PAUTA\r\nDOS TRABALHOS DA 39\u00aa REUNI\u00c3O ORDIN\u00c1RIA, A SER REALIZADA NO DIA 20\r\nDE JUNHO DE 2012 (QUARTA-FEIRA), \u00c0S 18:00 HORAS, NO PLEN\u00c1RIO DA\r\nC\u00c2MARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
\r\nPRIMEIRA\r\nPARTE
\r\nPEQUENO\r\nEXPEDIENTE
\r\n1\r\n- Leitura da correspond\u00eancia recebida e das proposi\u00e7\u00f5es\r\napresentadas a Casa.
\r\n2\r\n- Leitura de informa\u00e7\u00f5es ou respostas \u00e0s proposi\u00e7\u00f5es submetidas\r\n\u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.
\r\n3\r\n- Comunicados dos Senhores Vereadores.
\r\n\r\n
SEGUNDA\r\nPARTE
\r\nInclu\u00eddo\r\nna pauta, a requerimento de urg\u00eancia n\u00ba 1079/12, devidamente\r\naprovado:
\r\n\r\n
\r\n01)\r\n2\u00aa discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do projeto de lei 301/12, processo\r\n210.849, de autoria do Senhor Jairson Can\u00e1rio, que \u201cdisp\u00f5e sobre\r\na obrigatoriedade de implementa\u00e7\u00e3o de pavimenta\u00e7\u00e3o nas vias do\r\nentorno das escolas p\u00fablicas municipais de Campinas\u201d. Parecer da\r\nComiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Legalidade, favor\u00e1vel.
\r\n\r\nA mat\u00e9ria obriga que as\r\nescolas a serem constru\u00eddas devam ser entregues com a pavimenta\u00e7\u00e3o\r\nnas vias do entorno realizada. Para as escolas j\u00e1 instaladas, a\r\nproposta determina que seja feito um cronograma pelos setores\r\ncompetentes da Administra\u00e7\u00e3o Municipal at\u00e9 o ano de 2016.
\r\nInclu\u00eddo\r\nna pauta, a requerimento de urg\u00eancia n\u00ba 1084/12, devidamente\r\naprovado:
\r\n\r\n02)\r\n2\u00aa discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do projeto de lei 205/12, processo\r\n210.573, de autoria do Executivo Municipal, que \u201caltera\r\ndispositivos da Lei n\u00ba 13.511, de 23 de dezembro de 2008, que\r\n'disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal de\r\npromover desconto na folha de pagamento de servidor das obriga\u00e7\u00f5es\r\nassumidas por terceiros\u2019 \u201d. Parecer da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o\r\ne Legalidade, favor\u00e1vel.
\r\n\r\nA mat\u00e9ria d\u00e1 novo texto\r\nao Par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1 \u00ba, excetuando da proibi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m\r\nconv\u00eanios por Termo de Ades\u00e3o ao credenciamento entre a\r\nMunicipalidade e terceiros interessados. Na justificativa o Executivo\r\naponta que a medida vai permitir\u00e1 a simplifica\u00e7\u00e3o dos\r\nprocedimentos administrativos, al\u00e9m de conferir seguran\u00e7a jur\u00eddica\r\naos descontos autorizados em folha de pagamento.
\r\nInclu\u00eddo\r\nna pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:
\r\n\r\n
\r\n03)\r\n1\u00aa discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do projeto de lei 397/11, processo\r\n209.035, de autoria do Senhor Francisco Sellin, que \u201cdisciplina o\r\nuso de aparelhos sonoros no interior de \u00f4nibus de transporte\r\ncoletivo urbano no Munic\u00edpio e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.
