{"provider_url": "https://www.campinas.sp.leg.br", "title": "Leia aqui o relat\u00f3rio da CPI da Sa\u00fade", "html": "

<p><br />COMISS\u00c3O PARLAMENTAR DE INQU\u00c9RITO<br />PARA APURA\u00c7\u00c3O DE IRREGULARIDADES NA \u00c1REA DA SA\u00daDE DO MUNIC\u00cdPIO DE CAMPINAS<br /><br />PARECER\u00a0\u00a0\u00a0 DO\u00a0\u00a0\u00a0 RELATOR<br /><br />PETTERSON PRADO <br />MAIO/2012<br /><br />AGRADE\u00c7O ...<br /><br />... Aos Presidentes da C\u00e2mara Municipal de Campinas, Exmo. Sr. Dr. Vereador Pedro Serafim e Exmo. Sr. Dr. Thiago Ferrari, pelo apoio concedido aos trabalhos da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito, apoio determinante na adequada realiza\u00e7\u00e3o destes trabalhos. <br /><br />... Aos Vereadores Membros da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito, Exmo. Sr. Vereador Arly de Lara Romeo, Exmo. Sr. Vereador Artur Orsi, Exmo. Sr. Vereador D\u00e1rio Saadi, Exmo. Sr. Vereador Francisco Sellin, Exmo. Sr. Vereador S\u00e9rgio Benassi, Exmo. Sr. Vereador Z\u00e9 do Gelo, meus companheiros na jornada investigativa, que concorreram, significativamente, para o adequado funcionamento desta Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito.<br /><br />... A todos os funcion\u00e1rios da C\u00e2mara Municipal de Campinas, que deram o devido suporte para a realiza\u00e7\u00e3o dos trabalhos e deram a devida divulga\u00e7\u00e3o para que os trabalhos desta Comiss\u00e3o pudessem ser transparentes, e cumprir sua miss\u00e3o institucional.<br /><br />SUM\u00c1RIO<br /><br /><br />CAP. I \u2013 INTRODU\u00c7\u00c3O <br /><br />I.1. Comiss\u00f5es Municipais Parlamentares de Inqu\u00e9rito \u2013 <br />\u00a0\u00a0\u00a0 Legisla\u00e7\u00e3o Aplic\u00e1vel......................................................................\u00a0 06<br />I.2. Apresenta\u00e7\u00e3o e Composi\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Especial de Inqu\u00e9rito..... 07<br />I.3. Dos Objetivos da Comiss\u00e3o Especial de Inqu\u00e9rito\u00a0 ........................... 08<br />I.4. Conceito de \u201cIrregularidades\u201d ............................................................ 09<br /><br />CAP. II - INVESTIGA\u00c7\u00d5ES REALIZADAS <br />II. 1. Documentos analisados ................................................................... 11<br />II. 2. Depoimentos Orais .......................................................................... 12<br />II. 3. Dilig\u00eancias promovidas ..................................................................\u00a0 16<br /><br /><br />CAP. III - CONSIDERA\u00c7\u00d5ES E CONSTATA\u00c7\u00d5ES SOBRE O SISTEMA DE SA\u00daDE NO MUNIC\u00cdCIO DE CAMPINAS<br /><br />III.1. Da Universalidade da Sa\u00fade no Brasil ........................................... 18<br />III.2. Do Financiamento da Sa\u00fade no Brasil ...........................................\u00a0 21<br />III.3. Do Or\u00e7amento Municipal do Sistema de Sa\u00fade ............................\u00a0 23<br />III.4. O Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) : Compet\u00eancias, <br />\u00a0\u00a0\u00a0 Objetivos, financiamentos e execu\u00e7\u00e3o ..........................................\u00a0 26<br />III.5. A Promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o da Sa\u00fade como principais <br />\u00a0\u00a0\u00a0 objetivos do SUS ............................................................................ 32<br />III. 6. Da rede f\u00edsica do Sistema de Sa\u00fade do Munic\u00edpio de Campinas.... 43<br />III. 7. Aspectos Gerais dos Servi\u00e7os de Sa\u00fade no Munic\u00edpio .................\u00a0 50<br />III. 8. A utiliza\u00e7\u00e3o do Instituto \u201cConv\u00eanio\u201d de forma irregular ..............\u00a0 54<br />III. 9. Atrasos no pagamento: Fornecedores e Conveniadas ...................\u00a0 59<br />III. 10. A Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria e Fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre <br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0 pr\u00f3prios Municipais ...................................................................... 61<br />III. 11. Demandas reprimidas na \u00c1rea da Sa\u00fade ...................................... 64<br /><br />\u00a0<br />CAP. IV - IRREGULARIDADES ENCONTRADAS<br /><br />IV.1. Falta de Promo\u00e7\u00e3o em Sa\u00fade .......................................................... 68<br />IV.2. Inexecu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria ................................................................ 78<br />IV.3. Falta de Autonomia Financeira da Secretaria de Sa\u00fade .................\u00a0 79<br />IV. 4. Direcionamento da Licita\u00e7\u00e3o da Constru\u00e7\u00e3o do Complexo <br />\u00a0\u00a0\u00a0 Hospitalar Ouro Verde ..................................................................\u00a0 82<br />IV. 5. Inadequada utiliza\u00e7\u00e3o do Instituto dos Conv\u00eanios ........................\u00a0 90<br />IV. 6. Conv\u00eanio com o C\u00e2ndido Ferreira ................................................\u00a0 95<br />IV. 7. Conv\u00eanio com a SPDM ............................................................... 102<br />IV. 8. Presta\u00e7\u00e3o de Contas do C\u00e2ndido Ferreira e da SPDM ................ 115<br />IV. 9. Falta de seguran\u00e7a nas Unidades de Sa\u00fade ................................. 117<br />IV.10. Situa\u00e7\u00e3o F\u00edsica Prec\u00e1ria das Unidades de Sa\u00fade ....................... 119<br />IV.11. Falta de Leitos para interna\u00e7\u00f5es ................................................\u00a0 121<br />IV.12. Desabastecimento de Medicamentos e insumos m\u00e9dicos .........\u00a0 127<br />IV.13. D\u00e9ficit de m\u00e9dicos e funcion\u00e1rios nas Unidades de Sa\u00fade ........ 130<br /><br /><br />CAP. V - SUGEST\u00d5ES DA COMISS\u00c3O PARLAMENTAR DE INQU\u00c9RITO<br /><br />V.1. Munic\u00edpio tem que criar e colocar em pr\u00e1tica uma <br />\u00a0\u00a0\u00a0 Pol\u00edtica Municipal\u00a0 de Promo\u00e7\u00e3o e Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Sa\u00fade ........... 133<br />V.2. Agentes de Sa\u00fade devem ser principais promotores de sa\u00fade..... 136<br />V.3. Munic\u00edpio tem que batalhar pela ado\u00e7\u00e3o do \u201cCart\u00e3o SUS\u201d <br />\u00a0\u00a0\u00a0 e pela corre\u00e7\u00e3o da \u201cTabela SUS\u201d .......................................... 137<br />V.4. Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria: Notifica\u00e7\u00e3o Coativa e Autonomia ..........\u00a0 139<br />V.5. Secretaria de Sa\u00fade tem que ter autonomia financeira: <br />\u00a0\u00a0\u00a0 Or\u00e7amento tem que ser cumprido .......................................... 139<br />V.6. Extin\u00e7\u00e3o e extirpa\u00e7\u00e3o de Conv\u00eanios de \u201cCo-Gest\u00e3o\u201d ..............\u00a0 142<br />V.7. Guarda Municipal deve proteger unidades de sa\u00fade ...............\u00a0 144<br />V.8. Munic\u00edpio tem que otimizar a oferta de leitos hospitalares ....... 145<br />V.9. Munic\u00edpio deve colocar Hospital Ouro Verde <br />\u00a0\u00a0\u00a0 em Pleno Funcionamento ......................................................... 147<br />V.10. Maior atua\u00e7\u00e3o por parte do Servi\u00e7o de Sa\u00fade do Servidor e controle de presen\u00e7a efetiva nas Unidades de Sa\u00fade do Munic\u00edpio<br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 ..................... 148<br /><br />CAP. VI - ENCAMINHAMENTOS DA COMISS\u00c3O PARLAMENTAR DE INQU\u00c9RITO<br /><br />VI. 1. Encaminhamento ao Prefeito Municipal .............................. 150<br />VI. 2. Encaminhamento ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual <br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0 (Especificamente o GAECO).............................................. 153<br /><br /><br />ENCERRAMENTO ...................................................................... 155<br />CAP\u00cdTULO I \u2013 INTRODU\u00c7\u00c3O<br /><br />I.1. Comiss\u00f5es Especiais Municipais de Inqu\u00e9rito \u2013 Legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel <br /><br />\u00a0<br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Ao Munic\u00edpio, nos termos do inciso XI do art. 29 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, cabe a organiza\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora da C\u00e2mara Municipal. No Munic\u00edpio de Campinas, a Lei Org\u00e2nica prev\u00ea seu artigo 36 a possibilidade de cria\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Especiais de Inqu\u00e9rito, como \u00f3rg\u00e3o atuante de fiscaliza\u00e7\u00e3o. Tal dispositivo legal encontra-se assim redigido: <br /><br />\u201cArt. 36. As Comiss\u00f5es Especiais de Inqu\u00e9rito ter\u00e3o poderes de investiga\u00e7\u00f5es pr\u00f3prios das autoridades judiciais, al\u00e9m de outros previstos no regimento Interno, e ser\u00e3o criadas mediante o requerimento de um ter\u00e7o dos membros da C\u00e2mara, para apura\u00e7\u00e3o de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclus\u00f5es, quando for o caso, encaminhadas aos \u00f3rg\u00e3os competentes do Estado para que promovam a responsabilidade civil e criminal de quem de direito.\u201d<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Jos\u00e9 Nilo de Castro, em sua conceituada obra \u201cA CPI Municipal\u201d(Livraria Del Rey, 1996), enfatiza com propriedade a legisla\u00e7\u00e3o que regula o funcionamento das Comiss\u00f5es Especiais Municipais de Inqu\u00e9rito, asseverando (fl. 32) que:<br /><br />\u201cAs Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito, criadas pelo Poder Legislativo Municipal, det\u00eam, como as constitu\u00eddas pelo Congresso Nacional\u00a0 ou pelas suas Casas e pelas Assembl\u00e9ias Legislativas, poderes compuls\u00f3rios de investiga\u00e7\u00e3o, pois que este fato, anota Pinto Ferreira, \u201cdemanda da pr\u00f3pria constitui\u00e7\u00e3o natural do Poder Legislativo,\u201d, devendo, portanto, esses \u201cpoderes compuls\u00f3rios obedecer \u00e0s normas da legisla\u00e7\u00e3o federal vigente sobre a mat\u00e9ria\u201d. <br />\u00a0A legisla\u00e7\u00e3o federal vigente sobre a mat\u00e9ria \u00e9 a Lei n. 1.579, de 18 de mar\u00e7o de 1952.\u201d<br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Assim, sendo \u00f3rg\u00e3o previsto pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, com previs\u00e3o legal de funcionamento contida na Lei federal N\u00ba 1.579/52, foi constitu\u00edda, no Munic\u00edpio de Campinas, na Legislatura de 2005/2008, uma Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito, apresentada a seguir. <br /><br />I.2. Apresenta\u00e7\u00e3o e Composi\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Na data de 06.09.11, atrav\u00e9s do Ato da Presid\u00eancia N\u00ba 18/11 (fls. 30, autos \u201cinicial\u201d), foi constitu\u00edda uma Comiss\u00e3o Parlamentar de\u00a0 Inqu\u00e9rito, em raz\u00e3o do Requerimento n\u00ba 1.838/11, da lavra do Exmo. Sr. Vereador Arly de Lara R\u00f4meo, para apura\u00e7\u00e3o de irregularidades na \u00c1rea da Sa\u00fade do Munic\u00edpio de Campinas.<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Tal Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito, nos termos regimentais, foi constitu\u00edda por 07 (sete) membros, dentre os quais, nos termos regimentais, o vereador proponente primeiro autor \u00e9 membro nato, sendo constitu\u00eddo desde ent\u00e3o como Presidente da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito. Os demais Membros foram sorteados, nos termos regimentais, na reuni\u00e3o Plen\u00e1ria na qual ocorreu a delibera\u00e7\u00e3o pela constitui\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito. Neste caso, foram os seguintes vereadores sorteados (fl. 29):<br /><br />Exmo. Sr. Vereador Artur Orsi <br />Exmo. Sr. Vereador D\u00e1rio Saadi <br />Exmo. Sr. Vereador Francisco Sellin <br />Exmo. Sr. Vereador Petterson Prado<br />Exmo. Sr. Vereador S\u00e9rgio Benassi<br />Exmo. Sr. Vereador Z\u00e9 do Gelo<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 A Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito, assim regimentalmente constitu\u00edda, teve prazo de dura\u00e7\u00e3o determinado de 90 (noventa) dias, prazo este que foi prorrogado por igual per\u00edodo, nos termos dos Requerimentos N\u00ba 2.558/11 e N\u00ba 367/12 devidamente aprovado pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal de Campinas.<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Constitu\u00edda a Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito, esta teve seus trabalhos iniciados na data de 15.09.11 atrav\u00e9s de sua primeira reuni\u00e3o, na qual foi adotado o roteiro de trabalho e\u00a0 foi deliberado que o Relator da Comiss\u00e3o seria o Exmo. Sr. Vereador Petterson Prado.<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Designado o relator, foram iniciados os trabalhos em conson\u00e2ncia com a Legisla\u00e7\u00e3o P\u00e1tria, com a finalidade de cumprimento dos objetivos da Comiss\u00e3o, a seguir relatados. <br /><br />I.3. Dos objetivos da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 A Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito constitu\u00edda junto \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Campinas foi constitu\u00edda (fls. 02 e 03 dos autos \u201cinicial\u201d) \u201c(...) para investigar as irregularidades elencadas a seguir, verificadas recentemente na \u00e1rea da Sa\u00fade no Munic\u00edpio de Campinas: <br /><br />\u201cI \u2013 Corte de servi\u00e7os por parte de empresas contratadas pela Secretaria Municipal de Sa\u00fade devido a atrasos nos pagamentos, com consequente falta de medicamentos, materiais e manuten\u00e7\u00e3o de Unidades B\u00e1sicas de Sa\u00fade;<br /><br />II \u2013 Atraso\u00a0 no repasse de verba da Prefeitura Municipal ao Servi\u00e7o de Sa\u00fade Doutor C\u00e2ndido Ferreira (SSCF), com consequente servi\u00e7o prejudicado ou suspenso \u00e0 popula\u00e7\u00e3o; <br /><br />III \u2013 Demandas reprimidas nas diversas especialidades, como por exemplo Oftalmologia, Planejamento Familiar e Ginecologia (vide c\u00f3pia dos Requerimentos 2861/2010, 936/2011 e 1033/2011 em, anexo); <br /><br />IV \u2013 Condi\u00e7\u00f5es gerais das Unidades B\u00e1sicas de Sa\u00fade, demora no atendimento, infraestrutura prec\u00e1ria, manuten\u00e7\u00f5es em atraso, quadro de funcion\u00e1rios e m\u00e9dicos insuficientes para atender a demanda das Unidades, atraso nas visitas da Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria;\u201d<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Assim, tendo em vista que o objetivo da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito\u00a0 \u00e9 a Investiga\u00e7\u00e3o de \u201cirregularidades\u201d, imperioso \u00e9 que, inicialmente seja definido o que s\u00e3o as \u201cirregularidades\u201d que ser\u00e3o investigadas, conceituadas a seguir.<br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 <br />I.4. Conceito de \u201cIrregularidades\u201d<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Devem ser considerados irregulares todos atos e procedimentos que n\u00e3o respeitem os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.\u00a0 <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Tais princ\u00edpios de Direito Administrativo est\u00e3o consagrados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na Constitui\u00e7\u00e3o Estadual e em leis espec\u00edficas. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional N\u00ba 19/98, discrimina quais os princ\u00edpios gerais da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, da seguinte forma :<br /><br />"Art. 37. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte:<br />\u00a0(...)<br />\u00a7 4\u00ba - Os atos de improbidade administrativa importar\u00e3o a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, a perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao er\u00e1rio, na forma e grada\u00e7\u00e3o previstas em lei, sem preju\u00edzo da a\u00e7\u00e3o penal cab\u00edvel.\u201d<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 A Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de S\u00e3o Paulo, por sua vez,\u00a0 discrimina, em seu artigo 111, princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s do seguinte enunciado: <br /><br />\u201cArt. 111 - A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado, obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motiva\u00e7\u00e3o e interesse p\u00fablico.\u201d<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 A Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Campinas tamb\u00e9m discrimina quais os seus princ\u00edpios administrativos, elencados em seu artigo 99, a seguir transcrito : <br /><br />\u201cArt. 99 - A Administra\u00e7\u00e3o Municipal direta, indireta ou fundacional, obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motiva\u00e7\u00e3o, interesse p\u00fablico e participa\u00e7\u00e3o popular, bem como os demais princ\u00edpios constantes nas Constitui\u00e7\u00f5es Federal e Estadual.\u201d<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Assim, s\u00e3o os seguintes os princ\u00edpios de Direito Administrativo : a) Constitucionais Federais : Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Efici\u00eancia; b) Constitucionais Estaduais : Razoabilidade, Finalidade, Motiva\u00e7\u00e3o e Interesse P\u00fablico; c) Legais Municipais : Participa\u00e7\u00e3o Popular; e d) Legais espec\u00edficos : Isonomia, igualdade, probidade administrativa, vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio e julgamento objetivo.<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Assim, considerando irregulares os atos e procedimentos que atentem contra os princ\u00edpios constitucionais e legais acima transcritos, a Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito, usando de seus \u201cpoderes de investiga\u00e7\u00e3o pr\u00f3prios das autoridades judiciais\u201d (art. 36 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio em conson\u00e2ncia com o 3\u00ba do art. 58 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal) procedeu \u00e0s dilig\u00eancias e provid\u00eancias relatadas a seguir.<br /><br />CAP\u00cdTULO II \u2013 INVESTIGA\u00c7\u00d5ES REALIZADAS<br /><br />II.1. Documentos analisados<br /><br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Exercendo sua fun\u00e7\u00e3o investigat\u00f3ria, foi realizada pela Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito, no intuito de apurar as irregularidades existentes o Sistema de Sa\u00fade de Campinas, an\u00e1lise de um grande n\u00famero de documentos encaminhados \u00e0 Comiss\u00e3o. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Todos os documentos foram autuados em Anexos devidamente identificados e tiveram todas as suas folhas numeradas. Foram os seguintes os anexos com documentos obtidos pela Comiss\u00e3o parlamentar de Inqu\u00e9rito: <br /><br />Anexo I, com 06 (seis) volumes de documentos : Transcri\u00e7\u00f5es dos depoimentos realizados perante a C.P.I.; <br /><br />Anexo II, com 01 (um) volume de documentos : Documenta\u00e7\u00e3o fornecida pelo M\u00e1rio Gatti; <br /><br />Anexo III, com 01 (um) volume de documentos : Balan\u00e7o Econ\u00f4mico Financeiro e Relat\u00f3rio de Atividades do Servi\u00e7o de Sa\u00fade \u201cDr. C\u00e2ndido Ferreira\u201d; <br /><br />Anexo IV, com 01 (um) volume de documentos: Relat\u00f3rio da Irmandade de Miseric\u00f3rdia de Campinas; <br /><br />Anexo V, com 33 (trinta e tr\u00eas) volumes de documentos: Respostas aos pedidos e of\u00edcios da C.P.I.; <br /><br />Anexo VI, com 06 (seis) volumes de documentos: Documenta\u00e7\u00e3o entregue pelo Sr. Marionaldo Maciel; <br /><br />Anexo VII, com 01 (um) volume de documentos: Documenta\u00e7\u00e3o entregue pelo Dr. Ricardo Marretti (Advogado do Sindicato dos Servidores do Munic\u00edpio); <br /><br />Anexo VIII, com 13 (treze) volumes de documentos: Documenta\u00e7\u00e3o referente \u00e1 contrata\u00e7\u00e3o de empresa para execu\u00e7\u00e3o da obra de constru\u00e7\u00e3o do Hospital Ouro Verde; <br /><br />Anexo IX, com 05 (cinco) volumes de documentos: Documenta\u00e7\u00e3o referente \u00e0 Pasta T\u00e9cnica \u2013 Constru\u00e7\u00e3o do Hospital Ouro Verde; <br /><br />Anexo X, com 01 (um) volume de documentos: Mat\u00e9rias veiculadas na imprensa; <br /><br />Anexo XI, com 04 (quatro) volumes de documentos: Documentos obtidos pela C.P.I. em dilig\u00eancias; <br /><br />40 (Quarenta) Caixas, com aproximadamente 5.000\u00a0 documentos em cada caixa, referentes \u00e0 Presta\u00e7\u00f5es de Contas do Servi\u00e7o de Sa\u00fade Dr. C\u00e2ndido Ferreira; <br />\u00a0<br /><br />II.2. Depoimentos Orais<br /><br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Durante o funcionamento da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito, foram ouvidas 41 (quarenta e uma) pessoas que a Comiss\u00e3o entendeu terem conhecimentos e informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias e interessantes para os trabalhos de Investiga\u00e7\u00e3o por ela realizados. Assim, foram ouvidas as seguintes pessoas: <br /><br />1. Dr. Gilberto Scarazatti, Funcion\u00e1rio P\u00fablico Municipal, Co-Gestor do Complexo Hospitalar Ouro Verde, ouvido em 19/09/11, (Anexo I, Vol. I, fls. 23 a 56 e 72 a 73);<br /><br />2. Dr. Gustavo Ziggiatti, Diretor T\u00e9cnico do Complexo Hospitalar Ouro Verde, ouvido em 19/09/11, (Anexo I, Vol. I, fls. 56 a 62);<br /><br />3. Sr. Avelino Aidar, Diretor Administrativo do Complexo Hospitalar Ouro Verde, ouvido em 19/09/11, (Anexo I, Vol. I, fls. 62 a 74);<br /><br />4. Dr. Wilson Honorato da Silva, Diretor Cl\u00ednico do Hospital Municipal M\u00e1rio Gatti, ouvido em 22/09/11, (Anexo I, Vol. I, fls. 77 a 96);<br /><br />5. Dr. Valmir C\u00e2ndido de Oliveira, Diretor T\u00e9cnico do Hospital Municipal M\u00e1rio Gatti, ouvido em 22/09/11, (Anexo I, Vol. I, fls. 97 a 111);<br /><br />6. Dr. Ivan Azevedo, Diretor Financeiro e Administrativo do Hospital M\u00e1rio Gatti, ouvido em 22/09/11, (Anexo I, Vol. I, fls. 111 a 113);<br /><br />7. Dr. Salvador A. F. Pinheiro, Presidente do Hospital Municipal M\u00e1rio Gatti, ouvido em 22/09/11, (Anexo I, Vol. I, fls. 114 a 145);<br /><br />8. Dr. Carlos Alberto Cort\u00eas, Presidente da Maternidade de Campinas, ouvido em 26/09/11, (Anexo I, Vol. I, fls. 147 a 168);<br /><br />9. Dr. Marco Ant\u00f4nio Spiropoulos, Diretor Cl\u00ednico e T\u00e9cnico da Maternidade de Campinas, ouvido em 26/09/11, (Anexo I, Vol. I, fls. 168 a 186);<br /><br />10.\u00a0 Dr. Cileno Fernandes, Gerente Financeiro da Maternidade de Campinas, ouvido em 26/09/11, (Anexo I, Vol. I, fls. 186 a 188);<br /><br />11.\u00a0 Dr. Hon\u00f3rio Chiminazzo, Vice-Presidente da Maternidade de Campinas, ouvido em 29/09/11, (Anexo I, Vol. I, fls. 191 a 211);<br /><br />12.\u00a0 Dr. Pedro Humberto Scavariello, ent\u00e3o secret\u00e1rio adjunto da Secretaria Municipal de Sa\u00fade, ouvido em 29/09/11, (Anexo I, Vol. I, fls. 211 a 227);<br /><br />13.\u00a0 Sr. Nobosou Oki, Superintendente do Servi\u00e7o de Sa\u00fade Dr. C\u00e2ndido Ferreira, ouvido em 03/10/11, (Anexo I, Vol. II, fls. 02 a 30);<br /><br />14.\u00a0 Sra. Telma Cristina Palmieri, Presidente do Conselho Diretor do Servi\u00e7o de Sa\u00fade Dr. C\u00e2ndido Ferreira, ouvido em 03/10/11, (Anexo I, Vol. II, fls. 32 a 40);<br /><br />15.\u00a0 Sr. Andr\u00e9 Luiz de Castilho Fonseca, Gerente Financeiro do Servi\u00e7o de Sa\u00fade Dr. C\u00e2ndido Ferreira, ouvido em 03/10/11, (Anexo I, Vol. II, fls. 40 a 54);<br /><br />16.\u00a0 Sr. Ant\u00f4nio Celso de Moraes, Superintendente do Hospital e Maternidade Celso Pierro (PUCC), ouvido em 06/10/11, (Anexo I, Vol. II, fls. 56 a 105);<br />\u00a0<br />17. Sr. F\u00e1bio Forte de Andrade, Diretor Executivo do Fundo Municipal de Sa\u00fade,\u00a0 ouvido em 06/10/11, (Anexo I, Vol. II, fls. 105 a 134);<br /><br />18.\u00a0 Dr. Murilo Ant\u00f4nio de Almeida, Provedor da Irmandade de Miseric\u00f3rdia de Campinas, ouvido em 10/10/11, (Anexo I, Vol. II, fls. 136 a 161);<br /><br />19.\u00a0 Sr. Claudiney Cheli Lotufo, Diretor Cl\u00ednico do Complexo Hospitalar Ouro Verde, ouvido em 17/10/11, (Anexo I, Vol. II, fls. 163 a 195);<br /><br />20. Sra. Maria Filomena de Gouveia Vilela, Diretora da Coordenadoria de Vigil\u00e2ncia em Sa\u00fade, ouvida em 20/10/11, (Anexo I, Vol. III, fls. 02 a 40); <br /><br />21.\u00a0 Dr. Jos\u00e9 Roberto Hansen, Coordenador do SAMU, ouvido em 20/10/11, (Anexo I, Vol. III, fls. 41 a 69);<br /><br />22. Dr. Augusto C\u00e9sar Lazarin, Coordenador da Central Municipal de Regula\u00e7\u00e3o - "Central de Vagas\u201d, ouvido aos 24.10.11, (Anexo I, Vol. III, fls. 71 a 94); <br /><br />23. Sr. M\u00e1rcia Bevilacqua, respons\u00e1vel pela Diretoria Estadual Regional de Sa\u00fade 7 (DRS 7), ouvida aos 24.10.11(Anexo I, Vol. III, fls. 94 a 120);\u00a0 <br /><br />24. Dr. Jos\u00e9 Francisco Kerr Saraiva, Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade, ouvido aos 27.10.11(Anexo I, Vol. III, fls. 123 a 177); <br /><br />25.\u00a0 Dr. Manoel B\u00e9rtolo, Superintendente do Hospital das Cl\u00ednicas (HC) da UNICAMP, ouvido aos 31.10.11 (Anexo I, Vol. III, fls. 179 a 69);<br /><br />26.\u00a0 Dr. Edson La\u00e9rcio de Oliveira, presidente do Sindicato da Sa\u00fade (SINSAUDE), ouvido aos 07.11.11 (Anexo I, Vol. IV, fls. 03 a 25);<br /><br />27.\u00a0 Dra. Juliana Prado, Coordenadora Geral do Hospital Benefic\u00eancia Portuguesa, ouvida aos 07.11.11 (Anexo I, Vol. IV, fls. 25 a 37);<br /><br />28.\u00a0 Dra. Maria Luiza Ardinghi Brollo, coordenadora do programa de Reabilita\u00e7\u00e3o do Centro de Refer\u00eancia em Reabilita\u00e7\u00e3o \u201cJorge Rafful Kanawaty\u201d, ouvida aos 10.11.11 (Anexo I, Vol. IV, fls. 39 a 65);<br /><br />29.\u00a0 Dr. Mauro Jos\u00e9 Silva Aranha, Diretor do Departamento de Administrativo das \u00e1reas do Almoxarifado Transporte e manuten\u00e7\u00e3o, da Secretaria Municipal de Sa\u00fade, ouvido aos 07.11.11 (Anexo I, Vol. IV, fls. 65 a 106);<br /><br />30. Dr. Sav\u00e9rio Paulo Laurito Gagliardi, M\u00e9dico de Apoio T\u00e9cnico do Departamento de Gest\u00e3o e Desenvolvimento Organizacional da Secretaria Municipal de Sa\u00fade, ouvido aos 17.11.11 (Anexo I, Vol. IV, fls. 108 a 155);<br />\u00a0<br />31. Dr. Carlos Roberto Monti, Diretor Executivo do Instituto do Radium de Campinas, ouvido aos 24.11.11 (Anexo I, Vol. IV, fls. 157 a 191);<br />\u00a0<br />32.\u00a0 Dr.. Airton Aparecido Salvador, ent\u00e3o Secret\u00e1rio dos Recursos Humanos da Prefeitura de Campinas, ouvido aos 24.11.11 (Anexo I, Vol. IV, fls. 191 a 222);<br /><br />33. Sr. Marionaldo Fernandes Maciel, Coordenador do Sindicato dos Servidores Municipais de Campinas, ouvido aos 28.11.11(Anexo I, Vol. V, fls. 02 a 21);<br /><br />34.\u00a0 Sr. Jos\u00e9 Paulo Porsani, Presidente do Conselho Municipal de Sa\u00fade, ouvido aos 28.11.11, (Anexo I, Vol. V, fls. 21 a 44); <br /><br />35.\u00a0 Dr. Ad\u00edlson Rocha Campos, ent\u00e3o Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade, ouvido aos 01.12.11 (Anexo I, Vol. V, fls. 46 a 214);<br /><br />36. Sr. Cl\u00e1udio Trombeta, Membro do Conselho Fiscal do Conselho Municipal de Sa\u00fade, ouvido aos 12.12.11 (Anexo I, Vol. V, fls. 127 a 151);<br /><br />37.\u00a0 Sra. Wilma Rosendo da Silva, Membro do Conselho Fiscal do Conselho Municipal de Sa\u00fade, ouvida aos 12.12.11(Anexo I, Vol. V, fls. 151 a 165);<br /><br />38.\u00a0 Dr. Ricardo Marretti, Advogado do Sindicato dos Servidores P\u00fablicos de Campinas, ouvido aos 02.02.12 (Anexo I, Vol. V, fls. 168 a 187); <br /><br />39. Dr. Fernando Luiz Brand\u00e3o do Nascimento, Secret\u00e1rio de Sa\u00fade do Munic\u00edpio, ouvido aos 07.02.12 (Anexo I, Vol. V, fls. 189 a 228) e aos 15.03.12 (Anexo I, Vol. VI, fls. 42 a 66); <br /><br />40. Sr. Jairo Montoya Lopes, usu\u00e1rio do Sistema de Sa\u00fade do Munic\u00edpio de Campinas, ouvido aos 09.02,12 (Anexo I, Vol. VI, fls. 02 a 18);<br /><br />41. Sra. Lucimar Rocha Figueira, Representante da Associa\u00e7\u00e3o Maria Porta do C\u00e9u, ouvida aos 23.12,12 (Anexo I, Vol. VI, fls. 21 a 40); <br /><br /><br /><br /><br /><br />II.3. Dilig\u00eancias Promovidas <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Os Membros da Comiss\u00e3o parlamentar de Inqu\u00e9rito promoveram v\u00e1rias dilig\u00eancias \u201cin loco\u201d para verifica\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas dos aparelhos p\u00fablicos de sa\u00fade. Assim foram realizadas as seguintes dilig\u00eancias: <br /><br />1. Servi\u00e7o de Pronto Atendimento (P.A.) do Centro, na data de 17.10.11, com verifica\u00e7\u00e3o de toda situa\u00e7\u00e3o f\u00edsica de tal Unidade de Sa\u00fade;\u00a0 <br /><br />2. Complexo Hospitalar Ouro Verde, na data de 23.11.11, com verifica\u00e7\u00e3o de toda situa\u00e7\u00e3o f\u00edsica do complexo; <br /><br />3. Servi\u00e7o de Pronto Atendimento (P.A.) da Vila Padre Anchieta,\u00a0 na data de 23.11.11, com verifica\u00e7\u00e3o de toda situa\u00e7\u00e3o f\u00edsica de tal Unidade de Sa\u00fade; <br /><br />4. Hospital Municipal Dr. M\u00e1rio Gatti,\u00a0 na data de 05.12.11, com verifica\u00e7\u00e3o de toda situa\u00e7\u00e3o f\u00edsica do Hospital; <br /><br />5. Almoxarifado da Secretaria Municipal de Sa\u00fade, na data de 05.12.11, com verifica\u00e7\u00e3o de toda situa\u00e7\u00e3o f\u00edsica de tal \u00d3rg\u00e3o; <br /><br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Foram realizadas, ainda, v\u00e1rias reuni\u00f5es de trabalho interno entre os membros da CPI, com an\u00e1lises da documenta\u00e7\u00e3o apresentada e delibera\u00e7\u00f5es sobre os trabalhos a serem desenvolvidos. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 De todo o trabalho desenvolvido pela Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito, com base em todos documentos analisados, dilig\u00eancias realizadas e nos depoimentos colhidos, foram tiradas v\u00e1rias considera\u00e7\u00f5es sobre todo o Sistema de Sa\u00fade do Munic\u00edpio, assim como o Sistema \u00danico de Sa\u00fade do Brasil, como passa a ser relatado. <br /><br /><br />CAP\u00cdTULO III - CONSIDERA\u00c7\u00d5ES SOBRE O<br />\u00a0SISTEMA \u00daNICO DE SA\u00daDE<br /><br />III.1. Da Universalidade da Sa\u00fade no Brasil <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil al\u00e7ou a Sa\u00fade \u00e0 categoria de Direito Social, prevendo-a em seu artigo 6\u00ba, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<br /><br />\u201cArt. 6\u00ba S\u00e3o direitos sociais a educa\u00e7\u00e3o, a sa\u00fade, a alimenta\u00e7\u00e3o, o trabalho, a moradia, o lazer, a seguran\u00e7a, a previd\u00eancia social, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia, a assist\u00eancia aos desamparados, na forma desta Constitui\u00e7\u00e3o.\u201d<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Previu, ainda, a Carta Magna, em Se\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para tratar do tema, a Sa\u00fade como direito de todos e dever do Estado, garantindo o acesso universal e igualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os para sua promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o (art. 196 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Tamb\u00e9m previu a Constitui\u00e7\u00e3o Federal a institui\u00e7\u00e3o do Sistema \u00danico de Sa\u00fade, que \u00e9 uma rede regionalizada e hierarquizada, com descentraliza\u00e7\u00e3o em cada esfera de governo, atendimento integral \u00e0 popula\u00e7\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o da comunidade. (Art. 198).<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 A norma infraconstitucional (Lei Federal N\u00ba 8.080/90) regulou todas as a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade, regulamentou o Sistema \u00danico de Sa\u00fade, estipulando seus objetivos, atribui\u00e7\u00f5es, princ\u00edpios, diretrizes, organiza\u00e7\u00e3o, dire\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o.<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Toda esta previs\u00e3o constitucional e legal trouxe um imenso avan\u00e7o no campo dos direitos sociais, garantidos ao Povo Brasileiro. A universalidade do atendimento, caracterizado pelo atendimento integral, imediato e irrestrito a toda popula\u00e7\u00e3o \u00e9 uma grande conquista e significa o amparo a todas as pessoas que estejam sofrendo com infort\u00fanios decorrentes da falta de sa\u00fade, o que demonstra uma atitude caridosa da sociedade para com sua parcela carente. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Entretanto, esta Universalidade de atendimento traz um s\u00e9rio problema de gest\u00e3o que precisa ser enfrentado pelos gestores do Sistema. Com efeito, pelo princ\u00edpio do atendimento universal, qualquer cidad\u00e3o deve ser atendido em qualquer cidade. Com isto, os maiores Centros urbanos (como \u00e9 o caso de Campinas) acabam exercendo forte atra\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os de outras cidades, que buscam atendimento em nossa cidade. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Ao adotar este tipo de procedimento, o cidad\u00e3o acaba utilizando-se dos recursos de outro Munic\u00edpio que n\u00e3o o seu Munic\u00edpio de origem, causando um desequil\u00edbrio no Sistema, uma vez que aquele cidad\u00e3o era computado no seu Munic\u00edpio de origem e parcelas das verbas de conv\u00eanio federal acabam n\u00e3o chegando ao local que efetivamente tem o custo do procedimento. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Este entendimento foi bem exposto pelo Dr. Hon\u00f3rio Chiminazzo, Vice Presidente da Maternidade de Campinas, que assim exp\u00f4s (Anexo V, Vol. I, fl. 208) sua opini\u00e3o sobre o tema : <br /><br />\u201cSR. VEREADOR FRANCISCO SELLIN (PDT): Boa tarde, nobre Presidente, Vereador Arly de Lara , Dr. Hon\u00f3rio, o meu caro Vereador\u00a0\u00a0 Petterson Prado, os Assessores, Dr. Pedro, e em nome dele eu sa\u00fado todos os componentes da Secretaria de Sa\u00fade. <br />Doutor, eu n\u00e3o tenho nem compet\u00eancia e nem as condi\u00e7\u00f5es que tanto o Vereador Arly como o Vereador Petterson falaram, mas eu vou fazer algumas perguntas para aproveitar sua aula.<br />Eu sei que a sa\u00fade ela \u00e9 universal, e Campinas, hoje, tem uma importa\u00e7\u00e3o de quase 60% de pacientes de fora, n\u00e3o considerando conv\u00eanios, mas considerando a sa\u00fade p\u00fablica. E, com isso, o morador da cidade sofre em todas as \u00e1reas, porque, se n\u00f3s formos ao Padre Anchieta, no pronto-socorro do Padre Anchieta, e todos aqueles PAs da regi\u00e3o pr\u00f3xima \u00e0s cidades vizinhas, n\u00f3s temos quase tanto quanto pessoas de fora. O que o senhor acha, o senhor, que j\u00e1 tem apresentado v\u00e1rios projetos, o que \u00e9 que poderia fazer para mudar isso, e dar responsabilidade para o Prefeito de cada cidade, de pacientes que v\u00eam de l\u00e1?<br />SR. HON\u00d3RIO CHIMINAZZO: Primeiro eu gostaria de dizer que as palavras iniciais do Vereador Francisco Sellin ela s\u00e3o muitos suspeitas, porque a nossa amizade \u00e9 t\u00e3o antiga que tudo que ele falar bem de mim, e eu, dele, \u00e9 suspeito, por esse v\u00ednculo de muitos anos.<br />Mas, em rela\u00e7\u00e3o a sua pergunta, Vereador Francisco Sellin, o que eu acho \u00e9 o seguinte: Por isso que quando eu falei de fazer a estratifica\u00e7\u00e3o era para poder chamar \u00e0 responsabilidade e dar a responsabilidade a quem ela \u00e9 de direito, porque isto que voc\u00ea est\u00e1 dizendo, Vereador Francisco Sellin, \u00e9 o que n\u00f3s vemos todo dia.<br />Eu, quando comecei a minha vida profissional, foi em Bar\u00e3o Geraldo, no Centro de Oncologia n\u00f3s t\u00ednhamos 64% de pacientes de fora na cidade ent\u00e3o, e um grande volume desses era do INAMPS, na \u00e9poca, porque n\u00f3s atend\u00edamos o sistema p\u00fablico.<br />Ent\u00e3o isso faz com que o custo que Campinas paga e a guerra entre o paciente para conseguir o atendimento levem a uma situa\u00e7\u00e3o que n\u00f3s estamos vendo a\u00ed. Como \u00e9 que eu fa\u00e7o para consertar? Eu s\u00f3 acho que \u00e9 poss\u00edvel na hora em que voc\u00ea identificar o paciente e cobrar a sua origem.<br />Ent\u00e3o, d\u00e1 uma carteirinha, eu sou de X das pedras, vim ser atendido em Campinas, debite-se uma consulta a X das pedras.<br />SR. VEREADOR FRANCISCO SELLIN (PDT): A cidade de origem?<br />SR. HON\u00d3RIO CHIMINAZZO: A cidade de origem. E ela tem que pagar por isso, poxa! Me parece que n\u00f3s, como uma cidade que faz isso que voc\u00ea falou, atendemos 60 e poucos por cento da regi\u00e3o, n\u00e3o podemos pagar o tributo por sermos bons, por ter uma medicina de melhor padr\u00e3o, al\u00e9m de fazer o gasto para implantar essa medicina voc\u00ea ainda gasta porque voc\u00ea vai sustentar os vizinhos.\u201d<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Tal entendimento reflete a opini\u00e3o desta Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito. \u00c9 imperioso que seja adotado um procedimento capaz de compensar financeiramente os Munic\u00edpios que recebem cidad\u00e3os de outros munic\u00edpios para os procedimentos de sa\u00fade. Para esta finalidade, est\u00e1 em planejamento a ado\u00e7\u00e3o do \u201cCart\u00e3o SUS\u201d, capaz de identificar a origem do cidad\u00e3o que est\u00e1 se utilizando da a\u00e7\u00e3o de sa\u00fade do SUS, compensando o Munic\u00edpio que efetivamente prestou referido servi\u00e7o.\u00a0 <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Isto por que, apesar de a Constitui\u00e7\u00e3o ter previsto este imenso avan\u00e7o social, qual seja : A universalidade do atendimento, previu tamb\u00e9m um imenso problema, qual seja: O suporte do gasto financeiro para fazer frente a todo este atendimento integral e universal, suporte este que deve ser feito pelo Financiamento da Sa\u00fade. <br /><br />III.2. Do Financiamento da Sa\u00fade <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 A Constitui\u00e7\u00e3o (art. 195), originariamente, no ano de 1988, previu que o Financiamento do Sistema \u00danico de Sa\u00fade seria feito por todos os entes da Federa\u00e7\u00e3o (Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios). Em 2000, atrav\u00e9s da Emenda 29, que incluiu o artigo 77 \u00e0s Disposi\u00e7\u00f5es Transit\u00f3rias da Constitui\u00e7\u00e3o, foram fixados os valores m\u00ednimos para este financiamento. Em referida norma, consta que a Sa\u00fade teria a seguinte forma de financiamento:<br /><br />a) A Uni\u00e3o deveria investir em Sa\u00fade, em 2000, o mesmo valor gasto com a sa\u00fade em 1999, adicionado de 5%. Para o per\u00edodo de 2001 a 2004 o investimento seria com base nos gastos do ano anterior corrigido pela varia\u00e7\u00e3o do PIB. Lei complementar revista, pelo menos, a cada cinco anos deve redefinir os valores do investimento da Uni\u00e3o;<br /><br />b) Os Estados devem investir um m\u00ednimo de 12% do produto da arrecada\u00e7\u00e3o dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, al\u00ednea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Munic\u00edpios; e<br /><br />c) Os Munic\u00edpios devem investir um m\u00ednimo de 15% do produto de sua arrecada\u00e7\u00e3o de impostos e dos valores que lhes forem repassados pela Uni\u00e3o e pelos Estados.<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Referida Norma Constitucional foi regulamentada pela Lei Complementar Federal N\u00ba 141, de 13 de janeiro de 2012, que disp\u00f4s sobre o valor m\u00ednimo que deve ser aplicado em sa\u00fade, por cada item da Federa\u00e7\u00e3o. Tal norma complementar est\u00e1 assim redigida: <br /><br />\u201cArt. 5o\u00a0 A Uni\u00e3o aplicar\u00e1, anualmente, em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade, o montante correspondente ao valor empenhado no exerc\u00edcio financeiro anterior, apurado nos termos desta Lei Complementar, acrescido de, no m\u00ednimo, o percentual correspondente \u00e0 varia\u00e7\u00e3o nominal do Produto Interno Bruto (PIB) ocorrida no ano anterior ao da lei or\u00e7ament\u00e1ria anual. <br />\u00a7 2o\u00a0 Em caso de varia\u00e7\u00e3o negativa do PIB, o valor de que trata o caput n\u00e3o poder\u00e1 ser reduzido, em termos nominais, de um exerc\u00edcio financeiro para o outro. <br /><br />Art. 6o\u00a0 Os Estados e o Distrito Federal aplicar\u00e3o, anualmente, em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade, no m\u00ednimo, 12% (doze por cento) da arrecada\u00e7\u00e3o dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam o art. 157, a al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso I e o inciso II do caput do art. 159, todos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Munic\u00edpios. <br /><br />Art. 7o\u00a0 Os Munic\u00edpios e o Distrito Federal aplicar\u00e3o anualmente em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade, no m\u00ednimo, 15% (quinze por cento) da arrecada\u00e7\u00e3o dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso I do caput e o \u00a7 3\u00ba do art. 159, todos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Esta forma de financiamento n\u00e3o agradou aos gestores da Sa\u00fade no Brasil que pretendiam que a Lei Complementar fixasse a parcela da Uni\u00e3o em 10% (Dez por cento) de sua receita corrente bruta. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Por outro lado, os valores m\u00ednimos fixados para Financiamento em Sa\u00fade n\u00e3o s\u00e3o suficientes para atender \u00e0 demanda com os gastos com tratamentos das doen\u00e7as. Assim sendo, com o aumento da popula\u00e7\u00e3o e com o avan\u00e7o da tecnologia m\u00e9dica, os custos de manuten\u00e7\u00e3o do Sistema \u00danico de Sa\u00fade crescem de forma gradativa. