PAUTA\r\nDOS TRABALHOS DA 40\u00aa REUNI\u00c3O ORDIN\u00c1RIA, A SER\r\nREALIZADA NO DIA 23 DE JUNHO DE 2010 (QUARTA-FEIRA), \u00c0S 18:00\r\nHORAS, NO PLEN\u00c1RIO DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
\r\nPEQUENO\r\nEXPEDIENTE
\r\n1\r\n- Leitura da correspond\u00eancia recebida e das proposi\u00e7\u00f5es\r\napresentadas a Casa.
\r\n2\r\n- Leitura de informa\u00e7\u00f5es ou respostas \u00e0s\r\nproposi\u00e7\u00f5es submetidas \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o\r\ndo Plen\u00e1rio.
\r\n\r\n3 \u2013 Comunicados dos\r\nSenhores Vereadores.
\r\nORDEM DO DIA
\r\nInclu\u00eddo\r\nna pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno:
\r\n01)\r\n2a.\r\nDiscuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o, adiadas, do Projeto de Lei\r\nn. 500/09, Processo n. 195.753, de autoria do Sr. Vereador S\u00e9rgio\r\nBenassi, que \u201cDisp\u00f5e sobre a inclus\u00e3o de\r\nFisioterapeutas nas equipes multidisciplinares e multiprofissionais\r\nem programas de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade no Munic\u00edpio\r\nde Campinas, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. Parecer n.\r\n808/09, da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e\r\nLegalidade, favor\u00e1vel. Os pareceres das comiss\u00f5es de\r\nPol\u00edtica Social e Sa\u00fade; Administra\u00e7\u00e3o\r\nP\u00fablica; Idosos, Aposentados e Pensionistas e de Finan\u00e7as\r\ne Or\u00e7amento ser\u00e3o emitidos na oportunidade.
\r\nO\r\nprojeto tem como objetivo a inclus\u00e3o do profissional de\r\nfisioterapia nas equipes multidisciplinares e que integram os\r\nprogramas de assist\u00eancia a sa\u00fade em raz\u00e3o do\r\naumento da procura por este tipo de servi\u00e7o e da lacuna j\u00e1\r\nidentificada pelo Poder P\u00fablico em suas unidades e programas\r\nde sa\u00fade. Deste forma, fica o Poder Executivo autorizado a\r\nincluir fisioterapeutas nas equipes multidisciplinares e\r\nprofissionais encarregadas da execu\u00e7\u00e3o de programas de\r\nassist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o. A\r\nregra vale para programas j\u00e1 instalados e para os que venham a\r\nser implantados, que estejam relacionados \u00e0 assist\u00eancia\r\n\u00e0 sa\u00fade da fam\u00edlia; do idoso, da crian\u00e7a,\r\njovem e adolescente; da pessoa deficiente e de outras pessoas em\r\nraz\u00e3o de indica\u00e7\u00f5es terap\u00eauticas.
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02)\r\nTurno\r\n\u00danico de \r\nDiscuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o do Veto Total ao Projeto de Lei n. 366/09,\r\nProcesso n. 191.191, de autoria do Sr. Vereador Paulo Oya, que \r\n\u201cDisp\u00f5e sobre o atendimento integral ao portador de p\u00e9\r\ndiab\u00e9tico no Munic\u00edpio de Campinas, e d\u00e1 outras\r\nprovid\u00eancias\u201d. O Parecer da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o\r\ne Legalidade ser\u00e1 emitido na oportunidade.
