ORDEM DO DIA
\r\n01 \u2013 VETO MANTIDO
\r\n\r\nTurno \u00fanico de discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o\r\ndo veto total ao projeto de lei 281/10, processo 205.346, de autoria\r\ndo Senhor Paulo Oya, que disp\u00f5e sobre a revis\u00e3o de prova, nos\r\nconcursos p\u00fablicos no munic\u00edpio de Campinas para provimento de\r\ncargos efetivos e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\r\nProjeto prev\u00ea que candidatos de\r\nconcursos p\u00fablicos realizados pela Prefeitura ter\u00e3o direito a\r\npedido de revis\u00e3o da prova, que ser\u00e1 feita por dois profissionais.\r\nNo veto, a Secretaria Municipal de Assuntos Jur\u00eddicos argumenta que\r\na mat\u00e9ria \u00e9 privativa do Executivo. Al\u00e9m disso, afirma que j\u00e1\r\nexiste uma legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para a realiza\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o\r\nde resultado dos concursos p\u00fablicos.
\r\nNo veto, a Secretaria de Assuntos\r\nJur\u00eddicos argumenta que projetos que disp\u00f5em sobre regime jur\u00eddico\r\nou provimento de cargos, \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o exclusiva do Executivo.
\r\n\r\n02 - RETIRADO
\r\nInclu\u00eddo na pauta a requerimento\r\nde urg\u00eancia n. 2363/12, devidamente aprovado:
\r\n1\u00aa discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do\r\nprojeto de lei 418/12, processo 211.665, de autoria do Senhor Josias\r\nLech, que assegura transporte gratuito por meio do vale t\u00e1xi\r\ngestante no munic\u00edpio \u00e0s gestantes e m\u00e3es de rec\u00e9m-nascidos\r\natendidas pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) durante o pr\u00e9-natal e\r\nnas primeiras consultas do rec\u00e9m-nascido. Parecer da Comiss\u00e3o de\r\nConstitui\u00e7\u00e3o e Legalidade, favor\u00e1vel.
\r\nProjeto prev\u00ea que gestantes e\r\nm\u00e3es atendidas pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) poder\u00e3o ser\r\nbeneficiadas com o \u201cVale T\u00e1xi Gestante\u201d. A proposta prev\u00ea que\r\nas gestantes dever\u00e3o receber o benef\u00edcio durante todo o pr\u00e9-natal\r\ne as m\u00e3es ter\u00e3o direito de uso nas primeiras consultas do\r\nrec\u00e9m-nascido. Para receber o Vale T\u00e1xi Gestante\u201d a interessada\r\ndeve se cadastrar na Secretaria de Assist\u00eancia Social.
\r\n03 - ADIADO
\r\nInclu\u00eddo na pauta, nos termos do\r\nartigo 144 do Regimento Interno:
\r\n2\u00aa discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do\r\nprojeto de lei 214/12, processo 210.615, de autoria do Senhor\r\nPetterson Prado, que disp\u00f5e sobre a destina\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os\r\nexclusivos para mulheres nos ve\u00edculos do sistema de transporte\r\ncoletivo do munic\u00edpio de Campinas, nos hor\u00e1rios de pico. Parecer da\r\nComiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Legalidade, favor\u00e1vel.
\r\nProjeto obriga empresas\r\nconcession\u00e1rias do transporte coletivo urbano de Campinas a\r\nreservarem ve\u00edculos exclusivos para mulheres nos hor\u00e1rios de pico \u2013\r\nou seja de 6h \u00e0s 9h e das 17h \u00e0s 20h. Esses \u00f4nibus dever\u00e3o estar\r\ndispon\u00edveis nas linhas que ligam os Terminais de \u00f4nibus ao Terminal\r\nCentral. A medida poder\u00e1 ser suspensa aos s\u00e1bados, domingos e\r\nferiados.
\r\n04 - REJEITADO
\r\n1\u00aa discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do\r\nprojeto de lei 87/12, processo 210.101, de autoria do Senhor Eliel de\r\nLima, que autoriza o poder Executivo a instituir o \u201cPrograma Bom\r\nCaf\u00e9\u201d na forma que especifica, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Parecer\r\nda Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Legalidade, favor\u00e1vel.
\r\nProjeto prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o no\r\nMunic\u00edpio do \u201cPrograma Bom Caf\u00e9\u201d, que ter\u00e1 como objetivo\r\nfornecer caf\u00e9 da manh\u00e3 a pre\u00e7os populares. O vereador aponta que o\r\nprograma seria um complemento ao servi\u00e7o j\u00e1 prestado hoje pelo\r\ngoverno estadual, que oferece pelo menos duas mil refei\u00e7\u00f5es\r\ndiariamente, a pre\u00e7os populares.
