\r\nPAUTA\r\nDOS TRABALHOS DA 63\u00aa REUNI\u00c3O ORDIN\u00c1RIA, A SER REALIZADA NO DIA 21\r\nDE OUTUBRO DE 2013 (SEGUNDA-FEIRA), \u00c0S 18:00 HORAS, NO PLEN\u00c1RIO DA\r\nC\u00c2MARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
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\r\nPRIMEIRA\r\nPARTE
\r\n\r\nPEQUENO\r\nEXPEDIENTE
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\r\n1 -\r\nLeitura da correspond\u00eancia recebida e das proposi\u00e7\u00f5es apresentadas\r\na Casa.
\r\n\r\n2 -\r\nLeitura de informa\u00e7\u00f5es ou respostas \u00e0s proposi\u00e7\u00f5es submetidas \u00e0\r\ndelibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.
\r\n\r\n3 -\r\nComunicados dos Senhores Vereadores.
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\r\nSEGUNDA\r\nPARTE
\r\n\r\nORDEM\r\nDO DIA
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\r\nInclu\u00eddo\r\nna pauta a requerimento de urg\u00eancia n. 2409/13 devidamente aprovado:
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\r\n01)\r\n2\u00aa\r\ndiscuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do substitutivo total ao projeto de lei\r\n399/13, processo 214.856, de autoria do senhor Tico Costa, que revoga\r\no artigo 2\u00ba e acrescenta o inciso IV ao artigo 4\u00ba da Lei n. 11.479,\r\nde 12 de mar\u00e7o de 2003, que \u201cdisp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de\r\nuso das cores do munic\u00edpio quando da pintura dos pr\u00f3prios\r\nmunicipais\u201d. Parecer da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Legalidade,\r\nfavor\u00e1vel ao substitutivo total.
\r\n\r\nA\r\nproposta revoga o artigo 2\u00ba da Lei que diz: \u201c A utiliza\u00e7\u00e3o das\r\ncores do Munic\u00edpio, de que trata esta lei, ser\u00e1 obrigat\u00f3ria quando\r\nda constru\u00e7\u00e3o ou reforma dos bens patrimoniais\u201d. E acrescenta o\r\ninciso IV ao artigo 4\u00ba que trata da dispensa dessa obrigatoriedade\r\nquando se tratar de pra\u00e7as e parques p\u00fablicos, autorizando a\r\npintura com cores que componham de forma mais harmoniosa esses\r\nlocais.
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\r\nInclu\u00eddo\r\nna pauta a requerimento de urg\u00eancia n. 2418/13 devidamente aprovado:
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\r\n02)\r\n2\u00aa\r\ndiscuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do projeto de lei 5/13, processo 212.322, de\r\nautoria do Executivo Municipal, que revoga a Lei n. 4.641, de 16 de\r\nagosto de 1976, que \u201cdesincorpora da classe de bens p\u00fablicos de\r\nuso comum do povo e transfere para a de bens patrimoniais, \u00e1rea de\r\npropriedade da Prefeitura Municipal e autoriza doa\u00e7\u00e3o \u00e0 Casa da\r\nCrian\u00e7a Vov\u00f4 Nestor\u201d. Parecer da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e\r\nLegalidade, favor\u00e1vel.
\r\n\r\nA\r\nproposta revoga a Lei de 1976 que doou uma \u00e1rea localizada no Parque\r\nIt\u00e1lia \u00e0 Casa da Crian\u00e7a Vov\u00f4 Nestor. O Executivo argumenta que\r\ncom o tempo a Lei caiu em desuso e perdeu o seu sentido, em face da\r\nin\u00e9rcia do seu donat\u00e1rio que n\u00e3o lhe destinou as atividades e\r\nutiliza\u00e7\u00e3o propostos e por isso a \u00e1rea deve retornar ao patrim\u00f4nio\r\np\u00fablico.
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\r\n03)\r\n1\u00aa\r\ndiscuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do projeto de lei 248/13, processo 213.841, de\r\nautoria da Comiss\u00e3o de Mobilidade Urbana e Planejamento Vi\u00e1rio, que\r\ndisp\u00f5e sobre condi\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias e de conforto nos locais de\r\ntrabalho a c\u00e9u aberto dos motoristas e trabalhadores em transporte\r\nrodovi\u00e1rio urbano no munic\u00edpio, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. \r\nParecer da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Legalidade, favor\u00e1vel.
\r\n\r\nA\r\nproposta apresentada pela Comiss\u00e3o de Mobilidade Urbana justifica-se\r\npela Lei sancionada na capital paulista recentemente que trata do\r\nmesmo tema. Prev\u00ea que o empregador disponibilize local para abrigo\r\ncapaz de proteger os trabalhadores contra intemp\u00e9ries, condi\u00e7\u00f5es\r\nm\u00ednimas de instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias e higieniza\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de \u00e1gua\r\npot\u00e1vel.
\r\n\r\n O\r\nobjetivo \u00e9 dar melhores condi\u00e7\u00f5es de trabalho de trabalho aos\r\nfuncion\u00e1rios de empresas e cooperativas que atuam no transporte\r\nurbano de Campinas.