\r\nProjeto\r\nprev\u00ea o atendimento integral ao portador do P\u00e9\r\nDiab\u00e9tico. Proposta pretende estabelecer um programa para\r\nprevenir, diagnosticar e tratar os diversos tipos de les\u00f5es\r\nque o paciente diab\u00e9tico pode apresentar nos p\u00e9s. A\r\nrede hospitalar, Assist\u00eancia M\u00e9dica Ambulatorial e a\r\nUnidade B\u00e1sica de Sa\u00fade do Munic\u00edpio dever\u00e3o\r\noferecer servi\u00e7os de podologia, em datas e hor\u00e1rios\r\npr\u00e9-agendados ao pacientes diab\u00e9ticos e promover\u00e3o\r\ncampanhas de esclarecimentos sobre a import\u00e2ncia do cuidado. O\r\np\u00e9 diab\u00e9tico \u00e9 um das principais complica\u00e7\u00f5es\r\ndo diabetes mellitus (DM), sendo causa frequente de interna\u00e7\u00f5es\r\nhospitalares. Esses pacientes s\u00e3o respons\u00e1veis por\r\ninterna\u00e7\u00f5es prolongadas e de alto custo para o sistema\r\np\u00fablico de sa\u00fade. No veto, o Executivo diz que a\r\nSecretaria de Sa\u00fade j\u00e1 disp\u00f5e de programas\r\nvoltadas para esse tipo de problema. Cita como exemplo, os programas\r\nDiabetes Mellitus, que inclui os portadores de Artrite Reumat\u00f3ide\r\ne o de Insufici\u00eancia Arterial Perif\u00e9rica, que contemplam\r\nmedidas previstas no projeto.
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03)\r\nTurno\r\n\u00danico de \r\nDiscuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o do Veto Total ao Projeto de Lei n. 466/09,\r\nProcesso n. 194.602, de autoria do Sr. Vereador Professor Alberto,\r\nque \u201cPro\u00edbe o ingresso ou a perman\u00eancia de pessoas\r\nutilizando capacete, gorro ou qualquer tipo de cobertura que oculte a\r\nface, dificultando a identifica\u00e7\u00e3o ou o reconhecimento,\r\nnos estabelecimentos p\u00fablicos, comerciais, industriais ou\r\nprestadores de servi\u00e7o no \u00e2mbito do Munic\u00edpio e\r\nd\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. O Parecer da Comiss\u00e3o\r\nde Constitui\u00e7\u00e3o e Legalidade ser\u00e1 emitido na\r\noportunidade.
\r\nPelo\r\nprojeto, fica proibido o ingresso ou perman\u00eancia de pessoas\r\nutilizando capacete, gorro ou qualquer tipo de equipamento ou\r\nvestimenta similar que oculte a face dificultando a identifica\u00e7\u00e3o\r\nou reconhecimento, nas reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, nos\r\nestabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de servi\u00e7o\r\nno Munic\u00edpio. Nos postos de combust\u00edveis, os condutores\r\nde ciclomotores ou qualquer outro meio de transporte que albergue a\r\nobrigatoriedade do uso de capacete ou similar, s\u00f3 ser\u00e3o\r\natendidos ap\u00f3s a pr\u00e9via retirada do equipamento. A\r\nrestri\u00e7\u00e3o deve exibir placas ou cartazes de 40cm x\r\n50cm, com letras em dimens\u00f5es para f\u00e1cil visualiza\u00e7\u00e3o\r\ncontendo os seguintes dizeres: \u201cProibido o uso de capacete, gorro\r\nou similar neste local\u201d. No veto, o Executivo diz que o projeto \u00e9\r\ninconstitucional, j\u00e1 que \u00e9 de compet\u00eancia da\r\nUni\u00e3o legislar sobre os assuntos de seguran\u00e7a p\u00fablica.\r\nMas ainda que n\u00e3o fosse, a Administra\u00e7\u00e3o diz que\r\no projeto incorre em vicio de iniciativa, j\u00e1 que compete ao\r\nPrefeito disciplinar quest\u00f5es que confiram atribui\u00e7\u00e3o\r\na \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta.
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04)\r\nTurno\r\n\u00danico de \r\nDiscuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o do Veto Total ao Projeto de Lei n. 729/09,\r\nProcesso n. 200.896, de autoria do Sr. Vereador Thiago Ferrari, que \r\n\u201cDisp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Plano Municipal da\r\nJuventude e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. O Parecer da\r\nComiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Legalidade ser\u00e1\r\nemitido na oportunidade.
