Mantido veto total
01)\r\nTurno\r\n\u00danico de Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Veto Total ao Projeto de Lei n.\r\n37/10, Processo n. 202.684, de autoria do Sr. Vereador Paulo Oya, que\r\n\u201cDisp\u00f5e sobre a destina\u00e7\u00e3o de recipientes contendo sobras de\r\ntintas, vernizes e solventes, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. Parecer\r\nn. 106/11, da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Legalidade, favor\u00e1vel ao\r\nveto total.
\r\nNo\r\nveto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente informa que est\u00e1 sendo\r\nelaborado em Campinas o Programa Municipal de Gerenciamento de\r\nRes\u00edduos que ter\u00e1 as regras para a destina\u00e7\u00e3o desses materiais. O\r\nExecutivo diz ainda que o projeto n\u00e3o indica as fontes de recursos\r\npr\u00f3prios para atender aos encargos de sua execu\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de\r\napresentar inconstitucionalidade, pois ao implantar tal sistema,\r\nv\u00e1rios \u00f3rg\u00e3os do poder p\u00fablico ter\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es, o que \u00e9 de\r\ncompet\u00eancia apenas do prefeito.
\r\nMantido Veto total
02)\r\nTurno\r\n\u00danico de\r\nDiscuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o do Veto Total ao Projeto de Lei n. 117/10, Processo n.\r\n204.565, de autoria do Sr. Vereador Vicente Carvalho, que \u201cDisp\u00f5e\r\nsobre a obrigatoriedade de atendimento veterin\u00e1rio gratuito no\r\nCentro de Controle de Zoonoses do Munic\u00edpio de Campinas e d\u00e1 outras\r\nprovid\u00eancias\u201d. Parecer n. 102/11, da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e\r\nLegalidade, favor\u00e1vel ao veto total.
\r\n\r\nO Executivo alega no veto\r\nque a Lei 7.511/82 e o Decreto 8.599/85, que tratam da cria\u00e7\u00e3o e\r\nestrutura administrativa do CCZ, n\u00e3o constam as incumb\u00eancias\r\nestipuladas na proposta, pois cabe ao \u00f3rg\u00e3o o controle ou a\r\nelimina\u00e7\u00e3o de doen\u00e7as transmitidas por animais ao homem, tais como\r\na raiva, controle de vetores e controle de roedores na cidade. Al\u00e9m\r\ndo mais, a mat\u00e9ria n\u00e3o indica as fontes de recursos pr\u00f3prios para\r\natender \u00e0s custas que o atendimento traria, caso o projeto fosse\r\nimplantado.
\r\nMantido veto total
03)\r\nTurno\r\n\u00danico de\r\nDiscuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o do Veto Total ao Projeto de Lei n. 309/10, Processo n.\r\n205.428, de autoria do Sr. Vereador Luiz Henrique Cirilo, que \r\n\u201cDisp\u00f5e sobre a adequa\u00e7\u00e3o das ag\u00eancias banc\u00e1rias para\r\natendimento a deficientes visuais e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\r\nParecer n. 100/11, da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Legalidade,\r\ncontr\u00e1rio ao veto total.
\r\nNo veto o Executivo afirma que j\u00e1 h\u00e1\r\nLei Federal, Decreto e Normas da ABNT que tratam dos crit\u00e9rios para\r\na promo\u00e7\u00e3o da acessibilidade das pessoas portadoras de defici\u00eancia\r\nou mobilidade reduzida, bem como da constru\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o e\r\nlocaliza\u00e7\u00e3o dos caixas eletr\u00f4nicos e outros equipamentos\r\ndestinados \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os banc\u00e1rios. No\r\nque diz respeito \u00e0 sinaliza\u00e7\u00e3o t\u00e1til, o Executivo diz que n\u00e3o\r\npode ser feita a imposi\u00e7\u00e3o de medidas sem a necess\u00e1ria\r\nfundamenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica quanto \u00e0 viabilidade de sua implementa\u00e7\u00e3o.\r\nA proposta ao exigir que 'todos' os documentos sejam emitidos em\r\nbraile fere o princ\u00edpio da razoabilidade. Ao impor fiscaliza\u00e7\u00e3o e\r\naplica\u00e7\u00e3o de multas, a proposta ofende o princ\u00edpio da\r\nindepend\u00eancia dos poderes, pois essa atribui\u00e7\u00e3o \u00e9 de\r\nexclusividade do prefeito.
