PEQUENO\r\nEXPEDIENTE
\r\n1\r\n- Leitura da correspond\u00eancia recebida e das proposi\u00e7\u00f5es\r\napresentadas a Casa.
\r\n2\r\n- Leitura de informa\u00e7\u00f5es ou respostas \u00e0s proposi\u00e7\u00f5es submetidas\r\n\u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.
\r\n\r\n3 - Comunicados dos Senhores\r\nVereadores.
\r\n\r\n
Inclu\u00eddo\r\nna pauta, a requerimento de urg\u00eancia n. 1510/10, devidamente\r\naprovado:
\r\n01)\r\n2a. Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Substitutivo Total ao Projeto de Lei n.\r\n693/09, Processo n. 200.264, de autoria do Sr. Vereador Bil\u00e9o\r\nSoares, que \u201cFica o Poder Executivo autorizado a emitir declara\u00e7\u00e3o\r\nde quita\u00e7\u00e3o anual das faturas dos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o do\r\nMunic\u00edpio de Campinas: Secretaria de Finan\u00e7as, SANASA, CEASA, COHAB\r\ne EMDEC\u201d. Parecer n. 102/10, da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e\r\nLegalidade, favor\u00e1vel ao substitutivo total. Os pareceres das\r\nComiss\u00f5es de Pol\u00edtica Urbana; Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e de\r\nFinan\u00e7as e Or\u00e7amento ser\u00e3o emitidos na oportunidade.
\r\n\r\n\r\nA Secretaria de Finan\u00e7as,\r\nSanasa, Setec, Ceasa, Cohab e Emdec ficam autorizados a emitir e\r\nencaminhar ao usu\u00e1rio, declara\u00e7\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o anual das faturas.\r\nPara o parlamentar a medida dever\u00e1 trazer benef\u00edcios ao consumidor\r\nque se v\u00ea obrigado a guardar as contas por v\u00e1rios anos para evitar\r\ncobran\u00e7a indevida de conta j\u00e1 paga. Se o consumidor guardar contas\r\nde \u00e1gua e esgoto, energia el\u00e9trica, telefone e de escola, em cinco\r\nanos, ele ter\u00e1 nada menos que 240 comprovantes em casa, argumenta\r\nele.
\r\nInclu\u00eddo\r\nna pauta, a requerimento de urg\u00eancia n. 1512/10, devidamente\r\naprovado:
\r\n02)\r\n2a. Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 157/10, Processo n.\r\n204.736, de autoria do Sr. Vereador D\u00e1rio Saadi, que \u201cAcrescenta\r\ninciso X ao artigo 9o. da Lei n. 10.616, de 14 de setembro de 2000, \r\nque Institui o Fundo Municipal de Habita\u00e7\u00e3o \u2013 F.M.H. E d\u00e1 outras\r\nprovid\u00eancias\u201d. Parecer n. 411/10, da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e\r\nLegalidade, favor\u00e1vel. Os pareceres das Comiss\u00f5es de Pol\u00edtica\r\nUrbana; Pol\u00edtica Social e Sa\u00fade; Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e de\r\nFinan\u00e7as e Or\u00e7amento ser\u00e3o emitidos na oportunidade.
\r\n\r\nO projeto vai viabilizar\r\no Programa de Assist\u00eancia T\u00e9cnica P\u00fablica e Gratuita nas \u00e1reas de\r\narquitetura, urbanismo e engenharia. O programa\r\nassegura \u00e0s\r\npessoas que ganham at\u00e9 tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos por m\u00eas, o direito\r\nde receber o servi\u00e7o desses profissionais gratuitamente, quando\r\nforem reformar, ampliar ou construir sua casa. De acordo com o\r\nvereador, muitas moradias s\u00e3o constru\u00eddas em Campinas sem a licen\u00e7a\r\nda Prefeitura e \u00e0 margem das normas de seguran\u00e7a, porque os\r\npropriet\u00e1rios preferem n\u00e3o gastar dinheiro com o pagamento do\r\nprojeto arquitet\u00f4nico; com a planta do im\u00f3vel ou pelo\r\nacompanhamento da obra por um profissional. O projeto inclui a\r\ngratuidade desses servi\u00e7os na lei que instituiu o Fundo Municipal de\r\nHabita\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 10.616 14 de setembro de 2.000) e autoriza a\r\ncelebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios para que a Prefeitura possa receber\r\nrecursos que os governos estadual e federal j\u00e1 possuem para este\r\nfim.