\r\nO\r\nprojeto define uma s\u00e9rie de princ\u00edpios e diretrizes\r\npara a formula\u00e7\u00e3o de um plano municipal de a\u00e7\u00f5es\r\ne prioridades destinadas a assegurar condi\u00e7\u00f5es\r\nfundamentais de cidadania \u00e0 faixa da popula\u00e7\u00e3o\r\ncom idade entre 15 e 29 anos. A ideia \u00e9 tornar as pol\u00edticas\r\np\u00fablicas uma responsabilidade do munic\u00edpio. O plano\r\npretende garantir direitos da juventude considerando g\u00eanero,\r\nra\u00e7a e etnia nas mais diversas \u00e1reas \u2013 como educa\u00e7\u00e3o,\r\ncultura, al\u00e9m de permitir o acesso do jovem \u00e0 ci\u00eancia\r\ne tecnologia, desporto, lazer, participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica,\r\nmercado de trabalho. O plano prev\u00ea ainda a universaliza\u00e7\u00e3o\r\ndo ensino m\u00e9dio p\u00fablico e gratuito, estimulo ao\r\nempreendedorismo, inclus\u00e3o digital, promo\u00e7\u00e3o da\r\nsa\u00fade do jovem e aten\u00e7\u00e3o a jovem portador de\r\ndefici\u00eancia, ao jovem homossexual, ao afrodescendente, \u00e0\r\nmulher jovem. A proposta preconiza ainda a erradica\u00e7\u00e3o\r\ndo analfabetismo nesta faixa de idade, amplia\u00e7\u00e3o na\r\noferta de vagas em cursos noturnos, fortalecimento de escolas\r\nt\u00e9cnicas, sistemas permanentes de orienta\u00e7\u00e3o\r\nprofissional; amplia\u00e7\u00e3o de programas de sa\u00fade\r\nreprodutiva e preven\u00e7\u00e3o da gravidez precoce e\r\natendimento multiprofissional para lidar com usu\u00e1rios de\r\ndrogas. No veto, o Executivo diz que o projeto tem problemas de ordem\r\nlegal e constitucional. O Executivo argumenta que o projeto recebeu\r\nressalvas de todas as secretarias envolvidas \u2013 Educa\u00e7\u00e3o,\r\nSa\u00fade, Esportes, Lazer e Trabalho e Renda. Al\u00e9m disso,\r\ndisp\u00f5e de mat\u00e9rias de cunho exclusivamente\r\nadministrativo e, por fim, alega que o projeto n\u00e3o indica de\r\nforma espec\u00edfica as fontes de recursos pr\u00f3prios\r\nnecess\u00e1rios para atender aos encargos decorrentes de sua\r\nexecu\u00e7\u00e3o.
\r\n05)\r\nTurno\r\n\u00danico de\r\nDiscuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o, adiadas, do Parecer n. 172/09, da Comiss\u00e3o\r\nde Constitui\u00e7\u00e3o e Legalidade, contr\u00e1rio ao\r\nProjeto de Lei n. 600/09, Processo n. 198.238, de autoria dos Srs.\r\nVereadores Miguel Arcanjo e Francisco Sellin, que \u201cObriga as\r\nag\u00eancias banc\u00e1rias e institui\u00e7\u00f5es\r\nfinanceiras a instalarem c\u00e2meras de v\u00eddeo na \u00e1rea\r\nexterna de suas ag\u00eancias e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.
\r\nPelo\r\nprojeto, as ag\u00eancias banc\u00e1rias e institui\u00e7\u00f5es\r\nfinanceiras de Campinas dever\u00e3o instalar e manter em\r\nfuncionamento, c\u00e2meras de v\u00eddeo na \u00e1rea externa\r\ndos pr\u00e9dios, como mais um item do sistema de seguran\u00e7a\r\nde clientes e funcion\u00e1rios. O projeto prev\u00ea que cada\r\nag\u00eancia dever\u00e1 manter em funcionamento no m\u00ednimo\r\ntr\u00eas c\u00e2meras para cobertura externa em cada local de\r\nentrada e sa\u00edda e/ou passagem externa obrigat\u00f3ria. O\r\nmonitoramento feito pelas c\u00e2meras dever\u00e1 ser feito 24h\r\ndo dia. As imagens gravadas dever\u00e3o ser arquivadas e\r\npreservadas por, pelo menos seis meses e colocadas \u00e0\r\ndisposi\u00e7\u00e3o das autoridades, em especial as policiais. \r\nNo parecer contr\u00e1rio a Comiss\u00e3o argumenta que o projeto configura-se uma\r\ninterfer\u00eancia indevida do Poder P\u00fablico em atividade\r\nexclusiva da iniciativa privada. Al\u00e9m disso, informa o\r\nExecutivo, a proposta fere o princ\u00edpio de isonomia, j\u00e1\r\nque outras atividades, como supermercados, casas noturnas, postos de\r\ngasolina e outras, estariam desobrigadas de cumprir a determina\u00e7\u00e3o.