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Assim, as exig\u00eancias or\u00e7ament\u00e1rias s\u00e3o cada vez maiores, o que tem tornado dif\u00edcil a opera\u00e7\u00e3o do Sistema, prejudicando o atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o e deixando, assim, de cumprir a todo o avan\u00e7o social trazido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. <br /><br />III.3. Do Or\u00e7amento Municipal do Sistema de Sa\u00fade <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 No Munic\u00edpio de Campinas, a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 diferente. O Munic\u00edpio gasta significativa parcela de seu or\u00e7amento com a Sa\u00fade. Assim, foram os seguintes os gastos do Munic\u00edpio com a \u00c1rea da Sa\u00fade, no decorrer dos anos: <br />Ano de 2000, Or\u00e7amento de R$ 188 Milh\u00f5es; <br />Ano de 2001, Or\u00e7amento de R$ 215 Milh\u00f5es;<br />Ano de 2002, Or\u00e7amento de R$ 241 Milh\u00f5es;<br />Ano de 2003, Or\u00e7amento de R$ 259 Milh\u00f5es;<br />Ano de 2004, Or\u00e7amento de R$ 295 Milh\u00f5es;<br />Ano de 2005, Or\u00e7amento de R$ 342 Milh\u00f5es;<br />Ano de 2006, Or\u00e7amento de R$ 384 Milh\u00f5es;<br />Ano de 2007, Or\u00e7amento de R$ 468 Milh\u00f5es;<br />Ano de 2008, Or\u00e7amento de R$ 543 Milh\u00f5es;<br />Ano de 2009, Or\u00e7amento de R$ 629 Milh\u00f5es;<br />Ano de 2010, Or\u00e7amento de R$ 647 Milh\u00f5es;<br />Ano de 2011, Or\u00e7amento de R$ 806 Milh\u00f5es;<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Do montante de R$ 806 Milh\u00f5es do Or\u00e7amento Municipal para financiamento da Sa\u00fade, a C.P.I. constatou que o Governo do Estado de S\u00e3o Paulo contribui com muito pouco para tal Or\u00e7amento - cerca de R$ 2 milh\u00f5es mensalmente. H\u00e1 consenso de que o Estado deveria aumentar consideravelmente o investimento na Sa\u00fade em Campinas, especificamente na rede municipal.<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 De qualquer forma, os gastos s\u00e3o cada vez significativos em valores absolutos e cada vez mais expressivos perante o Or\u00e7amento Municipal. Tais n\u00fameros demonstram, ainda, um expressivo aumento ao longo dos anos, tendo mais do que quadruplicado em apenas 12 anos. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Isto reflete uma impossibilidade f\u00e1tica. O Or\u00e7amento da Sa\u00fade n\u00e3o pode continuar sendo quadruplicado a cada d\u00e9cada.\u00a0 O Munic\u00edpio tem que achar meios mais eficientes de gerir a Sa\u00fade, sen\u00e3o o Sistema vai entrar em colapso num curto espa\u00e7o de tempo. Isto por que a cada ano, aumenta a popula\u00e7\u00e3o SUS-Dependente e aumenta o n\u00edvel de complexidade de procedimentos e exames, fazendo com que a atual pol\u00edtica de recupera\u00e7\u00e3o de sa\u00fade torne-se impratic\u00e1vel em breve. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Com efeito, o Munic\u00edpio j\u00e1 tem um total aproximado de 700.00 pessoas dependentes do SUS, que geram despesa or\u00e7ament\u00e1ria da seguinte ordem, de acordo com os dados apresentados pelo ent\u00e3o Secret\u00e1rio de Sa\u00fade, Dr. Kerr Saraiva (Anexo I, Vol. III, fls. 141): <br /><br />SR. VEREADOR FRANCISCO SELLIN (PMDB): O senhor disse o gasto per capita por pessoa na cidade, o senhor sabe Campinas quanto \u00e9 Doutor?<br />SR. JOS\u00c9 FRANCISCO KERR SARAIVA: Sim, eu estou falando de verbas do SUS.<br />SR. VEREADOR FRANCISCO SELLIN (PMDB): Do SUS.<br />SR. JOS\u00c9 FRANCISCO KERR SARAIVA: Campinas tem 1 milh\u00e3o de habitantes e hoje est\u00e1 gastando na faixa de 700 milh\u00f5es de reais, o que vai dar por volta de 700 reais por cidad\u00e3o, e o que daria uma base de 350, 380 d\u00f3lares. Um dado muito importante que precisa ser ressaltado: N\u00f3s temos uma sa\u00fade suplementar muito forte. Ent\u00e3o se n\u00f3s considerarmos na aten\u00e7\u00e3o b\u00e1sica 700 mil habitantes, que mais ou menos dependem do SUS, n\u00f3s estar\u00edamos na faixa de 1000 reais para o SUS por cidad\u00e3o, o que daria uma faixa de 500 d\u00f3lares. N\u00f3s estamos acima da m\u00e9dia brasileira, quase que numa rela\u00e7\u00e3o de dobro.<br />SR. VEREADOR FRANCISCO SELLIN (PMDB): Muito obrigado, Doutor. Muito obrigado, Presidente.<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Toda esta formata\u00e7\u00e3o e divis\u00e3o das responsabilidades or\u00e7ament\u00e1rias t\u00eam a finalidade de garantir o funcionamento do Sistema \u00danico de Sa\u00fade, preconizado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e regulamentado por Lei Federal. <br /><br />III.4. O Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) : Compet\u00eancias, Objetivos, financiamentos e execu\u00e7\u00e3o<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Isto por que h\u00e1 na legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional, toda a previs\u00e3o do funcionamento do sistema \u00danico de Sa\u00fade. Com efeito, a Lei Federal N\u00ba 8.080/90, que \u201cdisp\u00f5e sobre as condi\u00e7\u00f5es para a promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento dos servi\u00e7os correspondentes\u201d, definiu, em seu Cap\u00edtulo IV, as compet\u00eancia e atribui\u00e7\u00f5es de cada ente da Federa\u00e7\u00e3o para com o Sistema \u00danico de Sa\u00fade. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Por esta distribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias trazidas pela Lei Federal N\u00ba 8.080/90, foi delimitado que o Munic\u00edpio \u00e9 o principal executor das a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade. Tanto \u00e9 assim que tal Lei prev\u00ea : \u201cArt. 18. \u00c0 dire\u00e7\u00e3o municipal do Sistema de Sa\u00fade (SUS) compete: I - planejar, organizar, controlar e avaliar as a\u00e7\u00f5es e os servi\u00e7os de sa\u00fade e gerir e executar os servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade\u201d. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 O Estado, a seu turno, tem compet\u00eancia supletiva \u00e0 compet\u00eancia municipal e tem responsabilidade financeira e t\u00e9cnica sobre o Sistema, uma vez que a Lei expressamente assevera que \u201c\u00c0 dire\u00e7\u00e3o estadual do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) compete: (...) III - prestar apoio t\u00e9cnico e financeiro aos Munic\u00edpios e executar supletivamente a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade\u201d.<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 J\u00e1 a Uni\u00e3o Federal, a seu turno, tem compet\u00eancia na presta\u00e7\u00e3o de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e financeira, al\u00e9m da fiscaliza\u00e7\u00e3o e acompanhamento das a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade, posto que a Lei Federal N\u00ba 8.080/90, determinou que \u201cArt. 16. A dire\u00e7\u00e3o nacional do Sistema \u00danico da Sa\u00fade (SUS) compete: (...) XIII - prestar coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios para o aperfei\u00e7oamento da sua atua\u00e7\u00e3o institucional; (...) XVII - acompanhar, controlar e avaliar as a\u00e7\u00f5es e os servi\u00e7os de sa\u00fade, respeitadas as compet\u00eancias estaduais e municipais;\u201d.<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Al\u00e9m das compet\u00eancias de atendimento e funcionamento do Sistema \u00danico de Sa\u00fade, a Lei Federal N\u00ba 8.080/90 trouxe os objetivos do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), dispondo a este respeito que: <br /><br />\u201cArt. 5\u00ba S\u00e3o objetivos do Sistema \u00danico de Sa\u00fade SUS:<br />I - a identifica\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o dos fatores condicionantes e determinantes da sa\u00fade;<br />II - a formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica de sa\u00fade destinada a promover, nos campos econ\u00f4mico e social, a observ\u00e2ncia do disposto no \u00a7 1\u00ba do art. 2\u00ba desta lei;<br />III - a assist\u00eancia \u00e0s pessoas por interm\u00e9dio de a\u00e7\u00f5es de promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, com a realiza\u00e7\u00e3o integrada das a\u00e7\u00f5es assistenciais e das atividades preventivas.<br />Art. 6\u00ba Est\u00e3o inclu\u00eddas ainda no campo de atua\u00e7\u00e3o do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS):<br />I - a execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es:<br />a) de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria;<br />b) de vigil\u00e2ncia epidemiol\u00f3gica;<br />c) de sa\u00fade do trabalhador; e<br />d) de assist\u00eancia terap\u00eautica integral, inclusive farmac\u00eautica;<br />II - a participa\u00e7\u00e3o na formula\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica e na execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de saneamento b\u00e1sico;<br />III - a ordena\u00e7\u00e3o da forma\u00e7\u00e3o de recursos humanos na \u00e1rea de sa\u00fade;<br />IV - a vigil\u00e2ncia nutricional e a orienta\u00e7\u00e3o alimentar;<br />V - a colabora\u00e7\u00e3o na prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;<br />VI - a formula\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de medicamentos, equipamentos, imunobiol\u00f3gicos e outros insumos de interesse para a sa\u00fade e a participa\u00e7\u00e3o na sua produ\u00e7\u00e3o;<br />VII - o controle e a fiscaliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, produtos e subst\u00e2ncias de interesse para a sa\u00fade;<br />VIII - a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a inspe\u00e7\u00e3o de alimentos, \u00e1gua e bebidas para consumo humano;<br />IX - a participa\u00e7\u00e3o no controle e na fiscaliza\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o, transporte, guarda e utiliza\u00e7\u00e3o de subst\u00e2ncias e produtos psicoativos, t\u00f3xicos e radioativos;<br />X - o incremento, em sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, do desenvolvimento cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico;<br />XI - a formula\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de sangue e seus derivados.<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Neste contexto, como j\u00e1 asseverado, o Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) \u00e9 um sistema de coopera\u00e7\u00e3o entre todos os entes da Federa\u00e7\u00e3o, com defini\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias para cada esfera de governo. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Para executar as a\u00e7\u00f5es do SUS, h\u00e1 previs\u00e3o legal para que as Entidades da Federa\u00e7\u00e3o fa\u00e7am parcerias atrav\u00e9s dos contratos de Conv\u00eanios, com Organiza\u00e7\u00f5es N\u00e3o Governamentais, para aux\u00edlio m\u00fatuo na execu\u00e7\u00e3o dos objetivos do Sistema. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Estas Organiza\u00e7\u00f5es N\u00e3o Governamentais s\u00e3o em sua grande maioria Hospitais Filantr\u00f3picos, sendo estimado que o n\u00famero de Hospitais Filantr\u00f3picos no Brasil hoje seja de aproximadamente 2.100 (Dois mil e cem hospitais), n\u00famero muito elevado que demonstra que a Sa\u00fade no Brasil depende, em grande parte da atua\u00e7\u00e3o de tais organiza\u00e7\u00f5es, que cumprem, em muitos casos com esmero, sua parcela de obriga\u00e7\u00e3o no fornecimento da Sa\u00fade \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Tais Organiza\u00e7\u00f5es N\u00e3o Governamentais s\u00e3o financiadas atrav\u00e9s do pagamento dos servi\u00e7os que prestam para o Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS). Para tais pagamentos \u00e9 utilizada uma Tabela, segundo a qual s\u00e3o realizados os pagamentos dos procedimentos realizados. Para cada procedimento ou a\u00e7\u00e3o, h\u00e1 um valor correspondente que \u00e9 repassado para a Entidade. Tal valor pode ser complementado pelo Munic\u00edpio. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Para exemplificar tal situa\u00e7\u00e3o, a C.P.I. ouviu o esclarecedor depoimento do Dr. Carlos Alberto Cort\u00eas, que assim resumiu o problema da defasagem da \u201cTabela SUS\u201d: <br />\u201cSR. PRESIDENTE VEREADOR ARLY DE LARA ROM\u00caO (PSB): Hoje a remunera\u00e7\u00e3o da Maternidade pelo SUS atende razoavelmente?<br />SR. CARLOS ALBERTO CORT\u00caS: L\u00f3gico que n\u00e3o!<br />SR. PRESIDENTE VEREADOR ARLY DE LARA ROM\u00caO (PSB): Mas houve um reajuste h\u00e1 pouco tempo, uma negocia\u00e7\u00e3o...<br />SR. CARLOS ALBERTO CORT\u00caS: N\u00e3o, senhor.<br />SR. PRESIDENTE VEREADOR ARLY DE LARA ROM\u00caO (PSB): N\u00e3o?<br />SR. CARLOS ALBERTO CORT\u00caS: N\u00e3o, senhor. O Minist\u00e9rio, a gente deve... Acredito que a gente deva separar aqui a atua\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio e a atua\u00e7\u00e3o do Governo Federal. Eu trouxe, at\u00e9 para exemplificar, os dois procedimentos que n\u00f3s mais fazemos na Maternidade. Um \u00e9 o parto normal. <br />O parto normal, a tabela do SUS \u00e9 R$ 571,61. Disto, R$ 164,81 s\u00e3o do cirurgi\u00e3o; R$ 48,30 s\u00e3o do anestesista, para fazer anestesia para o parto; R$ 71,20 s\u00e3o do pediatra; d\u00e1 R$ 284,00. R$ 19,70 s\u00e3o do Servi\u00e7o Auxiliar de Diagn\u00f3stico e Terapia, banco de sangue, anatomia patol\u00f3gica, essas coisas; e o hospital recebe R$ 267,60. Isso d\u00e1 um total ent\u00e3o de R$ 571,00. Isso \u00e9 a tabela do SUS.<br />Se n\u00e3o houvesse a gest\u00e3o plena da sa\u00fade no munic\u00edpio, seria isto que a Maternidade receberia por um parto. Com a gest\u00e3o plena, o que acontece? O munic\u00edpio, por lei, tem que colocar 15% na sa\u00fade, \u00e9 isso mesmo? Me parece que o munic\u00edpio de Campinas coloca algo em torno de 25%,26%, ent\u00e3o, o nosso contrato Maternidade e Secretaria de Sa\u00fade paga ao hospital, por procedimento, n\u00e3o interessa que procedimento seja, R$ 1.130 por procedimento.<br />Ent\u00e3o, vejam, se eu fa\u00e7o hoje um parto, eu recebo R$ 1.130, ao inv\u00e9s de receber R$ 571, ent\u00e3o os hospitais de Campinas t\u00eam uma vantagem nessa gest\u00e3o plena, n\u00e3o sei se o munic\u00edpio tira do or\u00e7amento dele algum dinheiro e coloca para poder remunerar.<br />SR. PRESIDENTE VEREADOR ARLY DE LARA ROM\u00caO (PSB): Pode complementar.<br />SR. CARLOS ALBERTO CORT\u00caS: Para complementar um pouco melhor. A mesma coisa ocorre com a ces\u00e1rea. Numa cesariana, a tabela seria R$ 680, eu recebo R$ 1.130. Mas o que acontece, por outro lado? Um rec\u00e9m nascido, que nasce prematuro, por exemplo, com 30, 31 semanas, fica dois meses internado na minha UTI. E eu tamb\u00e9m recebo R$ 1.130 por esse rec\u00e9m nascido, para atend\u00ea-lo por 30 dias. Eu s\u00f3 posso trocar a AIH, que \u00e9 a Autoriza\u00e7\u00e3o de Interna\u00e7\u00e3o Hospitalar, a cada 30 dias.<br />Ora, R$ 1.130... Eu gasto mais de R$ 2 mil no primeiro dia de atendimento a esse rec\u00e9m-nascido pelos medicamentos que ele tem que tomar, que s\u00e3o muito caros. Eu gasto, por m\u00eas, eu pago R$ 50, pasmem os senhores, para que o m\u00e9dico intensivista tome conta desse rec\u00e9m-nascido 24 horas, \u00e9 menos do que eu pago para cortar o cabelo. E mesmo pagando pouco, R$ 50, vezes 30, d\u00e1 R$ 1.500.<br />Ent\u00e3o voc\u00eas podem imaginar o d\u00e9ficit que isso causa para o hospital quando eu atendo um rec\u00e9m-nascido desses, e eu atendo muitos. Tenho 22 leitos contratados com o munic\u00edpio para atender essas crian\u00e7as. E eles ficam lotados, certo?<br />Ent\u00e3o, o que eu acredito \u00e9 que o munic\u00edpio deva fazer gest\u00e3o junto ao Minist\u00e9rio da Sa\u00fade para que a tabela do SUS aumente, para que haja um repasse maior do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade para o munic\u00edpio, para que o munic\u00edpio possa repassar para n\u00f3s, porque eu entendo que o munic\u00edpio j\u00e1 est\u00e1 colocando o que ele deveria colocar, e at\u00e9 mais, n\u00e3o \u00e9? Ao inv\u00e9s de 15% est\u00e1 colocando 25%, 26%.<br />Mas o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, o Governo Federal e o Governo Estadual n\u00e3o est\u00e3o colocando a parte deles. Por isso, tem tr\u00eas anos, por exemplo, que eu estou na gest\u00e3o do hospital, e ainda n\u00e3o tivemos nenhum aumento do Minist\u00e9rio, n\u00e3o teve nenhum aumento nisto, ent\u00e3o, esta \u00e9 a grande dificuldade.<br />Ent\u00e3o, se eu preciso, por exemplo, de cerca de R$ 2 mil para fazer um parto, eu recebo R$ 1.130, e ainda levanto a m\u00e3o para o c\u00e9u porque, se eu fosse depender do Minist\u00e9rio, eu iria receber R$ 570,00.\u201d<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Assim, resta demonstrado que o valor da \u201cTabela SUS\u201d, via de regra, \u00e9 inferior ao custo do procedimento, fazendo com que a Organiza\u00e7\u00e3o N\u00e3o Governamental que atue no Sistema \u00danico de Sa\u00fade trabalhe com d\u00e9ficits financeiros que, no m\u00e9dio prazo, acabam por tornar invi\u00e1vel sua participa\u00e7\u00e3o no Sistema. Assim, ou os Munic\u00edpios complementam a \u201cTabela SUS\u201d, ou as Organiza\u00e7\u00f5es N\u00e3o Governamentais Parceiras n\u00e3o t\u00eam condi\u00e7\u00f5es de continuar seu atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Um exemplo de tal problema \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o financeira da Irmandade de Miseric\u00f3rdia de Campinas exposta com propriedade por seu Provedor Dr. Murilo Ant\u00f4nio de Almeida (Anexo I, Vol. II, fls. 137), que acumula d\u00e9ficits mensais significativos nos \u00faltimos 2 (dois) anos decorrentes, em parte da defasagem da \u201cTabela SUS\u201d (anexo IV, Vol. I, fls. 3 a\u00a0 7), o que fez, junto com um alegado desequil\u00edbrio econ\u00f4mico financeiro do contrato,\u00a0 com que tal Hospital Filantr\u00f3pico fechasse, quando do funcionamento desta C.P.I., um total de 30 (trinta) leitos outrora destinados ao SUS. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Mesmo com esta defasagem na \u201cTabela SUS\u201d, certo \u00e9 que o Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u00e9 constitu\u00eddo por todo um conjunto de a\u00e7\u00f5es, adotadas pelos governos, com a finalidade de prover a popula\u00e7\u00e3o de sa\u00fade, priorizando o as a\u00e7\u00f5es de promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o de sa\u00fade. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 E esta \u00e9 uma quest\u00e3o nevr\u00e1lgica do Sistema \u00danico de Sa\u00fade e a forma como ele tem sido gerido pelas esferas governamentais. Com efeito, apesar da previs\u00e3o legal para que o Sistema tenha a\u00e7\u00f5es de promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o de sa\u00fade, o comum \u00e9 que os \u00f3rg\u00e3os governamentais se preocupem, quase que exclusivamente, com a recupera\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, ou seja, com o tratamento de doen\u00e7as, deixando em um segundo plano, a promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade. <br /><br />III.5. A Promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o da Sa\u00fade como principais objetivos do SUS <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Tal entendimento \u00e9 um paradoxo. Com efeito, a promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o da Sa\u00fade s\u00e3o os principais objetivos do SUS. Isto por que realizar a promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade ensejam muito mais qualidade de vida \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, que deixa de ficar doente, al\u00e9m do que s\u00e3o procedimentos muito mais baratos de serem adotados pelos Governos. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Com efeito, os custos para tratamento das doen\u00e7as instaladas s\u00e3o muito maiores do que os custos de sua preven\u00e7\u00e3o e da promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade. Entretanto, esta Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito pode observar que o Munic\u00edpio de Campinas preocupa-se e atua, basicamente, na recupera\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, quando j\u00e1 se encontram instaladas as doen\u00e7as. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Tal entendimento deve ser alterado de imediato. Com efeito, vivemos um momento de severo aumento de ocorr\u00eancia das denominadas \u201cDoen\u00e7as Cr\u00f4nicas N\u00e3o Transmiss\u00edveis\u201d (DCNT), decorrente do envelhecimento populacional desprovido de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade. Tais doen\u00e7as s\u00e3o, basicamente, as seguintes: doen\u00e7as cardiovasculares, o c\u00e2ncer, o diabetes, a cirrose hep\u00e1tica, as doen\u00e7as pulmonares obstrutivas cr\u00f4nicas. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Segundo o \u201cPlano Nacional para o controle integrado das DCNT \u2013 Promo\u00e7\u00e3o da Sa\u00fade, vigil\u00e2ncia, preven\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia\u201d, do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade (2006), a carga econ\u00f4mica das DCNT produz elevados custos para os sistemas de sa\u00fade e da previd\u00eancia social devido \u00e0 mortalidade e invalidez precoces, e, sobretudo para a sociedade, fam\u00edlias e pessoas portadoras dessas doen\u00e7as. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Segundo o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade(Anexo XI, Vol. III, Fls. 94), citando a Organiza\u00e7\u00e3o mundial de Sa\u00fade (OMS):<br /><br />\u201c(...) As DCNT [Doen\u00e7as cr\u00f4nicas N\u00e3o Transmiss\u00edveis] j\u00e1 s\u00e3o respons\u00e1veis por 58,5 % de todas as mortes ocorridas no mundo e por 45,9% da carga global de doen\u00e7a, constituindo um s\u00e9rio problema de sa\u00fade p\u00fablica, tanto nos pa\u00edses ricos quanto nos de m\u00e9dia e baixa renda.\u201d <br />(...)<br />O envelhecimento est\u00e1 associado ao aumento de incid\u00eancia e preval\u00eancia de DCNT. As doen\u00e7as cardiovasculares, neoplasias, doen\u00e7as respirat\u00f3rias cr\u00f4nicas, diabetes e doen\u00e7as m\u00fasculo-esquel\u00e9tica, ente outras, respondem pela maior parcela dos \u00f3bitos no pa\u00eds e de despesas com assist\u00eancia hospitalar no SUS, totalizando cerca de 75% dos gastos com aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade.<br />Portanto, a preven\u00e7\u00e3o e controle das DCNT e seus fatores de risco s\u00e3o fundamentais para evitar o crescimento epid\u00eamico dessas doen\u00e7as e suas conseq\u00fc\u00eancias nefastas para a qualidade de vida e o sistema de sa\u00fade do pa\u00eds.\u201d<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Estas considera\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade s\u00e3o concludentes. Os gastos com DCNTs s\u00e3o extremamente relevantes (75%) dentro do Sistema \u00danico de Sa\u00fade. \u00c9 preciso prevenir tais doen\u00e7as de forma urgente, como forma de diminuir os gastos com o Sistema. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 E a grande t\u00f4nica desta situa\u00e7\u00e3o \u00e9 que tais Doen\u00e7as Cr\u00f4nicas N\u00e3o transmiss\u00edveis t\u00eam uma preven\u00e7\u00e3o muito simples, por\u00e9m delicada : Deve-se aprimorar os h\u00e1bitos saud\u00e1veis da popula\u00e7\u00e3o e reprimir os h\u00e1bitos perniciosos. Assim, deve-se privilegiar uma boa alimenta\u00e7\u00e3o (com fibras, frutas, verduras e legumes) e deve-se abster ou diminuir muito do consumo de \u00e1lcool. Deve-se evitar uma dieta com a\u00e7\u00facar (sacarose) e com produtos industrializados. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Tamb\u00e9m o C\u00e2ncer pode ser evitado com a mudan\u00e7a dos h\u00e1bitos alimentares. O INCA (Instituto Nacional do C\u00e2ncer), \u00f3rg\u00e3o do minist\u00e9rio da Sa\u00fade, atrav\u00e9s de seu presidente, na Abertura do World Nutriotion 2012, no \u00faltimo dia 27, estima que 40% (quarenta por cento) de todos os c\u00e2nceres podem ser evitados atrav\u00e9s da alimenta\u00e7\u00e3o saud\u00e1vel, descritas no\u00a0 Anexo XI, Vol. III, Fls. 96<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Se s\u00f3 com a alimenta\u00e7\u00e3o mais saud\u00e1vel, j\u00e1 se diminui o risco de C\u00e2ncer em 40%, imagine-se quanto se consegue diminuir as casos de c\u00e2nceres com ado\u00e7\u00e3o de outras pr\u00e1ticas saud\u00e1veis, como a pr\u00e1tica de atividades f\u00edsicas, h\u00e1bitos de sono sem medica\u00e7\u00e3o e a extin\u00e7\u00e3o de h\u00e1bitos perniciosos (fumo e \u00e1lcool, por ex.). <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 No Munic\u00edpio de Campinas, apesar de haver consenso quanto \u00e0 necessidade das atividades de preven\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o em sa\u00fade, certo \u00e9 que tais programas s\u00e3o realizados de forma t\u00edmida, por uma pequena \u00e1rea dentro da Secretaria de Sa\u00fade e sem um efetivo acompanhamento dos resultados obtidos por tais pr\u00e1ticas. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 A este respeito assim dep\u00f4s Dr. Sav\u00e9rio Paulo Laurito Gagliardi, do Departamento de Gest\u00e3o e Desenvolvimento Organizacional da Secretaria Municipal de Sa\u00fade 11 (Anexo I, Vol. IV, fls. 125): <br /><br />\u201cSR. VEREADOR PETTERSON PRADO (PMDB): Boa tarde a todos os presentes, ao Vereador Francisco Sellin, ao Vereador Arly de Lara Romeo, Presidente, a todos os presentes aqui na Comiss\u00e3o, Dr. Saverio.<br />Dr. Saverio, o que \u00e9 feito de preven\u00e7\u00e3o na cidade de Campinas? O senhor tem dados em termos de trabalho preventivo?<br />SR. SAVERIO PAULO LAURITO GAGLIARDI: Sim. A gente levanta e monitora, eu n\u00e3o tenho aqui de cabe\u00e7a, mas a gente tem uma \u00e1rea no Departamento de Sa\u00fade que \u00e9 respons\u00e1vel pelas a\u00e7\u00f5es de promo\u00e7\u00e3o na sa\u00fade. Ent\u00e3o, a gente trabalha, em todos os nossos centros de sa\u00fade tem atividade f\u00edsica, Lian Gong.<br />SR. VEREADOR PETTERSON PRADO (PMDB): Em todos os centros?<br />SR. SAVERIO PAULO LAURITO GAGLIARDI: Caminhada... Olha, talvez eu esteja me arriscando dizer que \u00e9 em todos, mas eu diria\u2014<br />SR. VEREADOR PETTERSON PRADO (PMDB): Em quase todos?<br />SR. SAVERIO PAULO LAURITO GAGLIARDI: Em todos tem mais do que uma modalidade diferente. N\u00e3o \u00e9 em todos que tem todas as a\u00e7\u00f5es de--<br />SR. VEREADOR PETTERSON PRADO (PMDB): Quais as atividades tem?<br />SR. SAVERIO PAULO LAURITO GAGLIARDI: Ent\u00e3o, caminhada, Lian Gong... Eu agora n\u00e3o me lembro, mas a gente monitora isso, e isso est\u00e1 publicado no relat\u00f3rio anual de gest\u00e3o, e a gente pode estar encaminhando para c\u00e1 oportunamente, ent\u00e3o, das a\u00e7\u00f5es de atividade f\u00edsica--<br />SR. VEREADOR PETTERSON PRADO (PMDB): Certo.<br />SR. SAVERIO PAULO LAURITO GAGLIARDI: --de orienta\u00e7\u00e3o alimentar, para ter h\u00e1bitos saud\u00e1veis, de trabalho com drogadi\u00e7\u00e3o, de trabalho para redu\u00e7\u00e3o de tabagismo, acho tem um conjunto de a\u00e7\u00f5es, que s\u00e3o realizadas nas nossas unidades, que s\u00e3o a\u00e7\u00f5es de promo\u00e7\u00e3o em sa\u00fade.<br />E a gente tem uma \u00e1rea que cuida disso na Secretaria, que procura estar capacitando profissionais para fazerem isso nas unidades e fora das unidades tamb\u00e9m, nos espa\u00e7os que tem no territ\u00f3rio.<br />Acredito que o Departamento de Sa\u00fade, que \u00e9 onde fica essa \u00e1rea, tenha informa\u00e7\u00f5es adicionais para dar tamb\u00e9m, mas eu posso mandar uma tabela.\u00a0 <br />SR. VEREADOR PETTERSON PRADO (PMDB): O senhor tem, por exemplo, indicadores em cima desse trabalho espec\u00edfico, por exemplo?<br />SR. SAVERIO PAULO LAURITO GAGLIARDI: Pois \u00e9, essa \u00e9 uma quest\u00e3o, \u00e9 dif\u00edcil a gente comparar. Um dos indicadores propostos pelo Vereador D\u00e1rio G. Saadi na Lei do IQS era das atividades preventivas em sa\u00fade bucal nas unidades, ent\u00e3o, a gente diria, grosseiramente, que em todas as unidades s\u00e3o feitas a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o em sa\u00fade bucal.<br />Mas, de fato, o que aparece registrado nos sistemas de informa\u00e7\u00e3o do SUS destoa disso que eu estou dizendo, da mesma forma que n\u00e3o tem um sistema de informa\u00e7\u00e3o que integre esse conjunto de informa\u00e7\u00f5es do volume, da quantidade das atividades que s\u00e3o feitas em outros munic\u00edpios.<br />SR. VEREADOR PETTERSON PRADO (PMDB): Ent\u00e3o, mas, ainda dentro do munic\u00edpio, por exemplo, o senhor pega, por exemplo, um trabalho que o senhor colocou aqui de caminhada, alimentar, ou redu\u00e7\u00e3o de cigarro. O senhor tem um dado, por exemplo, diferenciando quem participa dessas atividades e quem n\u00e3o participa dessas atividades, a incid\u00eancia de efetividade, de resultado?<br />A quest\u00e3o \u00e9: D\u00e1 resultado esse trabalho que tem sido feito?<br />SR. SAVERIO PAULO LAURITO GAGLIARDI: Olha, a promo\u00e7\u00e3o em sa\u00fade d\u00e1... A gente n\u00e3o precisa medir para dizer que d\u00e1 resultado. Ela d\u00e1 resultado. A gente precisa medir as a\u00e7\u00f5es de promo\u00e7\u00e3o para que ela ocorra em todas as unidades com profissionais qualificados, atingindo uma parcela maior da popula\u00e7\u00e3o. Por exemplo, se as unidades fazem uma atividade de caminhada com hipertensos, em que v\u00e3o 200 pessoas, ou em que vai 50 pessoas, ou que 500 pessoas participam, isso \u00e9 diferente. Ent\u00e3o, ter metas quantitativas para estar alcan\u00e7ando nas a\u00e7\u00f5es de promo\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade popula\u00e7\u00f5es maiores, \u00e9 uma coisa importante para gente.<br />A gente n\u00e3o tem um monitoramento no detalhe do n\u00famero de pessoas, mas a gente tem o monitoramento do n\u00famero de atividades que s\u00e3o feitas, e do n\u00famero de unidades dos profissionais que s\u00e3o envolvidos.<br />SR. VEREADOR PETTERSON PRADO (PMDB): Certo. Mas ent\u00e3o o senhor n\u00e3o tem n\u00fameros de resultado?<br />SR. SAVERIO PAULO LAURITO GAGLIARDI: N\u00e3o, n\u00e3o tenho n\u00famero de resultados.<br />SR. VEREADOR PETTERSON PRADO (PMDB): O senhor est\u00e1 entendendo a minha pergunta?<br />SR. SAVERIO PAULO LAURITO GAGLIARDI: Mas se for para corroborar que a promo\u00e7\u00e3o em sa\u00fade \u00e9 muito importante, a gente n\u00e3o precisaria desses n\u00fameros.<br />SR. VEREADOR PETTERSON PRADO (PMDB): Sim. Mas o que eu quero dizer \u00e9 o seguinte: Por exemplo, voc\u00ea pode ter um trabalho com rela\u00e7\u00e3o ao tabagismo, mas que n\u00e3o est\u00e1 sendo efetivo. Eu tenho l\u00e1 um grupo de 50 pessoas, que est\u00e1 recebendo uma ideia de parar de fumar, mas ele n\u00e3o consegue parar de fumar, ent\u00e3o, voc\u00ea tem l\u00e1 a atividade, mas ela n\u00e3o tem resultado.<br />Voc\u00ea pode ter um grupo de alimenta\u00e7\u00e3o, alimentar, mas que as pessoas est\u00e3o ficando mais inchadas com a medida do tempo, mais subnutridas, e os problemas de sa\u00fade continuam.<br />O senhor entendeu o que eu estou falando?<br />SR. SAVERIO PAULO LAURITO GAGLIARDI: Entendi.<br />SR. VEREADOR PETTERSON PRADO (PMDB): Quer dizer, o senhor tem a atividade, mas eu quero saber o seguinte: Se a Secretaria mede a efetividade disso. Ou seja, os Postos de Sa\u00fade encaminham relat\u00f3rios: "Olha, tantas pessoas t\u00eam participado do problema, por exemplo, da quest\u00e3o alimentar", n\u00e3o \u00e9? Quantos reduziram, por exemplo, a incid\u00eancia de determinados problemas que tinham antes? Quantos tinham a quest\u00e3o de consultas? A quantidade de consultas diminuiu, porque as pessoas est\u00e3o se sentindo melhores, n\u00e3o precisam ir tanto ao m\u00e9dico, n\u00e3o precisam ir toda hora? <br />Quanto medicamento diminuiu em busca disso?<br />Quanto que o SUS, o Sistema \u00danico de Sa\u00fade, de Campinas tem melhorado em termos de gastos, com menos medicamento por causa dessas atividades? Obviamente, se eu tomo medicamento, eu sou doente. Ponto. N\u00e3o existe\u00a0 outra... Qualquer ser humano que tome medicamento \u00e9 doente, ele n\u00e3o tem sa\u00fade. Sa\u00fade tem quando voc\u00ea tem... Voc\u00ea tem pleno, voc\u00ea nasceu e voc\u00ea est\u00e1 pleno, voc\u00ea pode viver sem problema nenhum, voc\u00ea n\u00e3o tem problemas de sa\u00fade, independente de medicamento. Se voc\u00ea toma medicamento, voc\u00ea \u00e9 doente, voc\u00ea n\u00e3o tem sa\u00fade.<br />Ent\u00e3o, eu quero saber o seguinte: Se a Secretaria tem indicadores para medir esse trabalho que o senhor colocou aqui. Por exemplo, redu\u00e7\u00e3o de cigarro.<br />Quantos, tudo bem, a\u00ed voc\u00ea pode falar assim: "Olha, n\u00f3s temos que ter algum medicamento para a pessoa ajudar a parar de fumar". Nesse caso pode ser at\u00e9 diferente. Mas a quest\u00e3o alimentar, quantas pessoas t\u00eam realmente mudado?\u00a0 O que tem sido feito e falado nessa, por exemplo, de... O que \u00e9 alimenta\u00e7\u00e3o saud\u00e1vel? Por exemplo, leite \u00e9 alimenta\u00e7\u00e3o saud\u00e1vel? Prote\u00edna animal \u00e9 alimenta\u00e7\u00e3o saud\u00e1vel? Por exemplo, eu pego um leite, \u00e9 respons\u00e1vel por 68% das alergias, n\u00e3o \u00e9? Que tem uma case\u00edna, que \u00e9 um subproduto de uma cola, que ela ajuda a produ\u00e7\u00e3o de artrite, artrose, sinusite, rinite, reumatismo, c\u00e2ncer, catarata, caspa, n\u00e3o \u00e9? E a\u00ed o leite \u00e9 vendido como \u00f3timo para a popula\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9? Que \u00e9 fonte de c\u00e1lcio.<br />Ent\u00e3o, o leite \u00e9 alimenta\u00e7\u00e3o saud\u00e1vel? Fala para tomar leite aqui? Para o velhinho idoso, coitado, que tem um sistema imunol\u00f3gico fraco, tomar leite?<br />Isso est\u00e1 na alimenta\u00e7\u00e3o saud\u00e1vel? O que \u00e9 alimenta\u00e7\u00e3o saud\u00e1vel? Gelatina \u00e9 alimenta\u00e7\u00e3o saud\u00e1vel? Que tem a\u00e7\u00facar, que vai destruir as c\u00e9lulas, vai enfraquecer a o sistema imunol\u00f3gico? A\u00e7\u00facar \u00e9 alimenta\u00e7\u00e3o saud\u00e1vel? Eu quero dizer o seguinte: O que est\u00e1 sendo colocado? O que \u00e9 alimenta\u00e7\u00e3o saud\u00e1vel, se o senhor tem isso, n\u00e3o sei se o senhor tem tamb\u00e9m esses detalhes dos dados. Esse... Dentro dos Postos de Sa\u00fade, n\u00e3o estou falando nem fora, dentro de cada posto falar, "Olha, o Sr. Jo\u00e3o vinha aqui, ele tinha problema seri\u00edssimo com... Problema de pris\u00e3o de ventre. O Sr. Jo\u00e3o est\u00e1 comendo arroz integral ao inv\u00e9s do arroz branquinho, que causa diabetes. Uma postinha de amido? N\u00e3o, ele est\u00e1 comendo arroz integral que \u00e9 inteiro. Por qu\u00ea?<br />Ele est\u00e1 comendo mais frutas e verduras. Ele eliminou praticamente o refrigerante, ele diminuiu o \u00e1lcool, e n\u00e3o sei o qu\u00ea. E o Sr. Jo\u00e3o est\u00e1 vindo com menos problema de sa\u00fade aqui agora. Sr. Jo\u00e3o diminuiu... Menos, ele est\u00e1 precisando de menos consultas, ele se sente bem, diminu\u00edram 80%, 70% o medicamento"... Opa! Ent\u00e3o n\u00f3s estamos num programa que est\u00e1 dando resultado, est\u00e1 tendo efetividade, n\u00e3o \u00e9?<br />Eu falo por que ao senhor aqui? Um plano de sa\u00fade aqui do Brasil come\u00e7ou a implantar um trabalho com mudan\u00e7a de comportamento de coluna.<br />Os dados deles... Foi o seguinte: Eles conseguiram diminuir 95% apenas com mudan\u00e7a de comportamento das pessoas a opera\u00e7\u00e3o de coluna, que antes era encaminhado por tr\u00eas a quatro m\u00e9dicos diferentes. Ent\u00e3o, imagine o senhor: O senhor faz parte de um plano, o senhor tem um problema de coluna, o senhor passou por tr\u00eas a quatro m\u00e9dicos diferentes do plano, n\u00e3o \u00e9 fora do plano. E os tr\u00eas, quatro m\u00e9dicos, n\u00e3o tiveram d\u00favidas: "O senhor tem que operar. O\u00a0 senhor tem que operar, n\u00e3o tem jeito. Infelizmente, o senhor tem que... Vou p\u00f4r grampo no senhor, vou p\u00f4r pr\u00f3tese, o senhor vai ficar meio que quase que deficiente, ou um pouco melhor que isso, mas eu tenho que operar o senhor\u201d. E a\u00ed vem um trabalho que \u00e9 feito de fisioterapia, mas de uma forma diferenciada, e reduzem 95% a opera\u00e7\u00e3o, \u00e9 um dado concreto, um dado concreto.<br />Mas nesse dado concreto, como voc\u00ea tem as v\u00e9rtebras, e voc\u00ea tem todos os nervos, e esses nervos tem termina\u00e7\u00f5es el\u00e9tricas, que s\u00e3o mandadas para os rins, para o f\u00edgado, para o intestino, para a musculatura dos olhos, para o c\u00e9rebro, come\u00e7a a diminuir um monte de coisa. Pessoa come\u00e7a a melhorar a quest\u00e3o de ir para o banheiro, pris\u00e3o de ventre, come\u00e7a a se melhorar uma s\u00e9rie de indicadores.<br />Ent\u00e3o, voc\u00ea tem como medir isso, n\u00e3o \u00e9? E o plano tem que medir o seguinte: O lucro, gra\u00e7as a esse trabalho preventivo, foi de tanto. Por qu\u00ea? Ele est\u00e1 me economizando uma s\u00e9rie de outras coisas. <br />Eu quero dizer o seguinte: A Secretaria de Sa\u00fade tem esses indicadores? N\u00e3o sei se eu consegui ser mais...<br />SR. SAVERIO PAULO LAURITO GAGLIARDI: Acho que sim. Aprofundou bem a quest\u00e3o.<br />Bom, uma parte dele, sim, tem. A gente tem, dentro do Departamento de Sa\u00fade, \u00e1reas respons\u00e1veis pela aten\u00e7\u00e3o farmac\u00eautica, por exemplo, e hoje a gente tem bancos de dados que permitem a gente saber que o Sr. Jo\u00e3o tomou tantos comprimidos de tal rem\u00e9dio esse m\u00eas. Ent\u00e3o, a partir de a gente ter esse sistema de informa\u00e7\u00e3o a gente ganha pot\u00eancia e capacidade de gest\u00e3o, porque a gente passa a poder monitorar de forma muito mais individualizada como \u00e9 que est\u00e1 o consumo de medicamento.<br />Ent\u00e3o, eu n\u00e3o seria t\u00e3o radical. Eu acho que a gente pode ser saud\u00e1vel usando adequadamente um medicamento, para fazer uma preven\u00e7\u00e3o de complica\u00e7\u00f5es, de um agravo que poderia levar a gente a um dano ainda maior, n\u00e3o \u00e9?<br />Agora, sim, eu acho que \u00e9 verdade, na nossa sociedade se consome medicamento de forma alienada, ent\u00e3o, a gente n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 doente por consumir o medicamento, porque consome, mas por consumir, tamb\u00e9m. Mas, de qualquer forma, indo para as quest\u00f5es, l\u00e1 no Departamento de Sa\u00fade tamb\u00e9m tem essa \u00e1rea, que coordena as a\u00e7\u00f5es de promo\u00e7\u00e3o.<br />SR. VEREADOR PETTERSON PRADO (PMDB): Quem coordena essa \u00e1rea?<br />SR. SAVERIO PAULO LAURITO GAGLIARDI: Eu acho que o Willian, \u00e9 o Dr. Willian...<br />SR. VEREADOR PETTERSON PRADO (PMDB): Gostaria que pud\u00e9ssemos cham\u00e1-lo, Presidente, se for poss\u00edvel, dentro da Comiss\u00e3o, o Dr. Willian, dessa \u00e1rea da promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade.<br />SR. SAVERIO PAULO LAURITO GAGLIARDI: Ent\u00e3o, tem um conjunto, porque da\u00ed sim tem o acompanhamento, passo a passo, como \u00e9 que est\u00e1 o andamento n\u00e3o s\u00f3 da capacita\u00e7\u00e3o das pessoas nas unidades, mas do envolvimento dessas unidades, eu acho que vai poder--<br />SR. VEREADOR ARLY DE LARA ROMEO (PSB): Como \u00e9 o nome?<br />SR. VEREADOR PETTERSON PRADO (PMBD): Dr. Willian.<br />SR. VEREADOR ARLY DE LARA ROMEO (PSB): Willian?<br />ORADOR N\u00c3O IDENTIFICADO: Willian... Pr\u00e1ticas Integrativas \u00e9 o nome correto da \u00e1rea. Promo\u00e7\u00e3o \u00e9 o conjunto.<br />SR. VEREADOR ARLY DE LARA ROMEO (PSB): Pr\u00e1ticas Integrativas...<br />SR. VEREADOR PETTERSON PRADO (PMDB): Sim, mas n\u00e3o tem nenhuma dire\u00e7\u00e3o da promo\u00e7\u00e3o em geral?<br />ORADOR N\u00c3O IDENTIFICADO: Promo\u00e7\u00e3o, n\u00e3o.<br />SR. SAVERIO PAULO LAURITO GAGLIARDI: \u00c9, de qualquer forma, l\u00e1 tamb\u00e9m tem a \u00e1rea de tabagismo, n\u00e3o \u00e9? Ent\u00e3o, a gente tem v\u00e1rias unidades que fazem um trabalho mais estruturado de tratamento do tabagismo.<br />SR. VEREADOR PETTERSON PRADO (PMDB): Certo.<br />SR. SAVERIO PAULO LAURITO GAGLIARDI: E temos ampliado o n\u00famero de unidades que t\u00eam medica\u00e7\u00e3o, que t\u00eam adesivo.<br />SR. VEREADOR PETTERSON PRADO (PMDB): Mas eu estou perguntando para o senhor uma coisa assim.<br />SR. SAVERIO PAULO LAURITO GAGLIARDI: Eu entendi. O senhor est\u00e1 falando da integra\u00e7\u00e3o de todos esses indicadores para um grau de gest\u00e3o ainda maior.<br />SR. VEREADOR PETTERSON PRADO (PMDB): N\u00e3o, isso. Eu n\u00e3o estou perguntando para o senhor como um n\u00famero estat\u00edstico, vamos colocar. Que aqui o senhor, eu tenho visto os indicadores, tudo , o senhor tem, estou vendo o senhor como um estat\u00edstico, aqui, vamos colocar assim. <br />Dentro das estat\u00edsticas, por exemplo, esses trabalhos que est\u00e3o sendo feitos, foram colocados nos postos de sa\u00fade, nos CAPs tamb\u00e9m, n\u00e3o \u00e9? A quest\u00e3o do cigarro eu acho que tem nas unidades. Tem reduzido, por exemplo, medicamentos? Por que eu s\u00f3 uso o seguinte, olha--<br />SR. SAVERIO PAULO LAURITO GAGLIARDI: A \u00e1rea da assist\u00eancia farmac\u00eautica, Vereador-<br />SR. VEREADOR PETTERSON PRADO (PMDB): Por exemplo, Campinas, Campinas tem comprado mais medicamento, as pessoas est\u00e3o mais doentes.<br />SR. SAVERIO PAULO LAURITO GAGLIARDI: Tem ampliado o acesso a determinados procedimentos para uma parcela maior da popula\u00e7\u00e3o e, por\u00a0 outro lado, uma parcela maior da popula\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m est\u00e1 interessada em reduzir o tabagismo.<br />Ent\u00e3o, por outro lado, assim, essa amplia\u00e7\u00e3o n\u00e3o significa s\u00f3 que est\u00e1 indo tudo certo, nem que est\u00e1 indo tudo errado. N\u00f3s estamos um pouco aqu\u00e9m do que o senhor est\u00e1 expressando...