\r\nInclu\u00eddo\r\nna pauta, a requerimento de urg\u00eancia n. 1568/10, devidamente\r\naprovado:
\r\n03)\r\n1a. Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 278/10, Processo n.\r\n205.343, de autoria do Sr. Vereador Thiago Ferrari, que \u201cInstitui\r\no Dia dos Cuidados Paliativos e Hospice no Munic\u00edpio de Campinas, e\r\nd\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. Parecer n. 446/10, da Comiss\u00e3o de\r\nConstitui\u00e7\u00e3o e Legalidade, favor\u00e1vel.
\r\n\r\n\r\nDe\r\nacordo com o parlamentar o projeto tem por finalidade a institui\u00e7\u00e3o\r\nde uma data no calend\u00e1rio oficial do Munic\u00edpio dedicada \u00e0\r\ndivulga\u00e7\u00e3o e \u00e0 promo\u00e7\u00e3o dos conhecimentos e t\u00e9cnicas m\u00e9dicas,\r\neducativas, psicol\u00f3gicas e assistenciais desenvolvidos pelo programa\r\nde cuidados paliativos e de al\u00edvio \u00e0 dor em pacientes terminais, ou\r\nacometidos por doen\u00e7as que exijam cuidados preventivos. A medicina\r\nde cuidados paliativos caracteriza-se por abordagem multiprofissional\r\ne multidisciplinar que abrange medicamentos, comportamento\r\ninterpessoal, interven\u00e7\u00f5es sociais, infraestrutura f\u00edsica e\r\ninvestimentos em educa\u00e7\u00e3o e \u00e9tica para profissionais da sa\u00fade. Em Campinas, essa t\u00e9cnica \u00e9 aplicada por especialistas do Hospital Municipal Dr. M\u00e1rio Gatti, por meio de um trabalho multidisciplinar desenvolvido por m\u00e9dicos, enfermeiros, psic\u00f3logos, fisioterapeutas, entre outras especialistas. Um paciente com c\u00e2ncer, em fase terminal, por exemplo, recebe al\u00e9m dos cuidados com a doen\u00e7a, tratamento psicol\u00f3gicos, social e espiritual. A fam\u00edlia do paciente tamb\u00e9m recebe acompanhamento. Segundo\r\no projeto, o Dia Municipal dos Cuidados Paliativos e Hospice ser\u00e1\r\nlembrado em oito de outubro e ter\u00e1 como objetivos, divulgar os\r\nprinc\u00edpios da t\u00e9cnica, al\u00e9m de promover a atualiza\u00e7\u00e3o da equipe\r\nde sa\u00fade sobre a abordagem multiprofissional a ser administrada em\r\ncada caso.
\r\nInclu\u00eddo\r\nna pauta, a requerimento de urg\u00eancia n. 1571/10, devidamente\r\naprovado:
\r\n04)\r\n1a. Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 226/10, Processo n.\r\n205.143, de autoria do Sr. Vereador Z\u00e9 do Gelo, que \u201cAutoriza o\r\nExecutivo Municipal a coletar e reaproveitar pneus usados para a\r\nconten\u00e7\u00e3o de eros\u00f5es e na pavimenta\u00e7\u00e3o de quadras poliesportivas\r\ne vias p\u00fablicas do Munic\u00edpio de Campinas, e d\u00e1 outras\r\nprovid\u00eancias\u201d. O Parecer da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e\r\nLegalidade ser\u00e1 emitido na oportunidade.
