor\u00e1vel.\u00a0

Projeto pro\u00edbe o uso de aparelho de telefone celular, games, ipods, aparelhos mp3, mp4 e mp5 e outros equipamentos eletr\u00f4nicos cong\u00eaneres em salas de aula nos estabelecimentos da rede municipal de ensino. As escolas dever\u00e3o colocar em locais de grande fluxo de alunos e pr\u00f3ximos dos locais de aulas, placas de advert\u00eancia sobre a proibi\u00e7\u00e3o. A institui\u00e7\u00e3o educacional dever\u00e1 comunicar os pais ou respons\u00e1veis do estudante que descumprir a determina\u00e7\u00e3o. O poder p\u00fablico ter\u00e1 90 dias para regulamentar a lei. De acordo com o parlamentar, a utiliza\u00e7\u00e3o indevida desses equipamentos pode provocar preju\u00edzos ao andamento das aulas e ao aprendizado.
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09)\u00a0 1a.\u00a0 Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 559/09, Processo n. 197.119, de autoria do Sr. Vereador Elcio Batista, que \u201cDisp\u00f5e sobre a instala\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito municipal de dispositivo sonoro nos sem\u00e1foros e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. Parecer n. 87/10, da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e Reda\u00e7\u00e3o, favor\u00e1vel.\u00a0
\u00a0\u00a0
Fica estabelecido que os sem\u00e1foros destinados \u00e0 travessia de pedestres dever\u00e3o dispor, al\u00e9m de sinaliza\u00e7\u00e3o luminosa j\u00e1 existente, dispositivo sonoro voltado para a seguran\u00e7a dos portadores de defici\u00eancia visual. A sinaliza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 indicar atrav\u00e9s de sons diferentes as posi\u00e7\u00f5es de \u201cParada\u201d, \u201cAten\u00e7\u00e3o\u201d e \u201cAvan\u00e7o\u201d.\u00a0 Nas travessias de vias mais largas, o dispositivo sonoro indicar\u00e1 o n\u00famero de segundos para o fechamento dos sinais. O projeto \u00e9 decorr\u00eancia da Lei n\u00ba 10.928 de 29 de agosto de 2001, que instituiu o Programa de Outorga de Sem\u00e1foros Sonorizados (POSSO). O programa tinha o objetivo de estimular a sociedade civil organizada e pessoas jur\u00eddicas a doarem equipamento sonoro para sem\u00e1foros, a fim de atender aos portadores de defici\u00eancia visual.
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10)\u00a0 1a. Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 393/09, Processo n. 191.713, de autoria do Sr. Vereador Paulo Oya, que \u201cDisp\u00f5e sobre a obrigatoriedade da limpeza das caixas de gordura nas edifica\u00e7\u00f5es do Munic\u00edpio de Campinas, na forma que menciona\u201d. Parecer n. 577/09, da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e Reda\u00e7\u00e3o, favor\u00e1vel.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0

Fica estabelecida a obrigatoriedade da limpeza peri\u00f3dica das caixas de gordura nas edifica\u00e7\u00f5es de uso n\u00e3o residencial \u2013 p\u00fablicas e privadas \u2013 nas quais se realizem atividades que incluam o preparo de alimentos, como bares, restaurantes, lanchonetes, cozinhas industriais, cantinas, buf\u00eas, padarias e confeitarias, escolas, creches, albergues e asilos; casas de show, boates, danceterias, hospitais, unidades de sa\u00fade com leitos e casas de repouso. Ser\u00e1 obrigat\u00f3ria tamb\u00e9m em quart\u00e9is, pres\u00eddios, clubes esportivos e recreativos e ind\u00fastrias aliment\u00edcias e qualquer outra edifica\u00e7\u00e3o que realize preparo de alimentos. A defini\u00e7\u00e3o da peridiocidade da limpeza ficar\u00e1 a cargo do Poder P\u00fablico e ser\u00e3o feitas por empresas licenciadas. Pelo projeto fica expressamente proibido o descarte de res\u00edduos retirados das caixas em galerias pluviais. O infrator estar\u00e1 sujeito a multa, cujo valor poder\u00e1 atingir at\u00e9 R$ 10 mil.
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11) 1a. Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 563/09, Processo n. 197.123, de autoria do Sr. Vereador Luiz Henrique Cirilo, que\u00a0 \u201cTorna obrigat\u00f3rio, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Campinas, a isen\u00e7\u00e3o do pagamento da taxa de estacionamento nos shopping centers e cong\u00eaneres no limite dos 5% das vagas reservadas aos idosos com idade igual ou superior a sessenta anos e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. Parecer n.\u00a0 36/10, da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e Reda\u00e7\u00e3o, favor\u00e1vel.

Ficam os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, isentos de pagamento de taxa de estacionamento nos shoppings centers e cong\u00eaneres em Campinas.\u00a0 A gratuidade somente ser\u00e1 efetivada mediante a apresenta\u00e7\u00e3o do comprovante de estacionamento, acompanhando do documento de identidade, no limite de 5% das vagas reservadas aos idosos. Os estabelecimentos dever\u00e3o divulgar o conte\u00fado desta lei. Aos infratores ser\u00e1 aplicada multa de mil UFICs. O valor ser\u00e1 dobrado em caso de reincid\u00eancia.
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12) Turno \u00fanico de Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 31/10, Processo n. 202.538, de autoria do Sr. Vereador Thiago Ferrari, que \u201cDeclara \u00d3rg\u00e3o de Utilidade P\u00fablica Municipal a Universidade Hol\u00edstica Internacional - UNIPAZ\u201d. Parecer n. 69/10, da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e Reda\u00e7\u00e3o ser\u00e1 emitido na oportunidade.\u00a0\u00a0\u00a0

Fica declarada \u00d3rg\u00e3o de Utilidade P\u00fablica Municipal a \u201cUniversidade Hol\u00edstica Internacional \u2013 UNIPAZ\u201d, com sede do munic\u00edpio. A miss\u00e3o da UNIPAZ \u00e9 desenvolver uma a\u00e7\u00e3o educacional que dissemine a vis\u00e3o hol\u00edstica e uma cultura de paz e n\u00e3o viol\u00eancia, possibilitando ao homem o alcance de uma consci\u00eancia plena dos seus ideais de ser humano participante do processo de constru\u00e7\u00e3o de uma cultura de toler\u00e2ncia e fraternidade. A Unipaz \u00e9 a terceira Universidade para a Paz, ao lado da Universidade de Costa Rica e T\u00f3quio. No Brasil mant\u00e9m oito campi:\u00a0 Distrito Federal, Bahia, Cear\u00e1, Santa Catarina, Minas Gerais, Rio de Janeiro, S\u00e3o Paulo (Campinas) e Rio Grande do Sul. Na estrutura internacional existem cinco n\u00facleos: Portugal, Argentina, B\u00e9lgica, Equador e Fran\u00e7a.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
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13) Mat\u00e9rias adiadas de reuni\u00e3o anterior.


14) Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o da Ata.


15) Mat\u00e9rias lidas no Expediente e sujeitas \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.


GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.


Campinas, 05 de mar\u00e7o de 2010.


Aur\u00e9lio Jos\u00e9 Cl\u00e1udio\u00a0\u00a0\u00a0
Presidente

\r\n", "author_name": "carla", "version": "1.0", "author_url": "https://www.campinas.sp.leg.br/author/carla", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Campinas", "type": "rich"}