<br />Para falar um pouco na linguagem da articula\u00e7\u00e3o desses v\u00e1rios subsistemas que s\u00e3o, por exemplo, programa de controle de tabagismo, programa de pr\u00e1ticas integrativas, eles se articulam dentro de uma pol\u00edtica municipal de promo\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade que, por sua vez, tamb\u00e9m... Na aten\u00e7\u00e3o farmac\u00eautica, que qualifica, faz o uso racional do medicamento, a prescri\u00e7\u00e3o adequada, e tal. <br />Esses programas se articulam, e a gente ainda n\u00e3o tem um prontu\u00e1rio eletr\u00f4nico, um sistema que permita a gente fazer o cruzamento dos indicadores de todos esses sistemas.<br />SR. VEREADOR PETTERSON PRADO (PMDB): Ah, isso que eu queria saber, n\u00e3o h\u00e1 isso...<br />SR. SAVERIO PAULO LAURITO GAGLIARDI: N\u00f3s estamos um passo atr\u00e1s disso, mas estamos caminhando nessa dire\u00e7\u00e3o.<br />SR. VEREADOR PETTERSON PRADO (PMDB): Certo, mas h\u00e1 uma busca nesse sentido?<br />SR. SAVERIO PAULO LAURITO GAGLIARDI: Sem d\u00favida.\u201d<br />\u00a0<br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0 Assim, tendo em vista a import\u00e2ncia da promo\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, como forma, inclusive de reduzir o n\u00famero de doen\u00e7as e os custos destes tratamentos, imperioso \u00e9 que o Munic\u00edpio tenha um \u00f3rg\u00e3o especializado e devidamente estruturado em realizar tais procedimentos. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Com efeito, como se denota do depoimento supra transcrito, existe uma \u201c\u00c1rea\u201d no Departamento de Sa\u00fade com o nome de \u201cPr\u00e1ticas Integrativas\u201d voltada para a promo\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o em sa\u00fade. Tal \u00e1rea, entretanto, n\u00e3o \u00e9 nem um Departamento nem uma Coordenadoria, o que demonstra a pequena express\u00e3o e preocupa\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o da sa\u00fade com tal atividade. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 A Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito entende que uma t\u00e3o importante pol\u00edtica p\u00fablica como esta deve ter um Departamento Espec\u00edfico para difundir as boas pr\u00e1ticas de promo\u00e7\u00e3o em sa\u00fade, para que se diminua os custos da recupera\u00e7\u00e3o da sa\u00fade e para que se dote a popula\u00e7\u00e3o de maior qualidade de vida. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Com efeito, n\u00e3o se vislumbra, atualmente, no Organograma da Secretaria Municipal de Sa\u00fade (Anexo XI, Vol. III, fls. 2 e 3), um Departamento ou uma Coordenadoria e sequer um Setor com Especialidade para a realiza\u00e7\u00e3o de Pol\u00edticas P\u00fablicas de promo\u00e7\u00e3o e Preven\u00e7\u00e3o em Sa\u00fade. Isto por que os aparelhos p\u00fablicos de sa\u00fade do Munic\u00edpio s\u00e3o alocados de forma a privilegiar, principalmente, a recupera\u00e7\u00e3o da sa\u00fade. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Com isto, o Munic\u00edpio de Campinas, praticamente, est\u00e1 desvirtuando com os objetivos do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), que prev\u00ea a \u201ca assist\u00eancia \u00e0s pessoas por interm\u00e9dio de a\u00e7\u00f5es de promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, com a realiza\u00e7\u00e3o integrada das a\u00e7\u00f5es assistenciais e das atividades preventivas.\u201d (art. 5\u00ba, III da Lei Federal N\u00ba 8.080/90). <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 A falta de realiza\u00e7\u00e3o integrada entre \u201ca\u00e7\u00f5es assistenciais\u201d e \u201catividades preventivas\u201d previstas pelo Sistema \u00fanico de Sa\u00fade causa um grande preju\u00edzo financeiro, uma vez que as atividades de recupera\u00e7\u00e3o em sa\u00fade s\u00e3o muito mais caras do que as atividades preventivas. Assim, o Munic\u00edpio pode ser taxado de omisso quanto \u00e0 falta de atividades de preven\u00e7\u00e3o em sa\u00fade, uma vez que as poucas atividades de promo\u00e7\u00e3o de sa\u00fade (anexo X, Vol. XVII, fls. 166 e 167) est\u00e3o em descompasso com a grande quantidade de a\u00e7\u00f5es assistenciais oferecidas, fazendo com que a atua\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Campinas em Sa\u00fade, seja capenga, o que precisa ser alterado, no entender da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito, sob pena de sofrer, com raz\u00e3o, a\u00e7\u00f5es judiciais devido ao n\u00e3o cumprimento dos objetivos do SUS.<br /><br />III. 6. Da rede f\u00edsica do Sistema de Sa\u00fade do Munic\u00edpio de Campinas <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 O Munic\u00edpio de Campinas, no decorrer dos anos, montou uma significativa estrutura f\u00edsica para atender aos mun\u00edcipes. Desta forma, atualmente, o Munic\u00edpio \u00e9 gestor pleno do sistema de sa\u00fade, o que significa que todas as decis\u00f5es quanto ao gerenciamento recurso e servi\u00e7os oferecidos s\u00e3o feitas pelo pr\u00f3prio Munic\u00edpio. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Al\u00e9m de \u00d3rg\u00e3os Municipais, h\u00e1 Unidades de Sa\u00fade de gest\u00e3o estadual que tamb\u00e9m atuam na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de Sa\u00fade no Munic\u00edpio, de maneira que a rede f\u00edsica de sa\u00fade p\u00fablica e privada prestadora de servi\u00e7o ao SUS pode ser assim dimensionada: <br /><br />Servi\u00e7os hospitalares na gest\u00e3o estadual(Anexo X, Vol. XIII, fl. 68):<br />Hospital das Cl\u00ednicas da UNICAMP;<br />Boldrini Campinas;<br />Sobrapar Campinas;<br /><br />Servi\u00e7os hospitalares na gest\u00e3o municipal (Anexo X, Vol. XIII, fl. 68):<br />Maternidade de Campinas;<br />Hospital Irm\u00e3os Penteado;<br />Real Sociedade Portuguesa de Benefic\u00eancia; <br />Servi\u00e7o de Sa\u00fade Dr. C\u00e2ndido Ferreira;<br />Hospital Municipal Dr. M\u00e1rio Gatti Campinas;<br />Hospital e Maternidade Celso Pierro;<br />Complexo Hospitalar Ouro Verde; <br /><br />Servi\u00e7os ambulatoriais na gest\u00e3o Estadual (Anexo X, Vol. XIII, fl. 69):<br />Farm\u00e1cia MEDEX DRS VII;<br />Farm\u00e1cia MEDEX UNICAMP DRS VII;<br />Hospital das Cl\u00ednicas da UNICAMP;<br />Boldrini Campinas;<br />UTR Campinas;<br />INC Campinas;<br />Sobrapar Campinas;<br />CND Cl\u00ednica de Nefrologia e Di\u00e1lise de Campinas;<br />Instituto Adolfo Lutz Campinas; <br /><br />Servi\u00e7os ambulatoriais na Gest\u00e3o Municipal (Anexo X,Vol.XIII, fl. 69):<br />Laborat\u00f3rio Municipal de Campinas;<br />Hospital e Maternidade Celso Pierro;<br />Hospital Municipal Dr. M\u00e1rio Gatti;<br />Complexo Hospitalar Ouro Verde; <br />Servi\u00e7o de Atendimento M\u00e9dico de Urg\u00eancia \u2013 SAMU; <br />APAE Campinas;<br />Centro de Sa\u00fade S\u00e3o Jos\u00e9; <br />Policl\u00ednica II;<br />Centro de Sa\u00fade Vista Alegre; <br />Centro de Sa\u00fade Uni\u00e3o dos Bairros;<br />Centro de Sa\u00fade Jardim Florence;<br />Centro de Sa\u00fade Vila Ip\u00ea;<br />Centro de Sa\u00fade Jardim S\u00e3o Marcos;<br />Centro de Sa\u00fade Vila Padre Anchieta;<br />Centro de Sa\u00fade DIC I;<br />Centro de Sa\u00fade DIC III;<br />Hospital Irm\u00e3os Penteado;<br />Centro de Sa\u00fade Jardim Santa M\u00f4nica;<br />Centro de Sa\u00fade Jardim Aur\u00e9lia;<br />Centro de Sa\u00fade Bar\u00e3o Geraldo;<br />Centro de Sa\u00fade Pedro de Aquino Neto;<br />Centro de Sa\u00fade Integra\u00e7\u00e3o;<br />Centro de Sa\u00fade Centro;<br />Maternidade de Campinas;<br />Centro de Sa\u00fade Taquaral Padre Milton Santana;<br />Centro de Sa\u00fade Santo Ant\u00f4nio;<br />Centro de Sa\u00fade S\u00e3o Quirino;<br />Centro de Sa\u00fade Campos El\u00edseos \u2013\u00a0Tancredo Neves;<br />Centro de Sa\u00fade Faria Lima;<br />Centro de Sa\u00fade Sousas; <br />Servi\u00e7o de Sa\u00fade Dr. C\u00e2ndido Ferreira;<br />Centro de Sa\u00fade Santa L\u00facia;<br />Centro de Sa\u00fade Carvalho de Moura;<br />Centro de Sa\u00fade Parque Santa B\u00e1rbara;<br />Real Sociedade Portuguesa de Benefic\u00eancia;<br />Centro de Sa\u00fade Santa Odila;<br />Centro de Sa\u00fade Costa e Silva;<br />Centro de Sa\u00fade Jardim Aeroporto;<br />Centro de Sa\u00fade Parque Valen\u00e7a;<br />Centro de Sa\u00fade Jardim Capivari;<br />Centro de Sa\u00fade Paranapanema;<br />Centro de Sa\u00fade Jardim Esmeraldina;<br />Centro de Sa\u00fade Parque Itaja\u00ed;<br />CAPS III \u2013 Leste Esperan\u00e7a; <br />Centro de Sa\u00fade S\u00e3o Domingos; <br />Centro de Sa\u00fade Jardim Eulina;<br />Centro de Sa\u00fade Boa Vista;<br />Funda\u00e7\u00e3o Penido Burnier Campinas;<br />Centro de Sa\u00fade Parque da Figueira;<br />CAPS III Sul Ant\u00f4nio da Costa Santos;<br />Centro de Sa\u00fade Vila 31 de Mar\u00e7o;<br />Centro de Sa\u00fade Jardim Concei\u00e7\u00e3o;<br />Centro de Sa\u00fade Vila Rica;<br />Centro de Sa\u00fade Vila Orosimbo Maia;<br />Policl\u00ednica III;<br />Centro de Sa\u00fade Ros\u00e1lia;<br />Centro de Sa\u00fade C\u00e1ssio Raposo do Amaral;<br />CAPS III \u2013 Norte Esta\u00e7\u00e3o;<br />Centro de Sa\u00fade Jardim Itatinga;<br />Centro de Sa\u00fade S\u00e3o Vicente;<br />Centro de Sa\u00fade Jardim Ipaussurama;<br />Centro de Sa\u00fade S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o;<br />Centro de Sa\u00fade Joaquim Eg\u00eddio;<br />Centro de Sa\u00fade Perseu Leite de Barros;<br />Centro de Sa\u00fade Oziel;<br />Funda\u00e7\u00e3o S\u00edndrome de Down Campinas;<br />CAPS III- Noroeste Integra\u00e7\u00e3o;<br />Centrus;<br />CAPS II \u2013 David Capistrano da Costa Filho;<br />Centro de Refer\u00eancia \u00e0 Sa\u00fade do Idoso do Munic\u00edpio de Campinas; <br />Centro de Sa\u00fade Carlos Gomes;<br />Casa das oficinas Noroeste;<br />Centro de Sa\u00fade Boa Esperan\u00e7a;<br />Centro de Refer\u00eancia DST/AIDS;<br />Centro de Sa\u00fade Vila Uni\u00e3o;<br />Cl\u00ednica de Fonoaudiologia PUC Campinas;<br />Centro de Sa\u00fade Fernanda;<br />CAPS III \u2013 Sudoeste Novo Tempo Campinas;<br />Centro de Sa\u00fade Campo Belo;<br />Centro de Sa\u00fade Lisa;<br />Servi\u00e7o de Assist\u00eancia e Interna\u00e7\u00e3o Domiciliar Sul;<br />Cl\u00ednicas Odontol\u00f3gicas da PUC Campinas;<br />Centro de Sa\u00fade Parque Floresta;<br />Ambulat\u00f3rio Fisioterapia PUC Campinas;<br />Centro de Reabilita\u00e7\u00e3o F\u00edsica;<br />Centro de Sa\u00fade Campina Grande;<br />Servi\u00e7o de Assist\u00eancia e Interna\u00e7\u00e3o Domiciliar LESTE NORTE;<br />Ambulat\u00f3rio M\u00e9dico CEASA;<br />Centro de Sa\u00fade Nova Am\u00e9rica;<br />Centro de Sa\u00fade Village;<br />Servi\u00e7o de Assist\u00eancia e Interna\u00e7\u00e3o Domiciliar NOROESTE SUDOESTE;<br />Centro de Sa\u00fade Sat\u00e9lite Iris I;<br />CAPS AD Independ\u00eancia;<br />Casa da Crian\u00e7a Paral\u00edtica de Campinas CCP; <br />CEO Sudoeste;<br />Centro de Sa\u00fade Jardim Rossin;<br />CTA Centro de Testagem e Acompanhamento Ouro Verde;<br />Centro de Conviv\u00eancia e Coopera\u00e7\u00e3o Tear das Artes;<br />APASCAMP;<br />Cl\u00ednica de Psicologia PUC Campinas;<br />CAPS II \u2013 AD Reviver;<br />CEO Noroeste;<br />CAPS II \u2013 CEVI Centro de Viv\u00eancia Infantil;<br />Q C Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os M\u00e9dicos;<br />Ambulat\u00f3rio de Terapia Ocupacional PUC Campinas;<br />CAPS II AD CRAISA;<br />Centro de Conviv\u00eancia Cooperativa Toninha;<br />Centro de Refer\u00eancia em Sa\u00fade do Trabalhador; <br />Distrito Sanit\u00e1rio Leste;<br />DIMEN CAMP Imagem Nuclear;<br />Distrito Sanit\u00e1rio Noroeste;<br />Distrito Sanit\u00e1rio Norte;<br />Distrito Sanit\u00e1rio Sul;<br />Distrito Sanit\u00e1rio Sudoeste;<br /><br />Unidades de Pronto Atendimento (PA):<br />Pronto Atendimento S\u00e3o Jos\u00e9;<br />Pronto Atendimento Anchieta; <br />Pronto Atendimento Campo Grande; <br />Pronto Atendimento Centro, que acabou sendo fechado durante os trabalhos desta C.P.I., sem previs\u00e3o para reabertura; <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Este rede f\u00edsica, em parte \u00e9, em parte, formada por\u00a0 entidades conveniadas, de prestadores de servi\u00e7os que atendem \u00e0 popula\u00e7\u00e3o e comp\u00f5em a rede do Sistema \u00danico de Sa\u00fade. Foram as seguintes as entidades conveniadas, no ano de 2011:<br /><br />Associa\u00e7\u00e3o Paulista para o de Desenvolvimento da Medicina (SPDM);<br />Hospital e Maternidade Celso Pierro \u2013 PUCCAMP;<br />Servi\u00e7o de Sa\u00fade Dr. C\u00e2ndido Ferreira; <br />Irmandade de Miseric\u00f3rdia; <br />Real Sociedade Portuguesa de Benefic\u00eancia; <br />Associa\u00e7\u00e3o dos Pais e Amigos do Excepcional (APAE);<br />Funda\u00e7\u00e3o Penido Burnier;<br />Funda\u00e7\u00e3o S\u00edndrome de Down; <br />APASCAMP;<br />Maternidade de Campinas; <br />Associa\u00e7\u00e3o de Equoterapia;<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Tamb\u00e9m h\u00e1 a rede de Casas de Apoio e Entidades que atuam no combate \u00e0 AIDS no Munic\u00edpio, que s\u00e3o as seguintes Entidades <br />Centro Dr. A. C. Corsini;<br />Servi\u00e7o de Assist\u00eancia Grupo Vida;<br />Casa de Apoio Morada, Amor e Luz;<br />Casa de Apoio Grupo da Amizade;<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Como se v\u00ea, trata-se de uma grande rede de atendimento \u00e0 sa\u00fade. Mais especificamente, trata-se de uma grande rede de recupera\u00e7\u00e3o em sa\u00fade, posto que quase a totalidade das unidades de sa\u00fade trata da recupera\u00e7\u00e3o de sa\u00fade, muito pouco atuando o Munic\u00edpio na promo\u00e7\u00e3o da Sa\u00fade. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 De qualquer forma, esta enorme rede de atendimento pode fazer supor que tal atendimento \u00e9 prestado a contento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, mas isto n\u00e3o reflete a verdade. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Apesar de contar com um excelente quadro profissional em sua maioria, com m\u00e9dicos, enfermeiros, auxiliares e demais funcion\u00e1rios da sa\u00fade dedicados \u00e0 fun\u00e7\u00e3o e interessados na presta\u00e7\u00e3o do melhor atendimento poss\u00edvel, infelizmente, situa\u00e7\u00f5es alheias \u00e0s vontades dos funcion\u00e1rios da Sa\u00fade fazem com que o atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o possa ser considerado prec\u00e1rio em raz\u00e3o, principalmente, da situa\u00e7\u00e3o f\u00edsica prec\u00e1ria das Unidades de Sa\u00fade e da ocorr\u00eancia de atrasos nos pagamentos de fornecedoras e conveniadas; <br /><br />III. 7. Aspectos Gerais dos Servi\u00e7os de Sa\u00fade do Munic\u00edpio <br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 <br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Para levantar esta situa\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Sa\u00fade do Munic\u00edpio, a Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito fez diversas dilig\u00eancias junto \u00e0s Unidades de Sa\u00fade do Munic\u00edpio no intuito de verificar os aspectos gerais dos Servi\u00e7os de Sa\u00fade. Foram visitadas Centros de Sa\u00fade, Hospitais e Unidades de Pronto Atendimento. Foram ouvidos v\u00e1rios depoentes durante as reuni\u00f5es da C.P.I. e foram ouvidos v\u00e1rios funcion\u00e1rios e v\u00e1rios usu\u00e1rios durante as visitas em cada Unidade de Sa\u00fade. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 E, via de regra, a situa\u00e7\u00e3o encontrada foi de extrema precariedade. Seja atrav\u00e9s de uma situa\u00e7\u00e3o f\u00edsica prec\u00e1ria das unidades, seja atrav\u00e9s da falta de seguran\u00e7a em tais unidades ou seja atrav\u00e9s da falta de leito para interna\u00e7\u00f5es, o fato \u00e9 que restou clara a dificuldade dos funcion\u00e1rios em oferecer um servi\u00e7o de qualidade \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Quanto \u00e0 prec\u00e1ria situa\u00e7\u00e3o das constru\u00e7\u00f5es dos pr\u00f3prios municipais, esta foi devidamente constatada pela Comiss\u00e3o parlamentar de Inqu\u00e9rito, como ser\u00e1 oportunamente relatado.<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Quanto \u00e0 Falta de pessoal t\u00e9cnico (m\u00e9dicos e enfermeiros), tal problema \u00e9 evidente e reconhecido pelos Secret\u00e1rios de Sa\u00fade que se sucederam na fun\u00e7\u00e3o durante a vig\u00eancia desta Comiss\u00e3o Parlamentar Inqu\u00e9rito. A este respeito, o Dr. Kerr Saraiva dep\u00f4s (Anexo I, Vol. III, fls. 140) o seguinte: <br /><br />\u201cSR. JOS\u00c9 FRANCISCO KERR SARAIVA: Vereador, sobre os servidores, as necessidades da Secretaria hoje apontadas para a Secretaria de Recursos Humanos, elas ultrapassam 500\u00a0 servidores. N\u00f3s propusemos \u00e0 Promotoria p\u00fablica uma reformula\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de sa\u00fade C\u00e2ndido Ferreira e para isso, n\u00f3s precisamos ter concurso para ter os nossos servidores particularmente na aten\u00e7\u00e3o b\u00e1sica. Ent\u00e3o, isso j\u00e1 foi encaminhado.<br />Naturalmente que n\u00f3s temos amarras como a Lei de Responsabilidade Fiscal, e esse \u00e9 o grande desafio que eu dizia ao Vereador D\u00e1rio G. Saadi. Uma coisa s\u00e3o as necessidades da sa\u00fade. Outra coisa \u00e9 aquilo que a lei permite, e a\u00ed a necessidade de buscar parceiros. Mas, sobre os m\u00e9dicos. Esse \u00e9 um desafio<br />brasileiro. Tem sido pauta de discursos no Minist\u00e9rio da Sa\u00fade. N\u00f3s n\u00e3o entendemos que n\u00e3o apenas as quest\u00f5es referentes a valores financeiros, hoje elas s\u00e3o necess\u00e1rias. Porque n\u00f3s estamos com falta de m\u00e9dicos no Brasil, particularmente nas \u00e1reas de aten\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.<br />A nossa vis\u00e3o: o m\u00e9dico precisa ganhar um valor que seja de mercado, n\u00e3o que os outros servidores n\u00e3o mere\u00e7am e n\u00e3o devam. O m\u00e9dico ele precisa ter um ambiente de acolhimento, com um bom ambiente e com ferramentas diagn\u00f3sticas. Se o m\u00e9dico n\u00e3o tiver um bom ambiente de trabalho e eu estendo isso \u00e0 equipe de sa\u00fade. <br />Se ele n\u00e3o tiver um sal\u00e1rio digno e se ele n\u00e3o tiver condi\u00e7\u00f5es e ferramentas de trabalho, qualquer um desses tr\u00eas ele acaba largando. \u00c0s vezes ele tem um bel\u00edssimo trabalho, mas ele fala, \u201caqui eu n\u00e3o fico, eu sou agredido e aqui eu n\u00e3o tenho condi\u00e7\u00f5es de trabalhar\u201d. Ent\u00e3o, n\u00f3s temos buscado ambi\u00eancia atrav\u00e9s dessas reformas, n\u00e3o s\u00e3o simples. N\u00f3s temos<br />buscado valorizar o trabalho. Munic\u00edpios como S\u00e3o Bernardo do Campo est\u00e3o pagando 15 mil reais para um m\u00e9dico em tempo integral, s\u00e3o valores elevados. <br />Ent\u00e3o, eu estou dando exemplo de outras regi\u00f5es metropolitanas e, certamente, n\u00f3s precisamos dar laborat\u00f3rio, raio-X e outros equipamentos para que o m\u00e9dico possa fazer o seu bom exerc\u00edcio.<br />Entretanto, Campinas tem uma grande mobilidade e nessa mobilidade o m\u00e9dico vai para outro munic\u00edpio, ele vai para a universidade, ele vai para o seu consult\u00f3rio. Hoje os consult\u00f3rios em Campinas s\u00e3o todos lotados, mas eu creio que n\u00f3s temos que trabalhar com esses tr\u00eas pilares se n\u00f3s quisermos fixar o m\u00e9dico nas unidades.\u201d<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Outra constata\u00e7\u00e3o sobre a situa\u00e7\u00e3o das Unidades de Sa\u00fade do Munic\u00edpio foi a Falta de Seguran\u00e7a verificada em toda a rede Municipal de sa\u00fade. A este respeito, o Dr. Kerr Saraiva dep\u00f4s (Anexo I, Vol. III, fls. 140) o seguinte : <br /><br />SR. VEREADOR FRANCISCO SELLIN (PMDB): Doutor, um outro grande problema que n\u00f3s percebemos e nas nossas visitas a gente sempre recebe n\u00e3o \u00e9 nem reclama\u00e7\u00e3o, \u00e9 pedido de ajuda. \u201dVereador, nos ajude. N\u00f3s n\u00e3o conseguimos mais trabalhar da maneira que estamos trabalhando, n\u00f3s n\u00e3o temos seguran\u00e7a\u201d. E n\u00f3s temos um problema vizinho da Prefeitura que \u00e9 o PA Centro, al\u00e9m de outros problemas, que agora est\u00e3o sendo resolvidos l\u00e1, est\u00e3o fazendo algumas obras, mas a seguran\u00e7a, Doutor, n\u00e3o d\u00e1 para resolver isso nem que fosse com a Guarda Municipal ou alguma coisa que pudesse...<br />Olha, eu assisti um epis\u00f3dio no PA Centro, eu tive que voltar a ser pol\u00edcia e que eu deixei isso h\u00e1 26 anos, para salvar a mo\u00e7a que ia levar uma facada.<br />Ent\u00e3o, eu fico um pouco aborrecido com isso, porque nem os funcion\u00e1rios v\u00e3o querer trabalhar mais, e nem o m\u00e9dico. Por que?<br />SR. JOS\u00c9 FRANCISCO KERR SARAIVA: Vereador, eu concordo plenamente. E n\u00e3o d\u00e1 para ter um tratamento \u00e0 sa\u00fade que n\u00e3o seja intersetorial. Quem melhor que a Secretaria de seguran\u00e7a para me dizer a melhor forma de se fazer seguran\u00e7a, por exemplo, em porta de pronto-socorro?<br />N\u00f3s j\u00e1 tivemos um grande Secret\u00e1rio, Gal. Seixas, ele era um indiv\u00edduo reformado do Ex\u00e9rcito onde ele abominava a seguran\u00e7a privada. Ele falou:<br />\u201cOlha, reze para n\u00e3o ter um incidente com disparo de arma de fogo como aconteceu j\u00e1 em shoppings aqui em Campinas, etc\u201d. Ent\u00e3o, essa quest\u00e3o da seguran\u00e7a precisa ser discutida com a Secretaria que fala: \u201cO melhor modelo \u00e9 este\u201d.<br />Eu defendo, pessoalmente, mas \u00e9 uma vis\u00e3o pessoal, a Guarda Municipal.<br />Ela \u00e9 treinada, ela \u00e9 capacitada, ela \u00e9 competente, mas ela precisa ter efetivo para que ela nos d\u00ea suporte. Eu acho que esse assunto precisa ser resolvido e n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 nos pronto-socorros, s\u00e3o nas unidades b\u00e1sicas, nos CAPS, particularmente nos CAPS 24 horas. Imagine o cidad\u00e3o com um problema mental pelo qual ele freq\u00fcenta aquele CAPS, ele entra num surto, ele entra numa quest\u00e3o de desequil\u00edbrio? Se n\u00f3s n\u00e3o tivermos pessoas ligadas \u00e0<br />seguran\u00e7a com muita capacidade de lidar, n\u00f3s vamos ter\u00a0 problemas que podem se transformar em trag\u00e9dias. Eu concordo plenamente com o senhor.<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Concludentemente, pode a Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito afirmar que o Munic\u00edpio de Campinas disp\u00f5e de uma ampla rede de atendimento, com uma grande gama de Unidades de Atendimento pr\u00f3prio, o que garante ao Munic\u00edpio uma consider\u00e1vel condi\u00e7\u00e3o para atendimento de sua popula\u00e7\u00e3o. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Entretanto, os aspectos gerais destas Unidades de Sa\u00fade s\u00e3o prec\u00e1rios, devendo o Munic\u00edpio tomar urgentes medidas para resolver tal problema, sugerindo a Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito as provid\u00eancia oportunamente elencadas para tentar minimizar o problema. <br /><br /><br /><br /><br />III. 8. A utiliza\u00e7\u00e3o do Instituto \u201cConv\u00eanio\u201d de forma irregular <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Apesar da grande rede de atendimento da qual disp\u00f5e o Munic\u00edpio de Campinas e de toda a estrutura administrativa capaz de dar suporte a esta rede, o Munic\u00edpio resolveu contratar entidades conveniadas para ajudar na gest\u00e3o de parcelas das atividades de sa\u00fade prestada aos mun\u00edcipes. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Assim, a partir de 2000, o Munic\u00edpio de Campinas ampliou o Conv\u00eanio com o \u201cServi\u00e7o de Sa\u00fade Dr. C\u00e2ndido Ferreira\u201d. Tal conv\u00eanio inicialmente (em 1990, Anexo V, Vol. IV, fl. 7), havia sido formalizado como uma parceria para atender as demandas de tratamentos de doen\u00e7as mentais, tendo como objetivo: \u201cAo Sanat\u00f3rio C\u00e2ndido Ferreira caber\u00e1: 1\u00ba (...); 2\u00ba - Cess\u00e3o de suas instala\u00e7\u00f5es, equipamentos e recursos humanos para que os mesmos sejam gerenciados com a participa\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico; 3\u00ba (...)\u201d.\u00a0 <br /><br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Com a amplia\u00e7\u00e3o deste Conv\u00eanio, em 2000, atrav\u00e9s do Protocolo N\u00ba 46.153/2000 (Anexo V, Vol. IV, fl. 72), o objeto do Conv\u00eanio passou a ser : \u201c(...) estabelecer, em regime de coopera\u00e7\u00e3o m\u00fatua, ente os part\u00edcipes, um PROGRAMA DE PARCERIA NA ASSIST\u00caNCIA \u00c0 SA\u00daDE \u2013 Projeto Espec\u00edfico (Anexo I), no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) do Munic\u00edpio de Campinas\u201d. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 A amplia\u00e7\u00e3o do escopo deste Conv\u00eanio se deu no sentido de que o \u201cC\u00e2ndido Ferreira\u201d passaria a contratar funcion\u00e1rios para atender e dar suporte ao \u201cPrograma da Sa\u00fade da Fam\u00edlia\u201d, programa do Governo Federal que exigia a contrata\u00e7\u00e3o de um significativo n\u00famero de \u201cAgentes de Sa\u00fade da Fam\u00edlia\u201d para realizar os servi\u00e7os previstos em tal programa. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Isto ocorreu por que, neste momento, o Munic\u00edpio operava pr\u00f3ximo ao Limite Prudencial de despesas com Pessoal, permitidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (A Lei permite gastos com pessoal da ordem de 60% da Receita Corrente L\u00edquida e o Munic\u00edpio gastava, nesta \u00e9poca em torno de 55,2% de tal receita, Anexo V, Vol. II, fl. 22), n\u00e3o podia contratar mais funcion\u00e1rios diretamente. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Optou-se, ent\u00e3o, por contratar funcion\u00e1rios (Agentes de Sa\u00fade da Fam\u00edlia) atrav\u00e9s do \u201cServi\u00e7o de Sa\u00fade Dr. C\u00e2ndido Ferreira\u201d. Com isto, o conv\u00eanio que inicialmente era para dar atendimento \u00e0 \u00c1rea da Sa\u00fade mental, passou a ser um conv\u00eanio que visava contratar funcion\u00e1rios para a \u00c1rea da Sa\u00fade, burlando a Lei de Responsabilidade Fiscal. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Tais contrata\u00e7\u00f5es foram ampliadas de forma absurda, de maneira que o \u201cServi\u00e7o de Sa\u00fade Dr. C\u00e2ndido Ferreira\u201d chegou a ter em torno de 2.000 (Dois mil) funcion\u00e1rios contratados para prestar servi\u00e7os para o Munic\u00edpio de Campinas. Sobre toda esta situa\u00e7\u00e3o, assim dep\u00f4s (Anexo I, Vol. II, fls. 16) o Sr. Nobosou Oki, Superintendente do Servi\u00e7o de Sa\u00fade Dr. C\u00e2ndido Ferreira:\u00a0 <br /><br />\u201cSR. VEREADOR FRANCISCO SELLIN (PDT): H\u00e1 quanto tempo a prefeitura faz parceria com o C\u00e2ndido?<br />SR. NOBOSOU OKI: Desde 90.<br />SR. VEREADOR FRANCISO SELLIN (PDT): Desde 90?<br />SR. NOBOSOU OKI: Isso.<br />SR. VEREADOR FRANCISO SELLIN (PDT): Ent\u00e3o desde que o senhor foi pra l\u00e1?<br />SR. NOBOSOU OKI: \u00c9 tem uma lei municipal que tem o conv\u00eanio de co-gest\u00e3o.<br />SR. VEREADOR FRANCISCO SELLIN (PDT): Isso. Como foi desde quando que o senhor come\u00e7ou o crescimento da proporcionalidade de contrata\u00e7\u00e3o pelo C\u00e2ndido?<br />SR. NOBOSOU OKI: O que acontece?<br />SR. VEREADOR FRANCISCO SELLIN (PDT): No come\u00e7o tinha 200--<br />SR. NOBOSOU OKI: \u00c9. Isso.<br />SR. VEREADOR FRANCISO SELLIN (PDT): Depois foi para 300 e assim sucessivamente at\u00e9 1800 hoje.<br />SR. NOBOSOU OKI: Em 2000, por conta do Programa de Sa\u00fade da Fam\u00edlia, o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade junto com o Minist\u00e9rio do Trabalho fizeram um acordo no sentido da quest\u00e3o de fazer um programa de sa\u00fade de fam\u00edlia no pa\u00eds. <br />Ent\u00e3o naquela ocasi\u00e3o, o que aconteceu? Cada munic\u00edpio via que recurso que era poss\u00edvel a quest\u00e3o dessa implementa\u00e7\u00e3o desse programa da sa\u00fade de fam\u00edlia. Campinas foi uma cidade que, nesse sentido tem uma situa\u00e7\u00e3o, apesar de ter o C\u00e2ndido como um parceiro nessa situa\u00e7\u00e3o, a contrata\u00e7\u00e3o foi de uma maneira dentro da lei, foi tudo contratado por CLT. Se for naquela \u00e9poca na maioria do pa\u00eds, esse tipo de contrata\u00e7\u00e3o via CLT n\u00e3o ocorreu.<br />Ent\u00e3o, em particular, nessa quest\u00e3o do PSF, ent\u00e3o, a partir daquele momento a gente estava ampliando a quest\u00e3o n\u00e3o s\u00f3 da sa\u00fade mental, mas da quest\u00e3o da sa\u00fade da fam\u00edlia. Porque a gente \u00e9 um participante nisso? Com o programa da sa\u00fade de fam\u00edlia a gente estava entendendo que, se o profissional tivesse um treinamento para acolher a quest\u00e3o entrasse naquele domic\u00edlio daquele distrito l\u00e1 e tivesse algum entendimento das pessoas que tem o sofrimento mental, ele podia estar fazendo uma a\u00e7\u00e3o de sa\u00fade mais especificada na quest\u00e3o da sa\u00fade mental, por isso que naquele momento a gente achou que era pertinente a quest\u00e3o. A partir da\u00ed teve toda essa quest\u00e3o dessa contrata\u00e7\u00e3o.<br />Ao longo do tempo a quest\u00e3o do programa da sa\u00fade de fam\u00edlia, o que aconteceu? Dentro da sa\u00fade foi uma das poucas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o que teve, dentro do quadro do munic\u00edpio a formata\u00e7\u00e3o que antigamente n\u00e3o tinha, conseguiu atrav\u00e9s de uma lei implementar a quest\u00e3o da qualifica\u00e7\u00e3o desse profissional. E a partir da\u00ed o que aconteceu? Teve a quest\u00e3o da mudan\u00e7a do governo, teve a quest\u00e3o do concurso p\u00fablico. O governo Izalene, que teve a<br />quest\u00e3o do impedimento, e como tinha toda essa quest\u00e3o da sa\u00fade, a a\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, gradativamente a gente foi ampliando a quest\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o nas outras \u00e1reas que faz o arcabou\u00e7o da quest\u00e3o da rede de cuidado em sa\u00fade no munic\u00edpio. Relativo a isso, aquilo que eu j\u00e1 tinha comentado com o Vereador Arly de Lara, estava entendendo que era pertinente a gente tamb\u00e9m participar desse processo e no que a gente cresceu demais nessa situa\u00e7\u00e3o dessa contrata\u00e7\u00e3o.<br />Foi uma quest\u00e3o constru\u00edda, essa situa\u00e7\u00e3o foi levada tamb\u00e9m no Conselho Municipal de Sa\u00fade, onde se falou? Foi constru\u00edda essa situa\u00e7\u00e3o. Foi uma sa\u00edda poss\u00edvel, teria outra sa\u00edda? A\u00ed, precisa ver se o Munic\u00edpio de Campinas teria outra sa\u00edda, mas a partir do momento que a gente foi convocado para isso, a gente n\u00e3o podia se furtar a faz\u00ea-lo.<br />(...)<br />SR. VEREADOR ARTUR ORSI (PSDB): Certo. A partir do momento que o C\u00e2ndido come\u00e7ou com esse volume maior de contrata\u00e7\u00e3o e hoje, pelo n\u00famero de funcion\u00e1rios contratados que est\u00e3o dispon\u00edveis em toda a rede, n\u00e3o s\u00f3 para atendimento de sa\u00fade mental, mas para todos os tipos de... Hoje tem funcion\u00e1rio no C\u00e2ndido praticamente contratado em toda a Rede Municipal de Sa\u00fade, se n\u00e3o me engano \u00e9 em torno de 2000 funcion\u00e1rios que englobam tanto a parte cl\u00ednica m\u00e9dica quanto tamb\u00e9m a parte administrativa n\u00e3o \u00e9 Sr. Oki?<br />SR. NOBOSOU OKI: Sim, sim.<br />SR. VEREADOR ARTUR ORSI (PSDB): O senhor tem mais ou menos essa propor\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios contratados para a parte administrativa.<br />SR. NOBOSOU OKI: Eu posso encaminhar.<br />SR. VEREADOR ARTUR ORSI (PSDB): Se o senhor pude encaminhar.<br />SR. NOBOSOU OKI: Eu posso encaminhar.\u201d<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 <br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Como se notou pelo depoimento supra transcrito, o Servi\u00e7o de Sa\u00fade C\u00e2ndido Ferreira serviu como uma esp\u00e9cie de coringa para qualquer problema da Secretaria... Desde contrata\u00e7\u00f5es emergenciais at\u00e9 compra de insumos e medicamentos.<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Tal situa\u00e7\u00e3o, com contrata\u00e7\u00f5es de Conv\u00eanios de Co-Gest\u00e3o, sem licita\u00e7\u00f5es, para burlar exig\u00eancias legais e para permitir \u201cfacilidades\u201d no gasto com o dinheiro p\u00fablico foi largamente utilizada a partir de 2005, com contrata\u00e7\u00f5es de conv\u00eanios nas mais diversas \u00e1reas da sa\u00fade, sempre com a finalidade de permitir uma lasc\u00edvia com o dinheiro p\u00fablico como ser\u00e1 oportunamente demonstrada. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Assim foi tamb\u00e9m que se contratou uma Entidade \u201cSPDM\u201d para gerir o complexo hospitalar Ouro Verde e contratou-se uma entidade \u201cACADEC\u201d para gerir o dinheiro destinado \u00e0 AIDS no Munic\u00edpio. Tais conv\u00eanios importavam em repasse do Munic\u00edpio de significativa verba para ser gerida por tais entidades. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 O Conv\u00eanio com a \u201cACADEC\u201d em raz\u00e3o da sua evidente ilegalidade j\u00e1 foi extinto pelo Munic\u00edpio desde 2010, estando as conseq\u00fc\u00eancias deste indigitado Conv\u00eanio sendo avaliadas pela Justi\u00e7a, para responsabiliza\u00e7\u00e3o dos culpados.Resta o Conv\u00eanio com a \u201cSPDM\u201d, o qual entende esta C.P.I. que tamb\u00e9m deve ser extinto pelo Munic\u00edpio, posto que tal \u201cconv\u00eanio\u201d tamb\u00e9m prev\u00ea a gest\u00e3o de verba p\u00fablica por Organiza\u00e7\u00e3o N\u00e3o Governamental. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 E este n\u00e3o \u00e9 o escopo legal do \u201cConv\u00eanio\u201d. Por conv\u00eanio entende-se a parceria segundo a qual o ente p\u00fablico auxilia uma entidade N\u00e3o Governamental na execu\u00e7\u00e3o de suas atividades, havendo contra partida deste aux\u00edlio. Os conv\u00eanios citados n\u00e3o eram feitos com esta finalidade. Eram feitos para, indevidamente, permitir utiliza\u00e7\u00e3o do dinheiro publico sem o devido controle por parte da Administra\u00e7\u00e3o, servindo, ainda, como forma de privilegiar parceiros, atrav\u00e9s de concess\u00f5es nem sempre dotadas da necess\u00e1ria legalidade. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Com efeito, alguns Conv\u00eanios foram firmados pela Administra\u00e7\u00e3o sem que a Conveniada tivesse condi\u00e7\u00f5es sequer de prestar os servi\u00e7os a que se estava se propondo. Assim, \u00e9 que o Conv\u00eanio com a Entidade \u201cAssocia\u00e7\u00e3o Maria Porta do C\u00e9u\u201d foi realizado sem que tal Entidade tivesse o Certificado de Entidade Beneficente e da Assist\u00eancia Social (CEBAS) (Anexo XI, vol. I, fl. 51) e sem que tal Entidade, sequer, tivesse Alvar\u00e1 de Funcionamento e Alvar\u00e1 Sanit\u00e1rio pois \u201c(...) o local do pr\u00e9dio da associa\u00e7\u00e3o em que prestar\u00e1 os servi\u00e7os m\u00e9dicos descritos no requerimento ainda se encontra em constru\u00e7\u00e3o\u201d (Anexo XI, Vol. I, fl. 53). <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Atrav\u00e9s deste Conv\u00eanio firmado com a \u201cAssocia\u00e7\u00e3o Maria Porta do C\u00e9u\u201d, contratou-se m\u00e9dicos por sal\u00e1rios (R$ 8.000,00 e R$ 10.000,00) extremamente maiores do que os valores pagos pela rede, para trabalharem um total de 08 (oito) horas semanais (Anexo VII, fls. 12).<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Nota-se, ent\u00e3o, uma indevida condescend\u00eancia com os parceiros conveniados, num claro intuito de privilegi\u00e1-los e permitir que os parceiros \u201cconveniados\u201d privilegiem entidades, contrata\u00e7\u00f5es e pessoas. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Esta condescend\u00eancia com os parceiros conveniados e a flexibiliza\u00e7\u00e3o nos procedimentos administrativos de contrata\u00e7\u00e3o, de forma a privilegiar os parceiros de forma irregular chega a extremos que demonstram a \u00e2nsia dos gestores municipais na formaliza\u00e7\u00e3o de determinados conv\u00eanios. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Para que se tenha uma id\u00e9ia de como os gestores municipais privilegiaram os conveniados e facilitaram-lhes a contrata\u00e7\u00e3o junto ao Munic\u00edpio, basta analisar o Procedimento Administrativo n\u00ba08/10/225668, de contrata\u00e7\u00e3o da Entidade SPDM, como foi realizado pela Procuradoria da Rep\u00fablica no Munic\u00edpio de Campinas (Anexo VII, Vol. I, fl. 50), atrav\u00e9s do Procurador da rep\u00fablica Sr. Aureo Marcus Makiyama Lopes, que concluiu que \u201ca an\u00e1lise sequencial dessas p\u00e1ginas, por data, diferentemente da ordem de p\u00e1ginas juntada na a\u00e7\u00e3o popular, demonstra ind\u00edcios de que o devido processo administrativo foi fraudado com a finalidade imediata de permitir a celebra\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio impugnado naquela a\u00e7\u00e3o\u201d e prop\u00f4s a competente Representa\u00e7\u00e3o Criminal. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Estas irregularidades na contrata\u00e7\u00e3o de entidade atrav\u00e9s de conv\u00eanios foram levadas a efeito num claro intuito de permitir privil\u00e9gios aos conveniados e \u00e0s pessoas contratadas por tais entidades, de forma a pagar em excesso pelos servi\u00e7os prestados. <br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 <br /><br />III. 9. Atrasos no pagamento : Fornecedores e Conveniadas<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 A contrata\u00e7\u00e3o destas entidades como conveniadas trouxe ainda outros problemas ao Munic\u00edpio, que se tornou correspons\u00e1vel pelas d\u00edvidas oriundas destas entidades.\u00a0 <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Assim, a Entidade Conveniada \u201cServi\u00e7o de Sa\u00fade Dr. C\u00e2ndido Ferreira\u201d tem uma d\u00edvida que gira em torno de 31 (trinta e um) Milh\u00f5es de Reais, segundo o ent\u00e3o Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade, Dr. Jos\u00e9 Francisco Kerr Saraiva (Anexo I, Vol. III, fl. 129) e segundo o Superintendente do Servi\u00e7o de Sa\u00fade Dr. C\u00e2ndido Ferreira, Dr. Nobosou Oki (Anexo I, Vol . II, fls. 13). Tal d\u00edvida, sustentam os gestores da conveniada, \u00e9 de responsabilidade do Munic\u00edpio, em raz\u00e3o de terem sido geradas em decorr\u00eancia das contrata\u00e7\u00f5es feitas em favor do Munic\u00edpio. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 J\u00e1 a SPDM alega ter um cr\u00e9dito para com o Munic\u00edpio no valor de R$ 10 milh\u00f5es de reais, decorrentes de servi\u00e7os j\u00e1 prestados e n\u00e3o pagos pelo Munic\u00edpio. A Administra\u00e7\u00e3o Municipal alega que tal d\u00edvida \u00e9 de R$ 5 Milh\u00f5es. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Por outro lado, o Munic\u00edpio mant\u00e9m d\u00edvidas com conveniadas que efetivamente prestam servi\u00e7os \u00e0 Comunidade e s\u00e3o parceiras do SUS com o Munic\u00edpio. Assim, alegam tais conveniadas que s\u00e3o credoras do Munic\u00edpio nos seguintes valores: <br /><br />Com a Maternidade De Campinas : Valor aproximados de 7 (sete) Milh\u00f5es, segundo o Dr. Carlos Alberto Cort\u00eas, Presidente da Maternidade de Campinas (Anexo I, Vol. I, fls. 152), referente a acerto de contas da rescis\u00e3o contratual da concess\u00e3o da Rodovi\u00e1ria ; <br /><br />Com a Irmandade de Miseric\u00f3rdia de Campinas: Valor aproximado de 400 (Quatrocentos mil reais), referente a Alugu\u00e9is n\u00e3o pagos pela Prefeitura, mais consumo de \u00e1gua do \u201cP.A. Centro\u201d e \u201cC.R.I. Idoso\u201d (Anexo IV, Vol. I, fl. 57 e SS.), al\u00e9m de eventuais valores decorrentes de desequil\u00edbrio econ\u00f4mico financeiro do Conv\u00eanio formalizado com o Munic\u00edpio; <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Al\u00e9m destas d\u00edvidas mantidas perante as Entidades conveniadas, o Munic\u00edpio de Campinas tem uma D\u00edvida no setor de Sa\u00fade, que forma os \u201cRestos a pagar sem disponibilidade Financeira\u201d, que era do montante de R$ 52.043.685,41, em Dezembro de 2011 (anexo XI, Vol. III, fl. 33). De qualquer forma, este montante de \u201cRestos a Pagar na Sa\u00fade\u201d demonstram a inadimpl\u00eancia do Munic\u00edpio, podendo acarretar s\u00e9rios problemas de desassist\u00eancia e s\u00e9rios problemas de desencontro de contas, uma vez que tais valores devem ser saldados at\u00e9 o fim de 2012. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Estas d\u00edvidas de \u201cRestos a pagar\u201d s\u00e3o, principalmente, mantidas perante fornecedores de equipamentos, insumos e medicamentos. Esta d\u00edvida causa problemas de desassist\u00eancia \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, uma vez que muitos dos rem\u00e9dios s\u00e3o de uso cont\u00ednuo. Al\u00e9m do mais, faz com que o Munic\u00edpio de Campinas seja considerado \u201cmau comprador\u201d e perca condi\u00e7\u00f5es de ser abastecido pelos fornecedores. Tal problema foi reconhecido pelo Secret\u00e1rio de Sa\u00fade do Munic\u00edpio, Dr. Fernando Luiz Brand\u00e3o do Nascimento (Anexo I, Vol. V, fls. 198)<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Assim, ficaram plenamente constatadas as d\u00edvidas do Munic\u00edpio de Campinas com as empresas conveniadas e com fornecedores, pelo que devem ser promovidas as solu\u00e7\u00f5es oportunamente apresentadas. <br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 <br />III. 10. A Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria e Fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre pr\u00f3prios Municipais<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Quanto \u00e0 Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria, \u00e9 de se ressaltar que as A\u00e7\u00f5es de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria \u00e9 um dos campos de atua\u00e7\u00e3o do Sistema \u00fanico de Sa\u00fade, previsto no art. 6\u00ba, I, \u201ca\u201d da Lei Federal N\u00ba 8.080/90. