PAUTA DOS TRABALHOS DA 47\u00aa REUNI\u00c3O ORDIN\u00c1RIA, A SER REALIZADA NO DIA 19 DE AGOSTO DE 2015, QUARTA-FEIRA, \u00c0S 18 HORAS, NO PLEN\u00c1RIO DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
\r\nPRIMEIRA PARTE
\r\nPEQUENO EXPEDIENTE
\r\n1 - Leitura da correspond\u00eancia recebida e das proposi\u00e7\u00f5es apresentadas \u00e0 Casa.
\r\n2 - Leitura de informa\u00e7\u00f5es ou respostas \u00e0s proposi\u00e7\u00f5es submetidas \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.
\r\n3 - Comunicados dos Senhores Vereadores.
\r\nSEGUNDA PARTE
\r\nORDEM DO DIA
\r\n\u00a0
\r\n1) RETIRADA URG\u00caNCIA PARA REALIZA\u00c7\u00c3O DE AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA. N\u00e3o ser\u00e1 discutido nesta quarta: \u00a02\u00aa discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do \u00a0projeto de lei n\u00ba 238/15, processo n\u00ba 219.477, com emendas, de autoria do Senhor Jairson Can\u00e1rio, que disp\u00f5e no \u00e2mbito do munic\u00edpio de Campinas sobre a proibi\u00e7\u00e3o do uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Parecer da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Legalidade, favor\u00e1vel ao projeto e \u00e0s emendas.
\r\nO projeto pro\u00edbe que motoristas n\u00e3o regulamentados usem aplicativos que intermedeiam o servi\u00e7o de transporte individual remunerado. Segundo a justificativa, o objetivo do projeto \u00e9 proteger n\u00e3o s\u00f3 os profissionais do setor, mas principalmente os mun\u00edcipes que utilizam esse servi\u00e7o. O autor ressalta ainda que o servi\u00e7o de t\u00e1xi \u00e9 regulamentado e que os taxistas s\u00e3o certificados para exercer a profiss\u00e3o e \u00e9 responsabilidade do poder p\u00fablico organizar, disciplinar e fiscalizar essa atividade, visando a seguran\u00e7a, o conforto e a qualidade do servi\u00e7o prestado. A proposta ta objetivo \u00e9 n\u00e3o s\u00f3 proteger a categoria dos taxistas, mas impedir a prolifera\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que possam colocar em risco os usu\u00e1rios.\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nInclu\u00eddo na pauta a requerimento de urg\u00eancia n\u00ba 1443/15, devidamente aprovado:
\r\n2) 2\u00aa discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do projeto de lei\u00a0complementar n\u00ba 32/15, processo n\u00ba 219.412, de autoria do Prefeito Municipal, que disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Municipal da Juventude, sobre o Conselho Municipal da Juventude de Campinas e cria a Coordenadoria Setorial de Pol\u00edticas para a Juventude e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Parecer da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Legalidade, favor\u00e1vel.
\r\nO projeto tem como objetivo aprimorar o texto legal sobre o Conselho da Juventude e criar a Coordenadoria Setorial de Pol\u00edticas para a Juventude. Ele prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de projetos e a\u00e7\u00f5es que visem, por exemplo, promover pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0s pessoas na faixa et\u00e1ria de 15 a 29 anos; a cria\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas que promovam a inclus\u00e3o do jovem como pessoa e membro da coletividade; sensibilizar os jovens a assumirem a participa\u00e7\u00e3o efetiva na formula\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 juventude; entre outras a\u00e7\u00f5es. O projeto determina ainda a composi\u00e7\u00e3o do conselho Municipal da Juventude que deve ter 12 representantes do Poder P\u00fablico (obedecendo a representatividade de diversas secretarias); 12 representantes da sociedade civil; 10 representantes de movimentos sociais; um representante da Uni\u00e3o Campineira dos Estudantes Secundaristas (UCES) e um representante do movimento estudantil universit\u00e1rio.
\r\n\u00a0
\r\n3) 2\u00aa discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o da proposta de emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica n\u00ba 146/15, processo n\u00ba 219.057, de autoria do Senhor Rafa Zimbaldi, que altera a reda\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 41 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Campinas. Parecer da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Legalidade, favor\u00e1vel.
\r\nA altera\u00e7\u00e3o proposta tem como objetivo deixar clara e isenta de d\u00favidas quais mat\u00e9rias devem ser regulamentadas por meio de lei complementar. De acordo com a justificativa do projeto, a atual reda\u00e7\u00e3o do artigo 41, confunde, j\u00e1 que n\u00e3o deixa expresso como deve ser e quais s\u00e3o as mat\u00e9rias devem ser tratadas como lei complementar. A justificativa, enfatiza ainda, que com a nova reda\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 evitado problemas no \u00e2mbito do processo legislativo.
