\r\n
\r\nPRIMEIRA PARTE
\r\n\r\nPEQUENO EXPEDIENTE
\r\n\r\n
\r\n1 - Leitura da\r\ncorrespond\u00eancia recebida e das proposi\u00e7\u00f5es apresentadas a Casa.
\r\n\r\n2 - Leitura de informa\u00e7\u00f5es\r\nou respostas \u00e0s proposi\u00e7\u00f5es submetidas \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do\r\nPlen\u00e1rio.
\r\n\r\n3 \u2013 Comunicados dos\r\nSenhores Vereadores.
\r\n\r\n
\r\n
\r\nSEGUNDA PARTE
\r\n\r\n
\r\n01)\r\nTurno \u00danico de\r\nDiscuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o do Veto Total ao Projeto de Lei n. 559/09, Processo n.\r\n197.119, de autoria do Sr. Vereador Dr. Elcio Batista, que \u201cDisp\u00f5e\r\nsobre a instala\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito municipal de dispositivo sonoro nos\r\nsem\u00e1foros, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.
\r\n\r\nProposta pretende instalar\r\nsem\u00e1foros adaptados para cegos na cidade. A proposta prev\u00ea que os\r\nsem\u00e1foros dever\u00e3o dispor al\u00e9m da sinaliza\u00e7\u00e3o luminosa j\u00e1\r\nexistente, de um dispositivo sonoro que indique o momento do pedestre\r\nparar ou avan\u00e7ar. Para ativar o dispositivo, o deficiente visual\r\ndever\u00e1 apertar um bot\u00e3o, localizado no poste, pr\u00f3ximo ao\r\ncruzamento. Ainda de acordo com o projeto, nas travessias de ruas\r\nmuito largas, o dispositivo indicar\u00e1 o n\u00famero de segundos para a\r\ntravessia. A sinaliza\u00e7\u00e3o sonora dever\u00e1 indicar atrav\u00e9s de sons\r\ndiferentes para as posi\u00e7\u00f5es de \u201cParada\u201d, \u201cAten\u00e7\u00e3o\u201d e\r\n\u201cAvan\u00e7o\u201d.
\r\n\r\nNo veto, o Executivo\r\ndizer haver vicio de iniciativa, j\u00e1 que cabe \u00e0 Uni\u00e3o legislar\r\nsobre tr\u00e2nsito e transporte. A Administra\u00e7\u00e3o diz ainda que a\r\nproposta n\u00e3o indica as fontes dos recursos necess\u00e1rios para sua\r\nimplanta\u00e7\u00e3o. Segundo a Secretaria de Transportes, o projeto\r\nacarretaria custos da ordem de R$ 9,5 milh\u00f5es aos cofres p\u00fablicos\r\nj\u00e1 que seriam necess\u00e1rias interven\u00e7\u00f5es em 482 cruzamentos\r\nsemaforizados na cidade. Esse valor, diz o Executivo, n\u00e3o leva em\r\nconta os gastos posteriores com a manuten\u00e7\u00e3o dos equipamentos.
\r\n\r\n02)\r\nTurno \u00danico de\r\nDiscuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o do Veto Total ao Projeto de Lei n. 669/09, Processo n.\r\n199.374, de autoria do Sr. Vereador Luis Yabiku, que \u201cEstabelece\r\n\u00e0s farm\u00e1cias, drogarias, alopatas e homeop\u00e1ticas a afixa\u00e7\u00e3o de\r\nplacas ou cartazes informando acerca da comercializa\u00e7\u00e3o somente dos\r\nprodutos definidos na Lei Federal 5.991, de 17 de dezembro de 1973,\r\nResolu\u00e7\u00e3o 44 e Instru\u00e7\u00e3o Normativa 9, de 17 de agosto de 2009 da\r\nANVISA, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. Parecer n. 52/11, da Comiss\u00e3o\r\nde Constitui\u00e7\u00e3o e Legalidade, favor\u00e1vel ao veto total.
\r\n\r\n\r\nAs farm\u00e1cias, drogarias\r\n\u2013 alop\u00e1ticas e homeop\u00e1ticas - devem afixar cartaz informando\r\nsobre a comercializa\u00e7\u00e3o somente de produtos definidos na Lei\r\nFederal 5.991 e em instru\u00e7\u00e3o normativa da Anvisa. Pela lei, esses\r\nestabelecimentos s\u00f3 est\u00e3o autorizados a comercializar drogas,\r\nmedicamentos, insumos farmac\u00eauticos e correlatos e a normativa\r\ndefine quais produtos devem ou n\u00e3o ser comercializados pelas\r\nfarm\u00e1cias. No veto o Executivo diz que a legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 de \u00e2mbito\r\nfederal e, obrigatoriamente, j\u00e1 s\u00e3o observadas pela Vigil\u00e2ncia\r\nSanit\u00e1ria Municipal, que inspeciona esses estabelecimentos.