\r\nMantido veto parcial
\r\n04)\r\nTurno\r\n\u00danico de\r\nDiscuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o do Veto Parcial ao Projeto de Lei n. 714/09, Processo n.\r\n200.687, de autoria do Sr. Vereador Luis Yabiku, que \u201cPro\u00edbe a\r\nutiliza\u00e7\u00e3o de telefone celular ou equipamento similar no interior\r\ndos estabelecimentos banc\u00e1rios e institui\u00e7\u00f5es assemelhadas, e d\u00e1\r\noutras provid\u00eancias\u201d. Parecer n. 109/11, da Comiss\u00e3o de\r\nConstitui\u00e7\u00e3o e Legalidade, favor\u00e1vel ao veto parcial.
\r\nSe\r\nsancionada, a proposta acarretaria na interven\u00e7\u00e3o do Poder\r\nLegislativo Municipal, desrespeitando a organiza\u00e7\u00e3o\r\npol\u00edtico-administrativa da Rep\u00fablica Federativa do Brasil.
\r\n\r\nOutro\r\nponto vetado foi o que prev\u00ea a afixa\u00e7\u00e3o de cartazes alertando os\r\nclientes sobre a proibi\u00e7\u00e3o do uso do aparelho de telefonia m\u00f3vel.\r\nNele teria a inscri\u00e7\u00e3o \u201c\u00c9 proibido a utiliza\u00e7\u00e3o de telefone\r\ncelular ou equipamento similar no interior deste estabelecimento,\r\nficando o infrator sujeito a ocorr\u00eancia policial\u201d.
\r\n\r\nO\r\nexecutivo diz que esta \u00e9 uma forma de coer\u00e7\u00e3o ao cliente e que n\u00e3o\r\ncabe a institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria fazer esse papel.
\r\nMantido veto parcial
\r\n05)\r\nTurno\r\n\u00danico de Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Veto Parcial ao Projeto de Lei \r\nn. 756/09, Processo n. 201.699, de autoria do Sr. Vereador Antonio\r\nFrancisco dos Santos -O Politizador do Brasil, que \u201cDenomina\r\n\u2018Semana Municipal de Campinas \u2013 Cidade Limpa\u2019 e d\u00e1 outras\r\nprovid\u00eancias\u201d. Parecer n. 101/11, da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e\r\nLegalidade, favor\u00e1vel ao veto parcial.
\r\n\r\nSemana ter\u00e1 como\r\nobjetivo conscientizar o cidad\u00e3o do seu importante papel na\r\nmanuten\u00e7\u00e3o da limpeza na cidade. Para isso, dever\u00e3o ser\r\norganizados palestras, semin\u00e1rios, campanhas educativas e congressos\r\nsobre o tema. Al\u00e9m disso, dever\u00e3o ser realizadas a\u00e7\u00f5es do\r\nDepartamento de Limpeza Urbana (DLU), bem como os gastos com a\r\natividade no munic\u00edpio. A Semana envolver\u00e1 os poderes Executivo e\r\nLegislativas, conselhos municipais, associa\u00e7\u00f5es, sindicatos,\r\nescolas p\u00fablicas e entidades. Pela proposta, a Semana passa a\r\nintegrar o calend\u00e1rio oficial e ser\u00e1 comemorada na segunda na\r\nprimeira quinzena de dezembro.