\r\n\r\n05 \u2013 APROVADO
\r\n\r\n1\u00aa discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do\r\nprojeto de lei 24/12, processo 209.821, de autoria do Senhor\r\nFrancisco Sellin, que estabelece norma para o desembarque de\r\npassageiros em per\u00edodo noturno, no transporte coletivo urbano do\r\nMunic\u00edpio, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Parecer da Comiss\u00e3o de\r\nConstitui\u00e7\u00e3o e Legalidade, favor\u00e1vel.
\r\nProjeto prev\u00ea que, ap\u00f3s as 22\r\nhoras, os motoristas de \u00f4nibus do transporte p\u00fablico coletivo\r\npoder\u00e3o parar o ve\u00edculo para possibilitar o desembarque de\r\npassageiros, mesmo que esteja fora do ponto regulamentado. De acordo\r\ncom o parlamentar, a medida vai ampliar os n\u00edveis de seguran\u00e7a, j\u00e1\r\nque, em muitos casos, vai permitir que o usu\u00e1rio des\u00e7a do \u00f4nibus\r\nmais perto de casa.
\r\n\r\n06 \u2013 ADIADO
\r\n2\u00aa discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do\r\nprojeto de lei 627/10, processo 206.782, de autoria do Senhor Valdir\r\nTerrazan, que institui a campanha de divulga\u00e7\u00e3o e conscientiza\u00e7\u00e3o\r\ndo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor nas escolas p\u00fablicas municipais.\r\nParecer da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Legalidade, favor\u00e1vel.\r\nParecer da Comiss\u00e3o de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor,\r\nfavor\u00e1vel. Parecer da Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Esporte,\r\nfavor\u00e1vel. Parecer da Comiss\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica,\r\nfavor\u00e1vel. Parecer da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento,\r\nfavor\u00e1vel.
\r\nProjeto cria no Munic\u00edpio a\r\ncampanha de conscientiza\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor nas\r\nescolas p\u00fablicas municipais. A campanha ter\u00e1 como alvo alunos do\r\nensino fundamental, a partir da 5\u00aa s\u00e9rie. Para executar o programa,\r\no projeto prev\u00ea a formaliza\u00e7\u00e3o de parcerias com Procon, Minist\u00e9rio\r\nP\u00fablico, Instituto Brasileiro de de Defesa do Consumidor e outras\r\nentidades similares.
\r\n\r\n07 \u2013 APROVADO
\r\n\r\nTurno \u00fanico de discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o\r\ndo projeto de lei 435/12, processo 211.831, de autoria do Senhor Dr.\r\nSebasti\u00e3o dos Santos, que denomina Rua Jair Andrade e Silva uma via\r\np\u00fablica do Munic\u00edpio de Campinas. Parecer da Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o,\r\nCultura e Esporte, favor\u00e1vel.
\r\nProjeto denomina Rua Jair Andrade\r\ne Silva uma via p\u00fablica do Munic\u00edpio de Campinas, localizada no\r\nLoteamento Jardim Ibirapuera.
\r\n
Projeto\r\nna \u00edntegra\u00a0
08 \u2013 APROVADO
\r\n\r\nTurno \u00fanico de discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o\r\ndo projeto de lei 451/12, processo 211.936, de autoria do Senhor\r\nFrancisco Sellin, que denomina Rua Francisco Ferreira Veiga uma via\r\np\u00fablica do Munic\u00edpio de Campinas. Parecer da Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o,\r\nCultura e Esporte, favor\u00e1vel.
\r\nProjeto denomina Rua Francisco\r\nFerreira Veiga uma via p\u00fablica do Munic\u00edpio de Campinas, localizada\r\nno Loteamento Jardim Ibirapuera.
\r\n09 \u2013 APROVADO
\r\n\r\nTurno \u00fanico de discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o\r\ndo projeto de lei 465/12, processo 211.987, de autoria do Senhor\r\nD\u00e1rio Saadi, que denomina Rua Bento Rodrigues Coelho uma via p\u00fablica\r\ndo Munic\u00edpio de Campinas. Parecer da Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o,\r\nCultura e Esporte, favor\u00e1vel.
\r\nProjeto denomina Rua Bento\r\nRodrigues Coelho uma via p\u00fablica do Munic\u00edpio de Campinas,\r\nlocalizada no Residencial S\u00edrius.
\r\n\r\n