\r\n\u00a0
\r\n4) 1\u00aa discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do projeto de lei complementar n\u00ba 25/15, processo n\u00ba 219.141, de autoria do Prefeito Municipal, que reformula a estrutura administrativa da Funda\u00e7\u00e3o Jos\u00e9 Pedro de Oliveira e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Parecer da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Legalidade, favor\u00e1vel.
\r\nO projeto reformula a estrutura administrativa da Mata Santa Genebra, com a justificativa de que a altera\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria para readequar a estrutura diante das necessidades institucionais atuais da entidade.
\r\n\u00a0
\r\n5) Turno \u00fanico de discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do projeto de decreto legislativo n\u00ba 74/15, processo n\u00ba 219.181, de autoria do Senhor Luiz Cirilo, que concede o Diploma de M\u00e9rito M\u00e9dico \u201cDr. Roberto Maia Rocha Brito\u201d a Otavio Martucci. Parecer da Comiss\u00e3o Especial de Honraria, favor\u00e1vel.
\r\nO homenageado \u00e9 oncologista do corpo cl\u00ednico da Oncocamp (Cl\u00ednica de oncologia de Campinas) desde 2006, tamb\u00e9m atua no hospital Centro M\u00e9dico e na Casa de Sa\u00fade.
\r\n\u00a0
\r\n6) 1\u00aa discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do projeto de lei n\u00ba 211/14, processo n\u00ba 216.998, de autoria do Senhor Carmo Luiz, que disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de mercados, supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares acomodarem produtos aliment\u00edcios em espa\u00e7o \u00fanico e espec\u00edfico para pessoas com diabetes, intoler\u00e2ncia \u00e0 lactose e doen\u00e7a cel\u00edaca. Parecer da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Legalidade, favor\u00e1vel.
\r\nDe acordo com o projeto, os estabelecimentos citados dever\u00e3o destinar ao menos um setor, um corredor, uma g\u00f4ndola, uma prateleira ou um quiosque para armazenar os produtos especificados. Os supermercados tamb\u00e9m dever\u00e3o colocar uma placa informando que os produtos s\u00e3o exclusivos para o consumo das pessoas com diabetes, intoler\u00e2ncia \u00e0 lactose e doen\u00e7a cel\u00edaca.
\r\n\u00a0
\r\n7) 1\u00aa discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do projeto de lei n\u00ba 30/15, processo n\u00ba 218.321, de autoria dos Senhores Z\u00e9 Carlos e Thiago Ferrari, que acrescenta os \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba ao artigo 2\u00ba da Lei Municipal n\u00ba 14.370/12, que diz respeito \u00e0 exist\u00eancia de recipientes em farm\u00e1cias e drogarias para recolhimento de medicamentos vencidos. Parecer da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Legalidade, favor\u00e1vel.
\r\nA altera\u00e7\u00e3o da lei prev\u00ea as penalidades \u2013 que antes n\u00e3o estavam previstas - para as farm\u00e1cias que descumprirem a norma e tamb\u00e9m estabelece que o PROCON (\u00d3rg\u00e3o de Defesa do Consumidor de Campinas) seja respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\n8) Turno \u00fanico de discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do projeto de lei n\u00ba 4/15, processo n\u00ba 218.082, de autoria do Senhor Artur Orsi, que denomina Pra\u00e7a Jos\u00e9 Lutz von Zastrow uma pra\u00e7a p\u00fablica do munic\u00edpio de Campinas. Parecer da Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Esporte, favor\u00e1vel.
\r\nA pra\u00e7a que ser\u00e1 denominada possui \u00e1rea de 2.043 m2 e est\u00e1 localizada no loteamento Alphaville Dom Pedro, situada entre as Ruas das S\u00e1lvias, das Ab\u00e9lias e Caliandras.
\r\n9) Mat\u00e9rias adiadas de reuni\u00e3o anterior.
\r\n10) Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o de Ata.
\r\n11) Mat\u00e9rias lidas no Expediente e sujeitas \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.
\r\nTERCEIRA PARTE
\r\nGRANDE EXPEDIENTE
\r\nOradores inscritos no Grande Expediente.
\r\nCampinas, 13 de agosto de 2015.
\r\nRAFA ZIMBALDI
\r\nPresidente
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