A Lei n\u00ba\r\n14.445, de autoria do vereador Luis Yabiku (PDT), publicada no Di\u00e1rio\r\nOficial do Munic\u00edpio desta sexta-feira (19/10), disciplina em\r\nCampinas a atividade das modalidades desportivas de bilhar e sinuca,\r\ntal como asseguradas nos termos da legisla\u00e7\u00e3o federal e estadual\r\npertinentes, estabelecendo disposi\u00e7\u00f5es gerais para sua pr\u00e1tica,\r\nbem como especifica\u00e7\u00f5es dos equipamentos, condutas, fiscaliza\u00e7\u00e3o\r\ne san\u00e7\u00f5es pertinentes \u00e0 mat\u00e9ria.
\r\nA pr\u00e1tica\r\n\u00e9 definida pela Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira de Bilhar e Sinuca (CBBS).\r\nOs equipamentos e acess\u00f3rios devem conter todas as informa\u00e7\u00f5es\r\nnecess\u00e1rias ao seu funcionamento, veiculadas em vern\u00e1culo a\r\ndisposi\u00e7\u00e3o no estabelecimento, de modo a permitir a plena\r\ncompreens\u00e3o e satisfa\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio. A loca\u00e7\u00e3o e venda dos\r\nequipamentos e acess\u00f3rios, independentemente do fim a que se\r\ndestinam, s\u00f3 poder\u00e3o ser realizadas por empresas devidamente\r\nconstitu\u00eddas e sujeitas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o por \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.
\r\nAs\r\nempresas referidas nesta lei ficam obrigadas a cumprir todos os\r\nrequisitos dela constantes, da legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, bem como a\r\nfornecer produtos com padr\u00e3o de qualidade considerado satisfat\u00f3rio.
\r\nA loca\u00e7\u00e3o\r\ne a venda dos equipamentos e acess\u00f3rios realizar-se-\u00e3o nos moldes\r\ndo exigido na legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, observando-se tanto quanto\r\nposs\u00edvel a elabora\u00e7\u00e3o de termo escrito entre as partes.
\r\nYabiku\r\nexplica que a Lei vai evitar furtos das mesas deste esporte. \u201cUma\r\nvez que ser\u00e3o gravadas com os selos, ser\u00e1 poss\u00edvel a\r\nidentifica\u00e7\u00e3o da sua origem. Ademais, pela renova\u00e7\u00e3o da vistoria\r\nanual, mediante a expedi\u00e7\u00e3o do selo, entrar\u00e1 anualmente aos cofres\r\np\u00fablicos meio milh\u00e3o de reais,se considerarmos a exist\u00eancia de\r\ncerca de 2000 mesas instaladas no munic\u00edpio\u201d, afirma.
\r\nO valor\r\nda taxa \u00e9 de 1 UFIC por mesa, o que corresponde a R$ 2,34. Cada\r\nequipamento dever\u00e1 ter um dispositivo individual de identifica\u00e7\u00e3o\r\nde equipamento (DIIE) fornecido pelo sindicato da categoria e nele\r\nconstar\u00e3o, em local vis\u00edvel, criptograma, a identifica\u00e7\u00e3o da\r\nempresa e o n\u00famero do equipamento, sem o qual n\u00e3o poder\u00e1 operar.
\r\nA\r\nautoriza\u00e7\u00e3o individual de funcionamento tamb\u00e9m ser\u00e1 expedida pelo\r\nsindicato da categoria, desde que atendidas as normas estabelecidas\r\nna presente lei, sem a qual ficar\u00e1 impedida de operar.
\r\nO selo de vistoria\r\nanual ser\u00e1 fornecido pela Municipalidade com validade de 1 (um) ano,\r\na contar de 1\u00ba de janeiro a 31 de dezembro, e ser\u00e1 afixado no\r\nequipamento, em local vis\u00edvel ao p\u00fablico, sem o qual n\u00e3o poder\u00e1\r\noperar, devendo o sindicato da categoria providenciar toda a\r\ndocumenta\u00e7\u00e3o para a expedi\u00e7\u00e3o do selo.
\r\nAs\r\nempresas ter\u00e3o o prazo de noventa dias, contados da publica\u00e7\u00e3o\r\ndesta lei, para regularizar seus equipamentos e adequ\u00e1-los \u00e0s\r\nnormas definidas.
\r\nOs\r\nlocat\u00e1rios e adquirentes dos equipamentos e acess\u00f3rios mencionados\r\nnesta lei, que explorem comercialmente o bilhar e a sinuca, cuidar\u00e3o\r\npara que n\u00e3o sejam permitidas a entrada e perman\u00eancia de crian\u00e7as\r\ne adolescentes nos estabelecimentos dessa natureza, afixando em local\r\nvis\u00edvel e de f\u00e1cil acesso ao p\u00fablico, aviso para orienta\u00e7\u00e3o do\r\np\u00fablico, nos termos do art. 80, da Lei Federal n\u00b0 8.069, de 13 de\r\njulho de 1990 - Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.
\r\nA Lei\r\nMunicipal pro\u00edbe ainda a pr\u00e1tica do bilhar e da sinuca, quando\r\nrealizadas mediante apostas,
\r\nem\r\nesp\u00e9cie ou in natura, ou qualquer outra forma que as caracterizem ou\r\npossibilitem a sua tipifica\u00e7\u00e3o como jogos de azar.
\r\nAos\r\ninfratores est\u00e3o previstas san\u00e7\u00f5es como advert\u00eancia escrita;\r\nmulta de 100 (cem) UFIC\u2019s, dobrada na reincid\u00eancia cumulativo \u00e0\r\napreens\u00e3o dos equipamentos. Os valores arrecadados poder\u00e3o ser\r\ndestinados ao Fundo Social de Solidariedade do Munic\u00edpio ou outro\r\nque a municipalidade indicar.
\r\nAo\r\ninfrator ser\u00e3o garantidos o contradit\u00f3rio, a ampla defesa e recurso\r\nnos processos administrativos, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o pertinente\r\nem vigor.
\r\n