\r\n\r\nA mat\u00e9ria pro\u00edbe o uso\r\nde aparelhos tipo r\u00e1dio, celulares, walkmans, diskmans, ipods, MP3,\r\nMP4 e similares no interior dos \u00f4nibus, acima de n\u00edveis sonoros\r\ntoler\u00e1veis. N\u00e3o se aplica aqueles que foram utilizados com fone de\r\nouvido. A proposta prev\u00ea ainda a advert\u00eancia com a solicita\u00e7\u00e3o de\r\ndesligamento do aparelho telef\u00f4nico e retirada do passageiro do\r\nve\u00edculo, onde o motorista do \u00f4nibus poder\u00e1 solicitar for\u00e7a\r\npolicial. As empresas de \u00f4nibus dever\u00e3o realizar campanha\r\neducativas e afixar cartazes nos ve\u00edculos sobre a Lei, se\r\nsancionada.
\r\n\r\n
04)\r\nTurno \u00fanico de discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do projeto de decreto\r\nlegislativo 273/11, processo 208.306, de autoria do Senhor Luiz\r\nHenrique Cirilo, que \u201cconcede o T\u00edtulo de Cidad\u00e3 Campineira a\r\nSra. Rita Maria Marcondes Soares\u201d. Parecer da Comiss\u00e3o Especial de\r\nHonraria, favor\u00e1vel.
\r\nProjeto\r\nconcede t\u00edtulo de cidad\u00e3 campineira \u00e0 Sra. Rita Maria Marcondes\r\nSoares. Mineira de Alfenas, Rita Maria \u00e9 jornalista formada pela\r\nPUC-Campinas. Trabalha em televis\u00e3o desde 1990 e j\u00e1 atuou como\r\napresentadora, al\u00e9m de ter participado de shows de audit\u00f3rio/\r\nminiss\u00e9ries e eventos.\r\n
\r\n\r\n
05)\r\nTurno \u00fanico de discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do projeto de decreto\r\nlegislativo 125/12, processo 210.234, de autoria do Senhor Antonio\r\nFl\u00f4res, que \u201cconcede o T\u00edtulo de Cidad\u00e3o Campineiro ao Ap\u00f3stolo\r\nPaulo Petrizi\u201d. Parecer da Comiss\u00e3o Especial de Honraria,\r\nfavor\u00e1vel.
\r\n\r\nO Ap\u00f3stolo Paulo Petrizi\r\nministra na Igreja Batista Vida Nova, no bairro Bonfim. Desenvolve a\r\nvis\u00e3o mission\u00e1ria da Igreja de Cristo, incentivando e contribuindo\r\ndecisivamente no progresso cont\u00ednuo da expans\u00e3o da igreja atrav\u00e9s\r\nde novas 'c\u00e9lulas' criadas nos mais diversos pontos da cidade e\r\ntamb\u00e9m al\u00e9m dela.
\r\n\r\n
06)\r\nTurno \u00fanico de discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do projeto de decreto\r\nlegislativo 297/12, processo 210.845, de autoria do Senhor Antonio\r\nFrancisco O Politizador dos Santos, que \u201cconcede a Medalha Carlos\r\nGomes para Pergy Grassi. Parecer da Comiss\u00e3o Especial de Honraria,\r\nfavor\u00e1vel.
\r\n\r\nPergy se destaca na\r\ndivulga\u00e7\u00e3o da obra do maestro Carlos Gomes, em especial ao\r\nrepert\u00f3rio brasileiro, tendo realizado recitais c\u00eanicos como \u201cA\r\nCarta\u201d e \u201cO Realejo \u2013 Imagens da Nossa Terra\u201d, com obras\r\ncamer\u00edsticas do maestro. Tamb\u00e9m tem em seu curr\u00edculo v\u00e1rios\r\nrecitais pela ABAL \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Brasileira Carlos Gomes de\r\nArtistas L\u00edricos, desde 2006.