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 A pr\u00f3pria Lei Federal supra citada define o que vem a ser a Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria, dispondo a este respeito o seguinte : <br /><br />\u201cArt. 6 \u2013 (...)<br />\u00a7 1\u00ba Entende-se por vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria um conjunto de a\u00e7\u00f5es capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos \u00e0 sa\u00fade e de intervir nos problemas sanit\u00e1rios decorrentes do meio ambiente, da produ\u00e7\u00e3o e circula\u00e7\u00e3o de bens e da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de interesse da sa\u00fade, abrangendo:<br />I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a sa\u00fade, compreendidas todas as etapas e processos, da produ\u00e7\u00e3o ao consumo; e<br />II - o controle da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que se relacionam direta ou indiretamente com a sa\u00fade.\u201d<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 A Lei Federal tamb\u00e9m disciplina a compet\u00eancia de cada ente da Federa\u00e7\u00e3o sobre as a\u00e7\u00f5es de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, cabendo \u00e0 dire\u00e7\u00e3o Nacional do SUS definir e coordenar o sistema de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria (art. 16, III, \u201cd\u201d) e execut\u00e1-la nos portos, aeroportos e fronteiras. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00c0 dire\u00e7\u00e3o estadual do SUS compete coordenar em car\u00e1ter complementar as a\u00e7\u00f5es de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria e colaborar com a Uni\u00e3o na execu\u00e7\u00e3o da vigil\u00e2ncia em portos, aeroportos e fronteiras (art. 17). <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00c0 dire\u00e7\u00e3o municipal do SUS compete a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria. Novamente a Lei Federal deixou ao Munic\u00edpio a parte mais complicada do Sistema, qual seja: a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 No \u00e2mbito Federal, a Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (ANVISA) \u00e9 uma autarquia, vinculada ao Minist\u00e9rio da Sa\u00fade,\u00a0 regida pela Lei Federal N\u00ba 9.782/90. No Munic\u00edpio de Campinas, existe uma Coordenadoria de Vigil\u00e2ncia em Sa\u00fade (COVISA), subordinada ao Departamento de Sa\u00fade, da Secretaria Municipal de Sa\u00fade (Anexo XI, Vol. III, fls. 2 e 3).<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Tal estrutura de subordina\u00e7\u00e3o faz com que a COVISA Municipal seja condescendente com as situa\u00e7\u00f5es apresentadas pelos pr\u00f3prios municipais. Com efeito, a Coordenadora da Vigil\u00e2ncia em Sa\u00fade em Campinas Sra. Maria Filomena de Gouveia Vilela, dep\u00f4s (Anexo I, Vol. III, fls. 4) o seguinte : <br /><br />\u201cNo servi\u00e7o pr\u00f3prio, qual \u00e9 a diferen\u00e7a? A diferen\u00e7a \u00e9 o seguinte, n\u00f3s temos limites institucionais para a a\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria Vigil\u00e2ncia, do ponto de vista de procedimentos, ent\u00e3o, a orienta\u00e7\u00e3o que n\u00f3s temos, do nosso jur\u00eddico, \u00e9 que a gente n\u00e3o pode, por exemplo, multar o pr\u00f3prio ente, que \u00e9 a Prefeitura e a\u00a0 Secretaria Municipal de Sa\u00fade.<br />Ent\u00e3o esse \u00e9 um limite colocado para a Secretaria Municipal de Campinas, que est\u00e1 dentro desta Prefeitura de Campinas, t\u00e1? Podemos discutir isso da\u00ed, mas esse \u00e9 um limite colocado para a gente como institui\u00e7\u00e3o que atua no pr\u00f3prio, ent\u00e3o, esse \u00e9 um primeiro ponto.\u201d<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Por outro lado, a Coordenadora da Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria esclareceu, tamb\u00e9m que inexiste cronograma para realiza\u00e7\u00e3o de visitas perante os pr\u00f3prios p\u00fablicos Municipais asseverando que : <br /><br />\u201cSR. VEREADOR PETTERSON PRADO (PPS): Qual \u00e9 a frequ\u00eancia? Voc\u00eas t\u00eam, por exemplo, alguma equipe para p\u00fablico e outra para privado? Ou \u00e9 igual?<br />SRA. MARIA FILOMENA DE GOUVEIA VILELA: N\u00e3o, \u00e9 a mesma equipe.<br />SR. VEREADOR PETTERSON PRADO (PPS): Tem uma frequ\u00eancia para p\u00fablico, por exemplo?<br />SRA. MARIA FILOMENA DE GOUVEIA VILELA: Ent\u00e3o olha, hoje n\u00f3s--<br />SR. VEREADOR PETTERSON PRADO (PPS): Olha, uma vez por ano, uma vez a cada seis meses vamos visitar tal lugar...<br />SRA. MARIA FILOMENA DE GOUVEIA VILELA: N\u00f3s n\u00e3o temos uma regularidade do ponto de vista da vigil\u00e2ncia nos pr\u00f3prios, at\u00e9 porque a quest\u00e3o da licen\u00e7a... Por que a gente vai, por exemplo, todo ano num hospital? Porque a gente faz a licen\u00e7a, fornece a licen\u00e7a da Vigil\u00e2ncia, e todo ano pela lei, pela legisla\u00e7\u00e3o, a gente tem que fazer a renova\u00e7\u00e3o. No caso do pr\u00f3prio municipal, a gente tem usado a\u00ed, os hospitais a gente tem feito M\u00e1rio Gatti, isso \u00e9 anual.<br />Mas assim, algumas situa\u00e7\u00f5es, na unidade b\u00e1sica, por exemplo, a gente n\u00e3o tem essa frequ\u00eancia anual em fun\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a. O que a gente tem feito \u00e9, a partir do apontamento, junto com o distrito, de quais as unidades priorit\u00e1rias, de maior risco, ou at\u00e9, por exemplo, em situa\u00e7\u00f5es, por exemplo, de den\u00fancia, isso a gente tem feito com regularidade, acompanha as unidades. Mas, assim, n\u00f3s n\u00e3o temos uma rotina em rela\u00e7\u00e3o aos pr\u00f3prios, isso \u00e9 uma quest\u00e3o que n\u00f3s estamos, inclusive, com um grupo de trabalho, discutindo e aprovando isso daqui para frente, como \u00e9 que n\u00f3s vamos conduzir, para ter realmente essa coisa mais regular.\u201d<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Assim, a Fiscaliza\u00e7\u00e3o da COVISA Municipal com rela\u00e7\u00e3o aos pr\u00f3prios municipais tem sido feita de forma intermitente, sem uma frequ\u00eancia predefinida, sendo que tal fiscaliza\u00e7\u00e3o, quando ocorre, gera uma Notifica\u00e7\u00e3o aos gestores da unidade de Sa\u00fade, sem gerar qualquer autua\u00e7\u00e3o.\u00a0 <br /><br />III.11. Demandas reprimidas na \u00c1rea da Sa\u00fade<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 A Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito encontrou uma situa\u00e7\u00e3o peculiar quanto \u00e0s demandas reprimidas na \u00c1rea da Sa\u00fade. Com efeito, apesar da rede de atendimento ter uma m\u00e9dia de um (01) Centro de Sa\u00fade para cada vinte mil (20.000) habitantes, o que aparenta ser uma quantidade adequada para proporcionar um atendimento r\u00e1pido e eficiente, certo \u00e9 que o atendimento parece ser sempre demorado e ca\u00f3tico. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Com efeito, o atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o \u00e9 extremamente demorado nos Hospitais P\u00fablicos do Munic\u00edpio. As consultas e atendimentos chegam a demorar at\u00e9 de 07 (sete) horas em dias cr\u00edticos (Anexo X, fl. 84), principalmente \u00e0s segundas feiras. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Tal situa\u00e7\u00e3o foi verificada pelo Conselho Regional de Medicina que estimou (Anexo V, Vol. XVIII, fl. 18) o Tempo M\u00e9dio de Espera para atendimento pelos Servi\u00e7os de Urg\u00eancia e Emerg\u00eancia de Campinas: <br />UNIDADES<br />TEMPO DE ESPERA<br />PA Centro<br />20 \u2013 30 minutos<br />PA Vila Padre Anchieta<br />7 horas<br />PA Dr. S\u00e9rgio Arouca<br />1 hora<br />PA S\u00e3o Jos\u00e9<br />3 horas<br />PS H. M\u00e1rio Gatti<br />4 horas<br />PS H. Celso Pierro<br />30 \u2013 40 minutos<br />PS H. Ouro Verde<br />6 horas<br />PS H. Unicamp<br />2 horas<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Nos Centros de Sa\u00fade, a situa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 diferente. Com atrasos e cancelamentos de consultas e procedimentos, o atendimento torna-se prec\u00e1rio e inoperante. Isto faz com que haja uma demanda significativa de pacientes aguardando consultas e procedimentos em praticamente todas as especialidades m\u00e9dicas, especialmente nas \u00e1reas de cl\u00ednica geral, pediatria, ortopedia e oftalmologia.<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Tal ocorr\u00eancia \u00e9 maximizada pelo fato do Centro de Sa\u00fade n\u00e3o adotar uma postura ativa com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 preven\u00e7\u00e3o das doen\u00e7as. O Centro de Sa\u00fade espera ser acionado pela popula\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s do comparecimento e\u00a0 consulta, n\u00e3o adotando qualquer procedimento de antecipar o problema, atrav\u00e9s de visita aos domic\u00edlios, para verificar a situa\u00e7\u00e3o ambiental, acompanhamento dos doentes para verificar se adotaram as condutas preconizadas, como h\u00e1bitos de higiene, de alimenta\u00e7\u00e3o.<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Com isto, h\u00e1 filas de espera para quase todo procedimento a ser realizado pelas unidades de sa\u00fade, havendo sempre mais pessoas necessitadas de cirurgias do que a quantidade de procedimento que \u00e9 realizado pelas unidades de sa\u00fade. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Para que se tenha uma id\u00e9ia do montante de pessoas que esperam na Fila para a realiza\u00e7\u00e3o de Procedimentos, o Hospital municipal Dr. M\u00e1rio Gatti informou (Anexo V, Vol. I, fl. 8) , que existem, atualmente em Campinas um total de 3.245 (tr\u00eas mil, duzentos e quarenta e cinco) pessoas que aguardam cirurgias eletivas no Munic\u00edpio, sendo as seguintes as especialidades mais cr\u00edticas: <br /><br />ESPECIALIDADE<br />N\u00ba Pacientes na Fila<br />Tempo de Espera<br />Urologia <br />164 <br />01\u00a0 ano<br />Cirurgia Pl\u00e1stica (est\u00e9tica)<br />482 <br />02 anos<br />Coloprocito <br />351<br />01 ano <br />Ortopedia (Coluna)<br />40<br />02 anos<br />Ortopedia (Joelho)<br />378<br />02 anos<br />Ortopedia (M\u00e3o)<br />181<br />02 anos<br />Ortopedia (Ombro)<br />88<br />02 anos<br />Ortopedia (P\u00e9)<br />254<br />02 anos<br />Ortopedia (quadril)<br />393<br />04 anos<br />Ortopedia (Artroscopia)<br />344<br />04 anos<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 O Hospital Dr. Celso Pierro, por sua vez, elencou (Anexo X. Vol. XI, fl. 3 e Anexo V, Vol. XII, fl. 173) a seguinte quantidade de pessoas que aguardam cirurgias: <br /><br />ESPECIALIDADE<br />N\u00ba Pacientes na Fila<br />Tempo de Espera<br />Urologia <br />378<br />N\u00e3o estimado<br />Vias Biliares<br />192<br />N\u00e3o estimado<br />Angiologia<br />118<br />N\u00e3o estimado<br />SCUT<br />43<br />N\u00e3o estimado<br />Gastro<br />14<br />N\u00e3o estimado<br />Coloproctologia<br />43<br />N\u00e3o estimado<br />Buco Maxilo<br />21<br />N\u00e3o estimado<br />Cabe\u00e7a / Pesco\u00e7o<br />10<br />N\u00e3o estimado<br />T\u00f3rax<br />26<br />N\u00e3o estimado<br />Cirurgia Infantil<br />50<br />N\u00e3o estimado<br />Cirurgia Pl\u00e1stica<br />320<br />N\u00e3o estimado<br />Ginecologia<br />104<br />N\u00e3o estimado<br />Oftalmologia<br />135<br />N\u00e3o estimado<br />Otorrinolaringologia<br />88<br />N\u00e3o estimado<br />Ortopedia (Joelho)<br />389<br />N\u00e3o estimado<br />Ortopedia (M\u00e3o)<br />79<br />N\u00e3o estimado<br />Ortopedia (Ombro)<br />1<br />N\u00e3o estimado<br />Ortopedia (P\u00e9)<br />63<br />N\u00e3o estimado<br />Ortopedia (Pedi\u00e1trica)<br />25<br />N\u00e3o estimado<br />Ortopedia (Quadril)<br />180<br />N\u00e3o estimado<br />Ortopedia (demais)<br />46<br />N\u00e3o estimado<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 J\u00e1 o Secret\u00e1rio Municipal Sa\u00fade, Dr. Fernando Luiz Brand\u00e3o do Nascimento, elencou em seu depoimento prestado aos 07.02.2012, uma quantidade de 600 (seiscentas) pessoas para a realiza\u00e7\u00e3o de procedimentos de laqueaduras e vasectomias, demanda esta de para 03 (tr\u00eas) meses para procedimentos, informa\u00e7\u00e3o esta que demonstra diminui\u00e7\u00e3o na fila destes procedimentos, uma vez que em 24.05.11, eram 1.200 (um mil e duzentas) cirurgias, com prazo de 06 (seis) meses de espera (Autos \u201cInicial\u201d, fl. 11. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 J\u00e1 o Distrito Regional de Sa\u00fade VII, do estado de S\u00e3o Paulo elencou um total de 141 (Cento e quarenta e uma) demandas no m\u00eas de novembro (Anexo V, Vol. XI, fl. 136) de 2011, sem entretanto, totalizar o n\u00famero completo das demandas reprimidas. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Assim, pelo que foi apurado pela Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito, entendemos que existe s\u00e9ria demanda reprimida na \u00e1rea de Sa\u00fade no Munic\u00edpio, verificada atrav\u00e9s de: Filas de espera para atendimento; Falta de leitos de interna\u00e7\u00e3o; Demanda significativa de procedimentos cir\u00fargicos. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Tais demandas na \u00c1rea da Sa\u00fade s\u00e3o reflexos das v\u00e1rias irregularidades encontradas no Sistema de Sa\u00fade de Campinas, a seguir elencadas.<br /><br />CAP. IV - IRREGULARIDADES ENCONTRADAS<br /><br />IV.1. Falta de Promo\u00e7\u00e3o em Sa\u00fade<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 A principal Irregularidade encontrada pela Comiss\u00e3o Parlamenta de Inqu\u00e9rito diz respeito \u00e0 falta de uma Pol\u00edtica P\u00fablica s\u00e9ria, comprometida e bem elaborada de Promo\u00e7\u00e3o de Sa\u00fade. Tal irregularidade afronta o princ\u00edpio da efici\u00eancia e do interesse p\u00fablico. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Isto por que o Modelo de atendimento \u00e0 sa\u00fade \u00e9 inadequado. Espera-se o cidad\u00e3o ficar doente para depois tomar alguma provid\u00eancia. N\u00e3o h\u00e1 uma atitude pro ativa por parte dos gestores em Sa\u00fade, capaz de mudar os h\u00e1bitos causadores de doen\u00e7as nas pessoas. Com isto, o Poder P\u00fablico acaba sendo um grande financiador das empresas de exames e de rem\u00e9dios, que est\u00e3o cada vez mais ricas, em detrimento de uma popula\u00e7\u00e3o cada vez mais doente. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 A situa\u00e7\u00e3o do excesso de exames \u00e9 t\u00e3o grave e deve ser t\u00e3o combatida que j\u00e1 h\u00e1 estudos comprovando que o excesso de exames \u00e9 capaz de causar as doen\u00e7as que se pretendia diagnosticar. Neste sentido, dep\u00f4s (Anexo I, Vol. IV, fls. 176) o Dr. Carlos Roberto Monti, Diretor Executivo do Instituto do Radium de Campinas: <br /><br />SR. VEREADOR PETTERSON PRADO (PMDB): Doutor, qual \u00e9 a quantidade de radia\u00e7\u00e3o de um raio-X, por exemplo?<br />DR. CARLOS ROBERTO MONTI: Deixa eu tecnificar melhor a sua pergunta... Um raio-X de qu\u00ea? Diagn\u00f3stico?<br />SR. VEREADOR PETTERSON PRADO (PMDB): \u00c9... Um raio-X diagn\u00f3stico. Qual que \u00e9?<br />DR. CARLOS ROBERTO MONTI: Bom, um raio-X simples de t\u00f3rax...<br />Aquele exame que voc\u00ea faz aqui e outra de l\u00e1... Deve dar aproximadamente em torno de 0,3 silvers, que \u00e9 a unidade de radia\u00e7\u00e3o absorvida. Mais ou menos em torno disso.<br />SR. VEREADOR PETTERSON PRADO (PMDB): Uma mamografia?<br />DR. CARLOS ROBERTO MONTI: A mamografia um pouco mais baixa. Eu n\u00e3o saberia dizer com detalhes agora qual que \u00e9 a dose. Mas o que eu posso te alertar \u00e9 o seguinte: Nos Estados Unidos, hoje, pelo uso de uma maneira excessiva da tomografia computadorizada, aumentou a incid\u00eancia de c\u00e2ncer em 3%. Abuso, excesso de tomografia.<br />SR. VEREADOR PETTERSON PRADO (PMDB): A tomografia... A tomografia... Quantos por cento \u00e9 a radia\u00e7\u00e3o? Quanto que \u00e9 a radia\u00e7\u00e3o?<br />DR. CARLOS ROBERTO MONTI: A dose?<br />SR. VEREADOR PETTERSON PRADO (PMDB): A dose.<br />DR. CARLOS ROBERTO MONTI: Eu n\u00e3o vou te dizer com certeza, mas hoje ela \u00e9 a maior de todas, quanto voc\u00ea compara com o raio-X.<br />\u201cSR. VEREADOR PETTERSON PRADO (PMDB): Eu estou lhe perguntando pelo seguinte. Teve um estudo ingl\u00eas, n\u00e3o sei se o senhor viu esse estudo... E depois um estudo holand\u00eas agora, faz uns quatro meses... N\u00e3o, uns seis meses... Que falou o seguinte... O senhor concorda que a mama da mulher, ela \u00e9 muito mais sens\u00edvel do que a mama do homem? <br />DR. CARLOS ROBERTO MONTI: N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida.<br />SR. VEREADOR PETTERSON PRADO (PMDB): Existe o c\u00e2ncer de mama do homem, que \u00e9 1% n\u00e3o \u00e9 isso?<br />DR. CARLOS ROBERTO MONTI: Isso, bem baixo.<br />SR. VEREADOR PETTERSON PRADO (PMDB): 1% dos casos, n\u00e3o \u00e9? E que a mama da mulher, como ela \u00e9 extremamente sens\u00edvel, at\u00e9 por causa da quest\u00e3o da amamenta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9? At\u00e9 sexualmente a mulher tem muito mais prazer na mama do que o homem... O homem n\u00e3o tem muito prazer no peito dele, agora a mulher tem muito prazer no seio.<br />Ent\u00e3o, \u00e9 muito mais sens\u00edvel... Colocou o seguinte... Que a mamografia, como ela aperta aqui o seio da mulher, ela acaba... Uma mamografia feita durante dez anos seguidos, uma vez por ano, ela aumenta--<br />DR. CARLOS ROBERTO MONTI: A incid\u00eancia.<br />SR. VEREADOR PETTERSON PRADO (PMDB): --a incid\u00eancia de c\u00e2ncer.<br />DR. CARLOS ROBERTO MONTI: \u00c9 verdade.\u201d<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Neste sentido, tem-se que o uso excessivo dos exames (principalmente mamografia e tomografia) podem acarretar c\u00e2ncer. Ou seja, um exame que deveria servir para a detec\u00e7\u00e3o precoce da doen\u00e7a, acaba servindo para a instala\u00e7\u00e3o desta doen\u00e7a. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Por estes motivos, deve-se mudar o paradigma que se entende na gest\u00e3o da sa\u00fade. Deve-se gastar menos com recupera\u00e7\u00e3o de Sa\u00fade e mais com preven\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Tal mudan\u00e7a de paradigma \u00e9 a principal necessidade da Sa\u00fade do Munic\u00edpio. A ado\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica p\u00fablica de promo\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o de sa\u00fade \u00e9 a mais importante atitude que os gestores da Sa\u00fade podem adotar. Com isto, diminuir-se-ia as despesas com recupera\u00e7\u00e3o de sa\u00fade e dotar-se-ia a popula\u00e7\u00e3o de uma vida mais plena, com melhor qualidade de vida. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Com a ado\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas e atividades de promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o \u00e1 sa\u00fade, pretende-se implementar a \u201cdesmedicaliza\u00e7\u00e3o\u201d e a \u201cdesospitaliza\u00e7\u00e3o\u201d da popula\u00e7\u00e3o. Pretende-se aumentar a sa\u00fade efetiva da popula\u00e7\u00e3o e diminuir sua depend\u00eancia de rem\u00e9dios. Assim, pretende-se economizar importantes recursos para a \u00c1rea da Sa\u00fade. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Hoje se confunde, muitas vezes propositadamente, diagn\u00f3stico precoce com preven\u00e7\u00e3o. Temos que deixar claro que preven\u00e7\u00e3o \u00e9 diferente de diagn\u00f3stico precoce, ou seja, quando uma mulher tem um n\u00f3dulo no seio, ela j\u00e1 est\u00e1 doente. Claro que \u00e9 melhor ter um diagn\u00f3stico precoce do que n\u00e3o t\u00ea-lo, mas o objetivo central da preven\u00e7\u00e3o \u00e9 evitar que esta mulher tenha esta doen\u00e7a, que tenha este n\u00f3dulo. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Isto \u00e9 preven\u00e7\u00e3o, que \u00e9 evitar que a pessoa fique doente. Esta confus\u00e3o que se faz entre diagn\u00f3stico precoce com preven\u00e7\u00e3o \u00e9 uma confus\u00e3o que ajuda a ind\u00fastria da doen\u00e7a a vender mais procedimentos e mais medicamentos, muitos destes que trazem graves efeitos colaterais. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Com efeito, o dinheiro aplicado em recupera\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o de sa\u00fade \u00e9 muito maior do que o que seria gasto em promo\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o \u00e0 doen\u00e7a. Em termos de gastos para o Sistema \u00danico de Sa\u00fade, a preven\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o de sa\u00fade seria infinitamente mais barata do que a recupera\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 E as doen\u00e7as que mais est\u00e3o impactando o Sistema \u00danico de Sa\u00fade e tendem a impact\u00e1-lo cada vez mais s\u00e3o as chamadas \u201cDoen\u00e7as Cr\u00f4nicas N\u00e3o Transmiss\u00edveis\u201d (DCNT), quais sejam, as doen\u00e7as cardiovasculares, o c\u00e2ncer, o diabetes, a hipertens\u00e3o, a cirrose hep\u00e1tica, as doen\u00e7as pulmonares obstrutivas cr\u00f4nicas, causadas, em praticamente sua totalidade, por maus h\u00e1bitos da popula\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o \u00e9 devidamente informada e conscientizada sobre os preju\u00edzos destes atos. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Por um lado, h\u00e1 ocorr\u00eancia de h\u00e1bitos n\u00e3o saud\u00e1veis (fumo, ingest\u00e3o bebidas alco\u00f3licas e outras drogas, ingest\u00e3o de a\u00e7\u00facar e produtos industrializados, ingest\u00e3o de sal em demasia, falta de exerc\u00edcios f\u00edsicos) e, por outro lado, h\u00e1 inocorr\u00eancia de h\u00e1bitos saud\u00e1veis\u00a0 (ingest\u00e3o de mais frutas e verduras, ingest\u00e3o de mais fibras, pr\u00e1ticas de atividades f\u00edsicas), de forma a tornar a\u00a0 incid\u00eancia de DCNT uma quest\u00e3o de tempo. \u00c9 uma verdadeira bomba rel\u00f3gio na sa\u00fade do indiv\u00edduo. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Assim, h\u00e1 necessidade de uma urgente e premente mudan\u00e7a do paradigma da Sa\u00fade. N\u00e3o s\u00f3 no Munic\u00edpio de Campinas, mas no Brasil todo. As pessoas t\u00eam que ter ci\u00eancia de que n\u00e3o s\u00e3o v\u00edtimas de determinadas doen\u00e7as, ao rev\u00e9s, as pessoas, em muitos casos, s\u00e3o atores e causadores das doen\u00e7as que as acometem. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Isto acontece por omiss\u00e3o dos Entes da Federa\u00e7\u00e3o (Uni\u00e3o, Estados, Munic\u00edpios), que deveria fazer o trabalho de conscientiza\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o e acaba n\u00e3o fazendo. Os entes da federa\u00e7\u00e3o deveriam utilizar da verba publicit\u00e1ria de que disp\u00f5em para fazer publicidade sobre alimentos saud\u00e1veis, ricos em nutrientes e fibras e n\u00e3o deixar a popula\u00e7\u00e3o ref\u00e9m da publicidade de alimentos pobres em nutrientes e com excesso de lixo qu\u00edmico e a\u00e7\u00facar (sacarose).\u00a0 <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Interessante foi notar, no depoimento da totalidade dos depoentes m\u00e9dicos que tiveram oportunidade de se manifestar sobre o assunto perante esta CPI, a unanimidade dos depoimentos. Todos s\u00e3o un\u00e2nimes em afirmar que a preven\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o de sa\u00fade s\u00e3o fundamentais para a sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o e s\u00e3o muito, mais baratas de serem promovidas pelo Estado. O Dr. Manoel B\u00e9rtolo, Superintendente da UNICAMP, relatou (Anexo I, Vol. III, fls. 196) casos de promo\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade que culminaram na desnecessidade de cirurgias:\u00a0 <br /><br />\u201cSR. VEREADOR PETTERSON PRADO (PMDB): Que a popula\u00e7\u00e3o. Eu queria dentro disso perguntar para o senhor o seguinte, \u00e9 feito algum trabalho de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade, de promo\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade no hospital? N\u00e3o s\u00f3 de assist\u00eancia e recupera\u00e7\u00e3o. De preven\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o, \u00e9 feito algum trabalho?<br />SR. MANOEL B\u00c9RTOLO: A gente constantemente faz esse trabalho. Citando como exemplo aqui, a parte da tomografia, de outros exames, dentro do hospital a gente faz um trabalho constante, porque o hospital, al\u00e9m de assist\u00eancia, ele forma pessoas. Ent\u00e3o, constantemente apresenta\u00e7\u00f5es, aulas e orienta\u00e7\u00f5es da preven\u00e7\u00e3o, orienta\u00e7\u00e3o do uso exagerado de procedimentos, tomografia, isso o grupo da radiologia da UNICAMP ela toma muito cuidado, principalmente com os alunos, n\u00e9? Que hoje, se o paciente chega num lugar e dependo do que ele tem, n\u00e3o sai com um pedido de tomografia, ou\u00a0 resson\u00e2ncia, alguma coisa<br />SR. VEREADOR PETTERSON PRADO (PMDB): Ele acha que foi mal<br />atendido.<br />SR. MANOEL B\u00c9RTOLO: O paciente acha que foi mal atendido e o m\u00e9dico acha que deve pedir. Isso \u00e9 muito orientado, promo\u00e7\u00e3o de sa\u00fade, campanha de diabetes, a gente faz v\u00e1rias vezes, obesidade, o servi\u00e7o de obesidade, cirurgia bari\u00e1trica, n\u00f3s temos um grupo forte dentro do hospital. <br />Tem o trabalho deles na Lagoa Taquaral, da preven\u00e7\u00e3o da obesidade que todo ano a gente faz, a gente recebe os indiv\u00edduos, faz um trabalho preventivo primeiro, porque n\u00e3o adianta fazer a cirurgia imediatamente, tem que fazer todo um cuidado psiqui\u00e1trico, de nutri\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m, o paciente tem que perder algum peso para entrar na cirurgia, para saber, emocionalmente, como ele vai se comportar posteriormente. Cirurgia bari\u00e1trica, pacientes com diabetes, pacientes com artrite e outras doen\u00e7as onde \u00e9 feito campanhas com os nossos grupos profissionais e \u00e0s vezes at\u00e9 campanhas feitos pelos alunos, que eles t\u00eam um grande interesse nessa \u00e1rea e acabam promovendo a\u00e7\u00f5es na comunidade.<br />SR. VEREADOR PETTERSON PRADO (PMDB): Interessante desse grupo bari\u00e1trico \u00e9 que algumas pessoas acabam nem precisando fazer cirurgia. Eu conheci gente, foi t\u00e3o eficiente esse trabalho do grupo da UNICAMP que alguma pessoas acabaram nem achando que precisaram fazer mais, s\u00f3 com a mudo ativas nutricional e psicol\u00f3gica a pessoa conseguiu mudar a vida.<br />SR. MANOEL B\u00c9RTOLO: Exato.<br />SR. VEREADOR PETTERSON PRADO (PMDB): Interessante--<br />SR. MANOEL B\u00c9RTOLO: Eles acabam mudando o comportamento e ele percebe que ele pode conseguir atingir o objetivo dele sem fazer a cirurgia. \u00c9\u00a0 at\u00e9 chato falar, mas eu gostaria at\u00e9 de citar o nome do Coordenador desse grupo que \u00e9 o Prof. Chain, que ele tem um grupo muito forte, multidisciplinar dentro do Hospital das Cl\u00ednicas, e que ele atende pacientes de toda a regi\u00e3o, de v\u00e1rias cidades, ele tem grupo at\u00e9 que vai nessas cidades, prepara os pacientes e depois vem para a UNICAMP. \u00c9 muito interessante o projeto. Voc\u00ea conhece porque voc\u00ea citou, \u00e9 um projeto muito bom.<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Esclarecedor tamb\u00e9m foi o depoimento do Dr. Hon\u00f3rio Chiminazzo, vice-presidente da Maternidade de Campinas, que concordou com as vantagens da promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade como forma de impedir a instala\u00e7\u00e3o de doen\u00e7as. A este respeito, assim dep\u00f4s (Anexo I, Vol. I, fls. 204) o Dr. Hon\u00f3rio: <br /><br />\u201cSR. VEREADOR PETTERSON PRADO (PPS): N\u00f3s temos que impedir que a pessoa chegue a isso. Eu estou falando para o senhor, tem um m\u00e9dico japon\u00eas, que \u00e9 a pessoa mais que entende de intestino, talvez, do mundo, ele foi 20 e poucos anos m\u00e9dico de T\u00f3quio, eu esqueci o nome dele, tentei lembrar agora aqui, eu passo depois para o senhor. E ele h\u00e1 20 e poucos anos ele est\u00e1 no Johns Hopkins, em Nova York, hospital americano. <br />E ele fala o seguinte, quando ele visita um paciente, por exemplo, de problema de c\u00e2ncer de pr\u00f3stata... N\u00e3o... Desculpa, com c\u00e2ncer de seio, ele vira para o marido e fala da mulher: \u201cOlha, voc\u00ea precisa fazer um exame de c\u00e2ncer de pr\u00f3stata\u201d, e n\u00e3o \u00e9 porque eles t\u00eam a gen\u00e9tica mesma, \u00e9 porque eles comem o mesmo lixo, \u00e9 porque eles t\u00eam os h\u00e1bitos alimentares ruins, ou h\u00e1bitos em geral ruins. E ele falou que quase sempre ele acerta quer dizer, quando ele\u00a0\u00a0 pega uma mulher com c\u00e2ncer de seio, e est\u00e1 casada h\u00e1 40 anos, e ele olha, e ele vai e fala com o marido dela, o marido dela, geralmente, est\u00e1 desenvolvendo c\u00e2ncer de pr\u00f3stata, ou de intestino, ou, no caso da mulher, de colo de \u00fatero tamb\u00e9m, o problema do colo de \u00fatero ligado a... <br />E ele fala o seguinte, 95% do c\u00e2ncer de mama, e eu j\u00e1 vi outros estudos sobre isso, tem um m\u00e9dico inclusive o senhor deve conhecer Sidney Feldmann, \u00e9 o m\u00e9dico do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, ele fala que 95% do c\u00e2ncer de mama \u00e9 prote\u00edna animal, n\u00e3o \u00e9?<br />SR. HON\u00d3RIO CHIMINAZZO: Eu tenho o livro.<br />SR. VEREADOR PETTERSON PRADO (PPS): Esse livro eu li, eu j\u00e1 li varias vezes, n\u00e3o \u00e9? Eu tenho hoje uma biblioteca de sa\u00fade, n\u00e3o de doen\u00e7a. Se o senhor me perguntar o nome de alguns medicamentos eu n\u00e3o vou saber, mas de sa\u00fade eu acho que hoje eu entendo um pouquinho disso.<br />E o Sidney Feldman fala o seguinte, que 95% dos c\u00e2nceres de mama, de colo de \u00fatero, de intestino poderiam ser com mudan\u00e7a, com menor quantidade poss\u00edvel de prote\u00edna animal, eu n\u00e3o sou dizendo eliminar, ele fala que eliminar seria o ideal, mas se a pessoa conseguir reduzir muito, ela consegue prevenir muito esse tipo de c\u00e2ncer, o c\u00e2ncer de colo de \u00fatero, o c\u00e2ncer de mama, o c\u00e2ncer de pr\u00f3stata, e o c\u00e2ncer de intestino. <br />Eu queria, assim, que o senhor pudesse falar pudesse falar um pouco realmente de preven\u00e7\u00e3o, n\u00e3o de diagn\u00f3stico como preven\u00e7\u00e3o, porque nos jogam, toda hora que eu falo de preven\u00e7\u00e3o--<br />SR. HON\u00d3RIO CHIMINAZZO: Misturam, n\u00e3o \u00e9?<br />SR. VEREADOR PETTERSON PRADO (PPS): \u00c9. Vem algu\u00e9m falar: \u201cN\u00e3o, mas estamos aumentando o diagn\u00f3stico, temos mais acesso\u201d... Mas eu n\u00e3o quero saber se eu estou doente, eu quero antes de eu ficar doente!<br />SR. HON\u00d3RIO CHIMINAZZO: Exatamente.<br />SR. VEREADOR PETTERSON PRADO (PPS): Se eu j\u00e1 um n\u00f3dulo eu j\u00e1 estou doente, eu j\u00e1 tenho que fazer uma r\u00e1dio, eu j\u00e1 tenho operar, quer dizer, hoje, ao inv\u00e9s de a medicina enfrentar as causas, eu n\u00e3o estou falando aqui o senhor, eu estou gostando muito do que o senhor est\u00e1 colocando, eu estou falando de uma maneira geral, obviamente. Mas, ao inv\u00e9s de enfrentar as causa realmente do problema, n\u00f3s ficamos... \u00c9 uma medicina, hoje, que eu vejo, de uma maneira geral, derrotada, \u201cOlha, n\u00f3s conseguimos evitar a causa, ent\u00e3o vamos\u201d... \u201dOlha, voc\u00ea vai ficar bonitinha numa peruca, viu? Voc\u00ea vai fazer uma quimio, filha, contra um c\u00e2ncer, voc\u00ea vai ficar linda numa peruquinha. Eu te arrumo uma peruca para voc\u00ea ficar bonita\u201d... <br />Quer dizer, eu n\u00e3o consigo evitar um c\u00e2ncer de mama, ent\u00e3o eu opero, tiro o seio da mulher, e a\u00ed eu tenho que trabalhar para que a mulher se sinta bem sem o seio, para que isso seja normal, para que isso seja trabalhado como normal. <br />Isso n\u00e3o \u00e9 normal! N\u00e3o \u00e9 normal eu ficar sem uma parte do meu corpo, n\u00e3o \u00e9 normal eu viver com incontin\u00eancia urin\u00e1ria, com uma parte do cora\u00e7\u00e3o, com uma debilidade por um derrame cerebral, que s\u00e3o doen\u00e7as cr\u00f4nicas, n\u00e3o transmiss\u00edveis, que podem ser evitadas, mudando o diagn\u00f3stico, mudando o comportamento, mudando a vis\u00e3o de sa\u00fade. Eu gostaria que o senhor pudesse colocar um pouquinho sobre isso, o senhor, como especialista--<br />SR. HON\u00d3RIO CHIMINAZZO: Claro.<br />SR. VEREADOR PETTERSON PRADO (PPS): --em c\u00e2ncer, o que o senhor pensa sobre isso. Eu estou falando besteira?<br />SR. HON\u00d3RIO CHIMINAZZO: N\u00e3o, n\u00e3o...<br />SR. VEREADOR PETTERSON PRADO (PPS): O senhor fique \u00e0 vontade para...<br />SR. HON\u00d3RIO CHIMINAZZO: Voc\u00ea est\u00e1 falando absolutamente o que eu sempre achei que precisava ser falado mais. Quando n\u00f3s falamos em preven\u00e7\u00e3o de c\u00e2ncer, hoje, n\u00f3s n\u00e3o estamos falando de preven\u00e7\u00e3o, n\u00f3s estamos falando de diagn\u00f3stico precoce. Tudo isso que se fala, que est\u00e1 na m\u00eddia, \u00e9 diagn\u00f3stico precoce, isso \u00e9 bom? \u00c9, porque quando voc\u00ea faz diagn\u00f3stico precoce voc\u00ea cura um volume maior de pessoas. Mas isto n\u00e3o \u00e9 o ideal, o ideal \u00e9 isto que o Vereador est\u00e1 falando. E para cada situa\u00e7\u00e3o, ou para cada grupo, n\u00f3s ter\u00edamos que fazer uma an\u00e1lise, e isso j\u00e1 est\u00e1 mais ou menos por a\u00ed, de que para corrigir ou para diminuir a incid\u00eancia de alguns tipos de c\u00e2nceres. Primeiro, n\u00f3s temos que entender um pouquinho por que n\u00f3s temos c\u00e2ncer. N\u00f3s temos c\u00e2ncer porque n\u00f3s carregamos um gene que chama oncogene, sem o qual n\u00f3s n\u00e3o temos c\u00e2ncer, ent\u00e3o s\u00f3 vai ter c\u00e2ncer quem tem oncogene.<br />E a\u00ed vem aquela hist\u00f3ria, quando eu falo para os meus pacientes: "Fumar faz mal, d\u00e1 c\u00e2ncer\u201d, eles falam: \u201cAh, mas eu tenho um tio que fumou por 50 anos e n\u00e3o teve\u201d. Eu falo: \u201cSe ele fumasse 100 ele n\u00e3o ia ter, porque ele n\u00e3o oncogene\u201d, com certeza, porque, se ele tivesse oncogene e fumasse 50 anos,\u00a0 ele teria c\u00e2ncer de pulm\u00e3o, ou de bexiga, ou de cabe\u00e7a e pesco\u00e7o, que s\u00e3o os que os cigarros faz.<br />E como \u00e9 que conserta isso, Vereador? Voc\u00ea tem que mudar todo o estilo de vida do mundo. N\u00f3s precisamos comer melhor, n\u00f3s precisamos estressar menos, n\u00f3s precisamos separar grupos de risco, e esses grupos de risco ter tratamentos espec\u00edficos. E eu digo tratamento, n\u00e3o \u00e9 tratamento medicamentoso, n\u00e3o, \u00e9 tratamento de trabalhar o corpo, de trabalhar a comida, porque n\u00f3s sabemos hoje por que japon\u00eas tem muito c\u00e2ncer de est\u00f4mago?<br />Porque eles comem umas coisas l\u00e1 no Jap\u00e3o que produzem c\u00e2ncer de est\u00f4mago, n\u00e3o \u00e9?<br />Quando eu estava na faculdade, e quando eu dava aula, durante 20 e\u00a0 muitos anos, na UNICAMP, quando eu dava uma aula as mulheres ficavam consagradas, era c\u00e2ncer de es\u00f4fago. Quando se come\u00e7ou a estudar c\u00e2ncer de es\u00f4fago, h\u00e1 muitos anos, l\u00e1 atr\u00e1s, se chegou \u00e0 conclus\u00e3o de que, nos pais orientais, os homens tinham muito mais c\u00e2nceres de es\u00f4fago do que as mulheres.<br />Ent\u00e3o o pessoal foi come\u00e7ar, tentar descobrir o que era, por que era? E descobriram. Porque os homens comiam na sala de jantar, e as mulheres levavam a comida quente para os homens e eles comiam a comida quente. E as mulheres ficavam na cozinha, s\u00f3 comiam depois que a comida voltava, e que j\u00e1 voltava fria. E o que causava o c\u00e2ncer de es\u00f4fago era o calor.<br />Ent\u00e3o as mulheres ficavam felic\u00edssimas porque isto era uma vingan\u00e7a delas contra a humilha\u00e7\u00e3o de comer na cozinha.\u201d<br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 <br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Neste contexto, como forma de minimizar a severa incid\u00eancia de v\u00e1rias doen\u00e7as com significativa implica\u00e7\u00e3o e impacta\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento, imperioso \u00e9 que seja sanada a irregularidade de Falta de uma Real pol\u00edtica P\u00fablica de Promo\u00e7\u00e3o de Sa\u00fade. <br /><br />IV. 2. Inexecu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Outra flagrante irregularidade encontrada pela Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito diz respeito \u00e0 falta de atendimento \u00e0s previs\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias previamente realizadas. Com efeito, ao final de cada ano, a Secretaria de Sa\u00fade faz uma previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria contendo todas as necessidades do ano vindouro. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Tal previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria deveria ser cumprida, como forma de propiciar um atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o dentro do planejado, com os gastos e investimentos que fa\u00e7am frente \u00e0s necessidades da comunidade. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Entretanto, isto n\u00e3o tem sido verificado. Com efeito, o Poder Executivo tem feito previs\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias fict\u00edcias, que prev\u00eaem uma situa\u00e7\u00e3o plena de atendimento e investimento. Entretanto, quando da Execu\u00e7\u00e3o destes or\u00e7amentos, o que se nota \u00e9 que a Execu\u00e7\u00e3o fica muito aqu\u00e9m da previs\u00e3o, fazendo com que haja desassist\u00eancia e falta de investimentos essenciais. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 A Inexecu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria pode ser facilmente verificada atrav\u00e9s da an\u00e1lise dos valores constantes nas Leis Or\u00e7ament\u00e1rias e aqueles valores efetivamente pagos pela \u00c1rea da Sa\u00fade, excluindo-se o Hospital Municipal Dr. M\u00e1rio Gatti: <br /><br />ANO<br />Or\u00e7amento da Sa\u00fade<br />Valor Executado<br />2011<br />R$ 807 Milh\u00f5es<br />: Lei Munic. N\u00ba 13.988/10<br />R$ 728 Milh\u00f5es<br />Anexo XI, Vol. III, Fl. 37<br />2010<br />R$ 717 Milh\u00f5es<br />: Lei Munic. N\u00ba 13.768/09<br />R$ 647 Milh\u00f5es<br />Anexo XI, Vol. III, Fl. 44<br />2009<br />R$ 654 Milh\u00f5es<br />: Lei Munic. N\u00ba 13.518/08<br />R$ 629 Milh\u00f5es<br />Anexo XI, Vol. III, Fl. 44<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Tal descompasso ente os valores previstos e os valores executados, num importe de 174 Milh\u00f5es de reais, nos \u00faltimos 3 anos explica, em parte, a situa\u00e7\u00e3o prec\u00e1ria em que se encontra a Sa\u00fade no Munic\u00edpio de Campinas. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Com efeito, ao n\u00e3o conseguir executar os valores previstos, muitas despesas e investimentos deixam de ser realizados, ou s\u00e3o realizadas de forma incompleta, trazendo precariedade em todo o sistema, que deixa de honrar compromissos com fornecedores e conveniadas e deixa de fazer os investimentos necess\u00e1rios. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Por conta disso, o Poder Executivo deve fazer um Or\u00e7amento real, capaz de ser executado, para que o planejamento da Secretaria de Sa\u00fade possa ser tamb\u00e9m executado. <br /><br />IV. 3. A falta de autonomia da Secretaria de Sa\u00fade<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Outra irregularidade encontrada, que afronta o princ\u00edpio da razoabilidade, foi a total falta de Autonomia da Secretaria de Sa\u00fade para gest\u00e3o das verbas da Sa\u00fade. Com isto, qualquer despesa ou Investimento a ser realizado para a \u00c1rea da Sa\u00fade deve passar pelo Crivo da Secretaria de Finan\u00e7as. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Desta forma, a Secretaria de Sa\u00fade n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de planejar seus investimentos nem de tem condi\u00e7\u00f5es de planejar as compras de insumos e medicamentos. Em verdade, a Secretaria de Sa\u00fade fica ref\u00e9m da Secretaria de Finan\u00e7as, atrelada, obviamente a outras prioridades. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Entretanto, como a Sa\u00fade \u00e9 prioridade m\u00e1xima para o Munic\u00edpio e principalmente para os mun\u00edcipes, \u00e9 important\u00edssimo que as verbas destinadas \u00e0 Sa\u00fade sejam por ela administradas. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Ademais, deve haver uma ferramenta que garanta \u00e0 Secretaria Municipal de Sa\u00fade o repasse da totalidade do or\u00e7amento anualmente proposto. Com isto, a Secretaria tem condi\u00e7\u00f5es de prever e planejar seus custos, despesas e investimentos, de maneira que o problema do desabastecimento e desassist\u00eancia por falta de pagamentos deve ser superado. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 A necessidade de autonomia da Secretaria de Sa\u00fade quanto ao seu Or\u00e7amento foi recomendada, inclusive pelo Secret\u00e1rio de Sa\u00fade, que dep\u00f4s (Anexo I, Vol. V, fls. 199) da seguinte forma sobre o assunto: <br /><br />\u201cSR. PRESIDENTE VEREADOR ARLY DE LARA ROMEO (PSB): Qual \u00e9 a postura do atual Prefeito? O senhor reconhece--<br />SR. FERNANDO LUIZ BRAND\u00c3O DO NASCIMENTO: Ele conhece...<br />SR. PRESIDENTE VEREADOR ARLY DE LARA ROMEO (PSB): --que \u00e9 inadi\u00e1vel que a Secretaria Municipal de Sa\u00fade, o Fundo Municipal de Sa\u00fade n\u00e3o possam mais ficar ref\u00e9ns da Secretaria Municipal de Finan\u00e7as? A Secretaria de Sa\u00fade tem que ter autoridade para executar seu or\u00e7amento, n\u00e3o \u00e9? \u00c9 ela que faz a despesa, \u00e9 ela que tem condi\u00e7\u00f5es de efetuar o pagamento.