\r\n\r\n03)\r\nTurno \u00danico de\r\nDiscuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o do Veto Total ao Projeto de Lei n. 18/10, Processo n.\r\n202.342, de autoria do Sr. Vereador Seb\u00e1 Torres, que \u201cAutoriza o\r\nPoder Executivo a incluir como atividade curricular a forma\u00e7\u00e3o\r\npol\u00edtica nas escolas da rede municipal de ensino no Munic\u00edpio de\r\nCampinas e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. Parecer n. 37/11, da\r\nComiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Legalidade, favor\u00e1vel ao veto total.
\r\n\r\nPelo projeto, fica\r\ninstitu\u00eddo como parte integrante da atividade curricular nas escolas\r\nda rede municipal, o ensino de Forma\u00e7\u00e3o Pol\u00edtica, cujo conte\u00fado e\r\nmetodologia ser\u00e3o definidos pela Secretaria de Municipal Educa\u00e7\u00e3o.\r\n O ensino ser\u00e1 ministrado a alunos a partir da 5\u00aa s\u00e9rie e ser\u00e1\r\noferecido dentro dos hor\u00e1rios normais das escolas.
\r\n\r\nNo veto, o Executivo diz\r\nque a proposta contraria legisla\u00e7\u00e3o que instituiu o Sistema\r\nMunicipal de Ensino e a lei que disp\u00f5e a respeito do funcionamento\r\ndo Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o. Diz ainda, que a proposta\r\nimplica em aumento de despesas e n\u00e3o indica as fontes de recursos\r\nnecess\u00e1rios para sua aplica\u00e7\u00e3o.
\r\n\r\n04)\r\nTurno \u00danico de\r\nDiscuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o do Veto Parcial ao Projeto de Lei n. 523/09, Processo n.\r\n196.372, de autoria do Sr. Vereador Thiago Ferrari, que \u201cDisp\u00f5e\r\nsobre a perman\u00eancia de animais dom\u00e9sticos em \u00e1rea p\u00fablica\u201d. \r\n
\r\n\r\nProjeto\r\ncria um espa\u00e7o exclusivo para animais dom\u00e9sticos em locais\r\np\u00fablicos. A proposta prev\u00ea a perman\u00eancia e circula\u00e7\u00e3o de\r\nanimais acompanhados em \u00e1reas restritas do Parque Portugal, Centro\r\nde Conviv\u00eancia, Pra\u00e7a Arautos da Paz, Parque Ecol\u00f3gico e parques\r\ntem\u00e1ticos. A ideia \u00e9 isolar essas \u00e1reas do restante do espa\u00e7o,\r\nonde os animais possam correr e interagir com outros da mesma\r\nesp\u00e9cie, mas sempre acompanhados pelos propriet\u00e1rios ou condutores.\r\nOs c\u00e3es de pequeno e m\u00e9dio portes s\u00f3 poder\u00e3o permanecer nos\r\nlocais devidamente equipados com coleiras e guias. J\u00e1 os de grande\r\nporte, s\u00f3 ser\u00e3o aceitos na \u00e1rea restrita equipados com coleira,\r\nfocinheira e guias, al\u00e9m de serem conduzidos por pessoas que tenham\r\nporte f\u00edsico em condi\u00e7\u00f5es de domin\u00e1-los. Os propriet\u00e1rios ficam\r\nrespons\u00e1veis pela coleta das fezes dos animais.
\r\nO veto do Executivo diz respeito ao\r\nartigo segundo, que previa que os locais deveriam ser equipados com\r\nbebedouro e recipiente para o despejo das fezes. Para a Prefeitura, a\r\nproposta implica em custos e a proposta n\u00e3o indica a fonte desses\r\nrecursos.