\r\n\r\nO Executivo vetou os\r\nartigos 4\u00ba e 5\u00ba da proposta que tratam das atividades a serem\r\ndesenvolvidas pelo poder p\u00fablico. A justificativa \u00e9 que ao atribuir\r\nobriga\u00e7\u00f5es aos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica o Legislativo\r\ncomete inger\u00eancia em atribui\u00e7\u00f5es exclusivas do prefeito.
\r\nMantido veto parcial
\r\n06)\r\nTurno\r\n\u00danico de Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Veto Parcial ao Projeto de Lei \r\nn. 90/10, Processo n. 204.339, de autoria do Sr. Vereador Z\u00e9\r\nCarlos, que \u201cDisp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do projeto \u2018Festival na\r\nPra\u00e7a\u2019 destinado a estimular as atividades culturais nas\r\nprincipais pra\u00e7as do Munic\u00edpio de Campinas\u201d. Parecer n. 105/11, \r\nda Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Legalidade, favor\u00e1vel ao veto\r\nparcial.
\r\nA\r\nPrefeitura vetou os artigos 2\u00ba e 3\u00ba da proposta. Um determina que\r\ncaberia \u00e0 Secretaria de Cultura disponibilizar a estrutura f\u00edsica\r\nnecess\u00e1ria para o desenvolvimento das atividades. O outro obriga a\r\nmesma a escolher os profissionais que dever\u00e3o ser respons\u00e1veis pela\r\nrealiza\u00e7\u00e3o do projeto. A justificativa \u00e9 que ao atribuir\r\nobriga\u00e7\u00f5es aos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica o Legislativo\r\ncomete inger\u00eancia em atribui\u00e7\u00f5es exclusivas do prefeito.
\r\nMantido veto parcial
\r\n07)\r\nTurno\r\n\u00danico de Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Veto Parcial ao Projeto de Lei n.\r\n298/10, Processo n. 205.369, de autoria do Executivo Municipal, que \r\n\u201cAltera dispositivos da Lei Municipal n. 12.501, de 13 de mar\u00e7o de\r\n2006, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. Parecer n. 99/11, da Comiss\u00e3o\r\nde Constitui\u00e7\u00e3o e Legalidade, favor\u00e1vel ao veto parcial.
\r\nO\r\nprefeito H\u00e9lio de Oliveira Santos vetou duas emendas de autoria dos\r\nvereadores Artur Orsi (PSDB) e Petterson Prado (PPS). As emendas\r\nvetadas obrigavam a Prefeitura, em per\u00edodo escalonado de quatro\r\nanos, a fazer o atendimento integral dessas crian\u00e7as. De acordo com\r\na justificativa, n\u00e3o existe nenhum dispositivo legal que para exigir\r\nque neste per\u00edodo o atendimento integral fosse implantado na cidade,\r\nal\u00e9m do cumprimento de 25% j\u00e1 em 2011. A Secretaria Municipal de\r\nEduca\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m alega que tanto a Constitui\u00e7\u00e3o Federal como a\r\nlegisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional determinam que a crian\u00e7a seja\r\natendida de forma integral, o que n\u00e3o \u00e9 a mesma coisa que dizer que\r\ndeva ser atendida em per\u00edodo integral.
\r\nAl\u00e9m\r\ndo mais, ao propor tais emendas, de acordo com o veto, h\u00e1 uma\r\ninterven\u00e7\u00e3o indevida do Poder Legislativo no campo de atua\u00e7\u00e3o do\r\nExecutivo, pois cabe apenas ao prefeito a propositura de mat\u00e9rias\r\nque disponham sobre atribui\u00e7\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o Direta, Indireta\r\ne Funda\u00e7\u00f5es.