\r\n\r\nPelo projeto, o\r\nExecutivo fica autorizado a coletar e reaproveitar pneus usados e\r\nque n\u00e3o ser\u00e3o reaproveitados para a conten\u00e7\u00e3o de eros\u00f5es e na\r\ncomposi\u00e7\u00e3o asf\u00e1ltica de quadras esportivas e vias p\u00fablicas. Pelo\r\nprojeto, o Executivo dever\u00e1 promover campanhas de educa\u00e7\u00e3o e\r\nest\u00edmulo \u00e0 pr\u00e1tica de reciclagem, selecionando postos de coleta\r\ndesse material. Poder\u00e1, tamb\u00e9m firmar conv\u00eanio com universidades\r\np\u00fablicas e privadas a fim de viabilizar tecnicamente a execu\u00e7\u00e3o da\r\nreutiliza\u00e7\u00e3o do pneu usado. O parlamentar apresenta estudos que\r\ncomprovam que a borracha do p\u00f3 de pneu misturada ao piche aumenta a\r\nelasticidade do asfalto, o que dificulta o trincamento. A subst\u00e2ncia\r\ntamb\u00e9m \u00e9 mais resistente \u00e0 a\u00e7\u00e3o de \u00f3leos e combust\u00edveis. Al\u00e9m\r\ndisso, acrescenta ao pavimento agentes anti-oxidantes e inibidores de\r\nraios ultra-violeta, retardamento o envelhecimento do pavimento.
\r\nInclu\u00eddo\r\nna pauta, a requerimento de urg\u00eancia n. 1584/10, devidamente\r\naprovado:
\r\n05)\r\nTurno \u00danico de Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Decreto\r\nLegislativo n. 381/10, Processo n. 205.643, de autoria do Sr. \r\nVereador Miguel Arcanjo, que \u201cConcede o Diploma de M\u00e9rito Jur\u00eddico\r\nao Dr. Carlos Henrique dos Santos e Silva\u201d. Parecer n. 491/10, da\r\nComiss\u00e3o Especial de Honraria, favor\u00e1vel.
\r\n\r\n\r\nFica concedido o Diploma\r\nde M\u00e9rito Jur\u00eddico ao Dr. Carlos Henrique dos Santos e Silva, pelos\r\nrelevantes servi\u00e7os prestados na \u00e1rea jur\u00eddica em Campinas.\r\nNascido no Rio de Janeiro em 1964, formou-se em Direito pela Funda\u00e7\u00e3o\r\nde Ensino Oct\u00e1vio Bastos em 1992 e desde ent\u00e3o est\u00e1 inscrito nos\r\nquadros da Ordem dos Advogados do Brasil -OAB. Especializado em\r\nDireito do Trabalho, indenizat\u00f3ria, fam\u00edlia e sucess\u00f5es, mora em\r\nCampinas desde janeiro de 1993.
\r\nInclu\u00eddo\r\nna pauta, a requerimento de urg\u00eancia n. 1585/10, devidamente\r\naprovado:
\r\n06)\r\nTurno \u00danico de Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Decreto\r\nLegislativo n. 379/10, Processo n. 205.641, de autoria do Sr.\r\nVereador Miguel Arcanjo, que \u201cConcede o Diploma de M\u00e9rito\r\nJur\u00eddico ao Dr. Odair Leal Serotini\u201d. O Parecer da Comiss\u00e3o\r\nEspecial de Honraria ser\u00e1 emitido na oportunidade.
\r\n\r\n\r\nFica concedido o Diploma\r\nde M\u00e9rito Jur\u00eddico ao Dr. Odair Leal Serotini pelos relevantes\r\nservi\u00e7os prestados na \u00e1rea jur\u00eddica em Campinas. Nascido na cidade\r\nde Pederneiras-SP em junho de 1966 entrou para a Pol\u00edcia Militar aos\r\n20 anos e permaneceu na corpora\u00e7\u00e3o at\u00e9 1994, quando exonerou-se na\r\ngradua\u00e7\u00e3o de 2\u00ba Sargento. Formou-se em Direito na Pontif\u00edcia\r\nUniversidade Cat\u00f3lica de Campinas em 1993. Atuou no Tribunal\r\nRegional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o e hoje \u00e9 procurador do\r\nMunic\u00edpio.
\r\nInclu\u00eddo\r\nna pauta, a requerimento de urg\u00eancia n. 1586/10, devidamente\r\naprovado:
\r\n07)\r\nTurno \u00danico de Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Decreto\r\nLegislativo n. 380/10, Processo n. 205.642, de autoria do Sr.\r\nVereador Miguel Arcanjo, que \u201cConcede o Diploma de M\u00e9rito\r\nJur\u00eddico ao Dr. Elp\u00eddio Francisco Ferraz Neto\u201d. O Parecer da\r\nComiss\u00e3o Especial de Honraria ser\u00e1 emitido na oportunidade.