\r\n\r\n05)\r\nTurno \u00danico de\r\nDiscuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o do Veto Parcial ao Projeto de Lei n. 600/09, Processo n.\r\n198.238, de autoria dos Srs. Vereadores Miguel Arcanjo e Francisco\r\nSellin, que \u201cObriga as ag\u00eancias banc\u00e1rias e institui\u00e7\u00f5es\r\nfinanceiras a instalarem c\u00e2meras de v\u00eddeo na \u00e1rea externa de suas\r\nag\u00eancias e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. Parecer n. 51/11, da\r\nComiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Legalidade, favor\u00e1vel ao veto parcial.\r\n
\r\n\r\nProjeto\r\nobriga ag\u00eancias banc\u00e1rias e institui\u00e7\u00f5es financeiras a instalar -\r\ne manter em funcionamento - pelo menos tr\u00eas c\u00e2meras de v\u00eddeo na\r\n\u00e1rea externa de suas instala\u00e7\u00f5es. As imagens ser\u00e3o gravadas e\r\npreservadas por pelo menos seis meses. O material dever\u00e1 ser\r\ndisponibilizado para as autoridades em casos de inqu\u00e9rito policial e\r\na fiscaliza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feita pela Procon.
\r\nNo veto, o Executivo diz haver vicio\r\nde iniciativa. Argumenta que cabe apenas ao Executivo tratar de\r\nassuntos que dizem respeito a atribui\u00e7\u00f5es de secretarias e \u00f3rg\u00e3os\r\nda administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.
\r\n\r\nInclu\u00eddo na pauta, a\r\nrequerimento de urg\u00eancia n. 2858/10, devidamente aprovado:
\r\n\r\n06)\r\n2a. \r\nDiscuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 547/10, Processo n.\r\n206.524, de autoria do Sr. Vereador Francisco Sellin, que \u201cAutoriza\r\no Poder Executivo, atrav\u00e9s de seu \u00f3rg\u00e3o competente, a\r\ndisponibilizar por meio de impress\u00e3o gr\u00e1fica nos locais de\r\natendimento p\u00fablico municipal, fotografias e dados de pessoas\r\ndesaparecidas da regi\u00e3o de Campinas\u201d. Parecer n. 46/11 da Comiss\u00e3o\r\nde Constitui\u00e7\u00e3o e Legalidade, favor\u00e1vel. Parecer n. 55/11 da\r\nComiss\u00e3o de Pol\u00edtica Urbana, favor\u00e1vel. Parecer n. 56/11 da\r\nComiss\u00e3o de Direitos Humanos e Cidadania, favor\u00e1vel. Parecer n.\r\n57/11 da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, favor\u00e1vel.
\r\n\r\n\r\nProjeto prev\u00ea a\r\ndivulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre pessoas desaparecidas por meio de\r\ncartazes a serem colocados em locais de atendimento p\u00fablico da\r\ncidade como o Porta Aberta, Procon ou Sanasa, entre outros. Nesses\r\ncartazes, dever\u00e3o constar dados pessoais e fotografias de pessoas\r\ndesaparecidas De acordo com o projeto, periodicamente, ser\u00e3o\r\ndisponibilizados dados e imagens de um determinado n\u00famero de pessoas\r\ndesaparecidas, que ser\u00e3o substitu\u00eddos regularmente.
\r\n\r\nAs informa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o\r\nobtidas por meio do Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas\r\n(CNPD), na Delegacia de Investiga\u00e7\u00f5es Gerais (DIG), no setor de\r\nHomic\u00eddios e Prote\u00e7\u00e3o a Pessoa e pelas Organiza\u00e7\u00f5es N\u00e3o\r\nGovernamentais que tratam deste assunto.
\r\n\r\nInclu\u00eddo na pauta, a\r\nrequerimento de urg\u00eancia n. 118/11, devidamente aprovado:
\r\n\r\n07)\r\n1a. Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 29/11, Processo n.\r\n207.151, de autoria do Executivo Municipal, que \u201cDisp\u00f5e sobre a\r\nqualifica\u00e7\u00e3o de entidades como organiza\u00e7\u00f5es sociais e d\u00e1 outras\r\nprovid\u00eancias\u201d.
\r\n\r\n\r\nPelo projeto, o Poder\r\nExecutivo poder\u00e1 qualificar como organiza\u00e7\u00f5es sociais pessoas\r\njur\u00eddicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades\r\nsejam dirigidas ao ensino, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 cultura e aos esportes. As\r\nentidades qualificadas ser\u00e3o submetidas ao controle externo da\r\nC\u00e2mara Municipal, que o exercer\u00e1 com o auxilio do Tribunal de\r\nContas do Estado. O Executivo far\u00e1 o controle interno.