<br />Ela n\u00e3o pode mais ficar nessa situa\u00e7\u00e3o desesperadora, ref\u00e9m do humor do Secret\u00e1rio de Finan\u00e7as. \u00c9 verdade, \u00e9 isso que vem acontecendo, est\u00e1 certo?<br />SR. FERNANDO LUIZ BRAND\u00c3O DO NASCIMENTO: Bom... \u00c9... N\u00e3o...<br />SR. PRESIDENTE VEREADOR ARLY DE LARA ROMEO (PSB): O que eu estou dizendo foi dito aqui pelo Secret\u00e1rio que era o Diretor do Fundo,\u00a0 depois veio a ser Secret\u00e1rio. Porque n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel um neg\u00f3cio desses... O F\u00e1bio, n\u00e3o \u00e9? Forte... Eu acho que ele n\u00e3o teve muita for\u00e7a l\u00e1, muito forte l\u00e1 para conseguir, na gest\u00e3o dele, j\u00e1 dar um salto nesse sentido, viu Secret\u00e1rio?<br />Mas o senhor est\u00e1 repetindo aquilo que j\u00e1 vinha sendo dito, quer dizer, \u00e9 preciso que a Secretaria tenha efetivamente, est\u00e1 certo? Condi\u00e7\u00f5es de executar seu or\u00e7amento, para moralizar essa situa\u00e7\u00e3o. Porque \u00e9 um c\u00edrculo vicioso, a Secretaria compra, depois n\u00e3o honra, e por causa disso os fornecedores n\u00e3o entregam, e quem sofre \u00e9 a popula\u00e7\u00e3o.<br />SR. FERNANDO LUIZ BRAND\u00c3O DO NASCIMENTO: \u00c9 bem isso, mesmo. Ou seja, como o senhor falou, a Secretaria tem poder de comprar, mas ela n\u00e3o tem o poder, grande parte das vezes, de ela determinar o seu pagamento.<br />Ent\u00e3o, a nosso ver, do F\u00e1bio tamb\u00e9m, \u00e9 uma tese dele, antiga, que ele foi por muitos anos Diretor do Fundo Municipal de Sa\u00fade, que \u00e9 a de que realmente toda a condi\u00e7\u00e3o de gerenciamento desse dinheiro, o seu or\u00e7amento, ficasse mesmo a cargo da Secretaria de Sa\u00fade.\u201d<br /><br />IV. 4. Direcionamento da Licita\u00e7\u00e3o da Constru\u00e7\u00e3o do Complexo Hospitalar Ouro Verde<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 O Complexo Hospitalar Ouro Verde foi inaugurado em junho de 2008, tratando-se esta inaugura\u00e7\u00e3o de uma amplia\u00e7\u00e3o das antigas instala\u00e7\u00f5es de sa\u00fade antigamente j\u00e1 em funcionamento no local. A antiga estrutura que antecedia a inaugura\u00e7\u00e3o do hospital se tratava de um laborat\u00f3rio, um pronto socorro e um ambulat\u00f3rio, os quais integravam a rede municipal e regional de atendimento a sa\u00fade.<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Desde sua origem, o antigo pronto socorro tinha portas abertas para urg\u00eancia e emerg\u00eancia, sendo que hoje al\u00e9m destas caracter\u00edsticas tamb\u00e9m possui caracteres de \u201chospital geral\u201d, ou seja, de atendimento de todas as especialidades. A amplia\u00e7\u00e3o do antigo pronto socorro do Ouro Verde se deu mediante licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de empreiteira que fizesse a edifica\u00e7\u00e3o das novas alas, sendo que o impulso administrativo de tal contrata\u00e7\u00e3o foi advinda da Secretaria Municipal de Sa\u00fade, mais propriamente dita pelo ent\u00e3o Secret\u00e1rio de Sa\u00fade Sr. Gilberto Luis Moraes Selber.<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Da licita\u00e7\u00e3o deu-se como vencedora do certame a empresa Schahin Engenharia S.A. a qual foi respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o das obras de amplia\u00e7\u00e3o do hospital.<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Acontece que, da an\u00e1lise dos Autos do Procedimento Administrativo de licita\u00e7\u00e3o, (Anexos VIII e IX), foi verificada uma irregularidade que demonstra o direcionamento da Licita\u00e7\u00e3o para Constru\u00e7\u00e3o de referido Complexo Hospitalar, como passa a se demonstrar. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 A verba alocada pelo Sr. F\u00e1bio Forte de Andrade (Diretor do Departamento de Gerenciamento de Recursos Financeiros/SMS) seria inicialmente de R$ 3.300.000,00 do Munic\u00edpio e R$ 13.200.000,00 do Conv\u00eanio. Uma vez aprovado o projeto base, bem como o modelo de edital, foi publicado \u201caviso de licita\u00e7\u00e3o\u201d.<br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Apesar do audacioso projeto, bem como da alta complexidade or\u00e7ament\u00e1ria a qual envolveriam os concorrentes, o aviso de licita\u00e7\u00e3o previa um enxuto prazo de apenas um m\u00eas e doze dias para inicio e t\u00e9rmino da fase concorrencial do processo licitat\u00f3rio, ou seja, os concorrentes teriam 40 dias para retirar edital, elaborarem questionamentos, impugna\u00e7\u00f5es e apresentarem suas propostas a Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00f5es.<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Pois bem, nas fls. (anexo VIII, Vol. I, Fl. 303) existe uma (01) folha da lavra do Ilustre Procurador com a men\u00e7\u00e3o de fora a fora \u201cSEM EFEITO\u201d. Trata-se do parecer do Procurador acerca da legalidade do Edital. Tal folha esta incompleta, ou seja, n\u00e3o existe o parecer completo, faltam as demais, sendo sua subseq\u00fcente (anexo VIII, Vol. I, fl. 304) o parecer definitivo realizado e subscrito em apenas 01 (uma) p\u00e1gina. Em tal parecer,\u00a0 o Procurador Campos Filho aprova o edital sem ressalvas. A data da subscri\u00e7\u00e3o \u00e9 de 24-01-2006.<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 No parecer incompleto (men\u00e7\u00e3o \u201csem efeito\u201d), de data de 26-01-2006 (data posterior a folha subseq\u00fcente) o Procurador: Insere o n\u00famero correto do processo administrativo (05-10-65.383), insere o assunto correto (contrata\u00e7\u00e3o de empresa para execu\u00e7\u00e3o de obras de constru\u00e7\u00e3o do Hospital Municipal Ouro Verde), insere corretamente a Secretaria Interessada (Infra Estrutura), direciona ao Secretario Municipal de Assunto Jur\u00eddicos (Carlos Henrique Pinto), e, passa a relatar no par\u00e1grafo 4\u00b0 o seguinte:<br /><br />\u201cUm fato por\u00e9m, reclama aten\u00e7\u00e3o porquanto merecedor de questionamentos e eventuais impugna\u00e7\u00f5es ao edital. Trata-se da estipula\u00e7\u00e3o de exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o da qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, comprovada mediante atestados de realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de mesma natureza que os licitados nos quantitativos indicados\u201d<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Assim, o parecer do procurador que estaria contr\u00e1rio \u00e0 licita\u00e7\u00e3o foi alterado, para constar como favor\u00e1vel, tendo havido grosseiro erro nas datas de tais pareceres : Um endere\u00e7ado e assinado dia 26-01-2006 juntado nos autos antes de outro parecer do mesmo Procurador datado de 02 (dois) dias antes (24-01-2006). Se repararmos bem, at\u00e9 a assinatura dos documentos s\u00e3o divergentes em v\u00e1rios de seus tra\u00e7os.<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Ultrapassado esse primeiro ponto altamente controvertido, na esteira da maratona perpetrada pelos membros da Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o, retiraram os editais as empresas: Blokos Engenharia Ltda, Construbase Engenharia Ltda, H. Guedes Engenharia Ltda, Constru\u00e7\u00f5es e Com\u00e9rcio Camargo Correia S.A., Construcap CCPS Engenharia e Comercio S.A., Delta Constru\u00e7\u00f5es S.A., Planova Planejamento e Constru\u00e7\u00f5es S.A., Tratenge LTDA, Santa B\u00e1rbara Agr\u00edcola Engenharia S.A., Uni Engenharia e Comercio Ltda, Construtora e Incorporadora Squadro Ltda, Construtora Beter S.A., Engeform Constru\u00e7\u00f5es e Comercio Ltda, Carioca Cristian Nelsa Engenharia S.A, CBPO Engenharia, Comebem Constru\u00e7\u00f5es e Comercio Ltda, Lix Constru\u00e7\u00f5es Ltda, Engep Engenharia e Constru\u00e7\u00e3o Ltda, UNITEC Unidade T\u00e9cnica Eng. E Constru\u00e7\u00f5es Ltda, Engetal Eng. E Constru\u00e7\u00f5es Ltda, GCE S.A., Construtora Queiroz Galv\u00e3o S.A., Cinzel Engenharia Ltda,\u00a0 e Schain Engenharia S.A., totalizando 24 empresas.<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Ap\u00f3s a fase de retirada de editais, ante a grande complexidade de fases da constru\u00e7\u00e3o bem como dos materiais e seus quantitativos envolvidos, veio a etapa dos questionamentos. Fizeram v\u00e1rios questionamentos as empresas Engeform, Cinzel, Tratenge, Planova, Beter e Squadro. A Schahin Engenharia n\u00e3o fez qualquer suscita\u00e7\u00e3o de duvidas nem impugna\u00e7\u00f5es.<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Os questionamentos eram dos mais variados, eis que haviam v\u00e1rios pontos controvertidos e divergentes no edital e planilhas quanto a tipos de materiais, quantitativos, \u00edndice de reajuste de contrato, etc.<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Todos os questionamentos tiveram respostas, contudo, a maioria n\u00e3o foi respondida, ou seja, o Sr. Secretario de Administra\u00e7\u00e3o Saulo Paulino Leonel na maioria das quest\u00f5es limitou-se a dizer que as respostas estavam no edital e planilhas, deixando de apontar especificamente onde.<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Importa mencionar que pelo compulsar dos questionamentos realizados, pela forma de reda\u00e7\u00e3o, verifica-se que os licitantes estavam a beira do desespero, passando a realizar perguntar em letras garrafais e bem espa\u00e7adas por par\u00e1grafos e linhas. Ap\u00f3s este ponto vieram as impugna\u00e7\u00f5es.<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Intrigante salientar que todas (todas mesmo) alegavam ponto de cerceamento de direito de concorr\u00eancia mediante inser\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es restritivas, viciando o car\u00e1ter competitivo do certame. Tal ponto foi levantado pela Construtora Beter S.A. (anexo VIII, Vol. I, fls. 135) que alegou que as exig\u00eancias contidas no subitens 6.5.1.3.2 e 6.5.1.3.3 do Edital de concorr\u00eancia 03/2006 n\u00e3o atendem os pressupostos legais para serem admitidos como par\u00e2metro para comprova\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica.<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 S\u00e3o eles respectivamente: \u201cIT-m\u00e9dico para supervisionar o sistema el\u00e9trico das salas cir\u00fargicas e UTI\u201d e \u201csistema de aquecimento solar com no m\u00ednimo 90m2 de placas coletoras\u201d.<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Segundo a impugnante tais servi\u00e7os desmereceriam qualquer qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica eis que fornecidos por terceirizados e se tratarem de servi\u00e7os comuns, constituindo-se de instala\u00e7\u00e3o de dutos, condu\u00edtes, fios, cabos, tomadas, etc. Segundo consta tais exig\u00eancias eram inexpressivas ante ao valor global or\u00e7ado. Al\u00e9m disso, a comprova\u00e7\u00e3o dizia respeito \u00e0 exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os atrav\u00e9s de um \u00fanico contrato ou em contratos executados concomitantemente. Um absurdo.<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Para melhor an\u00e1lise de tal exig\u00eancia, vejamos sua transcri\u00e7\u00e3o conforme constou no Edital (anexo VIII, Vol. I, fl. 264):<br />\u201c6.5 Qualifica\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica.<br />(...)<br />6.5.1.3 \u2013 Atestados emitidos em nome da Licitante por pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico ou privado, comprobat\u00f3rios de aptid\u00e3o para o desempenho de atividades pertinentes e compat\u00edveis em caracter\u00edsticas e quantidades, comprovando ter realizado, adequadamente, em ocasi\u00f5es pret\u00e9ritas, objeto da mesma natureza da presente licita\u00e7\u00e3o, caracterizado como segue:<br />\u201c6.5.1.3.1 \u2013 Ter realizado, em um \u00fanico contrato ou em contratos executados concomitantemente, obra em hospital com \u00e1rea m\u00ednima de 10.000m2 e com m\u00ednimo de 150 leitos...\u201d<br />(...)<br />6.5.1.3.2 Ter realizado, em um \u00fanico contrato ou em contratos executados concomitantemente, obras de execu\u00e7\u00e3o hospitalar....<br />(...)<br />6.5.1.3.3 Ter realizado obras de: Heliponto homologado pelo Departamento de Avia\u00e7\u00e3o Civil \u2013 DAC;\u201d<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Tais exig\u00eancias demonstram, claramente o intuito de direcionamento no Edital em quest\u00e3o. Tal fato se evidencia ainda mais pelo fato que de o Procurador Campos no parecer \u201csem efeito\u201d j\u00e1 teria ventilado a mesma quest\u00e3o, bem como pelo prazo ex\u00edguo de 01 m\u00eas e 12 dias para os licitantes prepararem toda a documenta\u00e7\u00e3o e or\u00e7amento para uma obra daquele vulto.<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 A Construtora e incorporadora Squadro Ltda nas raz\u00f5es de sua impugna\u00e7\u00e3o al\u00e9m de trazer v\u00e1rios julgados do Tribunal de Contas, traz as mesmas indaga\u00e7\u00f5es (anexo VIII, Vol. I., fl. 124) quando diz: \u201cOcorre que, apesar do aviso de licita\u00e7\u00e3o em comento ter sido publicado no Di\u00e1rio Oficial de S\u00e3o Paulo (DOESP) em 25/01/2006 \u2013 portanto, ap\u00f3s o in\u00edcio da vig\u00eancia daquele diploma legal \u2013 em muitos dos itens do respectivo Edital, se constata a presen\u00e7a da exig\u00eancia explicitamente vetada e restritiva a participa\u00e7\u00e3o no certame de um numero maior de competidores.<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Por exemplo, do item edital\u00edcio 6.5.1.3.1 consta a obrigatoriedade de que as instala\u00e7\u00f5es citadas tenham sido em \u201cobra em hospital\u201d, no item n\u00b0 6.5.1.3.2 em \u201cobra de constru\u00e7\u00e3o hospitalar\u201d; o item 6.5.1.3.3 em \u201cheliponto homologado pelo DAC; na NOTA 2\u00a0 do item 6.5.1.3 \u201cem hospital em funcionamento\u201d e no item 6.5.2.1 em \u201cedifica\u00e7\u00e3o hospitalar\u201d, o que inexoravelemtne, contraria frontalmente o esp\u00edrito da Resolu\u00e7\u00e3o do TCESP rec\u00e9m publicada.<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Vale lembrar que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 24 do Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo determinam que as condi\u00e7\u00f5es sejam taxadas aos \u201cquantitativos m\u00ednimos de prova de execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os similares\u201d<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Da forma como consta no edital \u00e9 evidente que os quantitativos foram taxados as alturas, sendo certo que pouqu\u00edssimas empresas estariam encaixadas naquele perfil para fins de habilita\u00e7\u00e3o.<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Por fim todas as impugna\u00e7\u00f5es foram julgadas improcedentes sendo mantido o edital original, advindo ent\u00e3o a fase de an\u00e1lise da habilita\u00e7\u00e3o das empresas.<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Apresentaram documentos para fins de habilita\u00e7\u00e3o: Tratenge, Planova, Construbase e Schahin Engenharia S.A. Insta apontar que a empresa Schahin Engenharia apresentou atestado de capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de constru\u00e7\u00e3o do Hospital S\u00edrio Liban\u00eas, o mesmo hospital o qual curiosamente o ent\u00e3o Prefeito Sr. H\u00e9lio de Oliveira Santos certa vez desejou trazer para Campinas para ser instalado na regi\u00e3o do bairro Alpha Ville.<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 No dia de abertura dos envelopes de habilita\u00e7\u00e3o e propostas exatamente dia 06-03-2006 conforme constou no aviso de licita\u00e7\u00e3o (1 m\u00eas e 12 dias), foram habilitadas tecnicamente para prosseguimento do certame as quatro (04) empresas que forneceram os documentos de habilita\u00e7\u00e3o (Construbase, Planova, Tratenge e Schahin (anexo VIII, Vol. VI, fl. 14).<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Vale lembrar que 24 empresas retiraram o edital. Numa s\u00f3 \u201ctacada\u201d contida no edital a Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o derrubou 20 (VINTE) empresas concorrentes, sendo algumas de grande renome como CAMARGO CORREIA, LIX, DELTA e CBPO Engenharia.<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 No termo de julgamento e classifica\u00e7\u00e3o de propostas (anexo VIII, Vol. X, Fl. 223), ficaram classificadas as empresas: Schahin Engenharia em 1\u00b0 lugar com proposta no valor de R$ 38.906.730,62 (trinta e oito milh\u00f5es novecentos e seis mil setecentos e trinta reais e sessenta e dois centavos); Tratenge Ltda em 2\u00b0 lugar com proposta no valor de R$ 39.271.443,86 (trinta e nove milh\u00f5es duzentos e setenta e um mil quatrocentos e quarenta e tr\u00eas reais e oitenta e seis centavos); e por fim Planova em 3\u00b0 lugar com proposta no valor de R$ 39.563.673,37 (trinta e nove milh\u00f5es quinhentos e sessenta e tr\u00eas mil seiscentos e setenta e tr\u00eas reais e trinta e sete centavos).<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 A empresa Contrubase foi desclassificada por apresentar valores diferentes para um mesmo tipo de servi\u00e7o (tampa cega redonda em ferro fundido 6\u201d). O or\u00e7amento da mesma teria sido de R$ 39.163.962,71 (trinta e nove milh\u00f5es cento e sessenta e tr\u00eas mil novecentos e sessenta e dois reais e setenta e um centavos), sendo que, se n\u00e3o tivesse sido desclassificada, teria ficado em 2\u00b0 lugar no quesito pre\u00e7o.<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Importante mencionar que, a Municipalidade \u201cse atentou\u201d (anexo VIII, Vol. X., fls. 229) para o fato de que a proposta comercial da empresa Schain Engenharia tinha validade de 60 dias a contar da data da apresenta\u00e7\u00e3o dos envelopes em 06-03-2006, solicitando que a empresa se manifestasse no sentido de concorda com a prorroga\u00e7\u00e3o da mesma at\u00e9 06-06-2006. Pedido o qual foi atendido.<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Por fim a licita\u00e7\u00e3o teve homologa\u00e7\u00e3o e adjudica\u00e7\u00e3o a Schain Engenharia S.A. com vencedora do certame realizada pelos Servidores Nancy Salles (Presidente da Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00f5es) e Saulo Paulino Lonel (Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o). (anexo VIII, Vol. X., fl. 232)<br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 <br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 O contrato foi subscrito em 15-05-2006 pelo ent\u00e3o Prefeito H\u00e9lio de Oliveira Santos, Secretario de Assuntos Jur\u00eddicos Carlos Henrique Pinto, Secret\u00e1rio de Sa\u00fade Francisco Kerr Saraiva e Schahin Engenharia S/A.<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Em 12-03-2008 a Schain Engenharia S.A. requereu aditamento contratual (anexo VIII, Vol. XII, fl. 03) no importe de R$ 5.014.072,04 (cinco milh\u00f5es catorze mil setenta e dois reais e quatro centavos) sob a justifica\u00e7\u00e3o de que devido a equ\u00edvoco no projeto base teve que readequar os quantitativos nos servi\u00e7os de infra-estrutura na superestrutura, paredes e pain\u00e9is, instala\u00e7\u00f5es el\u00e9tricas e hidrosanit\u00e1rias, metais e acess\u00f3rios, revestimentos externos, esquadrias met\u00e1licas, vidros e pinturas e outros servi\u00e7os complementares. Junto relat\u00f3rios meramente quantitativos sem especificar o local de sua aplica\u00e7\u00e3o.<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 O valor foi aprovado pelo Secret\u00e1rio de Assuntos Jur\u00eddicos Carlos Henrique Pinto com a chancela do ent\u00e3o Prefeito Municipal, com assinatura do respectivo Termo de aditamento(anexo VIII, Vol. XIII, fl. 79). O termo de recebimento definitivo da obra ocorreu em 22-01-2009 (anexo VIII, Vol. XIII, fl. 193), ou seja, ap\u00f3s a inaugura\u00e7\u00e3o em 2008.<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Al\u00e9m do aditivo de mais de R$ 5 Milh\u00f5es, o ent\u00e3o Secret\u00e1rio de Sa\u00fade Sr. Francisco Kerr Saraiva ainda autorizou despesa para a Construtora Schain Engenharia S.A., no valor de R$ 2.371.738,47 (dois milh\u00f5es trezentos e setenta e um mil setecentos e trinta e oito reais e quarenta e sete centavos) (anexo XI, Vol. III, Fls. 60), obra esta contratada sem licita\u00e7\u00e3o e sob o singelo argumento de que \u201c(...) a SMS preferiu solicitar esses servi\u00e7os diretamente \u00e0 pr\u00f3pria construtora do hospital, tendo em vista sua grande experi\u00eancia na constru\u00e7\u00e3o de hospitais (...).<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Desta forma, percebe-se que a Construtora Schain Engenharia S.A. foi ilegalmente privilegiada nas obras de constru\u00e7\u00e3o do Complexo Hospitalar Ouro Verde, com direcionamento de licita\u00e7\u00e3o e pagamentos indevidos atrav\u00e9s de aditivos e reconhecimentos de d\u00e9bitos.<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Tal favorecimento pode ter ocorrido, segundo den\u00fancia apresentada pelo Sr. Jadirson Tadeu Cohen Paranatinga ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federa (anexo XI, Vol. III, Fls. 53), que aponta para a ocorr\u00eancia de ilegalidade no recebimento de doa\u00e7\u00e3o Eleitoral para a campanha do ent\u00e3o Prefeito Dr. H\u00e9lio de Oliveira Santos. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Desta forma, sustenta referido denunciante que os valores indevidamente pagos para a Schain Engenharia S.A. foram passados para a campanha Eleitoral do ent\u00e3o prefeito, atrav\u00e9s de doa\u00e7\u00f5es feitas por interm\u00e9dio de empresas (Eletrot\u00e9cnica Aurora S.A.) (Anexo XI, Vol. III, fls. 79 a 83) e pessoas \u201claranjas\u201d que teriam obtido empr\u00e9stimos junto ao Banco Schain, somente para repassarem tais empr\u00e9stimos para a campanha. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Assim, devem tais conclus\u00f5es ser encaminhadas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, para averigua\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia da ilegalidade no favorecimento da Construtora Schain S.A. e nas eventuais doa\u00e7\u00f5es simuladas efetivadas para a campanha do Dr. H\u00e9lio pelo Banco Schain, atrav\u00e9s de empr\u00e9stimos feitos pela Eletrot\u00e9cnica Aurora S.A. <br /><br />IV. 5. Inadequada utiliza\u00e7\u00e3o do Instituto dos Conv\u00eanios <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Al\u00e9m da Irregularidade na Constru\u00e7\u00f5es do Hospital Ouro Verde, a C.P.I. encontrou irregularidades na exacerbada utiliza\u00e7\u00e3o do Instituto de \u201cconv\u00eanios\u201d. Como j\u00e1 asseverado neste Parecer (item III.7.), o Munic\u00edpio de Campinas decidiu, a partir de 2000, contratar Organiza\u00e7\u00f5es N\u00e3o Governamentais (ONGs) para gerir trabalhos prec\u00edpuos. Tais contrata\u00e7\u00f5es foram formalizadas sob a forma de \u201cConv\u00eanios\u201d. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Basicamente, 02 (Dois) grandes conv\u00eanios foram formalizados pelo Munic\u00edpio de Campinas: Um com o \u201cServi\u00e7o de Sa\u00fade C\u00e2ndido Ferreira\u201d, com a finalidade de contrata\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios que prestavam servi\u00e7os para o Munic\u00edpio de Campinas, na \u00c1rea da Sa\u00fade; Outro com a \u201cSPDM\u201d com finalidade de gerir o Complexo Hospitalar Ouro Verde. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Ambos os Conv\u00eanios assim formulados s\u00e3o irregulares. Inicialmente por que o Instituto de \u201cConv\u00eanio\u201d n\u00e3o serve para transferir a terceiros atividades de ger\u00eancia pr\u00f3prias das secretarias municipais.<br /><br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Inicialmente, \u00e9 de se ressaltar que as Entidades em quest\u00e3o (C\u00e2ndido Ferreira e SPDM) foram contratadas sem a devida Licita\u00e7\u00e3o. E isto n\u00e3o poderia se dar. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 De forma irregular e ilegal, contrataram-se tais entidades com a finalidade \u00fanica de repassar os volumosos valores a entidades \u201cparceiras\u201d para que se pudesse, sem qualquer controle ou efici\u00eancia, gastar o dinheiro p\u00fablico em benef\u00edcio de poucas pessoas em detrimento do Bem Comum, em verdadeira malversa\u00e7\u00e3o do dinheiro p\u00fablico. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Quanto \u00e0 falta de licita\u00e7\u00f5es para contrata\u00e7\u00f5es de tais entidades, formalizadas atrav\u00e9s de \u201cConv\u00eanio\u201d, qualquer superficial an\u00e1lise do objetivo do Contrato seria suficiente para concluir que a Licita\u00e7\u00e3o era o m\u00ednimo procedimento administrativo adequado. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Com efeito, o objetivo dos contratos firmados com tais entidades \u00e9 a Co-Gest\u00e3o do dinheiro P\u00fablico, operacionalizada atrav\u00e9s da seguinte forma: O dinheiro p\u00fablico federal e municipal \u00e9 repassado para a Entidade contratada, que o gasta como melhor lhe conv\u00e9m, com o suposto controle da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Tal \u201cmodus operandi\u201d somente serve para que o dinheiro p\u00fablico, agora em posse da entidade, seja gasto sem qualquer controle, sem ocorr\u00eancia de licita\u00e7\u00e3o e sem passar pela Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria do Munic\u00edpio com a realiza\u00e7\u00e3o do necess\u00e1rio empenho por parte da Secretaria de Finan\u00e7as. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Mas, mesmo que se admitisse que esta \u201cCo-Gest\u00e3o\u201d do dinheiro p\u00fablico seja poss\u00edvel, ainda assim seria necess\u00e1ria uma licita\u00e7\u00e3o para escolher qual a entidade ou empresa que deveria executar tal \u201cco-Gest\u00e3o\u201d. Com efeito, esta atividade (\u201cco-gest\u00e3o\u201d) n\u00e3o \u00e9 uma atividade na qual a modalidade de contrata\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de \u201cConv\u00eanio\u201d possa ser utilizada. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Desta forma, \u201cConv\u00eanio\u201d \u00e9 uma modalidade de contrata\u00e7\u00e3o, realizada entre Entidades de Direito P\u00fablico para a gest\u00e3o associada dos servi\u00e7os p\u00fablicos, realizada de forma cooperada e coordenada, prevista no artigo 241 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, assim redigido: <br /><br />\u201cArt. 241. A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios disciplinar\u00e3o por meio de lei os cons\u00f3rcios p\u00fablicos e os conv\u00eanios de coopera\u00e7\u00e3o entre os entes federados, autorizando a gest\u00e3o associada de servi\u00e7os p\u00fablicos, bem como a transfer\u00eancia total ou parcial de encargos, servi\u00e7os, pessoal e bens essenciais \u00e0 continuidade dos servi\u00e7os transferidos.\u201d(Os grifos n\u00e3o s\u00e3o do original)<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Tamb\u00e9m \u00e9 aceita a modalidade de contrata\u00e7\u00e3o de\u00a0 \u201cConv\u00eanio\u201d, na qual a entidade de Direito P\u00fablico contrata uma entidade de direito privado, desde que o objetivo seja a conjuga\u00e7\u00e3o de esfor\u00e7os e (ou) recursos visando a atua\u00e7\u00e3o harm\u00f4nica entre as partes. Quer dizer, h\u00e1 \u201cConv\u00eanio\u201d quando a entidade de direito p\u00fablico se convenia a uma entidade de direito privado para a realiza\u00e7\u00e3o de atividades complementares ao objetivo p\u00fablico, vale dizer, ao objetivo estatal. Assim, a Conveniada tem que ter fun\u00e7\u00e3o complementar ao Estado e ajudar o Estado na consecu\u00e7\u00e3o de seus pr\u00f3prios objetivos. Tal \u201cconv\u00eanio\u201d \u00e9 assim descrito pelo Mestre Mar\u00e7al Justen Filho: <br /><br />\u201cConv\u00eanio \u00e9 um acordo de vontades, em que pelo menos uma das partes integra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, por meio do qual s\u00e3o conjugados esfor\u00e7os e (ou) recursos, visando disciplinar a atua\u00e7\u00e3o harm\u00f4nica e sem intuito lucrativo das partes, para o desempenho de compet\u00eancias administrativas.\u201d(in Coment\u00e1rios \u00e0 lei de licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos, 12\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Ed. Dial\u00e9tica, p\u00e1g. 871) <br />\u00a0<br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Tal previs\u00e3o doutrin\u00e1ria n\u00e3o se aplica ao caso em tela. Contrataram-se entidades (\u201cC\u00e2ndido Ferreira\u201d e \u201cSPDM\u201d) para gerir o recurso p\u00fablico e repassou-se dinheiro p\u00fablico direto estas entidades, que cuidariam de gest\u00e3o do Funcionalismo P\u00fablico (C\u00e2ndido Ferreira) e do Hospital Ouro Verde (SPDM). Estas atividades de gest\u00e3o poderiam ser feitas por qualquer entidade ou empresa. N\u00e3o h\u00e1 qualquer conjuga\u00e7\u00e3o de esfor\u00e7os ou recursos com as conveniadas, o que demonstra a plena ilegalidade da formaliza\u00e7\u00e3o de tais conv\u00eanios.\u00a0 <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Assim, \u00e9 ilegal e criminosa a contrata\u00e7\u00e3o de uma entidade sem licita\u00e7\u00e3o para objetivos que podem ser obtidos por qualquer outra entidade ou empresa. Neste contexto, a terminologia de \u201cConv\u00eanio\u201d \u00e9 totalmente infundada e somente serve para mascarar uma contrata\u00e7\u00e3o sem licita\u00e7\u00e3o e, neste intuito, os gestores municipais deixaram de se atentar que a terminologia do contrato \u00e9 que menos importa em sua caracteriza\u00e7\u00e3o. A este respeito assim ensina o Mestre Mar\u00e7al Justen Filho: <br /><br />\u201cA lei torna irrelevante a denomina\u00e7\u00e3o formal atribu\u00edda pela norma ou pelas partes para o v\u00ednculo jur\u00eddico. O fundamental consiste nas caracter\u00edsticas e no conte\u00fado da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Em termos pr\u00e1ticos, isso significa que ser\u00e1 irrelevante terem as partes adotado nomes tais como, por exemplo, \u201cprotocolo\u201d, \u201cajuste\u201d, \u201ccompromisso\u201d. Se estiverem presentes os elementos previstos na defini\u00e7\u00e3o do art. 2\u00ba, ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a licita\u00e7\u00e3o, ressalvada a exist\u00eancia de dispositivos legal prevendo a contrata\u00e7\u00e3o direta.\u201d (in Coment\u00e1rios \u00e0 lei de licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos, 12\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Ed. Dial\u00e9tica, p\u00e1g. 871)(Os grifos n\u00e3o s\u00e3o do original) <br />\u00a0<br />\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Assim, mister \u00e9 que se analise o disposto no artigo 2\u00ba da Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei Federal N\u00ba 8.666/93) que est\u00e1 assim redigido: <br /><br />\u201cArt. 2\u00ba As obras, servi\u00e7os, inclusive de publicidade, compras, aliena\u00e7\u00f5es, concess\u00f5es, permiss\u00f5es e loca\u00e7\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, quando contratadas com terceiros, ser\u00e3o necessariamente precedidas de licita\u00e7\u00e3o, ressalvadas as hip\u00f3teses previstas nesta Lei. <br />Par\u00e1grafo \u00fanico. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre \u00f3rg\u00e3os ou entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e particulares, em que haja um acordo de vontades para a forma\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo e a estipula\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas, seja qual for a denomina\u00e7\u00e3o utilizada.\u201c<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Neste contexto, pelos objetivos dos mal fadados \u201cConv\u00eanios\u201d firmados com as entidades \u201cC\u00e2ndido Ferreira\u201d e \u201cSPDM\u201d, temos que tais entidades prestam servi\u00e7o ao Munic\u00edpio de Campinas atrav\u00e9s da j\u00e1 explicada \u201cCo-Gest\u00e3o\u201d do Recurso P\u00fablico. Ainda que se admitisse fosse poss\u00edvel a contrata\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de \u201cConv\u00eanio\u201d, certo \u00e9 que tais conv\u00eanios, com entidades privadas, tamb\u00e9m deveriam ser precedidos de licita\u00e7\u00e3o, seja porque pouco importa a terminologia adotada, seja porque a pr\u00f3pria Lei de Licita\u00e7\u00f5es prev\u00ea que: \u201cArt. 116. Aplicam-se as disposi\u00e7\u00f5es desta Lei, no que couber, aos conv\u00eanios, acordos, ajustes e outros instrumentos cong\u00eaneres celebrados por \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o\u201d. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Assim, temos que a licita\u00e7\u00e3o era totalmente exig\u00edvel para a contrata\u00e7\u00e3o das entidades referidas. A \u00fanica possibilidade de entidades privadas serem contratadas por entes p\u00fablicos sem a devida licita\u00e7\u00e3o \u00e9 quando ocorre Dispensa ou Inexigibilidade de Licita\u00e7\u00e3o. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 E, no caso, a Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei Federal N\u00ba 8.666/93) prev\u00ea dispensa de licita\u00e7\u00f5es em casos espec\u00edficos e excepcionais. Um destes casos \u00e9 o de contrata\u00e7\u00f5es de Organiza\u00e7\u00f5es Sociais para o contrato de gest\u00e3o. Tal previs\u00e3o legal est\u00e1 contida no artigo 24, XXIV da Lei de Licita\u00e7\u00f5es, assim redigido: <br /><br />\u201cArt.\u00a024.\u00a0\u00a0\u00c9 dispens\u00e1vel a licita\u00e7\u00e3o:<br />(...)<br />XXIV - para a celebra\u00e7\u00e3o de contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com as organiza\u00e7\u00f5es sociais, qualificadas no \u00e2mbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gest\u00e3o.\u201d<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Tal exce\u00e7\u00e3o, entretanto, n\u00e3o pode ser aplicada ao caso em tela. Com efeito, as entidades contratadas para a \u201cCo-Gest\u00e3o\u201d n\u00e3o s\u00e3o Organiza\u00e7\u00f5es Sociais nos termos previstos em lei. A este respeito \u00e9 elucidativa a interpreta\u00e7\u00e3o adotada pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, quando examinou a quest\u00e3o e se manifestou da seguinte forma: <br /><br />\u201cOs requisitos de aplica\u00e7\u00e3o do dispositivo [art. 24, XXIV] s\u00e3o, portanto, referentes a dois aspectos, isto \u00e9, a pessoa do contratado (\u201cOrganiza\u00e7\u00f5es Sociais, qualificadas no \u00e2mbito das respectivas esferas de governo\u201d) e o objeto da contrata\u00e7\u00e3o (\u201cpresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para atividades contempladas no contrato de gest\u00e3o\u201d).<br />(...)<br />20. Com base nas considera\u00e7\u00f5es supra, conclui-se que o inciso XXIV da art. 24 da Lei N\u00ba 8.666/93 deve ser interpretado restritivamente, significando que, se a lei estabelece como requisito para contrata\u00e7\u00e3o que a pessoa jur\u00eddica seja Organiza\u00e7\u00e3o Social, o contratado deve atender essa condi\u00e7\u00e3o de maneira estrita. Resulta que, sob o mencionado fundamento legal, n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel a contrata\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica n\u00e3o detentora do t\u00edtulo, ainda que seu regime jur\u00eddico ou seus objetivos sejam assemelhados as das Organiza\u00e7\u00f5es Sociais. Por conseguinte, o dispositivo somente poder\u00e1 ser aplicado nos casos em que a pessoa jur\u00eddica a ser contratada tenha sido qualificada como Organiza\u00e7\u00e3o Social, nos termos da Lei N\u00ba 9.637/98, pela esfera de governo contratante, n\u00e3o se admitindo a ulterior subcontrata\u00e7\u00e3o do objeto em face do car\u00e1ter personal\u00edssimo da aven\u00e7a.<br />(...)<br />23. Nesta linha de racioc\u00ednio, conclui-se que os Servi\u00e7os Sociais Aut\u00f4nomos semente poderiam ser contratados por dispensa de licita\u00e7\u00e3o com base no art. 24, inciso XXIV, da Lei n\u00ba 8.666/93, caso atendam sobretudo aos requisitos contidos nos arts. 2\u00ba, 3\u00ba e 4\u00ba da Lei n\u00ba 9.637/98 e venham a ser formalmente qualificados, por ato do Poder Executivo, como Organiza\u00e7\u00f5es Sociais nos termos do art. 1\u00ba da mesma lei e, ainda, caso o objeto da contrata\u00e7\u00e3o seja relacionado \u00e0s atividades inclu\u00eddas em contrato de gest\u00e3o celebrado com a esfera de governo \u00e0 qual pretende o \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante\u201d(Ac\u00f3rd\u00e3o N\u00ba 421/2004, Plen\u00e1rio, rel. Min. Augusto Sherman Cavalcanti)<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 No caso em tela, nenhuma destas entidades (C\u00e2ndido Ferreira e SPDM) contratadas pelo munic\u00edpio de Campinas atende aos requisitos dos artigos 2\u00ba, 3\u00ba e 4\u00ba da Lei Federal N\u00ba 9.637/98, posto que n\u00e3o s\u00e3o Organiza\u00e7\u00f5es Sociais qualificadas no \u00e2mbito da Esfera de Governo, o que caracteriza como ilegal a contrata\u00e7\u00e3o assim efetivada pelo Munic\u00edpio. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Para melhor caracteriza\u00e7\u00e3o da ilegalidade cometida, passa o Relator a relatar cada irregularidade no contrato de cada uma das entidades. <br /><br />IV. 6. Conv\u00eanio com o C\u00e2ndido Ferreira<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 A Contrata\u00e7\u00e3o do \u201cServi\u00e7o de Sa\u00fade Dr. C\u00e2ndido Ferreira\u201d, atrav\u00e9s de Conv\u00eanio, \u00e9 uma flagrante ilegalidade e irregularidade cometida pelo Munic\u00edpio de Campinas, atrav\u00e9s dos seus gestores, que devem responder por tal ilegalidade cometida. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Tal contrata\u00e7\u00e3o se deu, inicialmente, em 23.06.90, atrav\u00e9s de conv\u00eanio (Anexo V, Vol. IV, fl. 7), como uma cess\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es, equipamentos e recursos humanos do Sanat\u00f3rio C\u00e2ndido Ferreira, para que os mesmos fossem gerenciados com a participa\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 A partir de 2000, o escopo do Conv\u00eanio foi ampliado, para que o \u201cC\u00e2ndido Ferreira\u201d contratasse, via CLT, funcion\u00e1rios para trabalharem no chamado \u201cPrograma da Sa\u00fade da Fam\u00edlia\u201d do Governo Federal. Com efeito, neste momento, o Munic\u00edpio de Campinas estava no limite prudencial (55% de gastos da Receita L\u00edquida Corrente com Folha de Pagamento) da Lei de Responsabilidade Fiscal, de maneira que n\u00e3o poderia contratar, diretamente, quaisquer funcion\u00e1rios.\u00a0 <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Neste momento, n\u00e3o se poderia mais falar em Conv\u00eanio legal. Houve uma indevida transfer\u00eancia de fun\u00e7\u00e3o e atribui\u00e7\u00e3o que deveriam ser feitas pelo Munic\u00edpio para uma Entidade Privada. Com efeito, as contrata\u00e7\u00f5es para o \u201cPrograma Sa\u00fade da Fam\u00edlia\u201d deveriam ser feitas pelo Munic\u00edpio, pois se tratavam de atividade fim do Munic\u00edpio. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Al\u00e9m do mais, tal atua\u00e7\u00e3o em \u201cSa\u00fade da Fam\u00edlia\u201d n\u00e3o era o objetivo social do \u201cC\u00e2ndido Ferreira\u201d. Utilizou-se do indigitado Conv\u00eanio como forma de burlar a Lei de Responsabilidade Fiscal. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Depois disso, aos 27.06.02 (Anexo V, Vol. IV, fl. 186), foi renovado o conv\u00eanio, agora com o nome singelo de \u201cco-gest\u00e3o\u201d, para que o C\u00e2ndido Ferreira tivesse as mais ampla gama de atua\u00e7\u00f5es. Como esta contrata\u00e7\u00e3o foi feita sem licita\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m deve ser considerada ilegal. A partir de ent\u00e3o, o \u201cC\u00e2ndido Ferreira\u201d passou a fazer contrata\u00e7\u00f5es de funcion\u00e1rios das mais diversas especialidades, para as mais diversas \u00e1reas do Poder Executivo Municipal. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Tal Conv\u00eanio teve ent\u00e3o v\u00e1rios aditivos (Anexo V. Vol. V., fls. 2 a 54), para englobar os mais variados programas e atividades de sa\u00fade, como N\u00facleo Cl\u00ednico, NAC, PAIDEIA, Oficina Terap\u00eautica, etc. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Os Aditivos passaram a ter \u201caditamentos\u201d sucessivos, de maneira que perpetuou-se a contrata\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o de Sa\u00fade C\u00e2ndido Ferreira sem a realiza\u00e7\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o para a execu\u00e7\u00e3o dos mais variados servi\u00e7os de Sa\u00fade no Munic\u00edpio. Em 2007, foi lavrado novo termo de Conv\u00eanio (Anexo V, Vol. V, fl. 100) que englobou todos os servi\u00e7os at\u00e9 ent\u00e3o tratados atrav\u00e9s de aditivos e aditamentos aos aditivos o Termo de Conv\u00eanio.<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Assim, gradativamente, o Servi\u00e7o de Sa\u00fade Dr. C\u00e2ndido Ferreira deixou de ser um conveniado de servi\u00e7os de sa\u00fade mental, para passar a ser o executor do \u201cPrograma de Sa\u00fade da Fam\u00edlia\u201d para depois vir a ser uma verdadeira empresa terceirizada pelo Munic\u00edpio de Campinas. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Os gestores do \u201cServi\u00e7o de Sa\u00fade C\u00e2ndido Ferreira\u201d sustentam reiteradamente em seus depoimentos, que sua entidade estaria autorizada a formalizar o indigitado Conv\u00eanio de \u201cco-gest\u00e3o\u201d por expressa autoriza\u00e7\u00e3o legislativa contida na Lei Municipal n\u00ba 6.215 , de 09 de maio de 1990, assim redigida :<br />"Art. 1\u00ba- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar conv\u00eanio com o Sanat\u00f3rio "Dr. C\u00e2ndido Ferreira", visando o funcionamento e o gerenciamento comum de suas atividades, nos termos do instrumento de conv\u00eanio o qual faz parte integrante esta lei, rubricado pelo Prefeito Municipal e pelo Presidente da C\u00e2mara Municipal.