\r\n06)\r\n1a.\r\nDiscuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Complementar n. 01/10,\r\nProcesso n. 202.323, de autoria do Sr. Vereador Z\u00e9 do Gelo,\r\nque \u201cAcrescenta dispositivo \u00e0 Lei Complementar n. 09, de 23\r\nde dezembro de 2003, que Disp\u00f5e sobre o C\u00f3digo de\r\nProjetos e Execu\u00e7\u00f5es de Obras e Edifica\u00e7\u00f5es\r\ndo Munic\u00edpio de Campinas\u201d. Parecer n. 440/10, da Comiss\u00e3o\r\nde Constitui\u00e7\u00e3o e Legalidade, favor\u00e1vel.
\r\nO\r\nprojeto pretende obrigar a utiliza\u00e7\u00e3o de piso\r\nconstitu\u00eddo de material perme\u00e1vel \u2013 ou tamb\u00e9m\r\nchamado de piso drenante \u2013 nos estacionamentos de estabelecimentos\r\ncomerciais, industriais e conjuntos residenciais, descobertos e\r\nassentados diretamente no solo. O objetivo \u00e9 reduzir os danos\r\ncausados pelas enchentes, j\u00e1 que o piso drenante assegura a\r\nreten\u00e7\u00e3o e retarda o escoamento da \u00e1gua da\r\nchuva. O projeto acrescenta dispositivo \u00e0 lei complementar que\r\ndisciplina o C\u00f3digo de Obras e determina que,\r\nindependentemente da classifica\u00e7\u00e3o prevista, os p\u00e1tios\r\ndos estacionamentos desses estabelecimentos com \u00e1rea igual ou\r\nsuperior a 500 metros quadrados, dever\u00e3o ter piso drenante,\r\ncom permeabilidade igual ou inferior a 0,25 C \u2013 o coeficiente de\r\nescoamento superficial direto, mantendo-se assim, a capacidade minima\r\nde infiltra\u00e7\u00e3o para o subsolo de 75% de precipita\u00e7\u00e3o\r\npluviom\u00e9trica.
\r\n07)\r\n1a.\r\nDiscuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 290/10, Processo n.\r\n205.355, de autoria do Executivo Municipal, que \u201cAcrescenta\r\ndispositivo \u00e0 Lei n. 6652, de 08 de outubro de 1991, que\r\nestabelece os casos e a forma de contrata\u00e7\u00e3o de pessoal\r\npor tempo determinado\u201d. Parecer n. 447/10, da Comiss\u00e3o de\r\nConstitui\u00e7\u00e3o e Legalidade, favor\u00e1vel.
\r\nProjeto\r\naltera a lei municipal que define os casos e a forma como podem ser\r\nfeitas as contrata\u00e7\u00f5es de pessoal por tempo\r\ndeterminado. De acordo com o Executivo o projeto prev\u00ea a\r\ncontrata\u00e7\u00e3o de pessoal para os servi\u00e7os\r\nsocioassistenciais para atendimento em abrigos institucionais e de\r\npreven\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es de viol\u00eancia,\r\nexplora\u00e7\u00e3o sexual e abuso de \u00e1lcool e drogas. De\r\nacordo com a Prefeitura a demanda por este tipo de servi\u00e7o tem\r\naumentado nos \u00faltimos meses, especialmente depois da edi\u00e7\u00e3o\r\nda publica\u00e7\u00e3o de uma resolu\u00e7\u00e3o do governo\r\nfederal que imp\u00f4s novas responsabilidades aos munic\u00edpios\r\nno atendimento dessa popula\u00e7\u00e3o. As novas regras, diz o\r\nExecutivo, acarretaram significativo aumento na atua\u00e7\u00e3o\r\ndo Munic\u00edpio no que diz respeito a atendimento de pessoas em\r\nsitua\u00e7\u00e3o de risco \u2013 notadamente viol\u00eancia\r\ndom\u00e9stica contra crian\u00e7as, adolescentes, idosos e\r\nmulheres, bem como atendimento preventivo de dependentes qu\u00edmicos.