\r\n07)\r\n2\u00aa discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, adiadas, do projeto de lei 683/10,\r\nprocesso 206.988, de autoria do Senhor Rafa Zimbaldi, que \u201crevoga\r\nem sua integra a Lei Municipal n\u00ba 9.203, de 31 de dezembro de 1996\u201d.\r\nParecer da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Legalidade, favor\u00e1vel.\r\nParecer da Comiss\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, favor\u00e1vel. Parecer\r\nda Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, favor\u00e1vel.
\r\nA\r\nLei 9.203 garante a isen\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a de pre\u00e7os p\u00fablicos, na\r\nforma de taxas ou emolumentos, para o fornecimento de certid\u00f5es em\r\ngeral, para fins de direitos e esclarecimentos de situa\u00e7\u00f5es de\r\ninteresse pessoal a moradores de alguns conjuntos habitacionais de\r\nCampinas. A mat\u00e9ria tamb\u00e9m revoga o Decreto 11.153/93 que trata de\r\nsitua\u00e7\u00f5es espec\u00edficas onde pode-se requerer a isen\u00e7\u00e3o da\r\ncobran\u00e7a de pre\u00e7os p\u00fablicos. Ao revogar a Lei e o Decreto o autor\r\nargumenta que se d\u00e1 isonomia quanto aos direitos dos cidad\u00e3os,\r\nconforme a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a qual todas as leis devam seguir,\r\ntendo a gratuidade, sem\u00a0 distin\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es financeiras\r\nou de qualquer outra comprova\u00e7\u00e3o, da gratuidade na emiss\u00e3o das\r\nrespectivas certid\u00f5es.\r\n
\r\n\r\n
08)\r\n2\u00aa discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do substitutivo total ao projeto de lei\r\n503/11, processo 209.649, de autoria do Senhor Dr. Pedro Serafim\r\nJunior, que \u201cautoriza a Prefeitura Municipal de Campinas a doar\r\nparte de \u00e1rea p\u00fablica para a Uni\u00e3o\u201d. Parecer da Comiss\u00e3o de\r\nConstitui\u00e7\u00e3o e Legalidade, favor\u00e1vel. Parecer da Comiss\u00e3o de\r\nPol\u00edtica Urbana, favor\u00e1vel ao substitutivo total. Parecer da\r\nComiss\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, favor\u00e1vel ao substitutivo\r\ntotal. Parecer da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, favor\u00e1vel ao\r\nsubstitutivo total.
\r\n\r\nO substitutivo total indica\r\nque a sede da Pol\u00edcia Federal em Campinas seja constru\u00edda numa \u00e1rea\r\nde 13,5 mil metros quadrados na Avenida Carlos Grimaldi, no bairro da\r\nBela Vista.
\r\n09)\r\n1\u00aa discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do projeto de lei 185/12, processo\r\n210.519, de autoria do Senhor Professor Alberto, que \u201cestabelece\r\ncrit\u00e9rios para a contrata\u00e7\u00e3o de fornecedores na forma da Lei Ficha\r\nLimpa, visando proteger a probidade e a moralidade na administra\u00e7\u00e3o\r\nmunicipal de Campinas, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. Parecer da\r\nComiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Legalidade, favor\u00e1vel.
\r\nA\r\nproposta pro\u00edbe que a Prefeitura e a C\u00e2mara Municipal contratem\r\nfornecedores que tenham representa\u00e7\u00e3o julgada procedente pela\r\njusti\u00e7a, em decis\u00e3o transitado e julgado ou proferida por \u00f3rg\u00e3o\r\ncolegiado em abuso de poder econ\u00f4mico e v\u00e1rios outros crimes desde\r\na condena\u00e7\u00e3o at\u00e9 08 anos ap\u00f3s o cumprimento da pena.
\r\n\r\n
10)\r\n1\u00aa discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do projeto de lei 191/12, processo\r\n210.540, de autoria do Executivo Municipal, que \u201cdesincorpora da\r\nclasse de bens p\u00fablicos de uso comum do povo e transfere para a\r\nclasse de bens dominicais \u00e1reas de propriedade da municipalidade,\r\nautoriza a venda a propriet\u00e1rios lindeiros e d\u00e1 outras\r\nprovid\u00eancias\u201d. Parecer da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e\r\nLegalidade, favor\u00e1vel.