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\r\nhttp://sapl.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/276218_texto_integral
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\r\n04)\r\n1\u00aa\r\ndiscuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do projeto de lei 221/13, processo 213.744, de\r\nautoria dos senhores Gilberto Vermelho e Z\u00e9 Carlos, que disp\u00f5e\r\nsobre a reserva de vagas de estacionamento para pessoas portadoras de\r\ndefici\u00eancia, gestante e mulheres com crian\u00e7a de colo de at\u00e9 dois\r\nanos de idade, e d\u00e1 outras provid\u00eancias em locais demarcados pela\r\nZona Azul. Parecer da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Legalidade,\r\nfavor\u00e1vel.
\r\n\r\nA\r\nproposta reserva 5% das vagas dos estacionamentos denominados de Zona\r\nAzul para este p\u00fablico. As pessoas com defici\u00eancia que utilizar\u00e3o\r\nas vagas dever\u00e3o ser cadastradas na Emdec, com suas respectivas\r\nidentifica\u00e7\u00f5es nos ve\u00edculos. Na justificativa os parlamentares\r\njustificam que a mat\u00e9ria tem o objetivo de respaldar os direitos\r\ndesse p\u00fablico.
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\r\n05)\r\n1\u00aa discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do projeto de lei complementar 1/13,\r\nprocesso 212.698, de autoria do Executivo Municipal, que d\u00e1 nova\r\nreda\u00e7\u00e3o aos artigos da Lei Complementar n\u00ba 9, de 23 de dezembro de\r\n2003 que especifica e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Parecer da Comiss\u00e3o\r\nde Constitui\u00e7\u00e3o e Legalidade, favor\u00e1vel.
\r\n\r\nA\r\nLei trata do C\u00d3DIGO DE PROJETOS E\r\nEXECU\u00c7\u00d5ES DE OBRAS E EDIFICA\u00c7\u00d5ES DO MUNIC\u00cdPIO DE CAMPINAS. A\r\nproposta muda os artigos 161, 162, 163, 165, 167, 168, 173, 175 e 177\r\nda norma. Dentre as medidas est\u00e3o a mudan\u00e7a no valor da cobran\u00e7a\r\nde multas relacionadas a obras em desacordo aos projetos e dos\r\ndespachos que passam a ser de responsabilidade do secret\u00e1rio de\r\nUrbanismo.
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\r\n06)\r\n2\u00aa\r\ndiscuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do projeto de lei 214/13, processo 213.702, de\r\nautoria do senhor Paulo Galterio, que obriga a apresenta\u00e7\u00e3o de\r\ncard\u00e1pio em local vis\u00edvel na entrada de estabelecimento comercial\r\ndo tipo bares, lanchonetes, caf\u00e9s, hot\u00e9is, restaurantes,\r\nchurrascarias, pizzarias, sorveterias e similares de Campinas. \r\nParecer da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Legalidade, favor\u00e1vel.\r\nParecer da Comiss\u00e3o de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor,\r\nfavor\u00e1vel. Parecer da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento,\r\nfavor\u00e1vel.
\r\n\r\nEsses\r\nestabelecimentos dever\u00e3o apresentar em local vis\u00edvel,\r\npreferencialmente na entrada, o card\u00e1pio e o pre\u00e7o dos alimentos\r\ne/ou servi\u00e7os oferecidos. Caso se torne Lei, seu descumprimento\r\npoder\u00e1 acarretar em multa de R$ 500 (quinhentos reais). O autor\r\njustifica que tem se mostrado constrangedor ao consumidor, retirar-se\r\ndo estabelecimento comercial ap\u00f3s nele ter adentrado e acomodar-se\r\nem sala, sal\u00e3o ou cadeiras ou mesas oferecidas pelo comerciante de\r\nprodutos ou servi\u00e7os.
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\r\n07)\r\nTurno\r\n\u00fanico de discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do projeto de lei 270/13, processo\r\n213.932, de autoria do senhor Gustavo Petta, que denomina vias\r\np\u00fablicas do munic\u00edpio de Campinas. Parecer da Comiss\u00e3o de\r\nEduca\u00e7\u00e3o, Cultura e Esporte, favor\u00e1vel.
\r\n\r\nA\r\nproposta denomina v\u00e1rias ruas do N\u00facleo Residencial Parque da\r\nAmizade.
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\r\n08)\r\nMat\u00e9rias\r\nadiadas de reuni\u00e3o anterior.
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\r\n09)\r\nDiscuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o da Ata.
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\r\n10)\r\nMat\u00e9rias\r\nlidas no Expediente e sujeitas \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.
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\r\nTERCEIRA\r\nPARTE
\r\n\r\nGRANDE\r\nEXPEDIENTE
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\r\nOradores\r\ninscritos no Grande Expediente.
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\r\nCampinas,\r\n15 de outubro de 2013.
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\r\nCAMPOS\r\nFILHO
\r\n\r\nPresidente
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