<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Tal argumento n\u00e3o tem a menor l\u00f3gica por 2 (dois) motivos: Primeiro por que tal lei municipal se refere ao conv\u00eanio firmado em 1990 que, como asseverado, era para a cess\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es, equipamentos e recursos humanos do Sanat\u00f3rio C\u00e2ndido Ferreira para serem geridos pelo Munic\u00edpio e n\u00e3o o contr\u00e1rio; Segundo por que a lei Municipal n\u00e3o tem poder de rever ou alterar o entendimento da Lei Federal (Lei de Licita\u00e7\u00f5es). Assim, tal conv\u00eanio deve ser considerado ilegal, como demonstrado, posto que serve para contrata\u00e7\u00e3o do C\u00e2ndido Ferreira como verdadeira empresa terceirizada. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Com isto, come\u00e7ou-se a perpetrar outra ilegalidade e outra burla \u00e0s leis. Os funcion\u00e1rios contratados pelo \u201cC\u00e2ndido Ferreira\u201d s\u00e3o contratados sem concurso p\u00fablico e com sal\u00e1rios diferentes daqueles pagos aos funcion\u00e1rios municipais e s\u00e3o contratados muitas vezes apenas por indica\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, em total ilegalidade. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Como estas contrata\u00e7\u00f5es s\u00e3o referentes a funcion\u00e1rios que trabalhariam exclusivamente para o Munic\u00edpio, este se torna respons\u00e1vel solid\u00e1rio das d\u00edvidas feitas pelo \u201cC\u00e2ndido Ferreira\u201d. Atualmente, alegam os gestores do \u201cC\u00e2ndido\u201d que o Munic\u00edpio tem uma d\u00edvida para com ele no valor de R$ 43 Milh\u00f5es (Anexo X, fl. 22).<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Tal suposta d\u00edvida, a qual o Munic\u00edpio deve auditar, decorre da irresponsabilidade dos gestores municipais que se utilizaram este tipo de contrata\u00e7\u00e3o de forma irregular e indevida. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Sobre toda esta quest\u00e3o, assim esclareceu (Anexo I, Vol. II, fls. 21); o Sr. Nobosuo Oki, superintendente do \u201cC\u00e2ndido Ferreira\u201d: <br /><br />\u201cSR. VEREADOR ARTUR ORSI (PSDB): Existe tamb\u00e9m uma quest\u00e3o que \u00e9 a seguinte: a Secretaria de Sa\u00fade, em alguns momentos, ela tamb\u00e9m solicita ao C\u00e2ndido que fa\u00e7a algum tipo de contrata\u00e7\u00e3o, algum tipo de compra, principalmente de insumo ou de produto, que em fun\u00e7\u00e3o da agilidade maior que o C\u00e2ndido possui--<br />SR. NOBOSOU OKI: \u00c9 muito eventual, por exemplo, algum tipo de medica\u00e7\u00e3o que \u00e0s vezes est\u00e1 na necessidade. Isso que o senhor falou, o C\u00e2ndido tem uma agilidade na compra n\u00e3o em grandes volumes, mas numa quantidade que precisa suprir alguma situa\u00e7\u00e3o mais pontual, pontualmente a gente fez isso.<br />SR. VEREADOR ARTUR ORSI (PSDB): Certo. Ser. Oki, mas isso n\u00e3o faz parte do escopo do C\u00e2ndido com a Prefeitura, porque a partir do momento... Eu sei que o senhor... Voc\u00eas t\u00eam a... Voc\u00eas, na verdade est\u00e3o resolvendo um problema da Prefeitura, mas no escopo do conv\u00eanio Prefeitura-C\u00e2ndido, o C\u00e2ndido acaba suportando coisas que na verdade n\u00e3o fazem parte desse conv\u00eanio como, por exemplo, a compra desses insumos para a rede ou para algum hospital.<br />Como \u00e9 que voc\u00eas acabam dentro do pr\u00f3prio C\u00e2ndido, a gest\u00e3o absorvendo essas coisas, voc\u00eas n\u00e3o ficam com receio de estarem indo al\u00e9m daquilo que o convenio com a Prefeitura possibilita?<br />SR. NOBOSOU OKI: Na quest\u00e3o da medica\u00e7\u00e3o--<br />SR. VEREADOR ARTUR ORSI (PSDB): N\u00f3s sabemos--<br />SR. NOBOSOU OKI: Fica complicado, n\u00e9? A gente falar? "Escuta isso..."<br />(...)<br />SR. VEREADOR ARTUR ORSI (PSDB): E geralmente quando acontece isso, Dr. Oki, vem l\u00e1 uma solicita\u00e7\u00e3o formal da Prefeitura \u2013<br />SR. NOBOSOU OKI: Sim.<br />SR. VEREADOR ARTUR ORSI (PSDB): Pedindo para que voc\u00eas comprem tais insumos, tais medicamentos--<br />SR. NOBOSOU OKI: Isso.<br /><br />(...)<br />SR. VEREADOR DR. D\u00c1RIO G. SAADI (DEM): Mas o contrato tem amplia\u00e7\u00e3o de cargo--<br />SR. NOBOSOU OKI: Mas na quest\u00e3o de carga hor\u00e1ria--<br />SR. VEREADOR DR. D\u00c1RIO G. SAADI (DEM): Ele \u00e9 o segundo contrato--<br />SR. NOBOSOU OKI: N\u00e3o. A n\u00e3o ser a quest\u00e3o do m\u00e9dico.<br />SR. VEREADOR DR. D\u00c1RIO G. SAADI (DEM): Ent\u00e3o s\u00e3o s\u00f3 m\u00e9dicos que--<br />SR. NOBOSOU OKI: Por quest\u00f5es de plant\u00e3o de algumas coisas-- SR. VEREADOR DR. D\u00c1RIO G. SAADI (DEM): Por quest\u00f5es de plant\u00e3o--<br />SR. NOBOSOU OKI: Na quest\u00e3o de urg\u00eancia e emerg\u00eancia--<br />SR. VEREADOR DR. D\u00c1RIO G. SAADI (DEM): Ent\u00e3o ele tem uma carga hor\u00e1ria por<br />SR. NOBOSOU OKI: Alguma situa\u00e7\u00e3o alguma l\u00e1--<br />SR. VEREADOR DR. D\u00c1RIO G. SAADI (DEM): Uma carga--<br />SR. NOBOSOU OKI: E \u00e0s vezes tem essa situa\u00e7\u00e3o.<br />SR. VEREADOR DR. D\u00c1RIO G. SAADI (DEM): Ent\u00e3o ele j\u00e1 tem um contrato com o munic\u00edpio, ou seja atrav\u00e9s de concurso p\u00fablico, ou seja atrav\u00e9s de contrato tempor\u00e1rio e ele tamb\u00e9m \u00e9 contratado pelo C\u00e2ndido, \u00e9 isso?<br />SR. NOBOSOU OKI: A gente tem essa quest\u00e3o--<br />SR. VEREADOR DR. D\u00c1RIO G. SAADI (DEM): Tem.<br />SR. NOBOSOU OKI: A quest\u00e3o dos m\u00e9dicos.<br />SR. VEREADOR DR. D\u00c1RIO G. SAADI (DEM): E esse caso para m\u00e9dicos--<br />SR. NOBOSOU OKI: Por conta dessa situa\u00e7\u00e3o.<br />(...)<br />SR. VEREADOR ARTUR ORSI (PSDB): Dr. Oki.<br />SR. NOBOSOU OKI: Senhor.<br />SR. VEREADOR ARTUR ORSI (PSDB): Como \u00e9 feita a contrata\u00e7\u00e3o de um profissional pelo C\u00e2ndido Ferreira? Por exemplo, um fisioterapeuta, a prefeitura precisa de contratar fisioterapeuta, faz a solicita\u00e7\u00e3o l\u00e1 pelo C\u00e2ndido o C\u00e2ndido, faz um processo seletivo ou faz uma simples an\u00e1lise de curr\u00edculo e contrata\u2014<br />SR. NOBOSOU OKI: N\u00e3o. Quem faz an\u00e1lise e todo esse processo \u00e9 a pr\u00f3pria Secretaria.<br />SR. VEREADOR ARTUR ORSI (PSDB): A pr\u00f3pria Secretaria\u2014<br />SR. NOBOSOU OKI: Isso.<br />SR. VEREADOR ARTUR ORSI (PSDB): Ent\u00e3o a Secretaria--<br />SR. NOBOSOU OKI: Na quest\u00e3o da Secretaria.<br />SR. VEREADOR ARTUR ORSI (PSDB): Certo.<br />SR. NOBOSOU OKI: Da quest\u00e3o do trabalhador para o C\u00e2ndido a gente faz esse processo.<br />SR. VEREADOR ARTUR ORSI (PSDB): Sim, sim. Mas quando \u00e9 para a rede a\u00ed, a Prefeitura j\u00e1 indica a pessoa--<br />SR. NOBOSOU OKI: Isso, isso.<br />SR. VEREADOR ARTUR ORSI (PSDB): Que deve ser contratado pelo C\u00e2ndido?<br />SR. NOBOSOU OKI: Isso.<br />(...)<br />SR. VEREADOR ARTUR ORSI (PSDB): Dr. Oki, eu vou eu voltar a frisar aqui a inten\u00e7\u00e3o nossa \u00e9 tentar entender esse... Porque muito se fala desse conv\u00eanio C\u00e2ndido/Prefeitura e a gente n\u00e3o entende at\u00e9 onde que ele vai. Por exemplo, hoje o C\u00e2ndido Ferreira depende dos repasses da Prefeitura praticamente 100% das receitas do C\u00e2ndido--<br />SR. NOBOSOU OKI: Praticamente n\u00e3o, \u00e9.<br />SR. VEREADOR ARTUR ORSI (PSDB): \u00c9.<br />SR. NOBOSOU OKI: \u00c9.<br />SR. VEREADOR ARTUR ORSI (PSDB): Outras fontes de receita n\u00e3o existe como--<br />SR. NOBOSOU OKI: Hoje n\u00e3o tem.<br /><br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Assim, restou comprovado que n\u00e3o se trata de conv\u00eanio pois a Entidade \u201cC\u00e2ndido Ferreira\u201d n\u00e3o tem qualquer outra fonte de renda que n\u00e3o o Munic\u00edpio, atuando como verdadeira empresa terceirizada do Munic\u00edpio. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Tal contrata\u00e7\u00e3o foi realizada ainda, sem qualquer licita\u00e7\u00e3o, de maneira que restam vilipendiados os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, com o favorecimento de uma entidade em detrimento do Bem P\u00fablico. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Com efeito, ao terceirizar os servi\u00e7os, o Munic\u00edpio deixou de ter controle sobre os gastos da Entidade, posto que repassou vultosas quantias \u00e0 Entidade, sem qualquer controle dos gastos. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 E esta quest\u00e3o dos gastos e despesas efetivadas pelo \u201cC\u00e2ndido Ferreira\u201d merece uma an\u00e1lise \u00e0 parte. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Como o \u201cServi\u00e7o de Sa\u00fade Dr. C\u00e2ndido Ferreira\u201d n\u00e3o est\u00e1 sujeito ao controle or\u00e7ament\u00e1rio da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, n\u00e3o tendo necessidade de empenhar valores, seus gastos s\u00e3o muito mais libert\u00e1rios. Tal Entidade utiliza-se do Recurso p\u00fablico como bem lhe interessa e faz gastos que s\u00e3o aparentam malversa\u00e7\u00e3o do dinheiro p\u00fablico. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Assim \u00e9 que, no per\u00edodo de 23 meses (de 08.11.2008 a 08.10.2010), o \u201cC\u00e2ndido Ferreira\u201d pagou absurdos R$ 3.212.141,70 (Tr\u00eas milh\u00f5es, duzentos e doze mil, cento e quarenta e um reais e setenta centavos) para a empresa Aspil Inform\u00e1tica ME (Contratada, ao que parece, obviamente sem licita\u00e7\u00e3o) (anexo V, Vol. VI, fl. 143). <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 No mesmo per\u00edodo, foram gastos R$ 221.111,11, com as empresas Cir\u00fargica Mafra Ltda., Cir\u00fargica Rioclarense, Crist\u00e1lia Produtos Farmac\u00eauticos Ltda., Farm\u00e1cia Carlos Gomes, Interlab Farmac\u00eautica, M\u00e1ster Diagn\u00f3stica, Soquimica Laborat\u00f3rios, Uni\u00e3o Qu\u00edmica Farmac\u00eautica e Vital Hospitalar (anexo V, Vol. VI, fl. 147). <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Ou seja, o C\u00e2ndido Ferreira gastou, em 2 anos, mais de 15 vezes com servi\u00e7os de digita\u00e7\u00e3o do que com servi\u00e7os voltados \u00e0 \u00e1rea da Sa\u00fade. E, este proceder n\u00e3o est\u00e1 em conson\u00e2ncia com o princ\u00edpio da Publicidade, posto que tais despesas devem ser controlados pelo Poder p\u00fablico e devem ser transparentes. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Toda esta situa\u00e7\u00e3o irregular encontrada pela Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito j\u00e1 foi julgada irregular pelo Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo (TCE) (Anexo X, fl. 62), de maneira que o Munic\u00edpio deve regularizar tal situa\u00e7\u00e3o o quanto antes, com contrata\u00e7\u00e3o direta de funcion\u00e1rios para fazer frente \u00e0s necessidades da Secretaria de Sa\u00fade.\u00a0 <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Por todos estes motivos, devem ser responsabilizados os gestores que formalizaram tal contrata\u00e7\u00e3o, totalmente ilegal, o que ser\u00e1 indicado no momento oportuno. <br /><br />IV. 7. Conv\u00eanio com a SPDM<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Outro conv\u00eanio irregular, mantido pelo Munic\u00edpio de Campinas, foi o formalizado com a Entidade \u201cSPDM\u201d para ger\u00eancia do Complexo Hospitalar Ouro Verde Hospital. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 J\u00e1 no procedimento de contrata\u00e7\u00e3o de referida entidade, foram verificadas irregularidades que culminaram em Representa\u00e7\u00e3o Criminal proposta pela Procuradoria da Rep\u00fablica no Munic\u00edpio de Campinas (Anexo VII, Vol. I, fl. 50). Em tal representa\u00e7\u00e3o, referido procurador demonstra e aponta a fraude ocorrida no Procedimento Administrativo de Contrata\u00e7\u00e3o, no qual v\u00e1rios atos teriam sido rasurados e foram indevidamente praticados no mesmo dia. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Mesmo com tais irregularidades (ou por causa de tais irregularidades), tal conv\u00eanio foi formalizado aos 05.06.08, sob o N\u00ba 13/08 (anexo V, Vol. I, fl. 74), e aditado sob o N\u00ba 11/10 (anexo V, Vol. I, fl. 67), de 04.06.10. Posteriormente foi formalizado novo Conv\u00eanio, que teve o N\u00ba 80/10 (anexo V, Vol. I, fl. 32), de 03.09.10, que foi aditado aos 03.03.11, atrav\u00e9s do N\u00ba 11/11.<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Interessante de se notar que no Primeiro Conv\u00eanio, a \u201cUniversidade Federal de S\u00e3o Paulo \u2013 UNIFESP\u201d assina como \u201cConveniada\u201d e a \u201cAssocia\u00e7\u00e3o Paulista para o Desenvolvimento da Medicina \u2013 SPDM\u201d assina como \u201cInterveniente\u201d. Isto deve ter sido feito com a \u00fanica finalidade de tentar enevoar as vistas de qualquer fiscaliza\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 falta de licita\u00e7\u00e3o nesta contrata\u00e7\u00e3o, fazendo crer que a contrata\u00e7\u00e3o se daria ente o Munic\u00edpio e uma Universidade Federal (que poderia ser considerada dispensada de licita\u00e7\u00e3o). <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 A este respeito, o membro do Conselho Fiscal do Conselho Municipal de Sa\u00fade, Sr. Cl\u00e1udio Trombeta entendeu que o Conselho Municipal de Sa\u00fade teria sido \u201cenganado\u201d pelos gestores do Munic\u00edpio, depondo 11 (Anexo I, Vol. V, fls. 131) a este respeito o seguinte: <br /><br />\u201cSR. CL\u00c1UDIO TROMBETA: Bem, de dentro da \u00e1rea m\u00e9dica, da \u00e1rea t\u00e9cnica, eu n\u00e3o vou entrar nesse detalhe. Eu vou entrar em detalhe daquilo enquanto eu como conselheiro que n\u00f3s constatamos j\u00e1, n\u00e3o s\u00f3 eu como os outros conselheiros tamb\u00e9m. Primeiro eu acho que falta gerenciamento. Falta capacidade ou por falta de seriedade, eu j\u00e1 vou colocando assim, dos gestores de fazer com que a Sa\u00fade de Campinas seja realmente de qualidade.<br />Por que eu estou dizendo isso? O que se gasta na Sa\u00fade de Campinas se a gente avaliar de 2004 pra agora ela triplicou o valor. Ela triplicou o valor e a qualidade caiu. Da mesma forma que ela triplicou o valor ela caiu na qualidade.<br />Ent\u00e3o falta sim, medicamentos. Faltam insumos para curativos. Falta RH. Quer dizer est\u00e1 faltando tudo.<br />Mas o principal eu acho que est\u00e1 faltando gest\u00e3o, porque temos m\u00e9dicos sim, s\u00f3 que eles est\u00e3o... Eu j\u00e1 come\u00e7ando falando da\u00ed, eles est\u00e3o dentro de distritos. Est\u00e3o dentro de secretarias, m\u00e9dicos se trope\u00e7ando um no outro ali e, n\u00e3o fazendo nada. O m\u00e9dico quer era para estar l\u00e1 na rede b\u00e1sica que era para estar l\u00e1 no hospital, eles est\u00e3o l\u00e1 na Secretaria fazendo servi\u00e7o burocr\u00e1tico.<br />\u00c9 s\u00f3 voc\u00ea ir l\u00e1 na Secretaria de Sa\u00fade no 11\u00ba andar que voc\u00ea vai deparar com v\u00e1rios m\u00e9dicos fazendo servi\u00e7os burocr\u00e1ticos, servi\u00e7o de\u00a0\u00a0 gerenciamento. Eu acho que um m\u00e9dico s\u00f3 poderia... L\u00f3gico, tem a parte t\u00e9cnica que poderia ver, mas tem muitos m\u00e9dicos trabalhando inclusive no distrito. Por exemplo, o Distrito Leste que eu atuo l\u00e1, deve ter uns quatro ou cinco m\u00e9dicos e dentistas, \u00e0s vezes enfermeiros, trabalhando l\u00e1 dentro fazendo a parte burocr\u00e1tica. A parte que poderia ser feito por um office-boy ou ent\u00e3o por um t\u00e9cnico em contabilidade entendeu?<br />Ent\u00e3o come\u00e7a por a\u00ed, e a\u00ed vai a quest\u00e3o da gest\u00e3o p\u00fablica. A quest\u00e3o das compras. A quest\u00e3o das conveniadas, que \u00e9 o maior problema que n\u00f3s estamos tendo em Campinas que \u00e9 C\u00e2ndido Ferreira as... Teria que ser... Inclusive eu estou com um documento provando que o Conselho Municipal foi enganado pela gest\u00e3o. Foi enganado pelo antigo Secret\u00e1rio de Sa\u00fade que foi contratado UNIFESP. Na minuta que foi entregue para o Conselho Fiscal falava UNIFESP. Quando eles firmaram o contrato eles firmaram com a SPDM. Ent\u00e3o foi um engodo aquilo, foi uma engana\u00e7\u00e3o. Isso o prefeito sabia, o ex-secret\u00e1rio jur\u00eddico sabia e enrolaram a gente. A ponto de procuradores da Prefeitura que foi arrolado inclusive no processo que foi representado no Minist\u00e9rio P\u00fablico, eles dizendo que "estava tudo certo", ele dando a f\u00e9 publica. Ent\u00e3o o Procurador tem que tomar cuidado com o que ele fala, porque o que ele est\u00e1 dizendo ali \u00e9 f\u00e9 p\u00fablica. E a gente teria que acreditar.<br />Ent\u00e3o, os Conselheiros na sua maioria, acho que por ingenuidade, alguns at\u00e9 por omiss\u00e3o, acabaram votando favor\u00e1vel a esse contrato com o Ouro Verde, que poderia solucionar a parte de ajuda de Campinas. E bastante ajudaria, principalmente o Hospital M\u00e1rio Gatti, onde as cirurgias eletivas de Campinas a todo o momento elas s\u00e3o adiadas, onde o n\u00famero de leitos est\u00e1 no limite. Ficam pacientes pelos corredores em macas, sendo que est\u00e1 sobrando leito no Ouro Verde. Est\u00e1 sobrando centro cir\u00fargico e foi por um contrato muito mal feito. Eu n\u00e3o sou t\u00e9cnico, mas posso afirmar isso, muito malfeito, gastando um absurdo que est\u00e1 gastando e a Sa\u00fade em Campinas est\u00e1 esse caos que n\u00f3s estamos vendo.\u201d<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Tal forma de contrata\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m causou estranheza ao Advogado Dr. Ricardo Marretti, advogado do Sindicato dos Servidores P\u00fablicos de Campinas e autor de A\u00e7\u00e3o Popular que visa anular tal indigitado Conv\u00eanio. A este respeito, assim dep\u00f4s (Anexo I, Vol. V, fls. 171) o advogado:\u00a0 <br /><br />\u201cSR. RICARDO MARRETTI: Quando houve a iniciativa de estabelecer um conv\u00eanio de gest\u00e3o pelo Governo H\u00e9lio, houve a sugest\u00e3o para poder se viabilizar justamente modalidade de conv\u00eanio e n\u00e3o contrata\u00e7\u00e3o, apontaram a empresa Unifesp como uma poss\u00edvel conveniada para fazer gest\u00e3o do novo hospital. Entretanto, quando a proposta foi levada \u00e0 vota\u00e7\u00e3o no Conselho Municipal de Sa\u00fade, inclusive isso \u00e9 algo, foi alvo de uma a\u00e7\u00e3o judicial, o contrato, a minuta de contrato apresentada n\u00e3o continha a pessoa jur\u00eddica da SPDM, que \u00e9 a Associa\u00e7\u00e3o Paulista para a Medicina, algo assim.<br />SR. VEREADOR PETTERSON PRADO (PPS): Desenvolvimento da Medicina.<br />SR. RICARDO MARRETTI: Isso, Desenvolvimento da Medicina. Foi apresentada a minuta, eles voltaram meio que a toque de caixa l\u00e1. A minuta foi apresentada em cima da hora, acabou-se aprovando aquela minuta. Posteriormente, o contrato foi assinado com a subscri\u00e7\u00e3o da SPDM. \u00c9 o que gerou a revolta em alguns conselheiros Municipais que acabaram me procurando, dentre eles, na \u00e9poca, o Jardison Tadeu, que tamb\u00e9m era Conselheiro Municipal, Cl\u00e1udio Trombetta, Wilma Rosendo, Ant\u00f4nio Facin, at\u00e9 um tal de J\u00falio, n\u00e3o me recordo o nome dele, nos procuraram perguntando o que \u00e9 que poderia ser feito, quando n\u00f3s passamos a investigar quem seria a SPDM, n\u00e9?<br />Bom, de pronto, n\u00f3s puxamos um Serasa da SPDM e assim, foi um susto tremendo, porque s\u00f3 em S\u00e3o Paulo tinha tr\u00eas mil protestos, fora as execu\u00e7\u00f5es, fora uma s\u00e9rie de outros problemas. Continuamos investigando.<br />Levantamos o Estatuto Social da SPDM, l\u00e1 continha como Diretor o Sr. Gilberto Scarazatti, funcion\u00e1rio de carreira da Prefeitura, m\u00e9dico, gestor da unidade. E tamb\u00e9m investigando, levantamos ainda mais [inintelig\u00edvel] \u201cMas porque funcion\u00e1rio de carreira est\u00e1 envolvido com isso?\u201d Ele tem uma empresa de Consultoria Hospitalar... Trouxe aqui.\u201d<br /><br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 J\u00e1 no Segundo Conv\u00eanio, a \u201cConveniada\u201d j\u00e1 consta expressamente como sendo a \u201cSPDM \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Paulista para o Desenvolvimento da Medicina\u201d, mesmo tendo o mesmo objeto do primeiro conv\u00eanio, qual seja : \u201c(...) implementa\u00e7\u00e3o, gerenciamento e execu\u00e7\u00e3o das atividades e servi\u00e7os de sa\u00fade e educacionais do COMPLEXO HOSPITALAR OURO VERDE (...)\u201d.<br />\u00a0<br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Neste caso, tamb\u00e9m n\u00e3o foi realizada qualquer licita\u00e7\u00e3o e o conv\u00eanio foi feito por exclusivo interesse dos ent\u00e3o gestores do Munic\u00edpio, que devem ser responsabilizados por tal irregularidade. Sequer houve qualquer convite a outra entidade que pudesse gerir o Complexo Hospitalar. <br /><br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 A este respeito, o ent\u00e3o Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade, Dr. Francisco Kerr Saraiva chegou a depor (Anexo I, Vol. III, fls. 135) o seguinte: <br /><br />\u201cSR. VEREADOR DR. D\u00c1RIO G. SAADI (PMDB): N\u00f3s estamos numa d\u00favida aqui que a Secretaria fala que na \u00e9poca, foi aventado, consultou UNICAMP, por exemplo, a fazer gest\u00e3o? N\u00e3o consultou, na \u00e9poca foi consultada UNICAMP para fazer gest\u00e3o do Ouro Verde, algum tipo de parceria ou n\u00e3o?<br />SR. JOS\u00c9 FRANCISCO KERR SARAIVA: Vereador consultamos, ainda, informalmente, n\u00f3s n\u00e3o temos isso tramitando atrav\u00e9s de documentos protocolados--<br />SR. VEREADOR DR. D\u00c1RIO G. SAADI (PMDB): A informa\u00e7\u00e3o oficial da C\u00e2mara \u00e9 que n\u00e3o foi consultada. <br />SR. JOS\u00c9 FRANCISCO KERR SARAIVA: Eu tive reuni\u00f5es com o Superintendente da PUC, eu tive reuni\u00f5es com o Vice-presidente da mantenedora, n\u00f3s tivemos reuni\u00f5es com o Superintendente da UNICAMP e\u00a0\u00a0 havia na \u00e9poca do ent\u00e3o Prefeito Dr. H\u00e9lio o objetivo de trazer para Campinas uma universidade federal, tanto \u00e9 que as negocia\u00e7\u00f5es n\u00e3o se deram com a SPDM num primeiro momento, naturalmente que como interveniente n\u00f3s passamos a discutir, e por tr\u00eas vezes n\u00f3s fomos ao gabinete do ent\u00e3o Reitor da Unifesp e seus Pr\u00f3-reitores--<br />SR. VEREADOR DR. D\u00c1RIO G. SAADI (PMDB): Da UNICAMP eu perguntei.<br />SR. JOS\u00c9 FRANCISCO KERR SARAIVA: N\u00f3s quer\u00edamos uma institui\u00e7\u00e3o universit\u00e1ria e entendemos que naquele momento, aquela que teria mais qualidade, e hist\u00f3ria, e seguran\u00e7a seria a Unifesp.<br />SR. VEREADOR DR. D\u00c1RIO G. SAADI (PMDB): T\u00e1. Mas \u00e9 que n\u00f3s somos sempre questionados que n\u00f3s temos uma Universidade do porte da UNICAMP que tentou algum tipo de parceria, entendimento com a UNICAMP? A UNICAMP nos informa que n\u00e3o. S\u00f3 para entender, n\u00e3o sei se os Vereadores t\u00eam essa informa\u00e7\u00e3o, disse que n\u00e3o foi consultada em nenhum momento sobre gest\u00e3o ou n\u00e3o do Ouro Verde.\u201d<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 A informa\u00e7\u00e3o do ent\u00e3o Secret\u00e1rio de Sa\u00fade do Munic\u00edpio de que teria consultado a UNICAMP para que tal Universidade expressasse eventual interesse em participar do Conv\u00eanio de gest\u00e3o do Complexo Hospitalar Ouro Verde foi veementemente recha\u00e7ada pelo Prof. Dr. Manoel Barros B\u00e9rtolo, superintendente do HC/UNICAMP, que \u201cinformou que n\u00e3o houve consulta formal e documentada por parte da Prefeitura Municipal de Campinas sobre o poss\u00edvel interesse do Hospital de Cl\u00ednicas da Unicamp em participar da administra\u00e7\u00e3o do Complexo Hospitalar Ouro Verde\u201d (Anexo V, Vol. XII, fl. 183). <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Assim, como pode se depreender do depoimento do ent\u00e3o Secret\u00e1rio de Sa\u00fade, houve escolha pessoal, com claro direcionamento da entidade que faria a Gest\u00e3o do Complexo Hospitalar Ouro Verde, o que demonstra enorme ilegalidade, posto que tal servi\u00e7o deveria ser licitado, uma vez que v\u00e1rias outras entidades estariam aptas a participar do certame.<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Assim, n\u00e3o poderia ter havido dispensa de licita\u00e7\u00e3o e como os \u201cconv\u00eanios\u201d devem seguir as regras gerais da Lei de Licita\u00e7\u00f5es, por expressa previs\u00e3o do seu art. 116, sendo irrelevante a terminologia que adotem, sendo certo ainda que os preceitos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia devem reger todos e quaisquer atos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, conclui-se que a contrata\u00e7\u00f5es de tal entidade SPDM deveria ter sido precedida da competente licita\u00e7\u00e3o ou mesmo um processo de sele\u00e7\u00e3o, pois o objeto da Contrata\u00e7\u00e3o poderia ser facilmente cumprido por v\u00e1rias outras entidades e empresas interessadas.\u00a0 <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 A irregularidade da Contrata\u00e7\u00e3o da SPDM, sem licita\u00e7\u00e3o para fazer a gest\u00e3o do Complexo Hospitalar Ouro Verde foi definida com precis\u00e3o pelo Advogado Dr. Ricardo Marretti, que citando representa\u00e7\u00e3o da Procuradoria da rep\u00fablica, fez o seguinte depoimento (Anexo I, Vol. V, fls. 171):\u00a0 <br /><br /><br />\u201cSR. VEREADOR PETTERSON PRADO (PPS): Quem tem?<br />SR. RICARDO MARRETTI: O Gilberto Scarazatti.<br />SR. VEREADOR PETTERSON PRADO (PPS): Certo.<br />SR. RICARDO MARRETTI: Se chama Cabur\u00e9 Assessoria. Inclusive, consta, apesar de vedado pela Lei do Funcionalismo, ele \u00e9 s\u00f3cio administrador. Enfim, tiveram essas situa\u00e7\u00f5es estranhas. Levantamos d\u00e9bitos com a previd\u00eancia, mais de 20 milh\u00f5es, levantamos, enfim, uma s\u00e9rie de processos judiciais, trabalhistas na capital. Assim, era uma empresa praticamente...<br />Empresa n\u00e3o, uma associa\u00e7\u00e3o invi\u00e1vel de se firmar qualquer tipo de contrato. S\u00f3 que pelo pr\u00f3prio contrato de gest\u00e3o, j\u00e1 se percebia que quem faria a gest\u00e3o ali n\u00e3o seria a Unifesp, nunca foi a Unifesp. O pr\u00f3prio contrato j\u00e1 meio que previa a quarteiriza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o para a pr\u00f3pria SPDM.<br />Ent\u00e3o assim, a Unifesp mesmo nunca atuou l\u00e1. Inclusive, em s\u00e9rie de audi\u00eancia na a\u00e7\u00e3o popular que n\u00f3s propusemos foi confessado isso: A Unifesp nunca trabalhou l\u00e1, foi sempre a SPDM.<br />E a\u00ed, no transcorrer dessa a\u00e7\u00e3o judicial, por exemplo, teve, ao mesmo tempo em que n\u00f3s entramos com a a\u00e7\u00e3o, n\u00f3s denunciamos para o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal sobre as irregularidades que n\u00f3s consideramos existirem naquele conv\u00eanio. E essa representa\u00e7\u00e3o acabou gerando uma representa\u00e7\u00e3o criminal por parte do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal que, segundo ele, o processo administrativo que deu causa ao conv\u00eanio com a SPDM-Unifesp foi nitidamente fraudado. Ele aponta aqui 37 fraudes dentre os materiais e os ideol\u00f3gicos. At\u00e9 altera\u00e7\u00e3o de ordem cronol\u00f3gica, substitui\u00e7\u00f5es de p\u00e1ginas no processo administrativo.<br />N\u00e3o sei em que p\u00e9 que est\u00e1 esse processo aqui, mas ele representou criminalmente o Prefeito e na \u00e9poca o Secretariado.<br />O Minist\u00e9rio P\u00fablico foi bem enf\u00e1tico aqui nas \u00faltimas considera\u00e7\u00f5es, que olha, s\u00f3 ler a p\u00e1gina, pen\u00faltima p\u00e1gina: "An\u00e1lise sequencial dessas p\u00e1ginas por data. Diferentemente da ordem de p\u00e1ginas juntadas na A\u00e7\u00e3o Popular\u201d, ou seja, ele pediu o processo administrativo na Prefeitura, vieram algumas c\u00f3pias, e a Prefeitura juntou outro processo administrativo. Ent\u00e3o, ele confrontou as duas e teve diverg\u00eancia de documento, por isso que ele diz aqui: "Diferentemente da ordem de p\u00e1ginas juntadas na A\u00e7\u00e3o Popular, demonstram ind\u00edcios fortes de que o devido processo administrativo foi fraudado com a finalidade imediata de permitir a celebra\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio impugnado naquela a\u00e7\u00e3o\u201d.<br />Ent\u00e3o, o que n\u00f3s j\u00e1 desconfi\u00e1vamos, o pr\u00f3prio Minist\u00e9rio P\u00fablico acabou sendo mais detalhista nessa an\u00e1lise e constatou isso e representou criminalmente por achar, por ter ind\u00edcio de crime. Ent\u00e3o assim, segundo a nossa leitura da presen\u00e7a daquela entidade no hospital, a iniciativa, evidentemente, foi viciada, no nosso ponto de vista. E do Minist\u00e9rio P\u00fablico tamb\u00e9m.<br />Ent\u00e3o, j\u00e1 come\u00e7ou errado, n\u00e9? Outro ponto cr\u00edtico, muito cr\u00edtico, ali\u00e1s, \u00e9 o que volume de dinheiro movimentado pela SPDM \u00e9 muito grande l\u00e1, e l\u00e1 n\u00e3o se faz licita\u00e7\u00e3o, se faz uma pesquisa de pre\u00e7o e tudo o mais. Mas, a nossa grande preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 se na Sanasa, que havia a obrigatoriedade de se fazer licita\u00e7\u00e3o, todo um rigor e tudo o mais, j\u00e1 houve o que o Minist\u00e9rio P\u00fablico diz ter havido, imagina onde n\u00e3o se faz? Ent\u00e3o, o temor, assim, eu acho que esse tipo de conv\u00eanio \u00e9 meio complicado de se fazer, porque voc\u00ea n\u00e3o tem um controle efetivo. Se for qualquer cidad\u00e3o l\u00e1 que for pedir uma c\u00f3pia dos documentos, ela n\u00e3o consegue, nem Conselheiro de Sa\u00fade conseguiu.\u00a0\u00a0\u00a0 At\u00e9 n\u00f3s pedimos presta\u00e7\u00e3o de contas de um determinado per\u00edodo, atrav\u00e9s do Conselheiro Sr. Cl\u00e1udio Trombetta, e eles deram isso aqui para gente, olha "analisa a\u00ed", fizeram assim. A\u00ed eu falei assim "olha, n\u00e3o vou analisar, vou bater foto, isso aqui n\u00e3o \u00e9 presta\u00e7\u00e3o de contas. Caixa cheio de papel n\u00e3o \u00e9 presta\u00e7\u00e3o de contas", entendeu? E a\u00ed, em rela\u00e7\u00e3o ainda ao Ouro Verde, a\u00ed depois de todos aqueles problemas jur\u00eddicos, conseguimos uma antecipa\u00e7\u00e3o de tutela para poder revogar, proibir a renova\u00e7\u00e3o do contrato. O juiz concedeu antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, depois num acordo judicial a gente viu que ia ter desassist\u00eancia, recuamos. A Prefeitura continuou l\u00e1, fomos obrigados a recuar, o juiz revogou a medida e tudo o mais, porque ia ter, evidentemente, desassist\u00eancia. Porque em qualquer planejamento, pelo menos naquela \u00e9poca que era outra gest\u00e3o, n\u00e3o havia qualquer tipo de planejamento para consertar as falhas, n\u00e3o \u00e9? E nesse meio tempo, a Prefeitura fez uma outra, uma esp\u00e9cie de licita\u00e7\u00e3o onde a SPDM ganhou novamente, ganhou novamente n\u00e3o, a\u00ed ela ganhou. Ent\u00e3o, eu acho que \u00e9 com base nisso que eles est\u00e3o se segurando l\u00e1. Ent\u00e3o assim, basicamente do Ouro Verde, \u00e9 isso. O resto, eu acredito que os senhores j\u00e1 est\u00e3o meio a par na quest\u00e3o de falta de repasse, dizem falta de repasse, n\u00e3o d\u00e1 para ter certeza, porque a gente n\u00e3o tem acesso \u00e0s finan\u00e7as do Munic\u00edpio. Eu acredito que esses s\u00e3o, sejam os piores, a quest\u00e3o da pr\u00f3pria, do pr\u00f3prio processo administrativo fraudado, segundo o Minist\u00e9rio P\u00fablico, que deu causa ao ingresso daquelas pessoas l\u00e1, n\u00e3o \u00e9? A quest\u00e3o do Conselho Municipal de Sa\u00fade, ele \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o muito importante, porque representa tamb\u00e9m o controle social dos atos administrativos. S\u00f3 que o Conselho Municipal de Sa\u00fade n\u00e3o tem Assessoria Jur\u00eddica, eu assessoro, gratuitamente, o Cl\u00e1udio Trombetta em algumas quest\u00f5es. Era praxe nas gest\u00f5es anteriores o Conselho, a Diretoria Executiva convocar, apresentando documentos em cima da hora. Tanto \u00e9 que n\u00f3s conseguimos cancelar judicialmente tr\u00eas assembl\u00e9ias do Conselho Municipal de Sa\u00fade. Assembl\u00e9ias importantes, onde teria que ter vota\u00e7\u00e3o de aprova\u00e7\u00e3o de contas e tudo o mais. Eles t\u00eam obrigatoriamente que enviar os documentos com cinco dias de anteced\u00eancia. Eles enviavam com dois, com um. Ent\u00e3o, as pessoas s\u00e3o populares, s\u00e3o pessoas comuns que est\u00e3o l\u00e1 para assessorar, prestar servi\u00e7o gratuitamente aos demais cidad\u00e3os da cidade, n\u00e3o \u00e9? E a gente presenciava esse tipo de pr\u00e1tica, completamente desnecess\u00e1ria. Ent\u00e3o, a gente combateu muito isso. Inclusive, temos uma a\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pelo Conselheiro Sr. Cl\u00e1udio Trombetta de presta\u00e7\u00e3o de contas contra o Ouro Verde, porque n\u00e3o t\u00ednhamos. E at\u00e9 hoje, apesar, depois da senten\u00e7a, o Munic\u00edpio, ele se recusa a nos dar c\u00f3pias, entendeu? S\u00e3o c\u00f3pias essas que v\u00e3o ficar arquivadas no pr\u00f3prio Conselho Municipal.\u201d<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Al\u00e9m de a contrata\u00e7\u00e3o da Entidade SPDM n\u00e3o ter podido se realizar sem a competente licita\u00e7\u00e3o, certo tamb\u00e9m \u00e9 que tal entidade n\u00e3o poderia ser contratada em raz\u00e3o da enorme quantidade de t\u00edtulos protestados que referida Entidade possu\u00eda no momento da Contrata\u00e7\u00e3o. Com efeito, a Entidade SPDM tinha mais de 3.000 (Tr\u00eas mil protestos de t\u00edtulos quando foi contratada pelo Munic\u00edpio, conforme comprovado pela impressionante quantidade de documentos trazidos pelo Sr. Marionado Fernandes Maciel, com amais de 4 volumes de documentos de certid\u00f5es de protestos (Anexo VI, Vol. II das fls. 149 a Anexo VI, Vol. VI, fl. 55), o que impossibilita sua contrata\u00e7\u00e3o frente ao Decreto Municipal N\u00ba 16.215/08, que disp\u00f5e em seu artigo 3\u00ba : <br /><br /><br />\u201cArt. 3\u00ba As entidades privadas e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil sem fins lucrativos, que pretendam celebrar conv\u00eanio com \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal, dever\u00e3o realizar cadastro pr\u00e9vio no Sistema Municipal de Registro Cadastral, conforme normas expedidas pela Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o.<br />\u00a7 1\u00ba O cadastramento de que trata o caput deste artigo poder\u00e1 ser realizado em qualquer \u00f3rg\u00e3o ou entidade convenente, devendo o \u00f3rg\u00e3o ou entidade providenciar o assentamento no Sistema Municipal de Registro Cadastral.<br />\u00a7 2\u00ba No cadastramento ser\u00e3o exigidos, no m\u00ednimo:<br />I \u2013 c\u00f3pia do estatuto social atualizado da entidade;<br />II \u2013 comprova\u00e7\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o legal, atualizada, dos dirigentes da entidade e c\u00f3pia do Cadastro de Pessoas F\u00edsicas \u2013 CPF;<br />III \u2013 declara\u00e7\u00e3o do dirigente da entidade:<br />a) da inexist\u00eancia de d\u00edvida com o Poder P\u00fablico, bem como quanto \u00e0 inexist\u00eancia de inscri\u00e7\u00e3o nos bancos de dados p\u00fablicos e privados de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito; e<br />b) informando se os dirigentes relacionados no inciso II deste artigo ocupam cargo ou emprego p\u00fablico na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal;<br />IV \u2013 comprova\u00e7\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o da entidade no Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas - CNPJ;<br />V \u2013 comprova\u00e7\u00e3o de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal e com o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o - FGTS, na forma da lei;<br />VI \u2013 comprova\u00e7\u00e3o de regularidade com a Previd\u00eancia Social.<br />\u00a7 3\u00ba Verificada falsidade ou incorre\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o em qualquer documento apresentado, o conv\u00eanio ou termo de coopera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 imediatamente denunciado pela autoridade respons\u00e1vel.\u201d<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Tais exig\u00eancias contidas no Decreto n\u00e3o foram cumpridas pelos Gestores Municipais, o que demonstra, tamb\u00e9m o claro direcionamento na contrata\u00e7\u00e3o realizada. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Assim, por terem permitido que a Contrata\u00e7\u00e3o realizada com as entidades referidas pudesse ser concretizada sem a devida licita\u00e7\u00e3o ou processo de sele\u00e7\u00e3o, devem ser responsabilizados os gestores que permitiram tal contrata\u00e7\u00e3o, na exata medida dos erros e irregularidades e eventuais crimes que cometeram, conforme encaminhamentos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, que ser\u00e3o determinados. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Por outro lado, a den\u00fancia de que o Sr. Gilberto Scarazatti seria Servidor P\u00fablico e, ao mesmo tempo, Diretor da SPDM e Diretor da Empresa \u201cCabur\u00e9 Assessoria\u201d enseja que seja aberto o competente Processo Administrativo para averiguar tais situa\u00e7\u00e3o que, em tese, podem acarretar ilegalidades funcionais. <br /><br /><br />IV. 8. Presta\u00e7\u00e3o de Contas do C\u00e2ndido Ferreira e da SPDM <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Durante a vig\u00eancia desta Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito as entidades \u201cServi\u00e7o de Sa\u00fade C\u00e2ndido Ferreira\u201d e \u201cAssocia\u00e7\u00e3o Paulista para Desenvolvimento da Medicina \u2013 SPDM\u201d foram intimadas a apresentar c\u00f3pias das presta\u00e7\u00f5es de contas de suas atividades nos anos de 2008, 2009 e 2010. Os of\u00edcios requisit\u00f3rios de tais documentos constam \u00e0s fls. 393 e 422 dos Autos \u201cInicial\u201d deste Inqu\u00e9rito, tendo sido as Entidades intimadas as apresentar: \u201cPresta\u00e7\u00e3o de Contas da [entidade] de 2008, 2009 e 2010, com as respectivas c\u00f3pias das notas fiscais\u201d. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Ambas Entidades apresentaram um volume enorme de documentos, tendo o C\u00e2ndido Ferreira apresentado aproximadamente 40 (quarenta) caixas de c\u00f3pias de documentos e a SPDM apresentado 3 (tr\u00eas) CD\u00b4s de dados (Anexo V, Vol. XVII, fls. 161). <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Entretanto, tais documentos apresentados n\u00e3o podem ser considerados as presta\u00e7\u00f5es de contas de referidas entidades, <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Com efeito, a SPDM apresentou somente c\u00f3pias de Notas Fiscais, sem qualquer formata\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil que permita a an\u00e1lise de tais documentos. N\u00e3o foram apresentados balancetes cont\u00e1beis nem foram apresentadas as concilia\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias de cada per\u00edodo. Assim, restou imposs\u00edvel qualquer an\u00e1lise t\u00e9cnica cont\u00e1bil acerca dos documentos apresentados. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 O que pode ser indicado pela CPI atrav\u00e9s da analise de tais documentos foram as ocorr\u00eancias de transfer\u00eancias de despesas entre v\u00e1rias Unidades da SPDM, demonstrando uma indevida miscel\u00e2nea entre as unidades da entidade.\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 A Entidade n\u00e3o apresentou os contratos firmados com quaisquer contratados nem apresentou C\u00f3pias dos empenhos realizados pelo Munic\u00edpio de Campinas, al\u00e9m de n\u00e3o ter apresentado Concilia\u00e7\u00e3o Banc\u00e1ria, o que impossibilitou a an\u00e1lise mais de tais documentos, devendo ser realizada a Auditoria prevista pelo Poder Executivo para apura\u00e7\u00e3o das contas da Entidade. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 J\u00e1 a entidade \u201cServi\u00e7o de Sa\u00fade C\u00e2ndido Ferreira\u201d, apesar de ter apresentado os Balancetes mensais, deixou tamb\u00e9m de apresentar a concilia\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria de cada per\u00edodo, o que tornou impratic\u00e1vel qualquer an\u00e1lise mais precisa da situa\u00e7\u00e3o. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 A Entidade tamb\u00e9m n\u00e3o apresentou os contratos firmados com quaisquer contratados e tamb\u00e9m n\u00e3o apresentou C\u00f3pias dos empenhos realizados pelo Munic\u00edpio de Campinas, o que impossibilitou a an\u00e1lise mais de tais documentos, devendo ser realizada a Auditoria prevista pelo Poder Executivo para apura\u00e7\u00e3o das contas da Entidade. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Desta forma, esta C.P.I. considera que tanto \u201cC\u00e2ndido Ferreira\u201d quanto \u201cSPDM\u201d n\u00e3o prestaram, deliberadamente, as contas solicitadas neste Inqu\u00e9rito, o que \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o extremamente grave, j\u00e1 que a Comiss\u00e3o Parlamentar tem poderes de autoridade Judicial e n\u00e3o teve cumpridas suas determina\u00e7\u00f5es por parte destes gestores. <br /><br />IV. 9. Falta de seguran\u00e7a nas Unidades de Sa\u00fade <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Um problema cr\u00edtico verificado pela Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito foi a falta de seguran\u00e7a verificada nas unidades de sa\u00fade de Campinas. A Seguran\u00e7a, nos pr\u00f3prios municipais da sa\u00fade \u00e9 terceirizada para empresa privada de Seguran\u00e7a. Com efeito, h\u00e1 no or\u00e7amento municipal um valor de R$ 5,88 Milh\u00f5es de Reais para a contrata\u00e7\u00e3o de \u201cSeguran\u00e7a e Vigil\u00e2ncia\u201d. