{"provider_url": "https://www.campinas.sp.leg.br", "title": "C\u00e2mara aprova projeto regula transa\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias", "html": "\r\n<p>A C\u00e2mara de Campinas aprovou na noite desta quarta-feira (18/08), em primeira discuss\u00e3o, projeto de lei que orienta as pessoas que forem adquirir um im\u00f3vel checar a documenta\u00e7\u00e3o do mesmo junto \u00e0 Prefeitura e no Cart\u00f3rio de Registros. A mat\u00e9ria \u00e9 de autoria do vereador Tadeu Marcos (PTB).<br /><br />Pelo projeto as pessoas jur\u00eddicas, escrit\u00f3rios e imobili\u00e1rias que atuam na compra e venda de im\u00f3veis ter\u00e3o que manter afixados permanentemente em seu interior, placas ou cartazes com as seguintes informa\u00e7\u00f5es: Sr. Comprador: Evite problemas. \u201cAntes de efetuar qualquer pagamento ou concluir neg\u00f3cio, compare\u00e7a \u00e0 Prefeitura Municipal e ao Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis ou ao tabelionato de notas para verificar a documenta\u00e7\u00e3o do mesmo\u201d.<br /><br />Ainda de acordo com a proposta fica determinado um alerta tamb\u00e9m ao\u00a0 locador: Sr. Locador: Evite Problemas: \u201cAntes da loca\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel comercial, verifique na Prefeitura Municipal se o zoneamento \u00e9 compat\u00edvel com a atividade pretendida\u201d. <br /><br />O descumprimento da lei acarretar\u00e1 as seguintes penalidades: advert\u00eancia na primeira infra\u00e7\u00e3o; multa de 500 Unidades Fiscais de Campinas (UFICs) o equivalente a R$ 1.000, no caso de reincid\u00eancia e suspens\u00e3o das atividades at\u00e9 a regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o. <br /><br />O projeto volta para segunda discuss\u00e3o nas pr\u00f3ximas semanas. Sendo aprovado segue para a san\u00e7\u00e3o do prefeito H\u00e9lio de Oliveira Santos. <br /><b><br />Texto: Assessoria de Imprensa da C\u00e2mara Municipal de Campinas<br />Fotos: A.C.Oliveira/CMC </b><br /></p>\r\n", "author_name": "carla", "version": "1.0", "author_url": "https://www.campinas.sp.leg.br/author/carla", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Campinas", "type": "rich"}