\r\nMantido veto parcial
\r\n08)\r\nTurno\r\n\u00danico de Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Veto Parcial ao Projeto de Lei n.\r\n633/09, Processo n. 198.672, de autoria do Sr. Vereador Thiago\r\nFerrari, que \u201cDisp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o contra a polui\u00e7\u00e3o\r\nsonora, controle de sonoriza\u00e7\u00e3o nociva ou perigosa em \u00e1reas\r\np\u00fablicas, particulares e estabelecimentos comerciais, disciplina a\r\npirotecnia e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. Parecer 131/11 da Comiss\u00e3o\r\nde Constitui\u00e7\u00e3o e Legalidade, contr\u00e1rio ao Veto Parcial.
\r\n\r\nO Executivo vetou alguns\r\nartigos e par\u00e1grafos da Lei alegando que alguns pontos de que trata\r\na proposta j\u00e1 est\u00e3o contemplados em v\u00e1rias outras leis j\u00e1\r\nexistentes no munic\u00edpio. Quando a mat\u00e9ria diz, por exemplo, que a\r\nemiss\u00e3o sonora n\u00e3o pode ser a cima de 20 db em pra\u00e7as e parques\r\np\u00fablicos onde se d\u00ea a cria\u00e7\u00e3o, circula\u00e7\u00e3o e exposi\u00e7\u00e3o de\r\nanimais, a efic\u00e1cia da mesma fica prejudicada, pois um dos locais,\r\ncomo o Bosque dos Jequitib\u00e1s e o Parque Portugal, est\u00e3o em \u00e1reas\r\ntotalmente urbanizadas, que geram ru\u00eddos acima do limite proposto.
\r\n\r\nAo tratar do ru\u00eddo\r\nprovocado por propriet\u00e1rios de ve\u00edculos automotores que tenham\r\n'caixas de som' nos autom\u00f3veis, a Lei trata de assunto que \u00e9 de\r\ncompet\u00eancia federal, por isso tamb\u00e9m teve esse item vetado.
\r\n\r\nOutro ponto do veto \u00e9\r\nquanto ao prazo para a regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei que \u00e9 de 60 dias. De\r\nacordo com o Executivo isto \u00e9 de compet\u00eancia exclusiva do prefeito\r\ne, por ser uma proposta ampla, exigir\u00e1 complexos estudos para sua\r\nimplementa\u00e7\u00e3o.
\r\nAprovado
\r\n09)\r\n1a.\r\nDiscuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 68/11, Processo n. 207.436, de\r\nautoria do Sr. Vereador Professor Alberto, que \u201cInclui no\r\ncalend\u00e1rio do Munic\u00edpio de Campinas a \u2018Semana da Educa\u00e7\u00e3o \u2013\r\nCompromisso Campinas pela Educa\u00e7\u00e3o\u2019.\u201d
\r\nPela\r\nproposta a comemora\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 na \u00faltima semana do m\u00eas de abril\r\nde cada ano e o poder p\u00fablico poder\u00e1 apoiar os eventos que ser\u00e3o\r\nrealizados. O Compromisso Campinas pela Educa\u00e7\u00e3o \u00e9 um movimento\r\nque re\u00fane os setores p\u00fablicos e privados, organiza\u00e7\u00f5es sem fins\r\nlucrativos e sociedade,a fim de promover projetos e programas que\r\nresultem em qualifica\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o nas redes p\u00fablicas de\r\nensino.
\r\nAprovado
\r\n10)\r\nTurno \u00danico de Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 73/11,\r\nProcesso n. 207.465, de autoria do Sr. Vereador Rafa Zimbaldi, que \r\n\u201cDenomina vias p\u00fablicas no Munic\u00edpio de Campinas\u201d. Parecer n.\r\n132/11 da Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Esporte, favor\u00e1vel.
\r\nA\r\nproposta nomeia tr\u00eas ruas do loteamento Residencial Campina Verde. A\r\nRua 03 como Rua Max Weber, a Rua 07 como Rua Kung-Fu-Tzu (Conf\u00facio)\r\ne a Rua 12 como Rua Sigmund Freud.
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