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Entretanto, pelo que foi verificado pela C.P.I., a Seguran\u00e7a das Unidades de Sa\u00fade do Munic\u00edpio deixa muito a desejar. Furtos, depreda\u00e7\u00f5es e at\u00e9 mesmo roubo s\u00e3o comuns nas unidades (Anexo X, fl. 27), trazendo s\u00e9rios preju\u00edzos ao Munic\u00edpio. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Al\u00e9m destes crimes cometidos contra o patrim\u00f4nio P\u00fablico, os funcion\u00e1rios t\u00eam fundado e constante receio de serem atacados por uma popula\u00e7\u00e3o enraivecida por conta do prec\u00e1rio atendimento e das prec\u00e1rias condi\u00e7\u00f5es. A este respeito, assim dep\u00f4s (Anexo I, Vol. V, fl. 04) o Coordenador do Sindicato dos Servidores Municipais:<br /><br />\u201cSR. VEREADOR FRANCISCO SELLIN (PMDB): O senhor acha que a falta de seguran\u00e7a \u00e9 um dos problemas que angustiam o funcion\u00e1rio da Sa\u00fade? Da \u00e1rea da Sa\u00fade?<br />SR. MARIONALDO FERNANDES MACIEL: Eu vou, pela... Eu vou afirmar para o senhor o seguinte: A seguran\u00e7a \u00e9 necess\u00e1ria, mas ela\u00a0\u00a0 acabou sendo... Entrando nessa discuss\u00e3o como consequ\u00eancia do trabalho que est\u00e1... Consequ\u00eancia do trabalho... Da desassist\u00eancia na \u00e1rea da Sa\u00fade. <br />O que acontece \u00e9 o seguinte, o que est\u00e1 precisando hoje? Os trabalhadores... N\u00f3s fizemos v\u00e1rias mobiliza\u00e7\u00f5es por conta da seguran\u00e7a, a \u00faltima foi no Capivari. J\u00e1 fizemos no S\u00e3o Jos\u00e9, no Valen\u00e7a, no Anchieta, no Costa e Silva, em Bar\u00e3o Geraldo... Uma s\u00e9rie de reivindica\u00e7\u00f5es nossas na \u00e1rea de seguran\u00e7a. Mas isso da\u00ed \u00e9 por qu\u00ea? Porque o trabalhador est\u00e1 ali e ele... Na ponta, ele precisa... A popula\u00e7\u00e3o chega para poder ser assistida, ela cobra o medicamento, um insumo, o atendimento. E, com a falta de funcion\u00e1rio, com a falta de condi\u00e7\u00f5es, e tamb\u00e9m com essa crise de voc\u00ea n\u00e3o ter medicamento, a ponto de n\u00e3o ter medicamento, e \u00e9 verdade que est\u00e1 faltando medicamento, hoje, na cidade de Campinas, ele tem que falar n\u00e3o.<br />N\u00e3o \u00e9 o Secret\u00e1rio que fala n\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 o diretor. Quem fala n\u00e3o para a popula\u00e7\u00e3o no dia-a-dia \u00e9 o trabalhador. E a popula\u00e7\u00e3o, com a sua imin\u00eancia ali de ser atendida, ela recebe esse n\u00e3o uma vez, na segunda vez, na terceira vez, ela, de forma errada... Porque isso n\u00e3o resolve o problema da Sa\u00fade em Campinas, de deferir(sic) ao trabalhador ali, querer descontar no trabalhador a falta disso, ou o n\u00e3o que ela recebeu, isso n\u00e3o resolve.<br />E a\u00ed, por conta disso, um dos elementos que passou a fazer parte da reivindica\u00e7\u00e3o hoje, nas Unidades B\u00e1sicas de Sa\u00fade, \u00e9 seguran\u00e7a, n\u00e3o \u00e9? E \u00e9 hoje necess\u00e1rio por conta dessa situa\u00e7\u00e3o instalada na cidade de Campinas, hoje.\u201d<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Desta forma, como relatado, a falta de Seguran\u00e7a implica em toda uma defici\u00eancia do trabalho, ensejando uma sens\u00edvel piora no quadro geral do Sistema de Sa\u00fade do Munic\u00edpio. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 A falta de Seguran\u00e7a diminui, ainda, o interesse de eventuais candidatos a vagas de m\u00e9dicos ou enfermeiros. Com efeito, h\u00e1 um d\u00e9ficit no n\u00famero de profissionais que atendem a Secretaria de Sa\u00fade. Com a falta de Seguran\u00e7a, o n\u00famero de pessoas interessadas em trabalhar nas Unidades de Sa\u00fade do Munic\u00edpio fica obviamente diminu\u00eddo. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Assim, tal problema da falta de Seguran\u00e7a deve, urgentemente, ser minimizado pelo Poder P\u00fablico Municipal para o que, esta C.P.I. sugere as provid\u00eancias oportunamente elencadas.<br /><br />IV. 10. Situa\u00e7\u00e3o F\u00edsica Prec\u00e1ria das Unidades de Sa\u00fade <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 A Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito encontrou uma prec\u00e1ria situa\u00e7\u00e3o de conserva\u00e7\u00e3o nas Unidades de Sa\u00fade do Munic\u00edpio. Com efeito, o desleixo de manuten\u00e7\u00e3o durante v\u00e1rios anos acarretou na sens\u00edvel deteriora\u00e7\u00e3o dos equipamentos de Sa\u00fade do Munic\u00edpio.<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Foram constatadas v\u00e1rias irregularidades nas constru\u00e7\u00f5es das Unidades de Sa\u00fade que, em sua maioria, necessitam de reformas urgentes. Entretanto, o Munic\u00edpio tem destinado verbas or\u00e7ament\u00e1rias a outras finalidades que n\u00e3o a reforma destes pr\u00f3prios municipais. Tal situa\u00e7\u00e3o prec\u00e1ria fica, ainda, referendada pela Falta de Instrumentos coercitivos por parte da Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria, que n\u00e3o tem como obrigar a Secretaria de Sa\u00fade a promover as reformas necess\u00e1rias.<br />\u00a0<br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Na Unidade de Pronto Atendimento Centro, foi encontrado lodo nas instala\u00e7\u00f5es, buracos no telhado e falta de condi\u00e7\u00f5es higi\u00eanicas. Foi ainda constatada a falta de equipamentos m\u00e9dicos, como equipamentos de Raios-X, ultra-sonografia e tomografia (Anexo X, Fl. 28).<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 No Hospital Ouro Verde, inaugurado a apenas 03 (tr\u00eas) anos, foram encontradas rachaduras nas paredes e uma sens\u00edvel subutiliza\u00e7\u00e3o dos equipamentos m\u00e9dicos. Com efeito, encontravam-se no Hospital, sem utiliza\u00e7\u00e3o, um aparelho de videolaparoscopia, um aparelho de mamografia, um microsc\u00f3pio cir\u00fargico e um eletromimi\u00f3grafo(Anexo X, Fl. 39).\u00a0 <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Al\u00e9m do mais, o Hospital Ouro Verde, \u00e0 \u00e9poca da dilig\u00eancia realizada pelos membros da CPI, opera com, aproximadamente, 60% (sessenta por cento) de sua capacidade.<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 O Hospital Municipal \u201cDr. M\u00e1rio Gatti\u201d, por sua vez, opera com equipamentos defasados (especialmente com rela\u00e7\u00e3o ao Servi\u00e7o de Imagem) e com estrutura f\u00edsica debilitada. A situa\u00e7\u00e3o f\u00edsica das instala\u00e7\u00f5es de tal hospital \u00e9 t\u00e3o prec\u00e1ria que, \u00e0 \u00e9poca da visita dos membros da CPI, o Hospital n\u00e3o tinha sequer Alvar\u00e1 de Instala\u00e7\u00e3o da Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria, nem dos Bombeiros. Tal Hospital precisa de uma reforma urgente ou precisa at\u00e9 da constru\u00e7\u00e3o de um pr\u00e9dio anexo, que possa melhorar a condi\u00e7\u00e3o de atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.\u00a0 <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Tal Hospital Municipal, deve, como forma de melhorar sua condi\u00e7\u00e3o, ser vinculado \u00e0 Secretaria Municipal de Sa\u00fade, a quem compete supervisionar, acompanhar e ter a responsabilidade final da sa\u00fade p\u00fablica no munic\u00edpio. Outro aspecto que precisa ser considerado \u00e9 reconhecer o HMMG como autarquia e permitir que o mesmo possa preencher, com observ\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o, o seu quadro de pessoal.<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Nas Unidades B\u00e1sicas de Sa\u00fade, a situa\u00e7\u00e3o f\u00edsica tamb\u00e9m \u00e9 prec\u00e1ria. H\u00e1 recorrente falta de manuten\u00e7\u00e3o, o que faz com que o mato tome conta das unidades, haja paredes mofadas e instala\u00e7\u00f5es el\u00e9tricas sem condi\u00e7\u00f5es de utiliza\u00e7\u00e3o. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00c9 comum verificarmos nas Unidades de Sa\u00fade falhas de constru\u00e7\u00e3o elementares, provocadas por empreiteiras que constroem os pr\u00e9dios com material de m\u00e1 qualidade, n\u00e3o havendo acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o de profisisonais com f\u00e9 p\u00fablica nas referidas obras. Isso caracteriza verdadeiro crime contra a Sa\u00fade P\u00fablica. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 A Comiss\u00e3o entende que a Secretaria Municipal de Sa\u00fade, mediante parceria com a Secretaria de Obras, poder\u00e1 contratar engenheiros e arquitetos para acompanhamento de todos os procedimentos, do come\u00e7o ao fim de cada obra. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Durante os trabalhos desta CPI, a Unidade de Refer\u00eancia \u201cPolicl\u00ednica III\u201d teve um cano estourado, em raz\u00e3o da evidente falta de manuten\u00e7\u00e3o, o que provocou interrup\u00e7\u00e3o dos atendimentos (Anexo X, Fl. 74). <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Assim, como verificado, as condi\u00e7\u00f5es gerais destas Unidades B\u00e1sicas de Sa\u00fade s\u00e3o prec\u00e1rias, devendo o Munic\u00edpio tomar urgentes medidas para resolver tal problema, sugerindo a Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito as provid\u00eancias oportunamente elencadas para tentar minimizar o problema. <br /><br /><br />IV. 11. Falta de Leitos para interna\u00e7\u00e3o <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Uma irregularidade que foi muito bem visualizada pela Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito foi a falta de leitos para interna\u00e7\u00f5es. Tal situa\u00e7\u00e3o parece ser recorrente no Sistema de Sa\u00fade no Brasil, mas assume s\u00e9rios contornos em nosso Munic\u00edpio. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 O Conselho Regional de Medicina verificou (Anexo V, Vol. XVIII, fl. 25) a efetiva ocorr\u00eancia do d\u00e9ficit de leitos asseverando em seu Relat\u00f3rio que \u201ch\u00e1 um d\u00e9ficit de leitos de retaguarda, principalmente de leitos de UTI, o que ocasiona as superlota\u00e7\u00f5es dos leitos de observa\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os, com m\u00e9dias de perman\u00eancia incompat\u00edveis com as caracter\u00edsticas de uma unidade de urg\u00eancia/emerg\u00eancia\u201d.<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Tal demanda por leitos de interna\u00e7\u00e3o \u00e9 significativa e aflige, diariamente, v\u00e1rias pessoas no Munic\u00edpio. Por conta desta demanda, foi institu\u00edda a Central Municipal de regula\u00e7\u00e3o de vagas que, apesar de n\u00e3o trabalhar as 24 horas do dia, faz o servi\u00e7o de encaminhamento das pessoas que precisam de interna\u00e7\u00e3o, entre os v\u00e1rios hospitais do Munic\u00edpio. Sobre a situa\u00e7\u00e3o da demanda de leitos de interna\u00e7\u00e3o, assim dep\u00f4s o Dr. Augusto C\u00e9sar Lazarin, Coordenador Municipal de Regula\u00e7\u00e3o \u2013 \u201cCentral de Vagas\u201d (Anexo I, Vol. III, fl. 80):<br /><br />\u201cSR. VEREADOR DR. D\u00c1RIO G. SAADI (PMDB): O senhor coloca em torno de pacientes, de 20 a 40 pacientes, o senhor trabalha no dia para tentar arrumar vaga.<br />SR. AUGUSTO C\u00c9ZAR LAZARIN: Que foram os que foram solicitadas interna\u00e7\u00f5es.<br />SR. VEREADOR DR. D\u00c1RIO G. SAADI (PMDB): Isso.<br />O que me parece, ent\u00e3o, \u00e9 que h\u00e1 um universo, um n\u00famero muito maior de pacientes em unidades de pronto-atendimento e M\u00e1rio Gatti, PUC, do que 20 a 40. Quer dizer, se n\u00f3s tiv\u00e9ssemos no Munic\u00edpio de Campinas somente no m\u00e1ximo 40 pacientes de pronto-socorro aguardando vagas, n\u00f3s estar\u00edamos no c\u00e9u.<br />SR. AUGUSTO C\u00c9ZAR LAZARIN: Sim.<br />SR. VEREADOR DR. D\u00c1RIO G. SAADI (PMDB): Pod\u00edamos sair daqui soltando foguetes. N\u00e3o \u00e9 essa a realidade. Ent\u00e3o, n\u00f3s precisamos saber, porque a Central Municipal de Vagas recebe de 20 a 40 solicita\u00e7\u00f5es por dia e o M\u00e1rio Gatti est\u00e1 com 50 a 40 pacientes no pronto-socorro, fora os pacientes do PA Anchieta, PA S\u00e3o Jos\u00e9, PA Centro.<br />Ent\u00e3o, \u00e9 uma realidade, assim, o senhor est\u00e1 respondendo corretamente, n\u00e3o estamos questionando o trabalho do senhor. Quer dizer, porque prejudica a minha segunda pergunta, do ponto de vista o seguinte. Na vis\u00e3o do senhor, que trabalha diariamente, conseguindo vaga para quem precisa internar pelo SUS, quantos leitos hospitalares o senhor acredita faltam no Munic\u00edpio de Campinas hoje para demanda que existe? Baseado no que eu acho que 20 a 40 por dia \u00e9 pouco. Mas eu quero perguntar, na vis\u00e3o do senhor: Quantos leitos o senhor acha que faltam?<br />SR. AUGUSTO C\u00c9ZAR LAZARIN: \u00c9 dif\u00edcil falar em n\u00famero de leitos, porque eu acho que, na verdade, essa equa\u00e7\u00e3o, ela n\u00e3o \u00e9 linear, ela n\u00e3o \u00e9 \u00fanica. A gente tem v\u00e1rias alternativas que, talvez, a gente possa buscar para otimizar esse recurso.<br />Ent\u00e3o, interna\u00e7\u00e3o hospitalar, de fato, a gente hoje precisa, talvez, ampliar a oferta e ampliar a capacidade de resposta dos servi\u00e7os para que a gente consiga processar mais interna\u00e7\u00f5es no dia a dia.\u201d<br />SR. VEREADOR DR. D\u00c1RIO G. SAADI (PMDB): Claro.<br />SR. AUGUSTO C\u00c9ZAR LAZARIN: E buscar outras alternativas, como interna\u00e7\u00e3o domiciliar, como casas de cuidados para doentes cr\u00f4nicos, que-- <br />SR. VEREADOR DR. D\u00c1RIO G. SAADI (PMDB): N\u00e3o, perfeito.<br />SR. AUGUSTO C\u00c9ZAR LAZARIN: --talvez tamb\u00e9m ajudem a diminuir nossa necessidade.<br />SR. VEREADOR DR. D\u00c1RIO G. SAADI (PMDB): N\u00f3s convivemos com uma car\u00eancia de vagas de UTI. N\u00f3s convivemos de car\u00eancia de vagas de interna\u00e7\u00e3o de pacientes politraumatizados, quer dizer, n\u00e3o est\u00e3o mais na UTI. Quer dizer, tem uma s\u00e9rie de situa\u00e7\u00f5es... Tem paciente idoso que muitas vezes se confunde com interna\u00e7\u00e3o social, eu concordo com o senhor.<br />O que eu acho \u00e9 o seguinte, a minha opini\u00e3o: Os n\u00fameros que o senhor mostra \u00e9 um percentual menor do que a realidade que encontramos nas nossas unidades de pronto-atendimento e pronto-socorro.<br />SR. AUGUSTO C\u00c9ZAR LAZARIN: Sim.<br />SR. VEREADOR DR. D\u00c1RIO G. SAADI (PMDB): Ent\u00e3o, assim, se o senhor tem 20 a 40 solicita\u00e7\u00f5es ou pacientes por dia, o senhor arruma vaga e n\u00f3s chegamos no M\u00e1rio Gatti, s\u00f3 no M\u00e1rio Gatti tem 30, 40 pacientes. E o restante da cidade? Esses pacientes, ningu\u00e9m est\u00e1 pedindo para o senhor? Ou o M\u00e1rio Gatti tem 40, e pede um paciente, dois, cinco, dez? Ent\u00e3o, no nosso entendimento, h\u00e1 a\u00ed uma incompatibilidade dos n\u00fameros que o senhor trabalha com solicita\u00e7\u00e3o e da realidade que n\u00f3s encontramos nos pronto-socorros. Porque toda vez que eu vou no pronto-socorro do M\u00e1rio Gatti, voc\u00ea tem um hospital m\u00e9dio no pronto pronto-socorro do M\u00e1rio Gatti. O pronto-socorro do M\u00e1rio Gatti, al\u00e9m de atender urg\u00eancias e emerg\u00eancias, \u00e9 uma enfermaria m\u00e9dia de hospital, se voc\u00ea for contar l\u00e1 um hospital de 30 a 40 leitos, \u00e9 um m\u00e9dio hospital.\u201d<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Por tal depoimento se denota que : Ou a \u201cCentral de Vagas\u201d n\u00e3o tem pleno conhecimento da situa\u00e7\u00e3o dos leitos hospitalares do Munic\u00edpio; Ou os Hospitais e Unidades de Sa\u00fade n\u00e3o passam as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para referida Central, posto que a demanda por leitos hospitalares \u00e9 mais expressiva do que o relatado pelo Coordenador. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Tal fato chegou a ter situa\u00e7\u00f5es cr\u00edticas, como no caso da usu\u00e1ria Sra. Josefa Ara\u00fajo Andrada que aguardou vaga em UTI por mais de 36 horas e, infelizmente, veio a falecer, sem ter sido adequadamente removida do Pronto Socorro do S\u00e3o Jos\u00e9. Tal situa\u00e7\u00e3o precisa ser urgentemente revista pelo Poder P\u00fablico. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 O problema da falta de vagas parece ser ampliado pelo fato de a Central Municipal de Regula\u00e7\u00e3o n\u00e3o trabalhar de forma ininterrupta, como assim dep\u00f4s (Anexo I, Vol. III, fl. 80) seu coordenador: <br /><br />\u201cSR. PRESIDENTE VEREADOR ARLY DE LARA ROMEO (PSB): A Central funciona 24 horas?<br />SR. AUGUSTO C\u00c9ZAR LAZARIN: Ainda n\u00e3o. Este tamb\u00e9m \u00e9 um processo. A gente, hoje, funciona, nos eixos que n\u00e3o s\u00e3o de interna\u00e7\u00f5es hospitalares, das 8 da manh\u00e3 \u00e0s 17 horas. No eixo que \u00e9 de interna\u00e7\u00f5es hospitalares, hoje, a gente funciona das 7 \u00e0s 19 horas. E j\u00e1 conseguimos ampliar para s\u00e1bados, domingos e feriados. E temos em vista a amplia\u00e7\u00e3o para 24 horas. \u00c9 um outro processo que a gente j\u00e1 est\u00e1 planejado e aguardando para que a gente possa come\u00e7ar isso o mais brevemente poss\u00edvel.\u201d <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Al\u00e9m da dificuldade da Central Municipal de Regula\u00e7\u00e3o de Vagas, v\u00e1rios leitos hospitalares s\u00e3o ocupados pelas chamadas \u201cinterna\u00e7\u00f5es assistenciais\u201d, nas quais o paciente permanece internado, ocupando um leito hospitalar, pelo fato de n\u00e3o ter para onde ser encaminhado (vide exemplo no Anexo IV, Vol. I, fl. 8/19). Com efeito, alguns destes pacientes sequer t\u00eam fam\u00edlia que os possa amparar. Outros poderiam ser encaminhados para \u201ccasas de apoio\u201d ou ter atendimento domiciliar, tudo de forma a liberar o leito hospitalar e minimizar a defasagem de leitos existentes. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Durante a vig\u00eancia da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito, a falta de leitos no Munic\u00edpio de Campinas se agravou ainda mais, com o fechamento de um montante de 30 (trinta) leitos na Casa de Sa\u00fade (Irmandade de Miseric\u00f3rdia) por motivos de defasagem na \u201cTabela SUS\u201d,\u00a0 desencontro de equil\u00edbrio financeiro com o Conv\u00eanio firmado com o Munic\u00edpio de Campinas e, segundo consta, em raz\u00e3o de falta de documenta\u00e7\u00e3o (Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bito) a Secretaria Municipal de Sa\u00fade n\u00e3o renovou a parceria a entidade. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Tamb\u00e9m a Hospital Dr. Celso Pierro (PUCC) deixou de disponibilizar ao total de 47 (quarenta e sete) leitos para atendimento ao SUS, por motivo de reforma em sua Unidade, o que agrava ainda mais a situa\u00e7\u00e3o ca\u00f3tica de falta de leitos para interna\u00e7\u00f5es do SUS no Munic\u00edpio. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Tal situa\u00e7\u00e3o com tais entidades precisa ser regularizada. Neste sentido, \u00e9 urgente que a Secretaria Municipal da Sa\u00fade renegocie a parceria com o Hospital Celso Pierro (PUCC) e ajude a institui\u00e7\u00e3o a viabilizar a retomada do atendimento assistencial no menor prazo poss\u00edvel. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Tamb\u00e9m \u00e9 muito importante e urgente que a Secretaria Municipal de Sa\u00fade abra negocia\u00e7\u00e3o com a Irmandade de Miseric\u00f3rdia, visando reestabelecer esses 30 (trinta) leitos, bem como investir na restaura\u00e7\u00e3o do PA Centro, para que volte a atender a demanda da regi\u00e3o Central. Evidentemente, a parceria passa por entendimentos para que se resolva o impasse criado com o n\u00e3o pagamento dos alugu\u00e9is.<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Com efeito, antes da not\u00edcia do fechamento de tais leitos, a estimativa \u00e9 que seriam necess\u00e1rios 150 (cento e cinquenta) leitos (SUS) para suprir a necessidade de Munic\u00edpio (Anexo V, Vol. XI, fl. 2). Ap\u00f3s o fechamento dos leitos junto \u00e0 Santa Casa e PUCC, a estimativa \u00e9 que faltam 227 leitos para o adequado atendimento da popula\u00e7\u00e3o. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Com toda esta situa\u00e7\u00e3o cr\u00edtica com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 falta de leitos no Munic\u00edpio, causaram s\u00e9ria indigna\u00e7\u00e3o \u00e0 Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito as informa\u00e7\u00f5es prestadas pela Entidade \u201cSPDM\u201d aos meios de comunica\u00e7\u00e3o, segundo as quais as \u201cSPDM\u201d faz uma indigitada \u201camea\u00e7a\u201d ao Munic\u00edpio de que n\u00e3o iria aumentar os leitos p\u00fablicos, mesmo com a verba existente, a menos que lhes sejam pagos valores no montante de R$ 10 Milh\u00f5es. Tal estranha e absurda informa\u00e7\u00e3o foi assim noticiada pela Jornalista Rose Guglielminetti: <br /><br />\u201cVerba do SUS aguarda leitos<br />Com um d\u00e9ficit de pelo menos 70 leitos para a urg\u00eancia e emerg\u00eancia, a Prefeitura de Campinas tem parados em caixa R$ 19 milh\u00f5es do SUS (Sistema \u00danico de Sa\u00fade) para ampliar de 85 para 176 os leitos do hospital Ouro Verde.<br />A amplia\u00e7\u00e3o, autorizada em setembro passado e com repasses j\u00e1 feitos, s\u00f3 n\u00e3o anda porque a SPDM \u2013 funda\u00e7\u00e3o que administra o complexo \u2013 condicionou a abertura de novos leitos ao acerto de uma d\u00edvida de R$ 10 milh\u00f5es por servi\u00e7os prestados e n\u00e3o pagos pela administra\u00e7\u00e3o do prefeito cassado H\u00e9lio de Oliveira Santos (PDT).<br />Segundo o secret\u00e1rio de Sa\u00fade, Fernando Brand\u00e3o,\u00a0 uma auditoria nas contas do Ouro Verde vai confirmar a d\u00edvida. Como o procedimento deve demorar, procura, junto \u00e0 Secretaria de Assuntos Jur\u00eddicos, meios de antecipar R$ 5 milh\u00f5es enquanto verifica o restante devido.\u201d (in \u201cBlog da Rose\u201d, http://blogs.band.com.br/blogdarose/, abril 26th, 2012)<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Felizmente, prevaleceu o bom senso e, ao que consta (anexo X, fl. 85), a Secretaria de Sa\u00fade conseguiu liberar tal verba para implanta\u00e7\u00e3o dos novos leitos no Hospital Ouro Verde e amplia\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Ainda assim, persiste no Munic\u00edpio a falta de leitos que deve, urgentemente, ser solucionado pelo Poder p\u00fablico Municipal. <br /><br />IV.12. Desabastecimento de medicamentos e insumos m\u00e9dicos <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Uma irregularidade que foi efetivamente verificada pela Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito foi o desabastecimento de medicamentos e insumos m\u00e9dicos. Em verdade, tal fato \u00e9 not\u00f3rio, tendo sido, inclusive,\u00a0 noticiado por diversas vezes nos jornais impressos (Anexo X, fl. 77, 78). <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Tal fato tamb\u00e9m \u00e9 de pleno conhecimento do atual Secret\u00e1rio de Sa\u00fade que assim dep\u00f4s (Anexo I, Vol. V, fls. 198) sobre o tema: <br /><br />\u201cSR. PRESIDENTE VEREADOR ARLY DE LARA ROMEO (PSB):Secret\u00e1rio, uma das raz\u00f5es que nos levou a cham\u00e1-lo aqui \u00e0 Comiss\u00e3o foi a quest\u00e3o a\u00ed do desabastecimento. A Comiss\u00e3o percorreu v\u00e1rias unidades e tal, e realmente faltava medicamento.<br />Mas agora chegou ao fundo do po\u00e7o. Outro dia o Prefeito esteve aqui na C\u00e2mara, inclusive indaguei dele o que estava sendo feito, porque \u00e9 uma coisa muito perversa a popula\u00e7\u00e3o, sobretudo essa que depende do SUS, n\u00e3o ter medicamento para diabetes, hipertenso, enfim, esse medicamento mais...<br />O que pode ser feito, sem delonga? Esses medicamentos b\u00e1sicos serem colocados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o? Porque \u00e9 uma coisa terr\u00edvel isso da\u00ed, viu? \u00c9 uma...<br />Quer dizer, V. Exa. n\u00e3o pode deixar que essa coisa perdure, viu? Por muito tempo, porque \u00e9 vida que est\u00e1 em jogo.<br />SR. FERNANDO LUIZ BRAND\u00c3O DO NASCIMENTO: Bom, primeiro, eu queria falar um pouco das causas.<br />Quando eu assumi, eu j\u00e1 tinha uma pauta que o desabastecimento era um dos grandes problemas e tinha que ser atacado de imediato. <br />O que levou a esse quadro? Ent\u00e3o, o ano passado n\u00f3s tivemos um contingenciamento financeiro, houve a\u00ed um imobilismo da m\u00e1quina diante de todas as altera\u00e7\u00f5es pol\u00edticas que aconteceram, e isso levou \u00e0 irregularidade\u00a0 nos pagamentos.<br />Ent\u00e3o, s\u00f3 para se ter uma ideia, um fornecedor contratado, com uma licita\u00e7\u00e3o contratada, etc., depois ele tem uma obriga\u00e7\u00e3o de manter o seu fornecimento por 90 dias. Ap\u00f3s isso ele pode n\u00e3o fornecer mais, ou at\u00e9 pedir a quebra do contrato.<br />Ent\u00e3o, boa parte dos fornecedores n\u00f3s est\u00e1vamos com meses, mais de seis meses sem efetuar pagamentos. Ou efetuando pagamentos de forma irregular.<br />(...)<br />SR. FERNANDO LUIZ BRAND\u00c3O DO NASCIMENTO: --priorizando os pequenos fornecedores, negociando com os grandes, que conseguem ag\u00fcentar um pouco mais, e n\u00f3s fizemos contato com v\u00e1rios fornecedores para que eles pudessem acreditar nisso e come\u00e7assem a entregar.<br />Ent\u00e3o, eu estive semana passada, que foi aventado que havia v\u00e1rios medicamentos, da nossa cesta b\u00e1sica de medicamentos, que estavam em falta, foi anotado que eram 39, na verdade, eram 24, mas hoje n\u00f3s j\u00e1 temos, no nosso almoxarifado, desses 24, 13 j\u00e1 est\u00e3o repostos, gra\u00e7as a esse trabalho.<br />SR. PRESIDENTE VEREADOR ARLY DE LARA ROMEO (PSB): O senhor acredita que em quanto tempo vai completar a lista, ent\u00e3o?<br />SR. FERNANDO LUIZ BRAND\u00c3O DO NASCIMENTO: Eu acredito que 70% em 30 dias, a partir da semana passada, ent\u00e3o praticamente daqui a tr\u00eas semanas a gente possa ter uns 70% desse quadro resolvido.<br />Mas n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 medicamento, n\u00e3o. Insumos, por exemplo, de odontologia, n\u00f3s t\u00ednhamos que quase 50% dos itens estavam zerados ent\u00e3o, ou limitados. <br />Ent\u00e3o a gente tamb\u00e9m teve uma a\u00e7\u00e3o nesse sentido, e acredito tamb\u00e9m que, pelas respostas dos nossos fornecedores, semana que vem a gente tenha recuperado pelo menos 70% disso.<br />Existem itens de enfermagem tamb\u00e9m que estavam zerados e, na realidade, pelo n\u00famero de itens, porcentualmente eram poucos, mas eram itens importantes, por exemplo, equipo de soro, atadura, gazes.<br />Ent\u00e3o, nesse momento, por exemplo, a gente est\u00e1 tendo que priorizar gaze para servi\u00e7o de pronto-atendimento, urg\u00eancia, etc.. Ent\u00e3o, isso tudo dificulta o trabalho, n\u00e3o \u00e9?<br />Ent\u00e3o eu acho que, com essa nova pr\u00e1tica, agora, da Prefeitura, em ser uma boa pagadora, eu acho n\u00f3s vamos recuperar parte do que foi feito estrago no passado. Mas quem entende do assunto, etc.--<br />SR. PRESIDENTE VEREADOR ARLY DE LARA ROMEO (PSB): O senhor acha que at\u00e9 o final de mar\u00e7o a popula\u00e7\u00e3o pode esperar que esteja completamente abastecido, 100% de abastecimento?<br />SR. FERNANDO LUIZ BRAND\u00c3O DO NASCIMENTO: Olha, 100%... Nossa programa\u00e7\u00e3o \u00e9 para tr\u00eas meses. Mas, como eu disse, em um m\u00eas, eu acho que ent\u00e3o at\u00e9 mar\u00e7o a\u00ed.. Em um m\u00eas... N\u00e3o, at\u00e9 mar\u00e7o, n\u00e3o, at\u00e9 o meio\u00a0 de mar\u00e7o, em um m\u00eas n\u00f3s vamos estar com o abastecimento pelo menos em 70% resolvido.\u201d<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Tal reconhecido e comprovado desabastecimento n\u00e3o pode perdurar. Apesar de o Sr. secret\u00e1rio ter prometido a solu\u00e7\u00e3o para o problema para dentro de 90 dias, certo \u00e9 que o Sistema de Sa\u00fade n\u00e3o pode deixar de fornecer os rem\u00e9dios de que a popula\u00e7\u00e3o precisa, pelo que devem ser adotadas as sugest\u00f5es oportunamente realizadas. <br /><br />IV.13. D\u00e9ficit de M\u00e9dicos e funcion\u00e1rios nas Unidades de Sa\u00fade <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Campinas enfrenta ainda, \u00e0 parte de todas as irregularidades j\u00e1 apresentadas, um flagrante d\u00e9ficit de m\u00e9dicos e funcion\u00e1rios na Secretaria de Sa\u00fade. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Al\u00e9m disso, v\u00e1rios profissionais da \u00e1rea da sa\u00fade encontram-se em Licen\u00e7a para Tratamento de Sa\u00fade (LTS), muitas vezes desencadeadas por problemas decorrentes da pr\u00f3pria profiss\u00e3o, como stress, depress\u00e3o, etc. A estimativa, segundo o ent\u00e3o Secret\u00e1rio de Recursos Humanos (Anexo I, vol. IV, fls. 213), \u00e9 de que 4% (Quatro por cento) dos funcion\u00e1rios p\u00fablicos municipais estejam em Licen\u00e7a para Tratamento de Sa\u00fade. Estas ocorr\u00eancias, com rela\u00e7\u00e3o aos funcion\u00e1rios da Sa\u00fade, pelas verifica\u00e7\u00f5es da C.P.I., parecem ser maior. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Estas graves ocorr\u00eancias que acometem os profissionais de sa\u00fade devem ser minimizadas. Com efeito, tais profissionais trabalham em constante press\u00e3o, pois trabalham diretamente com situa\u00e7\u00f5es que envolvem perigo de vida. Muitas vezes, presenciam a morte e s\u00e3o, portanto, suscet\u00edveis de sofrer, constantemente, problemas psicol\u00f3gicos e f\u00edsicos. S\u00e3o pessoas que trabalham com pessoas muito doentes e, por vezes, acabam perdendo sua pr\u00f3pria sa\u00fade. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Os trabalhadores da sa\u00fade s\u00e3o os que menos t\u00eam sa\u00fade. N\u00e3o \u00e9 feito nenhum trabalho s\u00e9rio de sa\u00fade do trabalhador no munic\u00edpio, deixando estas pessoas \u00f3rf\u00e3s de qualquer ajuda. Pessoas que mexem diretamente com a dor, a ang\u00fastia, o sofrimento, o medo e a morte, atendendo milhares de usu\u00e1rios todos os dias, com quase nenhum tipo de apoio psicol\u00f3gico, mental ou de ajuda\u00a0 para promo\u00e7\u00e3o na sua pr\u00f3pria sa\u00fade.<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 A tens\u00e3o dentro da unidade \u00e9 sempre grande, principalmente nas \u00e1reas de urg\u00eancia e emerg\u00eancia nos hospitais, j\u00e1 que muitos destes profissionais, por falta de estrutura f\u00edsica, acabam tendo que escolher quem eles v\u00e3o ajudar numa verdadeira \u201cescolha de Sofia\u201d, trazendo a estes profissionais uma situa\u00e7\u00e3o com n\u00edvel de stress constante, afetando em muito sua sa\u00fade. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Muitos profissionais acabam tendo que tomar drogas para dormir. Outros acabam caindo no v\u00edcio do \u00e1lcool como forma de fugir do sofrimento que \u00e9 trabalhar com o caos em que encontra a sa\u00fade hoje. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Assim, tem que ser usado melhor o servi\u00e7o de sa\u00fade do trabalhador, que tem que ter apoio da secretaria para executar seu trabalho, pois tal servi\u00e7o, hoje, \u00e9 essencial para trazer mais paz e menor tens\u00e3o em todo recurso humano da sa\u00fade no munic\u00edpio, que \u00e9 o principal patrim\u00f4nio da sa\u00fade de Campinas, que tem que estar bem, em paz, pra promover sa\u00fade. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Para minimizar tais situa\u00e7\u00f5es, o Munic\u00edpio deve manter uma estrutura capaz de ofertar sa\u00fade aos seus funcion\u00e1rios da sa\u00fade. Devem contar com apoio psicol\u00f3gico constante e devem fazer atividades que minimizem o stress a que est\u00e3o submetidos. Com isto, pretende-se diminuir o absente\u00edsmo e melhorar a condi\u00e7\u00e3o de atendimento de tais profissionais, priorizando, assim, a melhora do atendimento e tamb\u00e9m da Sa\u00fade como um todo no Munic\u00edpio. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Isto por que, com todas estas ocorr\u00eancias (de absente\u00edsmo, de Licen\u00e7a para Tratamento de Sa\u00fade e outras), em alguns momentos, algumas Unidades de Sa\u00fade do Munic\u00edpio chegam a ter um significativo d\u00e9ficit de profissionais, como aconteceu com Centro de Sa\u00fade do Campo Belo, que chegou a estar sem 05 de um total de 07 m\u00e9dicos de sua estrutura (Anexo X, fl. 20). <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 O Conselho Regional de Medicina calculou (Anexo V, Vol. XVIII, fl. 17), com rela\u00e7\u00e3o aos Servi\u00e7os de Urg\u00eancia e Emerg\u00eancia, o d\u00e9ficit de Equipe de Enfermagem estimando que em 62,5% de tais Unidades as equipes est\u00e3o incompletas. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Equipe M\u00e9dica, segundo o CREMESP, 75% das Unidades contam com equipes m\u00e9dicas incompletas.<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Outro problema quanto \u00e0 presen\u00e7a dos m\u00e9dicos e funcion\u00e1rios da Sa\u00fade nas Unidades de sa\u00fade diz respeito \u00e0 efetiva frequ\u00eancia destes profissionais nos hor\u00e1rios que deveriam trabalhar. Com efeito, n\u00e3o s\u00e3o feitos controles de hor\u00e1rios nem s\u00e3o feitos controles externos quanto \u00e0 efetiva presen\u00e7a dos m\u00e9dicos e funcion\u00e1rios de sa\u00fade em seus locais de trabalho, o que pode ensejar uma presen\u00e7a de tais funcion\u00e1rios em quantidade inferior \u00e0quela contratada. <br /><br />CAP. V - SUGEST\u00d5ES DA COMISS\u00c3O PARLAMENTAR DE INQU\u00c9RITO<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Muitos dos problemas encontrados pela Comiss\u00e3o parlamentar de Inqu\u00e9rito com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Sa\u00fade no Munic\u00edpio de Campinas podem ser melhorados com provid\u00eancias que podem facilmente serem adotadas pelo Munic\u00edpio. Assim, passa a Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito a relacionar sugest\u00f5es que podem, eficientemente, aprimorar o Sistema de Sa\u00fade do Munic\u00edpio. S\u00e3o elas:<br /><br />V.1. Munic\u00edpio tem que criar e colocar em pr\u00e1tica uma Pol\u00edtica Municipal\u00a0 de Promo\u00e7\u00e3o e Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Sa\u00fade <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Uma sugest\u00e3o que a Comiss\u00e3o Parlamentar entende que deve ser colada em pr\u00e1tica de forma urgente e imediata \u00e9 a ado\u00e7\u00e3o de uma Pol\u00edtica Municipal de Promo\u00e7\u00e3o e Preven\u00e7\u00e3o de Sa\u00fade. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Com efeito, tais a\u00e7\u00f5es s\u00e3o os objetivos principais e primordiais do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) e s\u00e3o a\u00e7\u00f5es infinitamente mais baratas do que as A\u00e7\u00f5es de Recupera\u00e7\u00e3o da Sa\u00fade. Entretanto, infelizmente, as A\u00e7\u00f5es do Munic\u00edpio t\u00eam se pautado, em sua grande maioria, por serem de recupera\u00e7\u00e3o em Sa\u00fade. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Ou seja, espera-se a pessoa ficar doente para depois tentar recuperar sua sa\u00fade. E esta pretens\u00e3o \u00e9 tenebrosa para os fins da sa\u00fade p\u00fablica. Com efeito, num sistema onde a demanda parece superar em muito a oferta, praticar a\u00e7\u00f5es atrasadas sai muito mais custoso do que praticar a\u00e7\u00f5es antecipadas. Se a promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade fossem posta em pr\u00e1tica com mais efici\u00eancia, os custos pra o sistema seriam muito melhores. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Ademais, se a popula\u00e7\u00e3o tiver conhecimento das boas pr\u00e1ticas de promo\u00e7\u00e3o de sa\u00fade, especialmente de alimenta\u00e7\u00e3o e de bons h\u00e1bitos, a qualidade de vida de todo o povo sairia privilegiada e nossa cidade, como um todo, teria um ciclo virtuoso de sa\u00fade, qualidade de vida, produ\u00e7\u00e3o e felicidade. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u201cA preven\u00e7\u00e3o \u00e9 o melhor rem\u00e9dio\u201d j\u00e1 diz o ditado popular que reflete com grande sabedoria esta quest\u00e3o.\u00a0 <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Entretanto, restou constatado que o Munic\u00edpio atua de forma t\u00edmida nesta quest\u00e3o. H\u00e1 uma \u00e1rea (Pr\u00e1ticas Integrativas) na Secretaria da Sa\u00fade respons\u00e1vel por tal a\u00e7\u00e3o, mas isto \u00e9 muito pouco. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 O Munic\u00edpio de Campinas deveria ter um \u00d3rg\u00e3o espec\u00edfico para tratar das A\u00e7\u00f5es de Promo\u00e7\u00e3o e Prote\u00e7\u00e3o da Sa\u00fade. A Comiss\u00e3o sugere que tal \u00f3rg\u00e3o tenha status de Departamento, diretamente subordinado \u00e0 Secretaria de Sa\u00fade, mas deve deixar tal escolha, por se tratar de estrutura de \u00d3rg\u00e3o, para o Sr. Prefeito Municipal, por for\u00e7a do disposto na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio (Art. 45, II). <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Tal \u00f3rg\u00e3o deve ter uma atua\u00e7\u00e3o preponderante, com base numa efetiva e eficiente Pol\u00edtica P\u00fablica de Promo\u00e7\u00e3o e Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Sa\u00fade, com o que se estaria inovando e aprimorando o paradigma da atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos em quest\u00e3o relativas \u00e0 sa\u00fade. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Um atua\u00e7\u00e3o preponderante que deve constar da Pol\u00edtica Municipal de Sa\u00fade \u00e9 que os Hospitais fa\u00e7am preven\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da orienta\u00e7\u00e3o dos pacientes e de seus familiares durante o atendimento (interna\u00e7\u00e3o ou consulta) decorrente de alguma Doen\u00e7a Cr\u00f4nica N\u00e3o Transmiss\u00edvel pois nos momentos de sensibilidade, em situa\u00e7\u00f5es de ocorr\u00eancia de determinado problema, as pessoas est\u00e3o mais suscet\u00edveis a absorverem este tipo de informa\u00e7\u00f5es. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Estas informa\u00e7\u00f5es podem ser passadas por Agentes de Sa\u00fade (especialmente designados para atuarem junto a determinados hospitais) que devem estar aptos a difundir estas informa\u00e7\u00f5es para incutir bons h\u00e1bitos na popula\u00e7\u00e3o para que, principalmente, o problema n\u00e3o venha a reincidir, o que \u00e9 muito comum de acontecer. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Afinal, as Doen\u00e7as Cr\u00f4nicas N\u00e3o Transmiss\u00edveis (DCNTs) tendem a se agravar e a reincidir caso o paciente n\u00e3o mude efetivamente seu modo de vida. Assim, tanto o Acidente Vascular Cerebral (AVC) quanto o Infarto do Mioc\u00e1rdio tendem a reincidir cada vez mais graves. Isto, na verdade, acontece com todas as doen\u00e7as que, sem a mudan\u00e7a de comportamento, tender a precisar de procedimentos cada vez mais invasivos e caros e ainda deixando, muitas vezes, as pessoas com um subvida.<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Assim, imperioso \u00e9 que tanto os pacientes quanto seus familiares sejam orientados nos momentos cr\u00edticos para que, sensibilizados pela ocorr\u00eancia da doen\u00e7a, n\u00e3o a deixem reincidir ou agravar. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Uma provid\u00eancia que faria toda a diferen\u00e7a na atua\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio em prol da promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, que fica desdej\u00e1 sugerida ao Sr. Prefeito Municipal, seria destinar parte de sua verba publicit\u00e1ria a campanhas publicit\u00e1rias veiculadas em jornais, r\u00e1dios e Tvs, que divulguem os h\u00e1bitos saud\u00e1veis para a popula\u00e7\u00e3o, conscientizando-a<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Outra atua\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio que pode acarretar significativa promo\u00e7\u00e3o de sa\u00fade \u00e9 a dilig\u00eancia no sentido de ajudar na forma\u00e7\u00e3o m\u00e9dica. Com efeito, um Munic\u00edpio do porte de Campinas tem condi\u00e7\u00f5es de ser um agente capaz de melhorar o ensino das faculdades de medicina que est\u00e1 em situa\u00e7\u00e3o prec\u00e1ria, segundo o Dr. Ant\u00f4nio Carlos Lopes, presidente da Sociedade Brasileira de Cl\u00ednica M\u00e9dica e ex-presidente do American College of Physicians \u2013 maior entidade de cl\u00ednicos gerais do mundo: \u201cdos cerca de dez mil novos m\u00e9dicos formados a cada ano no Brasil, 90% n\u00e3o est\u00e3o treinados o suficiente para oferecer um bom atendimento e deveriam voltar para os bancos da universidade. No m\u00e1ximo eles conseguem tratar problemas como uma diarr\u00e9ia. Nada de casos complexos\u201d. Na opini\u00e3o de referido especialista, quem sai perdendo s\u00e3o os pacientes que \u201cest\u00e3o correndo riscos\u201d. Referido especialista defende que n\u00e3o seja permitida a abertura de mais nenhuma faculdade m\u00e9dica no Brasil e se realize uma avalia\u00e7\u00e3o dos cursos existentes. (in Isto\u00c9 Independente, 08.05.2012, <br />http://www.istoe.com.br/assuntos/entrevista/detalhe/23309_SAUDE+COMPROMETIDA?pathImagens=&amp;path=&amp;actualArea=internalPage). <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 O Munic\u00edpio, ent\u00e3o, com sua for\u00e7a pol\u00edtica pode atuar pela melhoria das Faculdades de Medicina o que pode, inclusive, diminuir as ocorr\u00eancias de iatrogenia (altera\u00e7\u00e3o patol\u00f3gica provocada por um tratamento inid\u00f4neo) que, infelizmente, est\u00e3o cada vez maiores. <br /><br />V.2. Agentes de Sa\u00fade devem ser principais promotores de sa\u00fade <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 O Munic\u00edpio de Campinas tem um grande n\u00famero de funcion\u00e1rios p\u00fablicos que exercem uma fun\u00e7\u00e3o muito importante no Munic\u00edpio: Os Agentes de Sa\u00fade. