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\r\nPRIMEIRA\r\nPARTE
\r\n\r\nPEQUENO\r\nEXPEDIENTE
\r\n\r\n
\r\n1 -\r\nLeitura da correspond\u00eancia recebida e das proposi\u00e7\u00f5es apresentadas\r\na Casa.
\r\n\r\n2 -\r\nLeitura de informa\u00e7\u00f5es ou respostas \u00e0s proposi\u00e7\u00f5es submetidas \u00e0\r\ndelibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.
\r\n\r\n3 -\r\nComunicados dos Senhores Vereadores.
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\r\nSEGUNDA\r\nPARTE
\r\n\r\nORDEM\r\nDO DIA
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\r\nInclu\u00eddo\r\nna pauta a requerimento de urg\u00eancia n. 2279/12, devidamente\r\naprovado:
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\r\n01)\r\nTurno\r\n\u00fanico de discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do projeto de lei 457/12, processo\r\n211.942, de autoria do Senhor Thiago Ferrari, que denomina Alameda\r\nIlha do Cardoso uma via p\u00fablica do Munic\u00edpio de Campinas.
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\r\n\r\nProjeto\r\ndenomina Alameda Ilha do Cardoso uma via p\u00fablica do Munic\u00edpio de\r\nCampinas localizada no Loteamento Vila de S\u00e3o Joaquim, no Distrito\r\nde Joaquim Eg\u00eddio.
\r\n\r\nProjeto\r\nna \u00edntegra
\r\n\r\n
\r\nInclu\u00eddo\r\nna pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:
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\r\n02)\r\n1\u00aa\r\ndiscuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do projeto de lei 319/11, processo 208.556, de\r\nautoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei n.\r\n6.327, de 14 de dezembro de 1990, que autoriza da\u00e7\u00e3o em pagamento\r\nde lotes de terreno de propriedade municipal a expropriados e d\u00e1\r\noutras provid\u00eancias.
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\r\n\r\nProjeto\r\npromove a desafeta\u00e7\u00e3o (quando\r\ndeterminado im\u00f3vel deixa de\r\nter a destina\u00e7\u00e3o original e, por isso, passa a ser um p\u00fablico bem\r\ndispon\u00edvel) de \u00e1reas para garantir o processo de\r\nregulariza\u00e7\u00e3o do parcelamento urbano denominado Parque\r\nUniversit\u00e1rio IV de Viracopos. As \u00e1reas s\u00e3o contrapartidas da\r\nPrefeitura ao pagamento de terrenos desapropriados para instala\u00e7\u00e3o\r\ne constru\u00e7\u00e3o do Terminal Ouro Verde.
\r\n\r\nProjeto\r\nna \u00edntegra
\r\n\r\n
\r\nInclu\u00eddo\r\nna pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:
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\r\n03)\r\n2\u00aa\r\ndiscuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do projeto de lei 110/12, processo 210.161, de\r\nautoria do senhor Francisco Sellin, que disp\u00f5e sobre a\r\nobrigatoriedade da inser\u00e7\u00e3o do int\u00e9rprete de libras em todos os\r\neventos p\u00fablicos oficiais do munic\u00edpio de Campinas. Parecer da\r\nComiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Legalidade, favor\u00e1vel.
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\r\n\r\nProjeto\r\ndetermina que todos os eventos oficiais realizados no Munic\u00edpio de\r\nCampinas deve contar com a participa\u00e7\u00e3o de um profissional\r\nespecializado na l\u00edngua Brasileira de Sinais (Libras).
\r\n\r\nProjeto\r\nna \u00edntegra
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\r\nInclu\u00eddo\r\nna pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:
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\r\n04)\r\n2\u00aa discuss\u00e3o\r\ne vota\u00e7\u00e3o do projeto de lei 132/12, processo 210.278, de autoria do\r\nsenhor Francisco Sellin, que disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade dos\r\nestabelecimentos que possuem ambientes climatizados ao p\u00fablico, por\r\nsistema de ar condicionado, a manter a temperatura na forma que\r\nespecifica, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Parecer da Comiss\u00e3o de\r\nConstitui\u00e7\u00e3o e Legalidade, favor\u00e1vel.
\r\n\r\nProjeto\r\nobriga dos estabelecimentos que possuem ambientes climatizados ao\r\np\u00fablico por sistemas de ar condicionado, a manter a temperatura\r\nentre 21\u00ba e 23\u00ba graus. O vereador justifica a medida dizendo que\r\nmuitas pessoas \u2013 em especial as idosas \u2013 saem de ambientes na rua\r\ncom temperaturas muito altas e entram nos estabelecimentos com\r\ntemperaturas muito abaixo dos 20\u00ba e acabam adoecendo em consequ\u00eancia\r\nda mudan\u00e7a brusca. O projeto obriga os estabelecimentos s colocarem\r\numa placa em local vis\u00edvel ao p\u00fablico informando sobre a medida.
