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\r\nPRIMEIRA\r\nPARTE
\r\n\r\nPEQUENO\r\nEXPEDIENTE
\r\n\r\n
\r\n1 -\r\nLeitura da correspond\u00eancia recebida e das proposi\u00e7\u00f5es apresentadas\r\na Casa.
\r\n\r\n2 -\r\nLeitura de informa\u00e7\u00f5es ou respostas \u00e0s proposi\u00e7\u00f5es submetidas \u00e0\r\ndelibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.
\r\n\r\n3 -\r\nComunicados dos Senhores Vereadores.
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\r\nSEGUNDA\r\nPARTE
\r\n\r\nORDEM\r\nDO DIA
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\r\nInclu\u00eddo\r\nna pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:
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\r\n01)\r\n2\u00aa discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do projeto de lei 199/12, processo\r\n210.564, de autoria do Senhor Aur\u00e9lio Cl\u00e1udio, que disp\u00f5e sobre a\r\nobrigatoriedade dos cart\u00f3rios, supermercados, casas lot\u00e9ricas,\r\nlojas pr\u00f3prias das operadoras de telefonia e concession\u00e1rias de\r\nservi\u00e7os p\u00fablicos, de colocar \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios,\r\npessoal suficiente no setor de caixas e de atendimento para\r\natendimento digno e profissional aos seus clientes neste munic\u00edpio.\r\nParecer da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Legalidade, favor\u00e1vel.
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\r\n\r\nProposta\r\ntem como objetivo disciplinar o atendimento ao p\u00fablico, pelas\r\nempresas de com\u00e9rcio e servi\u00e7os. O projeto obriga estabelecimentos\r\ncomo cart\u00f3rios, supermercados, casas lot\u00e9ricas, lojas de operadoras\r\nde telefonia e concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos, a colocarem\r\nfuncion\u00e1rios nos caixas em n\u00famero suficiente para atender ao\r\np\u00fablico e, assim, evitar a forma\u00e7\u00e3o de grandes filas.
\r\n\r\no\r\nprojeto estipula tempo m\u00e1ximo de espera de 15 minutos em dias\r\nnormais. De acordo com a proposta, a espera poder\u00e1 ser superior aos\r\n15 minutos apenas nas v\u00e9speras de feriados prolongados ou em dias de\r\npagamento de funcion\u00e1rios p\u00fablicos municipais, estaduais ou\r\nfederais, quando o fluxo de clientes \u00e9 maior.
\r\n\r\nO\r\nestabelecimento que n\u00e3o cumprir a determina\u00e7\u00e3o receber\u00e1\r\nprimeiramente uma advert\u00eancia. Se houver nova reincid\u00eancia ser\u00e1\r\npenalizado com pagamento de multa de 200 UFICs, hoje, aproximadamente\r\nR$ 460 reais. Esse valor dobra no caso de uma terceira reincid\u00eancia.
\r\n\r\nSe\r\nainda assim o problema persistir, o estabelecimento ser\u00e1 punido com\r\na suspens\u00e3o do alvar\u00e1 de funcionamento.
\r\nProjeto\r\nna \u00edntegra \r\n\r\n\r\n02)\r\n2\u00aa discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do projeto de lei 117/11, processo\r\n207.636, de autoria do Senhor Valdir Terrazan, que disp\u00f5e sobre os\r\ndocumentos necess\u00e1rios para a concess\u00e3o de alvar\u00e1 de licen\u00e7a e\r\nfuncionamento para parques de divers\u00f5es no munic\u00edpio de Campinas.\r\nParecer da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Legalidade, favor\u00e1vel.\r\nParecer da Comiss\u00e3o de Pol\u00edtica Urbana, favor\u00e1vel. Parecer da\r\nComiss\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, favor\u00e1vel. Parecer da\r\nComiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, favor\u00e1vel.
Projeto\r\ndefine os documentos necess\u00e1rios para a concess\u00e3o de alvar\u00e1s de\r\nlicen\u00e7a e funcionamento de parque de divers\u00f5es. Al\u00e9m da\r\ndocumenta\u00e7\u00e3o j\u00e1 exigida pela legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, o projeto \r\nprev\u00ea que o respons\u00e1vel pelo parque dever\u00e1 apresentar laudo de\r\naprova\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o sanit\u00e1rio, do Corpo de Bombeiros, al\u00e9m da\r\nprova da natureza comercial da empresa, como contrato social e\r\ndocumenta\u00e7\u00e3o pessoal dos propriet\u00e1rios ou s\u00f3cios.