\r\n\r\nA mat\u00e9ria trata da venda\r\nde duas \u00e1reas no Jardim Nova Cambu\u00ed, localizadas no quarteir\u00e3o\r\n3035 da quadra A. O produto da venda das \u00e1reas ser\u00e1 revertido ao\r\nFundo Especial para o Pagamento de Indeniza\u00e7\u00e3o a Expropriados.
\r\n11)\r\n1\u00aa discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do projeto de lei 531/11, processo\r\n209.739, de autoria do Senhor Dr. Elcio Batista, que \u201cdisp\u00f5e sobre\r\na obrigatoriedade dos hipermercados, supermercados e estabelecimentos\r\ncomerciais cong\u00eaneres, do Munic\u00edpio de Campinas, de\r\ndisponibilizarem funcion\u00e1rios capacitados para auxiliares os\r\ndeficientes visuais a efetuarem suas compras e d\u00e1 outras\r\nprovid\u00eancias\u201d. Parecer da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e\r\nLegalidade, favor\u00e1vel.
\r\n\r\nNa justificativa o autor\r\naponta que o artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal garante que todos\r\ns\u00e3o iguais perante a Lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, ou\r\nseja, grandes deveres e direitos iguais a todos. A pessoa com\r\ndefici\u00eancia visual tem os mesmos direitos e deveres como qualquer\r\noutro cidad\u00e3o, cabendo ao Poder P\u00fablico a tomar provid\u00eancias que\r\nlhe conceda as mesmas oportunidades de participa\u00e7\u00e3o social,\r\ninclusive quanto \u00e0 emancipa\u00e7\u00e3o nas tarefas mais rotineiras, como\r\npor exemplo, a compra nos supermercados.
\r\n\r\n
12)\r\n1\u00aa\r\ndiscuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do projeto de lei 132/12, processo 210.278, de\r\nautoria do Senhor Francisco Sellin, que \u201cdisp\u00f5e sobre a\r\nobrigatoriedade dos estabelecimentos que possuem ambientes\r\nclimatizados ao p\u00fablico, por sistema de ar condicionado, a manter a\r\ntemperatura na forma que especifica, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\r\nParecer da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Legalidade, favor\u00e1vel.
\r\nA\r\nproposta obriga que o ar-condicionado fique ligado entre 21 a 23\r\ngraus. Os estabelecimentos dever\u00e3o fixar placas ou cartaz dizendo\r\nque o ambiente \u00e9 climatizado de acordo com a lei. A proposta prev\u00ea\r\nadvert\u00eancia e multa para quem descumprir a norma de 500 UFIC's (R$\r\n1.174) e pode dobrar, em caso de reincid\u00eancia.
\r\n\r\n
13)\r\n Turno\r\n\u00fanico de discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do projeto de lei 528/11, processo\r\n209.736, de autoria do Senhor Dr. Pedro Serafim, que \u201cdenomina Rua\r\nOsvaldo Fabretti uma via p\u00fablica do Munic\u00edpio de Campinas\u201d.\r\nParecer da Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Esporte, favor\u00e1vel.
\r\nA\r\nproposta nomeia a Rua 14 do Jardim Bassoli.
\r\n\r\n
14)\r\nMat\u00e9rias adiadas de reuni\u00e3o anterior
\r\n\r\n
15)\r\nDiscuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o da Ata
\r\n\r\n
16)\r\nMat\u00e9rias\r\nlidas no Expediente e sujeitas \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio
\r\n\r\n
TERCEIRA\r\nPARTE
\r\nOradores\r\ninscritos no Grande Expediente.
\r\n\r\n
Campinas,\r\n14 de junho de 2012.
\r\nTHIAGO\r\nFERRARI
\r\nPresidente
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