\r\n\r\nProjeto\r\nna \u00edntegra
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\r\nInclu\u00eddo\r\nna pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:
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\r\n05)\r\n1\u00aa\r\ndiscuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do projeto de lei 131/11, processo 207.697, de\r\nautoria do Senhor Dr. \u00c9lcio Batista, que disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o\r\ndisque-idoso no munic\u00edpio de Campinas e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
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\r\n\r\nProjeto\r\ninstitui em Campinas uma central de atendimento \u00e0 pessoa idosa. A\r\nCentral dever\u00e1 fornecer informa\u00e7\u00f5es sobre os servi\u00e7os p\u00fablicos\r\nde atendimento \u00e0 sa\u00fade e lazer \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dessa popula\u00e7\u00e3o.\r\nAl\u00e9m disso, dever\u00e1 oferecer orienta\u00e7\u00f5es de encaminhamento e\r\nacesso dos idosos a esses servi\u00e7os. A Central dever\u00e1 ainda receber\r\nden\u00fancias de maus tratos, abandono, desaparecimentos ou a respeito\r\nde idosos que que estejam sob risco de vida. O projeto prev\u00ea ainda\r\nque o servi\u00e7o telef\u00f4nico dever\u00e1 ser de apenas tr\u00eas d\u00edgitos, de\r\nf\u00e1cil memoriza\u00e7\u00e3o, e funcionar 24 horas por dia.
\r\n\r\nProjeto\r\nna \u00edntegra
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\r\nInclu\u00eddo\r\nna pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:
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\r\n06)\r\n1\u00aa\r\ndiscuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do projeto de lei 236/11, processo 208.140, de\r\nautoria do Senhor Dr. \u00c9lcio Batista, que disp\u00f5e sobre a\r\nobrigatoriedade das ag\u00eancias banc\u00e1rias do munic\u00edpio de Campinas,\r\ndisponibilizarem caixa preferencial aos trabalhadores que est\u00e3o em\r\nhor\u00e1rio de refei\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
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\r\n\r\nProjeto\r\nobriga as ag\u00eancias banc\u00e1rias do munic\u00edpio a disponibilizarem caixa\r\npreferencial aos trabalhadores que est\u00e3o em hor\u00e1rio de refei\u00e7\u00e3o.\r\nDe acordo com o projeto, as ag\u00eancias dever\u00e3o disponibilizar pelo\r\nmenos um caixa para esse fim. Para receber o benef\u00edcio, o\r\ninteressado dever\u00e1 apresentar um crach\u00e1 de identifica\u00e7\u00e3o da\r\nempresa e uma declara\u00e7\u00e3o formal da empresa informando sobre hor\u00e1rio\r\nde almo\u00e7o. A declara\u00e7\u00e3o ter\u00e1 validade de um ano.
\r\n\r\nProjeto\r\nna \u00edntegra
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\r\nInclu\u00eddo\r\nna pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:
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\r\n07)\r\n1\u00aa\r\ndiscuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do projeto de lei 302/12, processo 210.890, de\r\nautoria do Senhor Josias Lech, que determina ao Poder Executivo que\r\npromova o ressarcimento aos propriet\u00e1rios de im\u00f3vel residencial\r\ncujo passeio p\u00fablico abrigue ponto de \u00f4nibus urbano.
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\r\n\r\nDe\r\nacordo com o projeto, o propriet\u00e1rio de im\u00f3vel cujo passeio p\u00fablico\r\n\u00e9 usado como ponto de \u00f4nibus ser\u00e1 ressarcido pela municipalidade.\r\nO ressarcimento dever\u00e1 ser dado por meio de desconto nas taxas de\r\nremo\u00e7\u00e3o e destina\u00e7\u00e3o de lixo, do consumo de \u00e1gua ou de outros\r\nmeios de compensa\u00e7\u00e3o que a administra\u00e7\u00e3o considere mais adequada.\r\nAs condi\u00e7\u00f5es para o ressarcimento ser\u00e3o definidas por meio de\r\ndecreto que estabelecer\u00e1 prazos e porcentagens dos descontos.
\r\n\r\nProjeto\r\nna \u00edntegra
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\r\nInclu\u00eddo\r\nna pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:
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\r\n08)\r\n2\u00aa\r\ndiscuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do projeto de lei 314/12, processo 210.933, de\r\nautoria do Senhor Francisco Sellin, que disp\u00f5e sobre a transmiss\u00e3o\r\nao vivo, via internet, das licita\u00e7\u00f5es realizadas nos Poderes\r\nExecutivo e Legislativo, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Parecer\r\nda Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Legalidade, favor\u00e1vel.