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Tais profissionais trabalham diretamente com a popula\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s de visitas aos domic\u00edlios e suportam grande press\u00e3o psicol\u00f3gica e profissional, pois enfrentam, na ponta, os problemas da Sa\u00fade.<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Para estes profissionais, o Munic\u00edpio tem que dar um grande apoio para que eles possam, exercer a contento sua miss\u00e3o. Eles devem ser melhor remunerados. Devem contar com apoio psicol\u00f3gico constante e devem passar por cursos de qualifica\u00e7\u00e3o peri\u00f3dicos, de maneira que possam trabalhar com toda sua capacidade e plenitude, atualmente depreciada, pois estes profissionais est\u00e3o atuando, basicamente, no sentido de preven\u00e7\u00e3o, no combate \u00e0 dengue. E a miss\u00e3o destes profissionais pode ser\u00a0 muito abrangente. Hoje eles visitam com a equipe m\u00e9dica, uma vez por semana, as resid\u00eancias, no resto da semana o trabalho preventivo, quase que totalmente se restringe a dengue.<br />\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Estes profissionais s\u00e3o pessoas que moram nas pr\u00f3prias comunidades onde trabalham, s\u00e3o conhecidos dos moradores, tem a linguagem deles, podendo fazer o maior trabalho preventivo para nosso munic\u00edpio.<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Com efeito, tamb\u00e9m deve ser confiada a estes profissionais a miss\u00e3o de levarem \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, em suas casas, os conceitos de promo\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o em sa\u00fade, de maneira que tais profissionais devem atuar como protagonistas da promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade no Munic\u00edpio. Devem atuar diretamente perante a popula\u00e7\u00e3o de forma a passar para a popula\u00e7\u00e3o todos os conceitos de promo\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o em sa\u00fade, calcados na alimenta\u00e7\u00e3o saud\u00e1vel, na ado\u00e7\u00e3o de h\u00e1bitos saud\u00e1veis, no n\u00e3o consumo de produtos industrializados. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Para tanto, os agentes de sa\u00fade devem receber todo o apoio do Munic\u00edpio e terem cursos de forma\u00e7\u00e3o\u00a0 constante, sobre tais informa\u00e7\u00f5es. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Com isto, utilizando-se de recursos profissionais e f\u00edsicos j\u00e1 existentes no Munic\u00edpio, haveria uma significativa economia de recursos financeiros pois as doen\u00e7as que podem facilmente ser atenuadas respondem por 75% dos gastos com aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Desta forma, a ado\u00e7\u00e3o dos agentes de sa\u00fade como promotores efetivos de sa\u00fade, com dota\u00e7\u00e3o de plenas condi\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio de tal mister, \u00e9 uma sugest\u00e3o que pode melhorar muito a condi\u00e7\u00e3o de sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o. <br /><br />V.3. Munic\u00edpio tem que batalhar pela ado\u00e7\u00e3o do \u201cCart\u00e3o SUS\u201d e pela corre\u00e7\u00e3o da \u201cTabela SUS\u201d<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Outra sugest\u00e3o que deve ser colocada em pr\u00e1tica pelo Munic\u00edpio deve ser a atua\u00e7\u00e3o, junto aos \u00f3rg\u00e3os competentes federais, para que seja efetivamente implementado o \u201cCart\u00e3o SUS\u201d e para que seja corrigida e atualizada a \u201cTabela SUS\u201d. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Com efeito, o \u201cCart\u00e3o SUS\u201d seria o sistema de\u00a0 identifica\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio do SUS, capaz de identificar o Munic\u00edpio de origem daquele usu\u00e1rio e fazer a compensa\u00e7\u00e3o financeira do atendimento realizado em outro munic\u00edpio. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Com isto, a verba destinada ao Munic\u00edpio de Campinas seria maior, uma vez que nosso Munic\u00edpio, que \u00e9 dotado de boa estrutura de atendimento, tem forte fator de atra\u00e7\u00e3o aos usu\u00e1rios do SUS de outros Munic\u00edpios e at\u00e9 de outros Estados, como pode ser verificado pela Planilha de \u201cProced\u00eancia\u201d encaminhada pela Maternidade de Campinas, segundo a qual, no per\u00edodo de 2008 a 2011 foram realizados 75.636 atendimentos sendo que somente 55.939 eram procedente de Campinas, o que demonstra que, praticamente 26% (vinte e seis por cento) do atendimento era para pessoas de outros munic\u00edpios e, at\u00e9 mesmo, outros estados (Anexo V, Vol. X, fls. 133/137). <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Outra atua\u00e7\u00e3o pol\u00edtica que o Munic\u00edpio deve adotar \u00e9 pela corre\u00e7\u00e3o da \u201cTabela SUS\u201d que \u00e9 o valor pago pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade pelos procedimentos realizados pelas Entidades Parceiras, uma vez que, no entender destas entidades, referido valor encontra-se defasado e n\u00e3o reflete o valor efetivamente gasto na realiza\u00e7\u00e3o do procedimento. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Mesmo enquanto n\u00e3o se consiga a corre\u00e7\u00e3o da \u201cTabela SUS\u201d, uma importante provid\u00eancia de deve ser adotada de imediato pelo Munic\u00edpio \u00e9 o aumento do valor pago para o procedimento de \u201cparto normal\u201d, pagando por este procedimento um valor significativamente superior do que o valor pago ao \u201cparto ces\u00e1rea\u201d, como forma de incentivar a realiza\u00e7\u00e3o em maior n\u00famero do parto normal que \u00e9 muito melhor par a gestante e para a crian\u00e7a, prevenindo muitos problemas futuros de sa\u00fade. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Adotando a defesa de tais provid\u00eancias junto aos \u00d3rg\u00e3os Federais, o Munic\u00edpio de Campinas estar\u00e1 n\u00e3o s\u00f3 auxiliando o SUS Municipal como estar\u00e1 auxiliando todos os outros munic\u00edpios que sofrem do mesmo problema. <br /><br /><br /><br /><br /><br />V.4. Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria : Coa\u00e7\u00e3o e Autonomia<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Como relatado, as fiscaliza\u00e7\u00f5es da Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria Municipal sobre pr\u00f3prios p\u00fablicos municipais n\u00e3o gera autua\u00e7\u00f5es e, muito menos, gera Interdi\u00e7\u00f5es. Com isto, h\u00e1 uma verdadeira discrep\u00e2ncia entre o tratamento dado \u00e0s Entidades do Setor Privado, que sofrem constantes autua\u00e7\u00f5es e amea\u00e7as de interdi\u00e7\u00e3o e as entidades do Setor P\u00fablico, cujos gestores s\u00e3o apenas \u201cnotificados\u201d da irregularidades. Com isto, passam-se os meses, os anos e as sugest\u00f5es da Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria para os gestores p\u00fablicos caem no vazio, ou seja, n\u00e3o s\u00e3o cumpridas. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Desta forma, parece haver uma indesculp\u00e1vel condescend\u00eancia ente as Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria e as Instala\u00e7\u00f5es dos Pr\u00f3prios Municipais, fazendo com que as condi\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias dos pr\u00f3prio municipais permane\u00e7am inalteradas. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 No entender da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito, deve-se adotar, no Munic\u00edpio, um Instrumento capaz de fazer com que as notifica\u00e7\u00f5es da Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria para gestores p\u00fablicos sejam cogentes, ou seja, obriguem \u00e0 solu\u00e7\u00e3o do problema encontrado. Parece razo\u00e1vel e correto o entendimento de que a Autua\u00e7\u00e3o, com aplica\u00e7\u00e3o de multas para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, seria ineficiente e, em \u00faltima inst\u00e2ncia n\u00e3o surtiria o efeito desejado, posto que eventual pagamento da multa apenas retiraria recurso de uma rubrica da contabilidade municipal e passaria para outra.<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Acreditamos, ainda, que a Interdi\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 um instrumento eficiente para os pr\u00f3prios p\u00fablicos municipais, posto que a desassist\u00eancia \u00e9 pior do que a mau assist\u00eancia. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Entretanto, algum instrumento deve haver para que as notifica\u00e7\u00f5es da vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria sejam cumpridas. Entendemos que uma boa e razo\u00e1vel provid\u00eancia seria dotar, atrav\u00e9s de uma lei espec\u00edfica, as Notifica\u00e7\u00f5es da Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria de uma trava segundo a qual seria obrigat\u00f3ria a reforma e coloca\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio municipal objeto da Notifica\u00e7\u00e3o (embasada em laudo espec\u00edfico fundamentado, sob responsabilidade da dire\u00e7\u00e3o da COVISA) em condi\u00e7\u00f5es de obter o competente Alvar\u00e1 Sanit\u00e1rio, antes de qualquer outra despesa a ser efetivada pelo poder P\u00fablico. Com isto, privilegiar-se-\u00e1 as reformas das Unidades de Sa\u00fade determinadas pela Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria, sobre qualquer outro gasto, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o funcional.<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Seguida esta sugest\u00e3o, entendemos que as condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas prec\u00e1rias das unidades de Sa\u00fade do Munic\u00edpio poder\u00e3o ser melhoradas em muito, posto que a Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria poder\u00e1 exigir que tais condi\u00e7\u00f5es sejam sanadas. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Outra provid\u00eancia que tende a melhorar a atua\u00e7\u00e3o da Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria seria a desvincula\u00e7\u00e3o de tal \u00d3rg\u00e3o da Secretaria de Sa\u00fade. Com efeito, entendemos que h\u00e1, ainda que inconscientemente, uma dificuldade para a Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria fazer-se pelos Gestores da Secretaria de Sa\u00fade, sendo um \u00d3rg\u00e3o dentro desta pr\u00f3pria Secretaria. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Neste sentido, a sugest\u00e3o \u00e9 que a COVISA (Coordenadoria da Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria Municipal) passe a ser um \u00d3rg\u00e3o Aut\u00f4nomo ou, no m\u00ednimo, desvinculado da Secretaria de Sa\u00fade. Assim, a COVISA poderia ter a natureza jur\u00eddica de Autarquia (a exemplo da ANVISA Nacional) ou poderia ser uma Funda\u00e7\u00e3o. Tal op\u00e7\u00e3o, por se tratar de estrutura de \u00d3rg\u00e3o, deve ser feita pelo Sr. Prefeito Municipal,por for\u00e7a do disposto na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio (Art. 45, II). <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Com isto, a COVISA Municipal teria muito mais autonomia para notificar a fazer cumprir as exig\u00eancias quanto aos pr\u00f3prios municipais o que pode, na pr\u00e1tica, melhorar muito a situa\u00e7\u00e3o prec\u00e1ria dos pr\u00f3prios municipais de Sa\u00fade. <br /><br />V.5. Secretaria de Sa\u00fade tem que ter autonomia financeira \u2013 Or\u00e7amento tem que ser cumprido<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Outra significativa sugest\u00e3o da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito que, caso colocada em pr\u00e1tica, pode ajudar muito o Sistema de Sa\u00fade Municipal diz respeito \u00e0 autonomia da Secretaria de Sa\u00fade para gerir seu pr\u00f3prio or\u00e7amento. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Com efeito, muitos dos problemas encontrados pela C.P.I. poderiam ser evitados casos os pagamentos dos empenhos da Secretaria de Sa\u00fade fossem realizados no prazo adequado. Com efeito, o desabastecimento de rem\u00e9dios, insumos e equipamentos decorre, por vezes, da anterior inadimpl\u00eancia do Munic\u00edpio que acaba sendo considerado \u201cmau pagador\u201d que n\u00e3o recebe produtos em raz\u00e3o dos atrasos no pagamento. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Por outro lado, ao ser considerado \u201cmau pagador\u201d, o Munic\u00edpio acaba tendo que arcar com pre\u00e7os cada vez maiores, pr\u00e1tica esta adotada pelos fornecedores em raz\u00e3o do risco de n\u00e3o terem os neg\u00f3cios adimplidos.\u00a0 <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Caso a Secretaria de Sa\u00fade seja a gestora dos seus pagamentos, ela pode planejar e executar melhor suas despesas, de maneira a n\u00e3o permitir que haja inadimpl\u00eancia com rela\u00e7\u00e3o a importantes fornecedores. A Secretaria ser\u00e1, tamb\u00e9m, cobrada, sem ter desculpas por n\u00e3o ter feito qualquer pagamento, assumindo, assim toda responsabilidade pela execu\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do or\u00e7amento.<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Uma das maneiras poss\u00edveis de dotar a secretaria de Sa\u00fade de maior autonomia seria a cria\u00e7\u00e3o de uma funda\u00e7\u00e3o, vinculada \u00e0 Secretaria Municipal de Sa\u00fade. Para tanto, o Poder Executivo poderia propor \u00e0 C\u00e2mara Municipal um Projeto de Lei para cria\u00e7\u00e3o da Funda\u00e7\u00e3o, que poderia agilizar as atividades meio e fim daquela Secretaria.<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Essa Funda\u00e7\u00e3o seria criada ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel do Minist\u00e9rio P\u00fablico (Curador das Funda\u00e7\u00f5es) e teria o seu desempenho com a observ\u00e2ncia do Art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e toda a normatividade referente concursos p\u00fablicos e processos licitat\u00f3rios. Tal experi\u00eancia \u00e9 exitosa na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, principalmente na \u00c1rea da Sa\u00fade e poderia ser adotada em Campinas, com boas resultados, <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Por outro lado, o Or\u00e7amento inicialmente planejado pela Secretaria de Sa\u00fade deve ser executado, a qualquer custo pelo munic\u00edpio, pois a Sa\u00fade \u00e9 uma das \u00e1reas essenciais do Munic\u00edpio e permitir que o Or\u00e7amento inicialmente planejado n\u00e3o seja executado \u00e9 um desservi\u00e7o \u00e1 popula\u00e7\u00e3o. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Assim, deve a Secretaria da Sa\u00fade, atrav\u00e9s do Fundo Municipal de Sa\u00fade)\u00a0 receber periodicamente, valores proporcionais (duod\u00e9cimos, por exemplo) ao Or\u00e7amento aprovado, para que possa gerir a melhor forma poss\u00edvel tais valores, tudo de forma a inibir qualquer desassist\u00eancia e permitir a plena Gest\u00e3o da Sa\u00fade no Munic\u00edpio.<br /><br />V. 6. Extin\u00e7\u00e3o e extirpa\u00e7\u00e3o de Conv\u00eanios de \u201cCo-Gest\u00e3o\u201d <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00c9 consenso dentro da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito que o Munic\u00edpio de Campinas n\u00e3o pode mais servir-se de Conv\u00eanios para gerir os recursos da Sa\u00fade. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Todos os recursos e provid\u00eancias devem ser adotados pelas \u00e1reas pr\u00f3prias da Secretaria da Sa\u00fade, que disp\u00f5e de t\u00e9cnicos pr\u00f3prios e competentes, abrangidos pela responsabiliza\u00e7\u00e3o funcional, capazes de gerir todo servi\u00e7o de sa\u00fade do Munic\u00edpio. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Transferir a Organiza\u00e7\u00f5es N\u00e3o Governamentais a gest\u00e3o de verbas p\u00fablicas \u00e9 uma forma odiosa de mal gerir os recursos p\u00fablicos. Com efeito, as ONGs n\u00e3o t\u00eam todo um aparato de controle de gastos como t\u00eam os \u00d3rg\u00e3os P\u00fablicos, servindo mais como entidades capazes de usar o dinheiro p\u00fablico de forma a beneficiar interesses particulares, sejam atrav\u00e9s de contrata\u00e7\u00f5es direcionadas, seja atrav\u00e9s de mal n\u00e3o controlado e n\u00e3o transparente do dinheiro p\u00fablico. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Claro \u00e9 que os conv\u00eanios devem continuar a serem mantidos pelo Poder P\u00fablico Municipal quando se referirem a conv\u00eanios de atua\u00e7\u00e3o, na qual a ONG atue como efetiva parceira do Munic\u00edpio, que pode auxili\u00e1-la em sua fun\u00e7\u00e3o. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 O que n\u00e3o se pode mais aceitar no Munic\u00edpio \u00e9 que entidades sejam totalmente financiadas com dinheiro p\u00fablico, nas quais o conv\u00eanio seja apenas uma forma de burlar a Lei de Licita\u00e7\u00f5es e a Lei de Responsabilidade Fiscal. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Assim, os chamados conv\u00eanios de Co-Gest\u00e3o, parecidos com aqueles firmados com as entidades \u201cC\u00e2ndido Ferreira\u201d e \u201cSPDM\u201d devem ser extintos e extirpados da gest\u00e3o p\u00fablica Municipal. Deve o Munic\u00edpio optar pela Municipaliza\u00e7\u00e3o de tais servi\u00e7os, como inclusive j\u00e1 se posicionou o Conselho Municipal de Sa\u00fade, com contrata\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios p\u00fablicos, atrav\u00e9s de concursos p\u00fablicos, para a realiza\u00e7\u00e3o de tais servi\u00e7os. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Os demais conv\u00eanios, de atua\u00e7\u00e3o, (e mesmo os conv\u00eanios de \u201cgest\u00e3o\u201d, caso n\u00e3o sejam extirpados) devem ser constantemente avaliados, para que se evite que a entidade conveniada possa vir a apresentar problemas durante a vig\u00eancia do conv\u00eanio. Assim, deve-se prever, contratualmente, a ado\u00e7\u00e3o de Indicadores de Avalia\u00e7\u00e3o do Desempenho das conveniadas, que devem ser apresentados pela Entidade a cada 04 (quatro) meses, constantes de, pelo menos: Certid\u00f5es de distribui\u00e7\u00e3o civil e criminal das entidades e seus gestores, com apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de objeto e p\u00e9 em caso de certid\u00e3o positiva; Rela\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios contratados e demitidos no per\u00edodo; Comprovantes de pagamentos de INSS, FGTS e IRRF, al\u00e9m de outros indicadores que se julgar convenientes. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Com a ado\u00e7\u00e3o de tal Indicador, o Munic\u00edpio tem condi\u00e7\u00f5es de controlar e acompanhar as atua\u00e7\u00f5es das entidades conveniadas, durante a vig\u00eancia do Conv\u00eanio, podendo tomar atitudes em tempo h\u00e1bil de impedir eventuais preju\u00edzos.\u00a0\u00a0 <br /><br />V. 7. Guarda Municipal deve proteger unidades de sa\u00fade <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Outra importante quest\u00e3o que deve ser resolvida pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal diz respeito \u00e0 Seguran\u00e7a das Unidades de Sa\u00fade do Munic\u00edpio. Com efeito, a Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito concluiu que a Seguran\u00e7a \u00e9 um dos problemas que afetam a \u00e1rea da Sa\u00fade em Campinas, seja pelos preju\u00edzos que eventuais roubos causam aos cofres p\u00fablicos, seja pelo descontentamento dos servidores ou at\u00e9 mesmo pelo desinteresse pelo trabalho que a falta de seguran\u00e7a acarreta em eventuais candidatos ao cargo de funcion\u00e1rios nas Unidades de Sa\u00fade. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 A Seguran\u00e7a nestas Unidades de Sa\u00fade tem sido terceirizada para uma empresa privada, mas a C.P.I. entende que a melhor alternativa para prover a seguran\u00e7a nos pr\u00f3prios municipais de sa\u00fade \u00e9 a utiliza\u00e7\u00e3o do efetivo e dos servi\u00e7os da Guarda Municipal. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Com efeito, al\u00e9m de estar mais preparada para qualquer ocorr\u00eancia, a Guarda Municipal \u00e9 Guarda armada, provida de estrutura (viaturas, equipamentos, efetivo) muito mais eficiente do que qualquer empresa privada, de maneira que sua Seguran\u00e7a \u00e9 capaz de impor muito mais respeito a qualquer marginal. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Ali\u00e1s, tal atividade j\u00e1 \u00e9 feita na forma de \u201cpatrulha\u201d, conforme informou a Sra. Superintendente Geral da Guarda Municipal Sra. Maria de Lourdes Soares que asseverou que a Guarda realiza cotidianamente : \u201cpatrulhamento nas unidades de Sa\u00fade, acompanhando o in\u00edcio e t\u00e9rmino do expediente, tamb\u00e9m de acordo com a demanda de cada unidade e passagens ao longo do dia\u201d, e que \u201cas rondas s\u00e3o constantes nos equipamentos p\u00fablicos, em especial nas unidades de ensino e sa\u00fade durante a semana (...)\u201d(Anexo XI, Vol. III, fl. 50/52). <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Assim, seria o caso apenas de aprimorar tais atividades, dotando a Guarda Municipal de efetivo espec\u00edfico para realizar o trabalho de vigil\u00e2ncia constante nas Unidades de Sa\u00fade do Munic\u00edpio, com o que se estaria tornando mais eficiente a seguran\u00e7a em referidas unidades. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 A dota\u00e7\u00e3o da Guarda Municipal com efetivo humano capaz de fazer a Seguran\u00e7a nas Unidades de Sa\u00fade pode ser feita de forma gradativa e at\u00e9 compartilhada com a empresa privada contratada, de maneira que a Seguran\u00e7a das unidades de sa\u00fade seria aprimorada com a participa\u00e7\u00e3o da Guarda. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Tamb\u00e9m o conv\u00eanio com a pol\u00edcia Militar, atrav\u00e9s do instituto da Atividade Delegada pode auxiliar em muito a Seguran\u00e7a nas unidades de sa\u00fade. Em tal alternativa, policiais militares fariam a seguran\u00e7a nas unidades, em hor\u00e1rios determinados e compat\u00edveis com seus hor\u00e1rios de trabalho junto a Pol\u00edcia Militar. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Por outro lado, tamb\u00e9m deve ajudar muito na obten\u00e7\u00e3o de mais seguran\u00e7a para as Unidades de Sa\u00fade do Munic\u00edpio que tais Unidades sejam fiscalizadas, tamb\u00e9m, por C\u00e2meras de Seguran\u00e7a e por Sistemas informatizados de Seguran\u00e7a. Com efeito, \u00e9 improdutivo e ineficiente que o Patrim\u00f4nio P\u00fablico esteja sujeito \u00e0s a\u00e7\u00f5es de criminosos, sendo que equipamentos informatizados (C\u00e2meras e sistemas de comunica\u00e7\u00e3o) pode minimizar em muito o problema. <br /><br />V. 8. Munic\u00edpio tem que otimizar o oferecimento de leitos hospitalares<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Outra sugest\u00e3o que a Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito entende que pode trazer bons resultados pr\u00e1ticos caso seja colocada em pr\u00e1tica \u00e9 a implementa\u00e7\u00e3o do funcionamento 24 horas, nos 7 dias da Semana da Central Municipal de regula\u00e7\u00e3o (Central de Vagas). Com efeito, atualmente referido servi\u00e7o funciona somente das 7 \u00e0s 19 horas. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Tal funcionamento em tempo \u201ccomercial\u201d faz com que a efici\u00eancia da Central de Vagas n\u00e3o seja t\u00e3o bem aproveitada pelas Unidades que se utilizam de tal servi\u00e7o. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Com o funcionamento em tempo integral, entende a C.P.I. que as vagas de interna\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser melhores monitoradas e distribu\u00eddas, de maneira que a falta de leitos de interna\u00e7\u00e3o pode ser minorada com tal provid\u00eancia.<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Al\u00e9m do funcionamento da Central de Vagas em tempo integral, a ado\u00e7\u00e3o de algumas simples provid\u00eancias podem otimizar muito o oferecimento de leitos hospitalares no Munic\u00edpio. Tais provid\u00eancias foram sugeridas \u00e0 C.P.I. pelo Sr. Dr. Augusto C\u00e9sar Lazarin e constituem-se na ado\u00e7\u00e3o de Casas de Cuidados para doentes cr\u00f4nicos (situados preferencialmente a, no m\u00e1ximo, 5 km. de algum hospital) e na Interna\u00e7\u00e3o Domiciliar. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Tais provid\u00eancias simples minimizar\u00e3o o d\u00e9ficit de leitos hospitalares pois muitos doentes n\u00e3o precisam, obrigatoriamente, estar no hospital, podendo ser atendidos em casas especializadas ou em seu pr\u00f3prio domic\u00edlio, deixando vago o leito hospitalar que ocupavam.<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Isto por que o Munic\u00edpio precisa viabilizar cerca de 100 (cem) leitos cl\u00ednicos, para suprir a falta atualmente existente. A Comiss\u00e3o sugere que se fa\u00e7a estudo aprofundado para definir com seguran\u00e7a a quantidade necess\u00e1ria para os pr\u00f3ximos anos. Al\u00e9m dos leitos cl\u00ednicos, o munic\u00edpio necessita, ainda, com urg\u00eancia, de mais 40 (quarenta) leitos de UTI, sendo 20 (vinte) neonatal e 20 (vinte) pedi\u00e1tricos.<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00c9 de se notar, ainda, que Campinas n\u00e3o possui um \u00fanico leito para atendimento de pacientes v\u00edtimas de queimadura. Dada a import\u00e2ncia do Munic\u00edpio e de existir no entorno equipamentos sociais de grande magnitude, como aeroporto, refinaria de petr\u00f3leo etc., que oferecem risco de acidentes, \u00e9 urgente a prepara\u00e7\u00e3o de alguns leitos, talvez 10 (dez), para atender essa eventual demanda.<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00c9 evidente que esses leitos poder\u00e3o ser utilizados conforme a necessidade, sendo que o que importa \u00e9 a prepara\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es humanas e materiais para atender os pacientes queimados, o que pode aprimorar muito o atendimento do Munic\u00edpio.<br /><br /><br /><br />V. 9. Munic\u00edpio deve colocar o Hospital Ouro Verde em pleno funcionamento <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 O Complexo Hospitalar Ouro Verde \u00e9 uma Unidade de Sa\u00fade que foi feita com pretens\u00e3o eleitoreira, constru\u00eddo atrav\u00e9s de uma licita\u00e7\u00e3o direcionada e com ado\u00e7\u00e3o de uma gest\u00e3o ineficiente, realizada atrav\u00e9s de um Instituto (Conv\u00eanio) que n\u00e3o poderia ser utilizado desta forma. Assim, trata-se de um verdadeiro \u201celefante branco\u201d para o Munic\u00edpio. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Melhor seria que todos os valores gastos com tal aparelho p\u00fablico de sa\u00fade fossem gastos com as Unidades B\u00e1sicas de Sa\u00fade, atrav\u00e9s de reformas e constru\u00e7\u00f5es das Unidades B\u00e1sicas de Sa\u00fade e investimento em programas de preven\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade.<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Entretanto, j\u00e1 que referido Complexo Hospitalar est\u00e1 constru\u00eddo, importante \u00e9 que se lhe d\u00ea Pleno Funcionamento. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Com efeito, num Munic\u00edpio com d\u00e9ficit de leitos hospitalares, \u00e9 inadmiss\u00edvel que seja subutilizado um Complexo Hospitalar de tal magnitude e que n\u00e3o sejam aproveitados e utilizados um montante de 91 leitos hospitalares que atualmente n\u00e3o est\u00e3o implementados. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Seja qual for a forma conseguida para o pleno funcionamento do Hospital, ela deve ser implementada, seja com recursos pr\u00f3prios, destinados em Or\u00e7amento, seja com recursos de parcerias com o Governo Federal. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 O que \u00e9 certo \u00e9 que um Complexo Hospitalar desta magnitude n\u00e3o pode ficar mais sendo subutilizado, pelo que esta se torna uma das mais relevantes sugest\u00f5es passada por esta Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito ao Poder p\u00fablico Municipal. <br /><br />V. 10. Maior atua\u00e7\u00e3o por parte do Servi\u00e7o de Sa\u00fade do Servidor e controle de presen\u00e7a efetiva nas Unidades de Sa\u00fade do Munic\u00edpio<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 A Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito pode constatar que um significativo percentual de funcion\u00e1rios da Sa\u00fade encontra-se em Licen\u00e7a par tratamento de Sa\u00fade (LTS), causando d\u00e9ficit nas Unidades de Sa\u00fade e diminuindo a capacidade de atendimento.\u00a0 <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Tal fato pode ser minimizado com uma atua\u00e7\u00e3o mais preponderante do Servi\u00e7o de Sa\u00fade o Servidor, que deve especializar o atendimento aos profissionais da sa\u00fade que sofrem constantes problemas psicol\u00f3gicos (stress, depress\u00e3o, etc), decorrentes da pr\u00f3pria profiss\u00e3o, culminado em Licen\u00e7a para Tratamento de Sa\u00fade. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Desta forma, para evitar um desservi\u00e7o \u00e0 popula\u00e7\u00e3o imperioso \u00e9 que o Munic\u00edpio de Campinas, atrav\u00e9s do seu Poder Executivo, atue para minimizar a ocorr\u00eancia de licen\u00e7as concedidas a seus funcion\u00e1rios, proporcionando maior quantidade de profissionais no efetivo atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Por outro lado, tamb\u00e9m \u00e9 fundamental que o Munic\u00edpio exer\u00e7a s\u00e9rio e eficiente controle quanto ao Hor\u00e1rio de Trabalho de todos os funcion\u00e1rios da \u00c1rea da Sa\u00fade, realizando-o atrav\u00e9s de controle de acesso biom\u00e9trico, j\u00e1 que h\u00e1 muitas den\u00fancias de que os m\u00e9dicos n\u00e3o atendem ou mandam os residentes para atender, sem supervis\u00e3o do m\u00e9dico respons\u00e1vel.\u00a0\u00a0 <br /><br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Tamb\u00e9m deve ser feito controle atrav\u00e9s de ostensivos informativos, com placas em locais vis\u00edveis \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, dos quadros de hor\u00e1rios de cada servidor em cada Unidade de Sa\u00fade, para que a popula\u00e7\u00e3o, principal interessada no funcionamento adequado da \u00e1rea de Sa\u00fade, possa fazer a fiscaliza\u00e7\u00e3o constante dos funcion\u00e1rios que, em \u00faltima an\u00e1lise, est\u00e3o a seus servi\u00e7os. <br />\u00a0<br /><br />CAP\u00cdTULO VI - ENCAMINHAMENTOS DA COMISS\u00c3O PARLAMENTAR DE INQU\u00c9RITO<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Em raz\u00e3o destas apura\u00e7\u00f5es, restaram necess\u00e1rios encaminhamentos das conclus\u00f5es da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito a Autoridades competentes para an\u00e1lise de cada uma das irregularidades apontadas e para conhecimento das sugest\u00f5es apresentadas. Assim, s\u00e3o necess\u00e1rios encaminhamentos, atendendo \u00e0 Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, \u00e0s seguintes Autoridades P\u00fablicas:<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 a) Chefe do Poder Executivo do Munic\u00edpio, para que este, dotado das informa\u00e7\u00f5es contidas nestes autos, tome as provid\u00eancias necess\u00e1rias para melhorar a situa\u00e7\u00e3o do Sistema de Sa\u00fade do Munic\u00edpio de Campinas, adotando, ainda, as provid\u00eancias que entender cab\u00edveis contra as irregularidades apontadas neste Parecer; <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 b) Titular do Minist\u00e9rio P\u00fablico em Campinas, para que tal \u00f3rg\u00e3o analise todo o contido nestes Autos e promova as responsabiliza\u00e7\u00f5es civis e criminais que entender cab\u00edveis;<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Tais encaminhamentos s\u00e3o resumidos nos itens seguintes. <br /><br />Encaminhamento ao Prefeito Municipal <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 No entender da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito que apurou as irregularidades e ilegalidades da Sa\u00fade no Munic\u00edpio de Campinas, o Sr. Prefeito Municipal deve tomas as seguintes provid\u00eancia para prover o munic\u00edpio de um Sistema de Sa\u00fade mais aprimorado e eficiente, capaz de propiciar \u00e0 popula\u00e7\u00e3o uma melhor sa\u00fade: <br /><br />1.\u00a0 Munic\u00edpio tem que criar e colocar em pr\u00e1tica uma Pol\u00edtica Municipal de Promo\u00e7\u00e3o e Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Sa\u00fade: com a finalidade de minimizar custos para a \u00e1rea de sa\u00fade, atrav\u00e9s de atividades de promo\u00e7\u00e3o de sa\u00fade para se combater, principalmente, as chamadas \u201cDoen\u00e7as Cr\u00f4nicas N\u00e3o Transmiss\u00edveis\u201d (DCNT), com menor custo e melhor efici\u00eancia, sendo tal pol\u00edtica amparada por campanhas publicit\u00e1rias em jornais, r\u00e1dios e TVs, que divulguem e difundam para a popula\u00e7\u00e3o os bons h\u00e1bitos capazes de promover sa\u00fade<br />\u00a0<br />2. Agentes de Sa\u00fade devem ser principais promotores de sa\u00fade: pois s\u00e3o funcion\u00e1rios que j\u00e1 t\u00eam esta voca\u00e7\u00e3o, para os quais devem ser oferecidas condi\u00e7\u00f5es, recursos e forma\u00e7\u00e3o para que atuem como verdadeiros disseminadores e difusores dos bons h\u00e1bitos capazes de gerar sa\u00fade : alimenta\u00e7\u00e3o, atividades f\u00edsicas e absten\u00e7\u00e3o de v\u00edcios;<br />\u00a0<br />3. Munic\u00edpio tem que batalhar pela ado\u00e7\u00e3o do \u201cCart\u00e3o SUS\u201d e pela corre\u00e7\u00e3o da \u201cTabela SUS\u201d: para minimizar os preju\u00edzos com atendimentos de usu\u00e1rios de outras unidades da Federa\u00e7\u00e3o e para permitir uma melhor remunera\u00e7\u00e3o \u00e0s entidades prestadoras dos servi\u00e7os; <br /><br />4. Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria: Notifica\u00e7\u00e3o Coativa e Autonomia: para permitir efetiva fiscaliza\u00e7\u00e3o da Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria e impedir que os pr\u00f3prios p\u00fablicos municipais atinjam os absurdos n\u00edveis de deteriora\u00e7\u00e3o hoje verificados;<br /><br />5. Secretaria de Sa\u00fade tem que ter autonomia financeira: Or\u00e7amento tem que ser cumprido: para permitir ao gestor da Sa\u00fade uma plena programa\u00e7\u00e3o sobre as receitas e despesas dispon\u00edveis, permitindo melhor gest\u00e3o dos recursos, de forma a impedir desabastecimento por conta de inadimpl\u00eancia; <br />\u00a0<br />6. Extin\u00e7\u00e3o e extirpa\u00e7\u00e3o de Conv\u00eanios de \u201cCo-Gest\u00e3o\u201d: de modo o extinguir da Administra\u00e7\u00e3o da Sa\u00fade esta perversa forma de contrata\u00e7\u00e3o, segundo a qual a entidade contrata tem plena ger\u00eancia sobre o Dinheiro P\u00fablico, sem os controles necess\u00e1rios na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<br /><br />7. Guarda Municipal deve proteger unidades de sa\u00fade: para aumentar a condi\u00e7\u00e3o de\u00a0 Seguran\u00e7a para usu\u00e1rios e funcion\u00e1rios nas Unidades de Sa\u00fade do Munic\u00edpio; <br /><br />8. Munic\u00edpio tem que otimizar a oferta de leitos hospitalares: atrav\u00e9s do funcionamento em tempo integral da Central de vagas e ado\u00e7\u00e3o de medidas (casas para cuidados de doentes cr\u00f4nicos e Interna\u00e7\u00e3o domiciliar) que liberem os leitos para os pacientes que realmente necessitam; <br /><br />9. Munic\u00edpio deve colocar Hospital Ouro Verde em Pleno Funcionamento: para prover \u00e0 popula\u00e7\u00e3o toda a capacidade de atendimento oferecida por tal unidade de sa\u00fade; <br />\u00a0<br />10. Maior atua\u00e7\u00e3o por parte do Servi\u00e7o de Sa\u00fade do Servidor e controle de presen\u00e7a efetiva nas Unidades de Sa\u00fade do Munic\u00edpio: para que haja controle efetivo sobre a presen\u00e7a de m\u00e9dicos e funcion\u00e1rios nas Unidades de Sa\u00fade;<br /><br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Assim, entende a Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito que o Prefeito Municipal deve tomar tais provid\u00eancias, como forma de melhora o Sistema de Sa\u00fade de Campinas. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Por outro lado, sugere a Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito que o Sr. Prefeito Municipal tome as provid\u00eancias para abertura do competente :<br /><br />Processo Administrativo em face do Funcion\u00e1rio Gilberto Scarazatti, <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 em raz\u00e3o das den\u00fancias de que o mesmo seria\u00a0 Servidor P\u00fablico e, ao mesmo tempo, Diretor da SPDM e Diretor da Empresa \u201cCabur\u00e9 Assessoria\u201d, facultando a referido Servidor o Contradit\u00f3rio e Ampla Defesa\u00a0\u00a0 para que se averig\u00fae tal situa\u00e7\u00e3o que, por n\u00e3o ser o escopo desta Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito, n\u00e3o foi apurada com o rigor que o caso exige. <br />\u00a0<br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Assim, devem ser encaminhadas c\u00f3pias do presente Parecer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que este tenha subs\u00eddios para tomar as mais adequadas provid\u00eancias cab\u00edveis, acima descritas. <br /><br /><br />Encaminhamento ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual (Especificadamente o GAECO)<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Por outro lado, houve pessoas que praticaram ilegalidades capazes de ensejar responsabiliza\u00e7\u00e3o civil e criminal, previstas na Lei das Improbidades Administrativas (Lei Federal N\u00ba 6.396/91), na Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei Federal N\u00ba 8.666/93) e na de Infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico administrativas (Lei Municipal N\u00ba 6.396/91), sendo da compet\u00eancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico a tipifica\u00e7\u00e3o de tais ilegalidades e promo\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es que julgar pertinentes. <br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Representaram o Munic\u00edpio de Campinas quanto aos Conv\u00eanios e Aditivos sucessivos com o Servi\u00e7o de Sa\u00fade C\u00e2ndido Ferreira, entre os anos de 2005 a 2011:<br /><br />Sr. H\u00e9lio de Oliveira Santos, ent\u00e3o prefeito municipal; <br />Sr. Jos\u00e9 Francisco Kerr Saraiva, ent\u00e3o Secret\u00e1rio de Sa\u00fade;<br />Sr. Carlos Henrique Pinto, ent\u00e3o Secret\u00e1rio de Assuntos Jur\u00eddicos;\u00a0 <br />Ant\u00f4nio Caria Neto, ent\u00e3o Secret\u00e1rio de Assuntos Jur\u00eddicos;\u00a0 <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Representaram o Munic\u00edpio de Campinas quanto aos Conv\u00eanios e Aditivos firmados com a Associa\u00e7\u00e3o Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM), entre os anos de 2008 a 2011:<br /><br />Sr. H\u00e9lio de Oliveira Santos, ent\u00e3o prefeito municipal; <br />Sr. Jos\u00e9 Francisco Kerr Saraiva, ent\u00e3o Secret\u00e1rio de Sa\u00fade;<br />Sr. Carlos Henrique Pinto, ent\u00e3o Secret\u00e1rio de Assuntos Jur\u00eddicos;\u00a0 <br />Ant\u00f4nio Caria Neto, ent\u00e3o Secret\u00e1rio de Assuntos Jur\u00eddicos;\u00a0 <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Tais pessoas contrataram, enquanto gestores municipais, entidades de forma irregular (\u201cServi\u00e7o de Sa\u00fade C\u00e2ndido Ferreira\u201d e \u201cAssocia\u00e7\u00e3o Paulista para o Desenvolvimento da Medicina - SPDM\u201d), sob a forma de ilegais conv\u00eanios, trazendo s\u00e9rios preju\u00edzos ao Munic\u00edpio, conforme relatados. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Tamb\u00e9m deve ser analisada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico a ocorr\u00eancia de direcionamento na licita\u00e7\u00e3o para constru\u00e7\u00e3o do Hospital Ouro Verde, como contrapartida a doa\u00e7\u00f5es para campanhas eleitorais indevidas feitas pelo Grupo Schain, atrav\u00e9s de contrata\u00e7\u00f5es de fachada feitos para a Empresa Eletrot\u00e9cnica Aurora S.A. e seus s\u00f3cios, sendo que tais supostas ilegalidades foram praticadas por :<br /><br />Sr. H\u00e9lio de Oliveira Santos, outrora prefeito municipal;\u00a0 <br />Sr. Jos\u00e9 Francisco Kerr Saraiva, outrora Secret\u00e1rio de Sa\u00fade;<br />Sr. Carlos Henrique Pinto, ent\u00e3o Secret\u00e1rio de Assuntos Jur\u00eddicos;\u00a0 <br />Grupo Schain (Banco Schain S.A. e Schain Engenharia S.A.);<br />Eletrot\u00e9cnica Aurora S.A.; <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Assim, deve o Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual tomar conhecimento do quanto contido nestes Autos, para propor as a\u00e7\u00f5es e provid\u00eancias pertinentes ao caso. <br /><br />ENCERRAMENTO<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Ante todo o exposto, determina-se sejam encaminhadas c\u00f3pias do presente relat\u00f3rio \u00e0s Autoridades P\u00fablicas referidas.<br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Este o Parecer que o relator realizou sobre tudo o quanto consta nos Autos do presente processo que, contando com 155 (cento e cinquenta e cinco) folhas digitalizadas somente no anverso, vai rubricado em todas as suas laudas e assinado na \u00faltima, se espera seja aprovado pela Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito que cumprindo sua finalidade prec\u00edpua executou amplo trabalho investigat\u00f3rio e pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal de Campinas que, com sua aprova\u00e7\u00e3o que se espera, estar\u00e1 dando ensejo ao papel fiscalizador desta Casa de Leis. <br /><br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Campinas, 09 de Maio de 2012.<br /><br /><br /><br /><br />\u00a0<br /><br /></p>

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