PAUTA\r\nDOS TRABALHOS DA 61\u00aa REUNI\u00c3O ORDIN\u00c1RIA, A SER REALIZADA NO DIA 06\r\nOUTUBRO DE 2010 (QUARTA-FEIRA), \u00c0S 18:00 HORAS, NO PLEN\u00c1RIO DA\r\nC\u00c2MARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
\r\n1\r\n- Leitura da correspond\u00eancia recebida e das proposi\u00e7\u00f5es\r\napresentadas a Casa.
\r\n2\r\n- Leitura de informa\u00e7\u00f5es ou respostas \u00e0s proposi\u00e7\u00f5es submetidas\r\n\u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.
\r\n\r\n3 - Comunicados dos Senhores\r\nVereadores.
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Inclu\u00eddo\r\nna pauta, a requerimento de urg\u00eancia n. 2214/10, devidamente\r\naprovado:
\r\n01)\r\n2a. Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 507/10, Processo n.\r\n206.338, de autoria do Executivo Municipal, que \u201cEstabelece\r\ncondi\u00e7\u00f5es para regulariza\u00e7\u00e3o fiscal na \u00e1rea da sa\u00fade no\r\nMunic\u00edpio de Campinas e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. Parecer da\r\nComiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Legalidade, favor\u00e1vel. O Parecer da\r\nComiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento ser\u00e1 emitido na oportunidade.
\r\n\r\nProjeto do Executivo que\r\npretende beneficiar os prestadores de servi\u00e7os da \u00e1rea m\u00e9dica, em\r\nCampinas. A proposta prev\u00ea descontos de at\u00e9 85%, para aqueles que\r\nregularizarem suas d\u00edvidas junto a Prefeitura. Entram nessa\r\ncategoria os setores de an\u00e1lises cl\u00ednicas, radioterapia,\r\nradiologia, enfermagem, obstetr\u00edcia, psicologia, entre outros.
Pelo\r\nprojeto, se o devedor quitar a d\u00edvida \u00e0 vista, ter\u00e1 85% de\r\ndesconto da multa. Se fizer em at\u00e9 tr\u00eas parcelas, ter\u00e1 80% de\r\ndesconto da multa. Quando a op\u00e7\u00e3o for de pagamento em mais de seis\r\nparcelas, a liquida\u00e7\u00e3o deve se dar sob forma de d\u00e9bito autom\u00e1tico\r\nem conta-corrente. O contribuinte em d\u00e9bito poder\u00e1 fazer o\r\npagamento em at\u00e9 60 parcelas e ter\u00e1 desconto de 60% no valor da\r\nmulta e nos juros, que ser\u00e3o acrescidos de juros compensat\u00f3rios de\r\n4% ao ano. O Executivo diz que dois\r\nmotivos levaram a cria\u00e7\u00e3o do projeto: a primeira pelo alto \u00edndice\r\nde inadimpl\u00eancia j\u00e1 que cerca de 95% dos prestadores de servi\u00e7os\r\nda \u00e1rea m\u00e9dica n\u00e3o pagam o tributo. Al\u00e9m disso, argumenta, j\u00e1\r\nexistem v\u00e1rios processos na justi\u00e7a contestando a cobran\u00e7a.
Inclu\u00eddo\r\nna pauta, a requerimento de urg\u00eancia n. 2276/10, devidamente\r\naprovado:
\r\n02)\r\n2a. Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 372/10, Processo n.\r\n205.634, de autoria do Sr. Vereador Seb\u00e1 Torres, que \u201cInstitui a\r\npol\u00edtica de mitiga\u00e7\u00e3o dos efeitos da mudan\u00e7a clim\u00e1tica no\r\nMunic\u00edpio de Campinas.\u201d Parecer da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e\r\nLegalidade, favor\u00e1vel. Os pareceres das comiss\u00f5es competentes\r\nser\u00e3o emitidos na oportunidade.
\r\nO\r\nprojeto aponta princ\u00edpios, conceitos e diretrizes para que Campinas,\r\nno cumprimento dos prop\u00f3sitos da Conven\u00e7\u00e3o Quatro das Na\u00e7\u00f5es\r\nUnidas sobre Mudan\u00e7a do Clima, de alcan\u00e7ar a estabiliza\u00e7\u00e3o das\r\nconcentra\u00e7\u00f5es de gases de efeito estufa na atmosfera em um n\u00edvel\r\nque impe\u00e7a a interfer\u00eancia proveniente da a\u00e7\u00e3o humana e perigosa\r\nao sistema clim\u00e1tico.
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Inclu\u00eddo\r\nna pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:
\r\n03)\r\n 2a. Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do\r\nProjeto de Lei n. 67/10, Processo n. 203.564, de autoria do Sr.\r\nVereador Rafa Zimbaldi, que \u201cAutoriza o Poder Executivo Municipal a\r\ncelebrar conv\u00eanio junto ao Governo do Estado de S\u00e3o Paulo para que\r\na Secretaria Municipal de Coopera\u00e7\u00e3o nos Assuntos de Seguran\u00e7a\r\nP\u00fablica possa construir cadeia especial para guardas municipais\u201d.\r\nParecer da Comiss\u00e3o de\r\nConstitui\u00e7\u00e3o e Legalidade, favor\u00e1vel. Os pareceres das comiss\u00f5es\r\ncompetentes ser\u00e3o emitidos na oportunidade.
\r\n\r\nDe acordo com o autor, o\r\nprojeto pretende manter a integridade f\u00edsica, psicol\u00f3gica e moral\r\ndos Guardas Municipais que cometeram delitos e/ou crimes que julgados\r\nsejam condenados ao regime fechado, sendo uma antiga reivindica\u00e7\u00e3o\r\nda categoria, assim como hoje t\u00eam esse direito os policiais civis e\r\nmilitares.
