\r\nAprovado - 01)\r\nTurno \u00fanico de discuss\u00e3o e\r\nvota\u00e7\u00e3o do projeto de decreto legislativo 144/12, processo 210.314,\r\nde autoria do Senhor Jorge Schneider, que \u201cconcede T\u00edtulo de\r\nCidad\u00e3 Campineira \u00e0 Senhora Silvia Helena Zavaglia Pereira Coelho\u201d.
\r\n\r\nFica concedido o t\u00edtulo de Cidad\u00e3o\r\nCampineiro \u00e0 Sra. Silvia Helena Zavaglia Pereira Coelho, pela\r\ncontribui\u00e7\u00e3o na \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o e pela cultura de Campinas.\r\nNascida em S\u00e3o Carlos, formou-se pela PUC-Campinas. Fundadora da\r\nMetrocamp e da TV da Universidade.
\r\nInclu\u00eddo\r\nna pauta, a requerimento de urg\u00eancia n. 596/12, devidamente\r\naprovado:
\r\n\r\nAprovado - 02) 1\u00aa\r\ndiscuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do projeto de lei 134/12, processo 210.280,\r\nde autoria dos Senhores Eliel de Lima e Paulo Oya, que \u201cdisp\u00f5e\r\nsobre normas para cobran\u00e7a de pre\u00e7o pelo estacionamento de ve\u00edculos\r\nnos estacionamentos privados no munic\u00edpio e d\u00e1 outras\r\nprovid\u00eancias\u201d.
\r\n\r\nA tabela de pre\u00e7os dever\u00e1 ser fixada\r\nem local vis\u00edvel e n\u00e3o poder\u00e1 ter dimens\u00f5es inferiores a 50\r\ncent\u00edmetros, devendo conter os pre\u00e7os cobrados por per\u00edodo.\r\nConsidera-se per\u00edodo completo o prazo corrido de oito horas, que se\r\nconta a partir do ingresso do ve\u00edculo no estabelecimento. Os pre\u00e7os\r\ncobrados ap\u00f3s a primeira hora dever\u00e3o ser reajustados a cada 10\r\nminutos, de forma justa e proporcional. Os estacionamento ser\u00e3o\r\nobrigados a cobrir seguro contra roubo, furto, inc\u00eandio e perda\r\ntotal do ve\u00edculo a cada ocorr\u00eancia verificada. A lei n\u00e3o se aplica\r\na clientes mensalistas.
\r\nInclu\u00eddo\r\nna pauta nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:
\r\n\r\nAprovado - 03) 2\u00aa\r\ndiscuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do projeto de lei 420/11, processo 209.128,\r\nde autoria do Senhor Petterson Prado, que \u201cdisp\u00f5e sobre a\r\nnotifica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de efeitos colaterais, n\u00e3o previstos nas\r\nbulas, decorrentes do uso de qualquer medicamento, seu encaminhamento\r\n\u00e0s ag\u00eancias de sa\u00fade e provid\u00eancias a serem tomadas\u201d. Parecer\r\nda Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Legalidade, favor\u00e1vel.
\r\n\r\nPelo projeto, os m\u00e9dicos que atuam no\r\nMunic\u00edpio \u2013 seja na rede p\u00fablica quanto na privada \u2013 ficam\r\nobrigados a notificar \u00e0 Coordenadoria da Vigil\u00e2ncia em Sa\u00fade\r\n(Covisa) sempre que notarem a ocorr\u00eancia de efeitos colaterais, n\u00e3o\r\nprevistos em bula, decorrentes do uso de qualquer medicamento. Esse\r\ncomunicado tamb\u00e9m pode ser feito por usu\u00e1rios. Al\u00e9m disso, a\r\nCovisa dever\u00e1 manter em seu site na internet o servi\u00e7o de\r\nrecebimento das notifica\u00e7\u00f5es. Esses comunicados devem ser\r\nencaminhados \u00e0 Anvisa.