\r\n\r\n\r\nFica concedido o Diploma\r\nde M\u00e9rito Jur\u00eddico ao Dr. Elp\u00eddio Francisco Ferraz Neto pelos\r\nrelevantes servi\u00e7os prestados na \u00e1rea jur\u00eddica em Campinas. \r\nNascido em Bauru em mar\u00e7o de 1967, concluiu o curso de bacharel em\r\nDireito da PUC-SP em 1991, Delegado de pol\u00edcia entre os anos de 1992\r\ne 1994, quando assumiu o cargo de procurador do Estado.
\r\n\r\n\r\nInclu\u00eddo\r\nna pauta, a requerimento de urg\u00eancia n. 1598/10, devidamente\r\naprovado:
\r\n08)\r\nTurno \u00danico de Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Decreto\r\nLegislativo n. 382/10, Processo n. 205.644, de autoria do Sr.\r\nVereador Valdir Terrazan, que \u201cConcede Medalha de M\u00e9rito\r\nFotogr\u00e1fico H\u00e9rcules Florence a Marcelo Manconi\u201d. Parecer n.\r\n492/10, da Comiss\u00e3o Especial de Honraria, favor\u00e1vel.
Fica concedida a Medalha de M\u00e9rito Fotogr\u00e1fico H\u00e9rcules Florence a Marcelo Manconi, pelos relevantes servi\u00e7os prestados na \u00e1rea fotogr\u00e1fica ao Munic\u00edpio de Campinas. Formado em Jornalismo pela Puc-Campinas, ele atua como fot\u00f3grafo desde a d\u00e9cada de 90. Atualmente trabalha em grandes eventos realizados na cidade e principais capitais do pa\u00eds.
09)\r\nTurno \u00danico de Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Parecer n. 438/10, da\r\nComiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Legalidade contr\u00e1rio ao Projeto de Lei\r\nn. 280/10, Processo n. 205.345, de autoria do Sr. Vereador D\u00e1rio\r\nSaadi, que \u201cAutoriza o Executivo Municipal de Campinas a celebrar\r\nconv\u00eanio com a FIOCRUZ \u2013 Funda\u00e7\u00e3o Oswaldo Cruz e d\u00e1 outras\r\nprovid\u00eancias\u201d.
\r\n\r\n\r\nProjeto autoriza o\r\nExecutivo a celebrar convenio com a Funda\u00e7\u00e3o Oswaldo Cruz \u2013\r\nFiocruz, com o objetivo de aprimorar e ampliar o Programa Municipal\r\nde Fitoterapia, bem como desenvolver o treinamento de pessoal. Desde\r\n1990, a Secretaria de Sa\u00fade vem adotando essa pr\u00e1tica da medicina a\r\nbase de plantas medicinais e arom\u00e1ticas. Atualmente a cidade possui\r\na Botica da Fam\u00edlia, farm\u00e1cia p\u00fablica de manipula\u00e7\u00e3o desses\r\nmedicamentos, que s\u00e3o encaminhados para os Postos de Sa\u00fade e\r\nHospital Municipal Dr. M\u00e1rio Gatti. No local s\u00e3o manipuladas, em\r\nm\u00e9dia, 7 mil f\u00f3rmulas por m\u00eas para atender 74 unidades de sa\u00fade.\r\nEssas formula\u00e7\u00f5es beneficiam mais de 10 mil pessoas como op\u00e7\u00e3o\r\nterap\u00eautica no Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) de Campinas.
\r\n10)\r\nTurno \u00danico de Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Parecer n. 422/10, da\r\nComiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Legalidade contr\u00e1rio ao Projeto de Lei\r\nn. 71/10, Processo n. 203.568, de autoria do Sr. Vereador Rafa\r\nZimbaldi, que \u201cAcrescenta o inciso IV ao artigo 21 e par\u00e1grafo\r\n\u00fanico e al\u00edneas ao artigo 29 da Lei n. 13.282, de 04 de abril de\r\n2008, que Disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o da Guarda Municipal de\r\nCampinas no \u00e2mbito da Secretaria Municipal de Coopera\u00e7\u00e3o nos\r\nAssuntos de Seguran\u00e7a P\u00fablica e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.