\r\n\r\nNa mat\u00e9ria, os GM's que\r\ncuidar\u00e3o dessa unidade prisional receber\u00e3o treinamento para tal e\r\nno local ter\u00e1 tamb\u00e9m aposento para guardas que estejam em pris\u00e3o\r\ntempor\u00e1ria ou provis\u00f3ria ou mesmo em virtude de n\u00e3o liquida\u00e7\u00e3o\r\nde pens\u00e3o aliment\u00edcia, al\u00e9m de \u00e1rea feminina.
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04)\r\nTurno \u00danico de\r\nDiscuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o,\r\nadiadas, do Parecer n. 422/10, da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e\r\nLegalidade, contr\u00e1rio ao Projeto de Lei n. 71/10, Processo n.\r\n203.568, de autoria do Sr. Vereador Rafa Zimbaldi, que \u201cAcrescenta\r\no inciso IV ao artigo 21 e par\u00e1grafo \u00fanico e al\u00edneas ao artigo 29\r\nda Lei n. 13.282, de 04 de abril de 2008, que Disp\u00f5e sobre a\r\norganiza\u00e7\u00e3o da Guarda Municipal de Campinas no \u00e2mbito da\r\nSecretaria Municipal de Coopera\u00e7\u00e3o nos Assuntos de Seguran\u00e7a\r\nP\u00fablica e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.
\r\nA\r\nproposta cria na GM o a Divis\u00e3o Psicossocial, setor de sa\u00fade e\r\nassist\u00eancia social com suas atribui\u00e7\u00f5es. Seu objetivo \u00e9 dar\r\natendimento psicol\u00f3gico e cl\u00ednico para problemas advindos do\r\nexerc\u00edcio da profiss\u00e3o.
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05)\r\n1a.\r\nDiscuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do\r\nProjeto de Lei n. 370/10, Processo n. 205.601, de autoria do Sr.\r\nVereador Elcio Batista, que \u201cInstitui a Semana Municipal de\r\nCombate e Preven\u00e7\u00e3o \u00e0 Obesidade Infantil e d\u00e1 outras\r\nprovid\u00eancias\u201d. Parecer n. 625/10, da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e\r\nLegalidade, favor\u00e1vel.
\r\nO\r\nprojeto institui a semana do dia 11 de outubro \u2013 Dia Mundial de\r\nCombate \u00e0 Obesidade \u2013 com o objetivo da conscientiza\u00e7\u00e3o do\r\nproblema atrav\u00e9s de palestras, divulga\u00e7\u00e3o nos meios de comunica\u00e7\u00e3o\r\ne demais eventos. O munic\u00edpio poder\u00e1 firmar conv\u00eanio com empresas,\r\nentidades civis e ONG's para viabilizar a Semana.
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06)\r\n1a.\r\nDiscuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 458/10, Processo n.\r\n206.029, de autoria do Sr. Vereador Z\u00e9 do Gelo, que \u201cDisp\u00f5e \r\nsobre a cria\u00e7\u00e3o do Programa Horta Escolar, nas institui\u00e7\u00f5es de\r\nensino do Munic\u00edpio de Campinas e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\r\nParecer n. 553/10, da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Legalidade,\r\nfavor\u00e1vel.
\r\nA\r\nproposta pretende conscientizar os estudantes sobre a import\u00e2ncia do\r\nciclo da vida, adquirindo conhecimentos sobre t\u00e9cnicas de plantio,\r\naduba\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias esp\u00e9cies vegetais, agricultura\r\norg\u00e2nica e efetivamente adaptar um espa\u00e7o ocioso na pr\u00f3pria escola\r\n\u00e0 implanta\u00e7\u00e3o da Horta Escolar.
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07)\r\nTurno \u00danico de Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 412/10,\r\nProcesso n. 205.745, de autoria do Sr. Vereador Thiago Ferrari, que\r\n\u201cDenomina Rua Paulo Eduardo Aguiar Cotomacci uma via p\u00fablica do\r\nMunic\u00edpio de Campinas\u201d. Parecer n. 640/10 da Comiss\u00e3o de\r\nEduca\u00e7\u00e3o, Cultura e Esporte, favor\u00e1vel.
\r\nA\r\nrua a ser nomeada \u00e9 a Rua 9 do loteamento Mont Blanc Residence, com\r\nin\u00edcio na Avenida 2 e t\u00e9rmino na Rua 14.
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08)\r\nTurno \u00danico de Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 467/10,\r\nProcesso n. 206.051, de autoria do Executivo Municipal, que \u201cAltera\r\na Lei n. 12.869, de 30 de mar\u00e7o de 2007, que Denomina Pra\u00e7a Volney\r\nApparecido Coelho uma pra\u00e7a p\u00fablica do Munic\u00edpio de Campinas\u201d.\r\nParecer n. 637/10 da Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Esporte,\r\nfavor\u00e1vel.
\r\nA\r\nproposta tem o objetivo corrigir o per\u00edmetro que envolve esse\r\nlogradouro que excedeu a \u00e1rea a ser denominada, de modo que a medida\r\npermitir\u00e1 a necess\u00e1ria regulariza\u00e7\u00e3o.
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09)\r\n Mat\u00e9rias adiadas de reuni\u00e3o anterior.
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10)\r\nDiscuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o da Ata.
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11)\r\nMat\u00e9rias lidas no Expediente\r\ne sujeitas \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.
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Oradores\r\ninscritos no Grande Expediente.
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Campinas,\r\n1o.\r\nde outubro de 2010.
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