\r\nInclu\u00eddo\r\nna pauta nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:
Aprovado - 04) 2\u00aa\r\ndiscuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do projeto de lei 245/11, processo 208.199, de\r\nautoria do Senhor Z\u00e9 Carlos, que \u201cdetermina a reserva de vagas\r\npara estacionamento de ve\u00edculos utilizados em fiscaliza\u00e7\u00e3o\u201d.\r\nParecer da\r\nComiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Legalidade, favor\u00e1vel. Parecer da\r\nComiss\u00e3o de Pol\u00edtica Urbana, favor\u00e1vel. Parecer da Comiss\u00e3o de\r\nAdministra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, favor\u00e1vel.
\r\n\r\nPelo projeto, os estabelecimentos como\r\nsupermercados, hipermercados, centros de compras, terminais\r\nrodovi\u00e1rios e aeroportu\u00e1rios, dever\u00e3o reservar no m\u00ednimo uma vaga\r\nde estacionamento para viaturas oficiais de fiscaliza\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os\r\ndas esferas administrativas da Uni\u00e3o, Estado ou Munic\u00edpio. A\r\nproposta prev\u00ea que n\u00e3o poder\u00e3o ser suprimidas vagas destinadas a\r\nidosos e portadores de defici\u00eancia e n\u00e3o poder\u00e1 haver cobran\u00e7a de\r\ntaxas. De acordo com a justificativa, t\u00e9cnicos de \u00f3rg\u00e3os oficiais\r\nreclamam que, em dilig\u00eancia, muitas vezes t\u00eam dificuldades para\r\nconseguir vagas nestes estabelecimentos.
\r\nAprovado - 05)\r\n1\u00aa discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do projeto de lei 06/12, processo 209.802,\r\nde autoria do Executivo Municipal, que \u201cdisp\u00f5e sobre a delega\u00e7\u00e3o\r\nde compet\u00eancia do Prefeito Municipal nos casos que especifica.\u201d\r\nParecer da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Legalidade, favor\u00e1vel.\r\n
\r\n\r\nDe acordo com o projeto, fica\r\nautorizada a delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia do prefeito municipal para a\r\nformaliza\u00e7\u00e3o dos seguintes atos: aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, concess\u00e3o\r\nde direito real de uso e concess\u00e3o de uso especial para fins de\r\nmoradia. Permiss\u00e3o para uso do im\u00f3vel, autoriza\u00e7\u00e3o de uso de bem\r\nmunicipal, celebra\u00e7\u00e3o de contratos, conv\u00eanios e demais ajustes. De\r\nacordo com o Executivo, as medidas dever\u00e3o proporcionar maior\r\nceleridade aos processos necess\u00e1rios \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o dos atos\r\ndevidamente autorizados, a exemplo da formaliza\u00e7\u00e3o de escrituras,\r\ntermos de permiss\u00e3o de uso \u2013 autorizados por leis e decretos \u2013\r\nrelativos a processos com terceiros, que ocorrem em grande n\u00famero na\r\ncidade.
\r\nAprovado - 06)\r\n1\u00aa discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do projeto de lei 61/12, processo\r\n209.969, de autoria do Executivo Municipal, que \u201caltera a lei n.\r\n7.224, de 09 de novembro de 1992, que autoriza doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel ao\r\nGoverno do Estado de S\u00e3o Paulo\u201d.\r\nParecer da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Legalidade, favor\u00e1vel.\r\n
\r\nPelo\r\nprojeto fica alterado artigo da Lei 7.224 \u2013 que autoriza doa\u00e7\u00e3o\r\nde im\u00f3vel ao governo do Estado de S\u00e3o Paulo. \u00c9 que a lei autorizou\r\na aliena\u00e7\u00e3o de \u00e1rea de terreno de propriedade do Munic\u00edpio para a\r\nconstru\u00e7\u00e3o de escola estadual.