\r\n\r\nAl\u00e9m\r\ndisso, deve apresentar certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios e\r\nlaudos t\u00e9cnicos atestando as boas condi\u00e7\u00f5es de manuten\u00e7\u00e3o e\r\nseguran\u00e7a dos equipamentos.
\r\n\r\nProjeto\r\nna \u00edntegra
\r\n\r\n03)\r\n2\u00aa discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do projeto de lei 137/12, processo\r\n210.307, de autoria do Executivo Municipal, que desincorpora da\r\nclasse de bens p\u00fablicos de uso comum do povo e transfere para a\r\nclasse de bens dominicais \u00e1reas de propriedade da municipalidade,\r\nautoriza a venda a propriet\u00e1rios lindeiros e d\u00e1 outras\r\nprovid\u00eancias. Parecer da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Legalidade,\r\nfavor\u00e1vel. Parecer da Comiss\u00e3o de Pol\u00edtica Urbana, favor\u00e1vel. \r\nParecer da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, favor\u00e1vel.
O projeto altera a classifica\u00e7\u00e3o de duas \u00e1reas localizadas no Jardim\r\nCenten\u00e1rio, para que possam ser vendidas a particulares. De acordo\r\ncom o Executivo, as \u00e1reas serviam de passagem de pedestres, mas\r\nperderam esse uso e hoje est\u00e3o sendo usadas como dep\u00f3sito de\r\nentulhos e lixo.
\r\n\r\nProjeto\r\nna \u00edntegra
\r\n\r\n04)\r\n2\u00aa discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do projeto de lei 345/11, processo\r\n208.582, de autoria do Senhor D\u00e1rio Saadi, que pro\u00edbe a venda e\r\ndistribui\u00e7\u00e3o gratuita de bebidas alco\u00f3licas a menor de 18\r\n(dezoito) anos no munic\u00edpio de Campinas e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\nParecer da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Legalidade, favor\u00e1vel.\r\nParecer da Comiss\u00e3o de Pol\u00edtica Social e Sa\u00fade, favor\u00e1vel.\r\nParecer da Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos da Crian\u00e7a e do\r\nAdolescente, favor\u00e1vel. Parecer da Comiss\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o\r\nP\u00fablica, favor\u00e1vel.
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\r\n\r\nProjeto\r\npro\u00edbe a venda e distribui\u00e7\u00e3o gratuita de bebidas alco\u00f3licas a\r\nmenor de dezoito anos no munic\u00edpio de Campinas. A proposta define\r\nque se o comerciante tiver d\u00favidas sobre a idade do consumidor\r\npoder\u00e1 exigir a apresenta\u00e7\u00e3o de carteira de identidade. O\r\nestabelecimento fica obrigado ainda, a afixar faixa ou cartaz\r\nalertando os consumidores sobre a proibi\u00e7\u00e3o. O comerciante que\r\ndesrespeitar a lei ser\u00e1 multado com 500 UFICs \u2013 cerca R$ 1.150,00.\r\nA multa dobra em caso de nova reincid\u00eancia. Na terceira infra\u00e7\u00e3o,\r\nter\u00e1 cassado o alvar\u00e1 de funcionamento.
\r\n\r\nProjeto\r\nna \u00edntegra
\r\n\r\n05)\r\n2\u00aa\r\ndiscuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do projeto de lei 283/11, processo 208.379, de\r\nautoria do Senhor Francisco Sellin, que disp\u00f5e sobre a\r\nobrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam tintas e\r\nderivados a afixar placa ou cartaz com mensagem na forma que\r\nespecifica, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Parecer da Comiss\u00e3o de\r\nConstitui\u00e7\u00e3o e Legalidade, favor\u00e1vel. Parecer da Comiss\u00e3o de\r\nPol\u00edtica Urbana, favor\u00e1vel. Parecer da Comiss\u00e3o de Defesa dos\r\nDireitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, favor\u00e1vel. Parecer da\r\nComiss\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, favor\u00e1vel.
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\r\n\r\nProjeto\r\ntem como objetivo combater a picha\u00e7\u00e3o. Para isso, obriga os\r\nestabelecimentos que comercializam tintas e derivados a alertarem o\r\nconsumidor sobre a proibi\u00e7\u00e3o da venda do produto em aerosol para\r\nmenores de 18 anos. O projeto determina que as casas de tintas devem\r\ncolocar cartaz em local vis\u00edvel alertando sobre a proibi\u00e7\u00e3o.
