01 - MANTIDO VETO
\r\nTurno \u00fanico de discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o\r\ndo veto parcial ao projeto de lei 62/12, processo 210.000, de autoria\r\ndo senhor Rafa Zimbaldi, que disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o do uso de\r\ncaixas de papel\u00e3o usadas para embalar compras em estabelecimentos de\r\nvarejo, supermercados e cong\u00eaneres no munic\u00edpio de Campinas.
\r\nO Projeto deu origem \u00e0 Lei\r\n14.641/13 que pro\u00edbe o uso de caixas de papel\u00e3o para embalar\r\nprodutos de compras em supermercados, estabelecimentos de varejo e\r\ncong\u00eaneres, mas teve um veto parcial ao artigo segundo e seu\r\npar\u00e1grafo \u00fanico. O Executivo argumenta que a imposi\u00e7\u00e3o de multa e\r\npr\u00e1ticas de fiscaliza\u00e7\u00e3o s\u00e3o mat\u00e9rias de compet\u00eancia exclusiva\r\ndo Poder Executivo.
\r\n\r\n\r\n02 \u2013 MANTIDO VETO
\r\nTurno \u00fanico de discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o\r\ndo veto total ao projeto de lei 467/12, processo 211.989, de autoria\r\ndo senhor Luiz Cirilo, que disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade do \u201cTeste\r\nda Linguinha\u201d dos rec\u00e9m-nascidos no munic\u00edpio de Campinas e d\u00e1\r\noutras provid\u00eancias.
\r\nO projeto obrigava a realizar\r\ngratuitamente o exame de fr\u00eanulo lingual, mais conhecido como Teste\r\nda Linguinha, em suas depend\u00eancias.
\r\nA proposta recebeu veto total do\r\nExecutivo que justifica dizendo tratar-se da inger\u00eancia do\r\nLegislativo no campo de atua\u00e7\u00e3o do Executivo caracteriza usurpa\u00e7\u00e3o\r\ndas fun\u00e7\u00f5es do chefe do Executivo, ferindo o princ\u00edpio da harmonia\r\ne independ\u00eancia entre os Poderes.
\r\n\r\n\r\n\r\n03 \u2013 MANTIDO VETO
\r\n\r\nTurno \u00fanico de discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o\r\ndo veto total ao projeto de lei 248/11, processo 208.202, de autoria\r\ndo senhor Ant\u00f4nio Francisco \u2013 O Politizador dos Santos, que\r\ninstitui a fixa\u00e7\u00e3o de placas de advert\u00eancia nas passarelas e d\u00e1\r\noutras provid\u00eancias.
\r\nO Executivo vetou totalmente a\r\nproposta e justifica dizendo que, primeiramente, a mat\u00e9ria disp\u00f5e\r\nsobre quest\u00e3o de tr\u00e2nsito, mat\u00e9ria de compet\u00eancia privativa da\r\nUni\u00e3o e ainda, no que confere ao munic\u00edpio legislar sobre sistema\r\nde sinaliza\u00e7\u00e3o, dispositivos e equipamentos de controle vi\u00e1rio,\r\ntal proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 reservada ao Prefeito Municipal.
\r\n\r\n\r\n\r\n04 \u2013 MANTIDO VETO
\r\nTurno \u00fanico de discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o\r\ndo veto total ao projeto de lei 184/11, processo 207.900, de autoria\r\ndo senhor Jorge Schneider, que institui o Projeto Ajuda Jovem, de\r\naux\u00edlio educacional a estudantes com dificuldades de aprendizado a\r\nser prestado por universit\u00e1rios volunt\u00e1rios.
\r\nO Executivo vetou totalmente o\r\nProjeto e alega que a proposta confere de forma concreta atribui\u00e7\u00f5es\r\nao Poder Executivo, adentrando em seara que n\u00e3o lhe \u00e9 permitida, o\r\nque caracteriza-se em inger\u00eancia do Legislativo no campo de atua\u00e7\u00e3o\r\ndo Executivo. A Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o informa tamb\u00e9m as\r\natividades propostas no Projeto de lei j\u00e1 est\u00e3o contempladas na\r\nrede municipal de ensino.
\r\n\r\n\r\n05 \u2013 MANTIDO VETO
\r\nTurno \u00fanico de discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o\r\ndo veto total ao projeto de lei complementar 09/12, processo 210.419,\r\nde autoria do senhor Luiz Cirilo, que \u201cfica institu\u00edda a\r\nobrigatoriedade das casas populares constru\u00eddas pelo Executivo\r\nMunicipal, atrav\u00e9s da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, de ter\r\nsistema de aquecimento de \u00e1gua por energia solar e d\u00e1 outras\r\nprovid\u00eancias.