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08)\r\n1a.\r\nDiscuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n.\r\n292/10, Processo n. 205.357, de autoria do Executivo Municipal, que \r\n\u201cDesincorpora da classe de bens p\u00fablicos de uso comum do\r\npovo e transfere para a classe de bens dominicais, \u00e1rea de\r\npropriedade da Prefeitura Municipal de Campinas, autoriza a concess\u00e3o\r\nde direito real de uso \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o dos Amigos\r\ndo Bairro do Parque Itaja\u00ed III e IV e d\u00e1 outras\r\nprovid\u00eancias\u201d. Parecer n. 448/10, da Comiss\u00e3o de\r\nConstitui\u00e7\u00e3o e Legalidade, favor\u00e1vel.
\r\nFicam\r\ndesincorporadas da classe de bens p\u00fablicos de uso comum (ruas,\r\npra\u00e7as, estradas, rios, mares, por exemplo) e transferida para\r\na classe de bens dominicais (que est\u00e3o em poder do Munic\u00edpio,\r\nmas n\u00e3o est\u00e3o destinadas a um fim p\u00fablico) \u00e1reas\r\nde terrenos de propriedade p\u00fablica localizadas no Loteamento\r\nConjunto Habitacional Parque Itaja\u00ed. O projeto autoriza a\r\nconcess\u00e3o de direito real de uso da \u00e1rea p\u00fablica\r\npara a Associa\u00e7\u00e3o Amigos do Bairro Itaja\u00ed III e\r\nIV.
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09)\r\n1a.\r\nDiscuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 299/10, Processo n.\r\n205.370, de autoria do Executivo Municipal, que \u201cAutoriza a\r\nPrefeitura Municipal a alienar \u00e1reas de propriedade da\r\nMunicipalidade, mediante concorr\u00eancia e d\u00e1 outras\r\nprovid\u00eancias\u201d. Parecer n. 449/10, da Comiss\u00e3o de\r\nConstitui\u00e7\u00e3o e Legalidade, favor\u00e1vel.
\r\nS\u00e3o\r\nduas \u00e1reas - uma com 122 metros quadrados e outra com 121\r\nmetros quadrados, localizadas no Jardim do Trevo. S\u00e3o \u00e1reas\r\nque, segundo o Executivo, est\u00e3o sem uso. Pelo projeto as \u00e1reas\r\ndever\u00e3o ser alienadas mediante concorr\u00eancia. As \u00e1reas\r\ndever\u00e3o ser unificadas.
\r\n
10)\r\nTurno\r\n\u00danico de \r\nDiscuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o do Veto Parcial ao Projeto de Lei n.\r\n127/10, Processo n. 204.623, de autoria do Sr. Vereador Francisco\r\nSellin, que \u201cDisp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o do uso\r\nde adere\u00e7os coloridos por alunos na Rede de Ensino Municipal e\r\nd\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. Parecer n. 442/10, da\r\nComiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Legalidade, favor\u00e1vel\r\nao veto parcial.