\r\nProjeto\r\nna \u00edntegra \r\n\r\n\r\n
\r\n06)\r\n2\u00aa discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do projeto de lei 474/11, processo\r\n209.488, de autoria dos Senhores Paulo Oya e Eliel de Lima, que\r\ndisp\u00f5e sobre normas preventivas ao abandono involunt\u00e1rio de menores\r\nno interior de ve\u00edculos nos estacionamentos do munic\u00edpio, e d\u00e1\r\noutras provid\u00eancias. Parecer da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e\r\nLegalidade, favor\u00e1vel. Parecer da Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos\r\nda Crian\u00e7a e do Adolescente, favor\u00e1vel. Parecer da Comiss\u00e3o de\r\nPol\u00edtica Urbana, favor\u00e1vel. Parecer da Comiss\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o\r\nP\u00fablica, favor\u00e1vel.
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\r\n\r\nProjeto\r\npretende prevenir incidentes em que beb\u00eas ou crian\u00e7as pequenas s\u00e3o\r\ndeixados no interior de ve\u00edculos por um descuido de pais ou\r\nrespons\u00e1veis. O projeto determina que funcion\u00e1rios dos\r\nestacionamentos onde os carros permanecer\u00e3o temporariamente, ficam\r\nobrigados a fazer um alerta aos usu\u00e1rios para que estes vistoriem o\r\ninterior do ve\u00edculo antes de deixarem o carro. O alerta pode ser\r\nfeito por mensagens sonoras, ou lembrete impresso nos tickets de\r\nestacionamento.
\r\n\r\nProjeto\r\nna \u00edntegra
\r\n\r\n07)\r\n2\u00aa discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do projeto de lei 19/12, processo 209.816,\r\nde autoria do Senhor Dr. \u00c9lcio Batista, que disp\u00f5e sobre a\r\ndisponibiliza\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo de defesa do consumidor em braile, nas\r\nbibliotecas p\u00fablicas do munic\u00edpio de Campinas e d\u00e1 outras\r\nprovid\u00eancias. Parecer da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Legalidade,\r\nfavor\u00e1vel. Parecer da Comiss\u00e3o de Economia e Defesa dos Direitos do\r\nConsumidor, favor\u00e1vel. Parecer da Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e\r\nEsporte, favor\u00e1vel. Parecer da Comiss\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica,\r\nfavor\u00e1vel.
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\r\n\r\nProjeto\r\nprev\u00ea que as bibliotecas p\u00fablicas municipais devem disponibilizar o\r\nC\u00f3digo de Defesa do Consumidor em braile. O projeto prev\u00ea ainda que\r\no Executivo poder\u00e1 firmar parcerias p\u00fablico-privadas para a\r\nexecu\u00e7\u00e3o do programa.
\r\nProjeto\r\nna \u00edntegra \r\n\r\n\r\n
\r\n08)\r\nTurno \u00fanico\r\nde discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do projeto de lei 324/12, processo 210.978,\r\nde autoria do Senhor Rafa Zimbaldi, que denomina vias p\u00fablicas do\r\nMunic\u00edpio de Campinas. Parecer\r\nda Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Esporte, favor\u00e1vel.
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\r\n\r\nProjeto\r\ndenomina sete vias p\u00fablicas no Residencial Porto Seguro.
\r\n\r\nProjeto\r\nna \u00edntegra
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\r\n\r\n09)\r\nTurno \u00fanico\r\nde discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do projeto de lei 344/12, processo 211.079,\r\nde autoria do Senhor Arly de Lara Rom\u00eao, que denomina Pra\u00e7a Vera\r\nCoelho Scorza uma pra\u00e7a p\u00fablica do Munic\u00edpio de Campinas. Parecer\r\nda Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Esporte, favor\u00e1vel.
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\r\n\r\nProjeto\r\ndenomina Pra\u00e7a Vera Coelho Scorza, um \u00e1rea p\u00fablica de 2,3 mil\r\nmetros quadrados no Parque dos Alecrins.
\r\n\r\nProjeto\r\nna \u00edntegra
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\r\n10)\r\nMat\u00e9rias adiadas de reuni\u00e3o anterior.
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\r\n11)\r\nDiscuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o da Ata.
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\r\n12)\r\nMat\u00e9rias\r\nlidas no Expediente e sujeitas \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.
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\r\nTERCEIRA\r\nPARTE
\r\n\r\nGRANDE\r\nEXPEDIENTE
\r\n\r\n
\r\nOradores\r\ninscritos no Grande Expediente.
\r\n\r\n
\r\n
\r\nCampinas,\r\n31 de outubro de 2012.
\r\n\r\n
\r\nTHIAGO\r\nFERRARI
\r\n\r\nPresidente
\r\n\r\n