\r\n\r\nInclu\u00eddo na pauta, a\r\nrequerimento de urg\u00eancia n. 143/11, devidamente aprovado:
\r\n\r\n08)\r\nTurno \u00danico de Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Decreto\r\nLegislativo n. 30/11, Processo n. 207.152, de autoria do Sr.\r\nVereador Miguel Arcanjo, que \u201cConcede o Diploma de M\u00e9rito Mulher\r\nVirtuosa Elizabeth Lins Reinaux Cordeiro a Sra. Maria Benedita\r\nFontoura Busso\u201d.
\r\n\r\n\r\n Diploma de M\u00e9rito\r\nMulher Virtuosa \u201cElizabeth Lins Reinaux Cordeiro\u201d ser\u00e1 concedido\r\n\u00e0 Sra. Benedita Fontoura Busso, pelo relevante destaque em suas\r\natividades relacionadas \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o da vida e na\r\nfilantropia. Nascida em Mococa-SP, mudou para Campinas em 1970.\r\nFormada em Pedagogia, fez curso de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em\r\nPsicopedagogia.
\r\n\r\nInclu\u00eddo na pauta, a\r\nrequerimento de urg\u00eancia n. 144/11, devidamente aprovado:
\r\n\r\n09)\r\nTurno \u00danico de Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n.\r\n37/11, Processo n. 207.257, de autoria do Sr. Vereador Dr. Elcio\r\nBatista, que \u201cAltera e revoga dispositivos do artigo 15K da\r\nResolu\u00e7\u00e3o 717, de 16 de dezembro de 1999, que Disp\u00f5e sobre a\r\nconcess\u00e3o de honrarias pela C\u00e2mara Municipal e d\u00e1 outras\r\nprovid\u00eancias\u201d. Parecer n. 54/11 da Comiss\u00e3o de Honraria,\r\nfavor\u00e1vel.
\r\n\r\nProjeto\r\naltera dispositivo da resolu\u00e7\u00e3o que define a entrega do Diploma\r\nAraceli Cabrera Sanches. A mudan\u00e7a autoriza a indica\u00e7\u00e3o de mais\r\npessoas ou entidades - j\u00e1 que hoje \u00e9 permitida a entrega a uma\r\n\u00fanica pessoa ou entidade por ano.
\r\n\r\nInclu\u00eddo na pauta, nos\r\ntermos do artigo 144 do Regimento Interno:
\r\n\r\n10)\r\nTurno \u00danico de Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 660/09,\r\nProcesso n. 199.365, de autoria do Sr. Vereador Thiago Ferrari, que \r\n\u201cInstitui o Dia do Cigano no Calend\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio de\r\nCampinas e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. Parecer n. 53/11 da Comiss\u00e3o\r\nde Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Esporte, favor\u00e1vel.
\r\n\r\n\r\nProjeto institui a data\r\nde 24 de maio com o Dia da Cultura Cigana no calend\u00e1rio oficial do\r\nMunic\u00edpio. De acordo com o vereador, a data \u2013 reconhecida em n\u00edvel\r\nnacional em 2006 pelo ex-presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva \u2013 \u00e9\r\num reconhecimento \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o das comunidades ciganas para o\r\ndesenvolvimento da na\u00e7\u00e3o e \u00e0 integra\u00e7\u00e3o das v\u00e1rias etnias na\r\nforma\u00e7\u00e3o do povo brasileiro.
\r\n\r\n11)\r\nTurno \u00danico de\r\n Discuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 632/10, Processo n. 206.795, de\r\nautoria do Sr. Vereador D\u00e1rio Saadi, que \u201cDenomina Rua\r\nLuiz Safra uma via p\u00fablica do Munic\u00edpio de Campinas\u201d. Parecer n.\r\n821/10, da Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Esporte, favor\u00e1vel.
\r\n\r\n\r\nPelo projeto fica\r\ndenominada Rua Luiz Safra, a Rua 11 do Loteamento Parque dos Alecrins
\r\n\r\n
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\r\n12) Mat\u00e9rias\r\nadiadas de reuni\u00e3o anterior
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\r\n13) Discuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o da Ata.
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\r\n14) Mat\u00e9rias\r\nlidas no Expediente e sujeitas \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.
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\r\nTERCEIRA PARTE
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\r\nOradores inscritos no Grande\r\nExpediente.
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\r\nCampinas, 11 de fevereiro de\r\n2011.
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