\r\n\r\nProjeto acrescenta inciso\r\nao Artigo 21 da Lei - que define a estrutura t\u00e9cnica e\r\nadministrativa da Guarda Municipal (GM). No organograma existente\r\nhoje, a estrutura \u00e9 formada pela Divis\u00e3o de Ensino, Divis\u00e3o\r\nAdministrativa, Divis\u00e3o do Corpo de Alunos. O projeto acrescenta a\r\nDivis\u00e3o Psicosocial, Setor de Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social. O setor\r\nter\u00e1 como tarefa, acompanhar o servidor no aspecto psicol\u00f3gico em\r\natendimentos cl\u00ednicos para as quest\u00f5es decorrentes da atividade e\r\ndar o devido encaminhamento. Propor acompanhamento de familiares em\r\ncaso de \u00f3bito, elaborar projetos, estudos e estat\u00edsticas sobre\r\nocorr\u00eancias que possam ter provocado transtornos mentais ou\r\ndist\u00farbios psicol\u00f3gicos, oferecer tratamento para dependentes\r\nqu\u00edmicos e fornecer apoio t\u00e9cnico em casos espec\u00edficos de ordem\r\ncl\u00ednica para que n\u00e3o tiver recursos para se tratar. A comiss\u00e3o\r\nconsidera a mat\u00e9ria inconstitucional. Alega que a cria\u00e7\u00e3o,\r\nextin\u00e7\u00e3o de cargos e fun\u00e7\u00f5es na administra\u00e7\u00e3o direta e\r\nautarquias ou a defini\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es das secretarias e \u00f3rg\u00e3os\r\n\u00e9 tarefa exclusiva do Executivo. Al\u00e9m disso, afirma que a\r\npropositura n\u00e3o aponta fundos dispon\u00edveis para a implanta\u00e7\u00e3o do\r\nprograma.
11)\r\n1a. Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 217/10, Processo n.\r\n205.080, de autoria do Sr. Vereador Antonio Francisco \u2013 O\r\nPolitizador do Brasil, que \u201cAutoriza o Poder Executivo a efetuar\r\nlaudo de vistoria em quadras de Futsal (Futebol de Sal\u00e3o) oficiais,\r\nquando ocorrer evento oficial\u201d. Parecer n. 333/10, da Comiss\u00e3o de\r\nConstitui\u00e7\u00e3o e Legalidade, favor\u00e1vel.
\r\n\r\n\r\nFica o Executivo\r\nautorizado a efetuar laudo de vistoria em quadra de futebol de sal\u00e3o\r\nquando nelas ocorrer evento oficial no munic\u00edpio de Campinas. A\r\nvistoria da qual resultar\u00e1s no laudo dever\u00e1 englobar desde a\r\nan\u00e1lise do risco da quadra de futsal a arquibancadas, sa\u00eddas de\r\nemerg\u00eancias e instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias. A proposi\u00e7\u00e3o visa\r\npreservar a integridade f\u00edsica daqueles que disputam uma competi\u00e7\u00e3o\r\noficial.
\r\n12)\r\n1a.\r\nDiscuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 239/10, Processo n.\r\n205.162, de autoria do Sr. Vereador Luiz Henrique Cirilo, que \u201cFica\r\ninstitu\u00edda a obrigatoriedade das casas populares constru\u00eddas pelo\r\nExecutivo Municipal, atrav\u00e9s da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta,\r\nde ter sistema de aquecimento de \u00e1gua por energia solar e trata\r\noutras provid\u00eancias\u201d. Parecer n. 403/10, da Comiss\u00e3o de\r\nConstitui\u00e7\u00e3o e Legalidade, favor\u00e1vel.