\r\nProjeto\r\npro\u00edbe o uso das\r\nchamadas \u201cPulseiras do Sexo\u201d nas escolas da rede municipal. Pelo\r\nprojeto, caber\u00e1 \u00e0 diretoria de cada unidade escolar,\r\njuntamente com os professores, a realiza\u00e7\u00e3o de reuni\u00f5es\r\nde conscientiza\u00e7\u00e3o com os pais de alunos sobre a medida\r\nproibitiva do uso dos adere\u00e7os. Os adere\u00e7os coloridos\r\nviraram moda entre os adolescentes brasileiros no final do ano\r\npassado. Elas fazem parte de um jogo que come\u00e7ou a ser\r\ndifundido nos Estados Unidos. Cada cor de pulseira representa um\r\nsignificado e quando ela \u00e9 arrebentada por algu\u00e9m, o\r\ndono do acess\u00f3rio \u00e9 obrigado a realizar a tarefa\r\ncorrespondente a cor da pulseira. O amarelo por exemplo significa dar\r\num abra\u00e7o, a vermelha indica que a menina ou menino tem que\r\nsentar no colo um do outro, at\u00e9 que se chega ao ato sexual,\r\npropriamente dito.\r\nO projeto pro\u00edbe as pulseiras ou qualquer outro adere\u00e7o\r\nque tenha esse tipo de conota\u00e7\u00e3o. O Executivo diz que\r\nrecomendou o veto por entender que o termo \u201cadere\u00e7o\u201d\r\nencontra ampla gama de significados, tornando subjetiva e\r\ndiscricion\u00e1ria a aplica\u00e7\u00e3o da lei, o que\r\nacarretaria inseguran\u00e7a jur\u00eddica aos destinat\u00e1rios\r\ne a seus aplicadores.
\r\n
11)\r\n2a.\r\nDiscuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o do Substitutivo Total ao Projeto de Lei n.\r\n394/01, Processo n. 129.948, de autoria do Sr. Vereador Tadeu Marcos,\r\nque \u201cObriga as empresas estabelecidas em Campinas/SP ou que\r\nprestem servi\u00e7os para os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos\r\nou detentoras de concess\u00e3o ou permission\u00e1rios p\u00fablicos\r\nmunicipais emplacarem seus ve\u00edculos no Munic\u00edpio de\r\nCampinas\u201d. Parecer da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o\r\ne Legalidade, favor\u00e1vel. Parecer n. 21/10, da Comiss\u00e3o\r\nde Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, favor\u00e1vel ao\r\nsubstitutivo total. Parecer n. 584/09, da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as\r\ne Or\u00e7amento, favor\u00e1vel ao substitutivo total.
\r\nO\r\nsubstitutivo que vai \u00e0 vota\u00e7\u00e3o pretende obrigar\r\na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a realizar contrato de\r\nloca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos somente com empresas com\r\nregistro no Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito de S\u00e3o\r\nPaulo (Detran-SP). A ideia \u00e9 obrigar as empresas p\u00fablicas\r\na emplacar seus ve\u00edculos em Campinas. O parlamentar lembra que\r\no Imposto Sobre Propriedade de Ve\u00edculo Automotor (IPVA) \u00e9\r\ndestinado ao Estado e 50% deste valor \u00e9 destinado para o\r\nmunic\u00edpio. O projeto prev\u00ea que os \u00f3rg\u00e3os e\r\nentidades da Administra\u00e7\u00e3o Direta; das autarquias \u2013\r\ninclusive as de regime especial \u2013 funda\u00e7\u00f5es\r\ninstitu\u00eddas ou mantidas pelo Poder P\u00fablico e de\r\nempresas em cujo capital o Munic\u00edpio tenha participa\u00e7\u00e3o,\r\ndever\u00e3o exigir o pr\u00e9vio e espec\u00edfico registro no\r\nMunic\u00edpio perante o Detran. A regra vale tamb\u00e9m para\r\nas entidades direta ou indiretamente ligadas \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o\r\nP\u00fablica.
\r\n
12)\r\n2a.\r\nDiscuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 278/09, Processo n.\r\n190.011, de autoria do Sr. Vereador Francisco Sellin, que \u201cDisp\u00f5e\r\nsobre a reserva de vagas existentes nos estacionamentos no Munic\u00edpio\r\npara os deficientes na forma que especifica a Resolu\u00e7\u00e3o\r\nn. 304/2008, do CONTRAN e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\r\nParecer n. 441/09, da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e\r\nLegalidade, favor\u00e1vel. Parecer n. 768/09, da Comiss\u00e3o\r\nde Pol\u00edtica Urbana, favor\u00e1vel. Parecer n. 314/10, da\r\nComiss\u00e3o de Pol\u00edtica Social e Sa\u00fade, favor\u00e1vel.\r\nParecer n. 429/10, da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento,\r\nfavor\u00e1vel.