\r\n\r\nAprovado - 07)\r\n1\u00aa discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do projeto de lei 518/11, processo\r\n209.679, de autoria do Senhor Francisco Sellin, que \u201cinstitui a\r\nCampanha de Conscientiza\u00e7\u00e3o e desestimula\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o\r\nde brinquedos que imitem arma de fogo e estimulem a viol\u00eancia entre\r\njovens e adolescentes no Munic\u00edpio de Campinas,e d\u00e1 outras\r\nprovid\u00eancias. Parecer\r\nda Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Legalidade, favor\u00e1vel.\r\n
\r\n\r\nFica institu\u00edda em\r\nCampinas a Campanha de Conscientiza\u00e7\u00e3o e Desest\u00edmulo \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o\r\nde brinquedos que imitem arma de fogo e/ou, estimulem a viol\u00eancia\r\nentre jovens e adolescentes. A campanha pretende fazer alertas a pais\r\nde crian\u00e7as e adolescentes e deve conscientizar jovens a evitarem o\r\nuso de brinquedos que estimulem a viol\u00eancia. A realiza\u00e7\u00e3o campanha\r\npermite a participa\u00e7\u00e3o de empresas comerciais, prestadoras de\r\nservi\u00e7os, ind\u00fastrias em entidades.
\r\n\r\n
Aprovado - 08)\r\nTurno \u00fanico de discuss\u00e3o e\r\nvota\u00e7\u00e3o do projeto de decreto legislativo 113/12, processo 210.164,\r\nde autoria do Senhor Campos Filho, que \u201cconcede Diploma de Honra ao\r\nM\u00e9rito, ao Senhor Marcelo Jacynto de Godoy\u201d. Parecer da Comiss\u00e3o\r\nEspecial de Honraria, favor\u00e1vel.
\r\n\r\nProjeto concede Diploma de Honra ao\r\nM\u00e9rito ao Sr. Marcelo Jacynto de Godoy, pela cria\u00e7\u00e3o do cartaz da\r\nCampanha da Fraternidade 2012. Campineiro, o publicit\u00e1rio de 34\r\nanos, frequenta a Comunidade Sant'Ana, pertencente a Par\u00f3quia Santo\r\nAnt\u00f4nio de Santana Galv\u00e3o, de Bar\u00e3o Geraldo. A campanha \u00e9\r\nrealizada no Brasil desde 1964.
\r\nAprovado - 09)\r\nTurno \u00fanico de discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do projeto de decreto\r\nlegislativo 164/12, processo 210.420, de autoria da Mesa da C\u00e2mara,\r\nque \u201cconcede Diploma de M\u00e9rito Cont\u00e1bil Dr. Ataliba Amadeu Sev\u00e1,\r\nao contabilista Senhor La\u00e9rcio Rover e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\r\nParecer da Comiss\u00e3o Especial de Honraria, favor\u00e1vel.
\r\n\r\nFica concedido Diploma de M\u00e9rito\r\nCont\u00e1bil Dr. Ataliba Amadeu Sev\u00e1, pelos relevantes servi\u00e7os\r\nprestados a Campinas no campo das ci\u00eancias cont\u00e1beis.
\r\nAprovado - 10)\r\n1\u00aa discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do\r\nprojeto de lei 19/12, processo 209.816, de autoria do Senhor Dr.\r\n\u00c9lcio Batista, que disp\u00f5e sobre a disponibiliza\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de\r\nDefesa do Consumidor em braile, nas bibliotecas p\u00fablicas do\r\nMunic\u00edpio de Campinas, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\r\nParecer da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Legalidade, favor\u00e1vel.\r\n
\r\n\r\nTodas as bibliotecas p\u00fablicas\r\nmunicipais dever\u00e3o disponibilizar o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor\r\nem braile, para pessoas portadoras de defici\u00eancia visual visual ou\r\ncom baixa vis\u00e3o. O C\u00f3digo dever\u00e1 estar em local de f\u00e1cil acesso,\r\ndentro das bibliotecas em em locais adaptados para este tipo de\r\nleitura.
Assessoria de Imprensa da C\u00e2mara Municipal de Campinas