\r\n\r\n\r\nPelo projeto, o Executivo\r\nfica obrigado a usar o sistema de aquecimento de \u00e1gua por energia\r\nsolar em toda constru\u00e7\u00e3o de casa popular, seja ela realizada pela\r\nadministra\u00e7\u00e3o direta ou indireta. O sistema \u00e9 formado por um\r\nconjunto de coletores solares, reservat\u00f3rios t\u00e9rmicos, aquecimento\r\nauxiliar, acess\u00f3rios e interliga\u00e7\u00f5es hidr\u00e1ulicas. De acordo com a\r\navalia\u00e7\u00e3o do parlamentar, a energia solar \u00e9 fonte de energia\r\nlimpa, que contribui para a redu\u00e7\u00e3o das emiss\u00f5es de gases de\r\nefeito estufa. Al\u00e9m disso, a medida alinha-se com o Plano Nacional\r\nsobre mudan\u00e7a do clima e atende as metas de efici\u00eancia energ\u00e9tica\r\ndo Plano Nacional de Energia. O parlamentar argumenta ainda que, com\r\nbases em estudos t\u00e9cnicos, ficou comprovado que a economia na conta\r\nde luz pode ficar at\u00e9 40% mais barata com o sistema de energia\r\nsolar.
\r\n13)\r\n1a.\r\nDiscuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 82/10, Processo n.\r\n204.103, de autoria do Sr. Vereador Paulo Oya, que \u201cCria o\r\ncertificado 'Parceiro Ambiental\u201d. Parecer n. 186/10, da Comiss\u00e3o \r\nde Constitui\u00e7\u00e3o e Legalidade, favor\u00e1vel.
\r\n\r\n\r\nPelo projeto fica criado\r\no certificado \u201cParceiro Ambiental\u201d, a ser concedido a\r\nestabelecimento que comercializa g\u00eaneros aliment\u00edcios e utiliza\r\nembalagem recicl\u00e1vel e biodegrad\u00e1vel. Para obten\u00e7\u00e3o do\r\ncertificado, o estabelecimento dever\u00e1 desempenhar as seguintes\r\na\u00e7\u00f5es: promover campanha de conscientiza\u00e7\u00e3o destinada aos seus\r\nclientes sobre a medida de prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente e a divulgar\r\npor meio de cartazes e folhetos informativos, que adota a medida\r\necologicamente correta. O certificado ter\u00e1 validade de um ano.
\r\n14)\r\n1a.\r\nDiscuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 317/10, Processo n.\r\n205.442, de autoria do Sr. Vereador Jairson Can\u00e1rio, que \u201cDisp\u00f5e\r\n sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos banc\u00e1rios\r\ndo Munic\u00edpio de Campinas afixarem em suas depend\u00eancias, cartazes ou\r\nplacas alusivas ao cumprimento da Lei Municipal n. 12.615/2006, na\r\nforma e local que especifica e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. Parecer\r\nn. 454/10, da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Legalidade, favor\u00e1vel. \r\n
\r\nPelo\r\nprojeto, os estabelecimentos banc\u00e1rios ficam obrigados a afixar\r\nplacas e cartazes em locais vis\u00edveis aos clientes que aguardam\r\natendimento informando que cumprem a Lei Municipal 12.615/2006 com os\r\nseguintes dizeres: \u201cEste estabelecimento conta com bebedouro e\r\nsanit\u00e1rios para uso de seus clientes\u201d. O descumprimento acarretar\u00e1\r\nmulta de 3 mil UFICs. A multa vai a 9 mil UFICs em caso de\r\nreincid\u00eancia. Haver\u00e1 suspens\u00e3o da atividade por at\u00e9 180 dias no\r\ncaso da terceira infra\u00e7\u00e3o e lacra\u00e7\u00e3o e cancelamento do alvar\u00e1 de\r\nfuncionamento na quarta. Os estabelecimentos ter\u00e3o prazo de 90 dias\r\npara se adaptarem \u00e0s novas determina\u00e7\u00f5es. O Executivo dever\u00e1\r\nregulamentar a lei no prazo de 30 dias a contar da data de sua\r\npublica\u00e7\u00e3o.
\r\n15)\r\nMat\u00e9rias\r\nadiadas de reuni\u00e3o anterior.
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16)\r\nDiscuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o da Ata.
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17)\r\nMat\u00e9rias\r\nlidas no Expediente e sujeitas \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.
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Oradores\r\ninscritos no Grande Expediente.
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Campinas,\r\n30 de junho de 2010.
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