\r\nA Secretaria de Habita\u00e7\u00e3o\r\nsugeriu o veto total lembrando que a instala\u00e7\u00e3o do equipamento por\r\nenergia solar n\u00e3o dispensa, tamb\u00e9m, a instala\u00e7\u00e3o do sistema\r\nconvencional. Desta forma seriam elevados os custos com as\r\nconstru\u00e7\u00f5es de moradias o que, consequentemente, iria onerar muito\r\nos cofres p\u00fablicos, podendo at\u00e9 mesmo inviabilizar a constru\u00e7\u00e3o\r\nde casas populares. O Executivo justifica ainda que o projeto de lei\r\nn\u00e3o indica de forma espec\u00edfica as fontes de recursos pr\u00f3prios para\r\natender aos encargos decorrentes de sua execu\u00e7\u00e3o.
\r\n\r\n\r\n\r\n06 \u2013 MANTIDO VETO
\r\nTurno \u00fanico de discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o\r\ndo veto parcial ao projeto de lei 187/13, processo 213.577, de\r\nautoria do senhor Z\u00e9 Carlos, que institui no Calend\u00e1rio Oficial do\r\nMunic\u00edpio de Campinas o \u201cConcurso de Novos Talentos da Vila Padre\r\nAnchieta\u201d.
\r\nO Projeto deu origem \u00e0 Lei\r\n14657/13 a qual determina que o 'Concurso de Novos Talentos da Vila\r\nPadre Anchieta' seja realizado no terceiro s\u00e1bado do m\u00eas de junho,\r\nno Espa\u00e7o Cultural Maria Monteiro. O Executivo vetou os par\u00e1grafos\r\n2\u00ba e 3\u00ba que determinam que a Prefeitura realize o evento oferecendo\r\na toda infraestrutura necess\u00e1ria. A justificativa \u00e9 que ao propor\r\nque a realiza\u00e7\u00e3o do evento seja feita por \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o\r\no legislador feriu o princ\u00edpio da harmonia e independ\u00eancia dos\r\npoderes e tamb\u00e9m criou despesas sem a especifica\u00e7\u00e3o de forma\r\nespec\u00edfica das fontes de recursos pr\u00f3prios para atender aos\r\nencargos decorrentes de sua execu\u00e7\u00e3o.
\r\n\r\n\r\n07 \u2013 MANTIDO VETO
\r\nTurno \u00fanico de discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o\r\ndo veto total ao projeto de lei 219/13, processo 213.707, de autoria\r\ndo senhor Cid\u00e3o Santos, que disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de\r\nimplanta\u00e7\u00e3o de postos de coleta de \u00f3leo de cozinha em\r\nsupermercados do munic\u00edpio de Campinas, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\r\nNo veto total o Executivo\r\njustifica que a proposta trata de quest\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o ambiental e\r\ncontrole da polui\u00e7\u00e3o \u00e9 de compet\u00eancia da Uni\u00e3o e revela-se\r\ninconstitucional ainda que fosse de compet\u00eancia do munic\u00edpio,\r\nporquanto a ger\u00eancia administrativa compete ao Chefe do Executivo.
\r\n\r\n\r\n\r\n08 \u2013 APROVADO
Inclu\u00eddo na pauta a requerimento\r\nde urg\u00eancia n. 1957/13 devidamente aprovado:
\r\n2\u00aa discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do\r\nprojeto de lei 188/13, processo 213.578, de autoria do senhor Pastor\r\nElias Azevedo, que institui no munic\u00edpio de Campinas a exposi\u00e7\u00e3o\r\nanual de arte produzida por artistas portadores da S\u00edndrome de Down,\r\nna forma que indica e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Parecer da Comiss\u00e3o\r\nde Constitui\u00e7\u00e3o e Legalidade, favor\u00e1vel.
\r\nA exposi\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ocorrer\r\nanualmente, na semana em que estiver inserido o dia 21 de mar\u00e7o. Os\r\n\u00f3rg\u00e3os municipais definir\u00e3o os crit\u00e9rios para a sele\u00e7\u00e3o dos\r\nartistas participantes bem como a promover\u00e3o palestras tamb\u00e9m\r\ngratuitas e abertas ao p\u00fablico em geral sobre o tema \u201cA arte como\r\nmecanismo de inclus\u00e3o aos portadores da S\u00edndrome de Down\u201d.
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