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\r\n\r\nDe\r\nacordo com o projeto, os poderes Executivo e Legislativo dever\u00e3o\r\ntransmitir ao vivo, via internet, todas as licita\u00e7\u00f5es realizadas. A\r\nregra vale para \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta,\r\nempresas de economia mista, autarquias e funda\u00e7\u00f5es. O projeto\r\ndetermina ainda que haver\u00e1 prazo de 180 dias para que os dois\r\npoderes possam se adequar \u00e0s novas determina\u00e7\u00f5es.
\r\n\r\nProjeto\r\nna \u00edntegra
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\r\n09)\r\n1\u00ba Turno de discuss\u00e3o\r\ne vota\u00e7\u00e3o da proposta de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica 138/12, processo\r\n212.005, de autoria do Senhor Seb\u00e1 Torres, que altera a reda\u00e7\u00e3o do\r\ncaput do artigo 82 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e revoga seu\r\npar\u00e1grafo \u00fanico. Parecer da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e\r\nLegalidade, favor\u00e1vel.
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\r\n\r\nProjeto\r\nprev\u00ea que ficar\u00e1 sob responsabilidade exclusiva do prefeito a\r\nindica\u00e7\u00e3o da pessoa que ir\u00e1 comandar as subprefeituras. De acordo\r\ncom o vereador, a indica\u00e7\u00e3o do subprefeito deve obedecer a\r\ncrit\u00e9rios semelhantes \u00e0queles definidos para a escolha do\r\nsecretariado ou de profissionais que ocupam cargos no primeiro\r\nescal\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.
\r\n\r\nProjeto\r\nna \u00edntegra
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\r\n10)\r\nTurno \u00fanico\r\nde discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do projeto de decreto legislativo 356/12,\r\nprocesso 211.125, de autoria do Senhor Paulo Oya, que concede Medalha\r\nExemplo Digno ao 1\u00ba Tenente PM F\u00e1bio Pedron e ao 1\u00ba Tenente PM\r\nRaphael dos Santos Daher. Parecer da Comiss\u00e3o Especial de Honraria,\r\nfavor\u00e1vel.
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\r\n\r\nProjeto\r\nconcede Medalha Exemplo Digno ao 1\u00ba Tenente PM F\u00e1bio Pedron e ao 1\u00ba\r\nTenente PM Raphael dos Santos Daher, pelos revelantes servi\u00e7os\r\nprestados na \u00e1rea da seguran\u00e7a.
\r\n\r\nProjeto\r\nna \u00edntegra
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\r\n11)\r\nTurno \u00fanico de discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do projeto de lei 273/12,\r\nprocesso 210.775, de autoria do Senhor Thiago Ferrari, que denomina\r\nRua Ida Braum Steinberg uma via p\u00fablica do Munic\u00edpio de Campinas.\r\nParecer da Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Esporte, favor\u00e1vel.
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\r\n\r\nProjeto\r\ndenomina Rua Ida Braum Steinberg uma via p\u00fablica do Munic\u00edpio de\r\nCampinas localizada no Loteamento Parque dos Alecrins.
\r\n\r\nProjeto\r\nna \u00edntegra
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\r\n12)\r\nTurno \u00fanico de discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do projeto de lei 368/12,\r\nprocesso 211.137, de autoria do Senhor Francisco Sellin, que denomina\r\nRua Nadalino Colombini uma via p\u00fablica do Munic\u00edpio de Campinas.\r\nParecer da Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Esporte, favor\u00e1vel.
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\r\n\r\nProjeto\r\ndenomina Rua Nadalino Colombini uma via p\u00fablica do Munic\u00edpio de\r\nCampinas localizada no Residencial Porto Seguro.
\r\n\r\nProjeto\r\nna \u00edntegra
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\r\n13)\r\nMat\u00e9rias adiadas de reuni\u00e3o anterior.
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\r\n14)\r\nDiscuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o da Ata.
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\r\n15)\r\nMat\u00e9rias\r\nlidas no Expediente e sujeitas \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.
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\r\nTERCEIRA\r\nPARTE
\r\n\r\nGRANDE\r\nEXPEDIENTE
\r\n\r\n
\r\nOradores\r\ninscritos no Grande Expediente.
\r\n\r\n
\r\nCampinas,\r\n29 de novembro de 2012.
\r\n\r\n
\r\n
\r\nTHIAGO\r\nFERRARI
\r\n\r\nPresidente
\r\n", "author_name": "tote", "version": "1.0", "author_url": "https://www.campinas.sp.leg.br/author/tote", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Campinas", "type": "rich"}