\r\nPelo\r\nprojeto, 5% das vagas de estacionamento do munic\u00edpio devem ser\r\nreservadas para as pessoas idosas \u2013 aquelas com idade igual ou\r\nsuperior a 60 anos. O c\u00f4mputo de 5% das vagas ser\u00e1\r\nrealizado por quadra de estacionamento. A pessoa idosa ter\u00e1\r\ndireito \u00e0 vaga mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de\r\ncredencial autorizativa, emitida pelo \u00f3rg\u00e3o de\r\ntr\u00e2nsito. As entidades filantr\u00f3picas e sem fins\r\nlucrativos de apoio ao idoso poder\u00e3o cadastrar os\r\nbenefici\u00e1rios.
\r\n13)\r\n1a.\r\nDiscuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 356/10,\r\nProcesso n. 205.559, de autoria do Executivo Municipal, que \r\n\u201cAutoriza o Poder Executivo a celebrar conv\u00eanio com o Governo\r\ndo Estado de S\u00e3o Paulo, por interm\u00e9dio da Secretaria\r\nEstadual de Transportes, para execu\u00e7\u00e3o de pavimenta\u00e7\u00e3o\r\nde vicinais e da Estrada Campinas-Monte Mor liga\u00e7\u00e3o\r\nVicinal Macuzi, no Munic\u00edpio de Campinas\u201d. Parecer n.\r\n465/10, da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e\r\nLegalidade, favor\u00e1vel.
\r\nO\r\nprojeto pede autoriza\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara para a\r\ncelebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio com o Governo do Estado a\r\nfim de obter libera\u00e7\u00e3o de verbas necess\u00e1rias ao\r\ncusteio de obras de execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de\r\npavimenta\u00e7\u00e3o da estrada Campinas/Monte Mor \u2013 Liga\u00e7\u00e3o\r\nvicinal Macuzi por uma extens\u00e3o de 5,3 km.
\r\n14)\r\n1a.\r\nDiscuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 330/10,\r\nProcesso n. 205.514, de autoria do Executivo Municipal, que \r\n\u201cAutoriza o Poder Executivo a celebrar conv\u00eanio com o Governo\r\ndo Estado de S\u00e3o Paulo, por interm\u00e9dio da Secretaria\r\nEstadual de Transportes, para libera\u00e7\u00e3o de verbas\r\ndestinadas a obras de recupera\u00e7\u00e3o de Estrada Vicinal,\r\nno Munic\u00edpio de Campinas\u201d. Parecer n. 463/10, da Comiss\u00e3o\r\nde Constitui\u00e7\u00e3o e Legalidade, favor\u00e1vel.
\r\nO\r\nprojeto pede autoriza\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara para a\r\ncelebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio com o Governo do Estado a\r\nfim de obter libera\u00e7\u00e3o de verbas destinadas \u00e0\r\nobras de recupera\u00e7\u00e3o de estrada vicinal Bairro\r\nGuar\u00e1-Col\u00f4nia Tozan, localizada no Distrito de Bar\u00e3o\r\nGeraldo.
\r\n15)\r\nMat\u00e9rias adiadas de reuni\u00e3o anterior.
\r\n16)\r\nDiscuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o da Ata.
\r\n17)\r\nMat\u00e9rias\r\nlidas no Expediente e sujeitas \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do\r\nPlen\u00e1rio.
\r\nGRANDE\r\nEXPEDIENTE
\r\nOradores\r\ninscritos no Grande Expediente.
\r\nCampinas,\r\n18 de junho de 2010.
\r\nAur\u00e9lio Jos\u00e9 Cl\u00e1udio
\r\nPresidente
\r\nTradu\u00e7\u00e3o: Assessoria de Imprensa da C\u00e2mara Municipal de Campinas
\r\nFoto: A.C. Oliveira/ CMC
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