Na primeira sess\u00e3o do ano, realizada nesta segunda-feira (01/02) os vereadores analisaram nove projetos de lei, entre os aprovados, est\u00e1 o de autoria do vereador Luiz Carlos Rossini (PV) que determina a afixa\u00e7\u00e3o de placas ou cartazes em estabelecimentos comerciais informando a popula\u00e7\u00e3o sobre a proibi\u00e7\u00e3o de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a crian\u00e7a ou adolescente bebida alco\u00f3lica ou produtos cujos componentes possam causar depend\u00eancia f\u00edsica ou ps\u00edquica.
\r\nA proposta obriga os estabelecimentos comerciais que vendem bebidas alco\u00f3licas a afixar em seu interior placas ou cartazes informando sobre as condutas estabelecidas no artigo 243 da Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990, o qual torna crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alco\u00f3lica a crian\u00e7a ou a adolescente.
\r\nDe acordo com o projeto, as placas ou cartazes dever\u00e3o ser afixados dentro de bares, restaurantes, mercados, supermercados, lojas de conveni\u00eancias e cong\u00eaneres, em local vis\u00edvel ao p\u00fablico, para que possam ser lidos \u00e0 dist\u00e2ncia, ficando os referidos estabelecimentos obrigados a confeccion\u00e1-los. A multa para quem descumprir os termos da legisla\u00e7\u00e3o foi fixada, ap\u00f3s advert\u00eancia, em 200 Ufics (Unidades Fiscais de Campinas), cerca de R$ 560, e duplicada em caso de reincid\u00eancia. O projeto prev\u00ea at\u00e9 a suspens\u00e3o por 30 dias do alvar\u00e1 ou a cassa\u00e7\u00e3o definitiva da licen\u00e7a de funcionamento do estabelecimento que insistir em desrespeitar a lei.
\r\nPara come\u00e7ar a valer, a proposta ainda precisa passar por um segundo turno de discuss\u00e3o, para s\u00f3 depois ser encaminhada para a san\u00e7\u00e3o do prefeito Jonas Donizette.
\r\nPL antiUber
\r\nA primeira sess\u00e3o do ano tamb\u00e9m foi marcada pela presen\u00e7a de cerca de 200 representantes da categoria dos taxistas. Eles vieram \u00e0 C\u00e2mara para apoiar o projeto de lei de autoria do vereador Ja\u00edrson Can\u00e1rio (SD) que pro\u00edbe motoristas n\u00e3o-regulamentados de usarem aplicativos que fazem concorr\u00eancia com os t\u00e1xis. (Leia mais sobre o projeto aqui).
\r\nCan\u00e1rio protocolou um requerimento pedindo a urg\u00eancia da vota\u00e7\u00e3o, no entanto o requerimento s\u00f3 deve ser votado na sess\u00e3o da pr\u00f3xima quarta-feira (03/04) e se for aprovado, o projeto deve entrar na pauta de vota\u00e7\u00e3o na sess\u00e3o do dia 15 de fevereiro.
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\r\nAPROVADO 1) Turno \u00fanico de discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Decreto Legislativo n\u00ba 48/15, Processo n\u00ba 218.979, de autoria do Senhor Gustavo Petta, que concede Diploma de Honra ao M\u00e9rito \u00e0 Livraria Pontes. Parecer da Comiss\u00e3o Especial de Honraria, favor\u00e1vel.
\r\nA livraria foi fundada em 1974 por Jos\u00e9 Reinaldo Pontes e est\u00e1 localizada na Rua Dr. Quirino, no centro da cidade. A empresa \u00e9 reconhecida pelos seus clientes por sempre disponibilizar t\u00edtulos raros e tamb\u00e9m um andar inteiro dedicado a livros sobre futebol. A livraria, de acordo com a justificativa do projeto, \u00e9 ponto de encontro de intelectuais e estudantes e tamb\u00e9m j\u00e1 foi palco de importantes lan\u00e7amentos de livros, como por exemplo, t\u00edtulos da Hilda Hilst.
\r\nAPROVADO 2) Turno \u00fanico de discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Decreto Legislativo n\u00ba 61/15, Processo n\u00ba 219.140, de autoria do Senhor Jorge da Farm\u00e1cia, que concede o Diploma \u201cAna Nery\u201d \u00e0 Enfermeira Ivanei F\u00e9lix Pereira e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Parecer da Comiss\u00e3o Especial de Honraria, favor\u00e1vel.
\r\nA profissional \u00e9 natural de Itajuba \u2013 MG, veio para Campinas, j\u00e1 formada, em 1993 e iniciou sua trajet\u00f3ria na cidade no Centro de Sa\u00fade Boa Vista. L\u00e1 atuou como coordenadora, se especializou em Gest\u00e3o de Unidades B\u00e1sicas de Sa\u00fade e tamb\u00e9m em Sa\u00fade P\u00fablica.
\r\nAPROVADO 3) Turno \u00fanico de discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Decreto Legislativo n\u00ba 97/15, Processo n\u00ba 219.407, de autoria do Senhor Luiz Rossini, que concede Diploma de Honra ao M\u00e9rito ao Centro Promocional Nossa Senhora da Visita\u00e7\u00e3o. Parecer da Comiss\u00e3o Especial de Honraria, favor\u00e1vel.
\r\nO Centro Promocional Nossa Senhora da Visita\u00e7\u00e3o foi fundado em 1959 pela ent\u00e3o diretora da Faculdade de Servi\u00e7o Social da PUC-Campinas, Madre Maria de Mesquita Sampaio. O centro desenvolve a\u00e7\u00f5es socioeducativas para crian\u00e7as da regi\u00e3o noroeste de Campinas, local que nas \u00faltimas d\u00e9cadas teve um aumente consider\u00e1vel no \u00edndice populacional.
\r\nAPROVADO 4) 1\u00aa discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Complementar n\u00ba 60/15, Processo n\u00ba 220.216, de autoria do Prefeito Municipal, que institui, no munic\u00edpio de Campinas, o Plano de Loteamentos de Interesse P\u00fablico para fins de Produ\u00e7\u00e3o de Lotes Urbanizados e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Parecer da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Legalidade, favor\u00e1vel.
\r\nO plano tem como objetivo suprir a demanda habitacional e favorecer os processos de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1rias em assentamentos urbanos. Atualmente, Campinas possui um enorme d\u00e9ficit habitacional, principalmente entre as fam\u00edlias com renda mensal entre 2 e 3 \u2013 da classifica\u00e7\u00e3o do Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal. O Plano de Loteamentos de Interesse P\u00fablico para fins de Produ\u00e7\u00e3o de Lotes Urbanizados deve facilitar o processo de parcelamento do solo urbano, desde que a finalidade seja de interesse p\u00fablico, agilizando sua tramita\u00e7\u00e3o na prefeitura, mas sempre respeitando as legisla\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas e ambientais. De acordo com o Executivo, o projeto tamb\u00e9m deve estimular investimento privados no setor.
\r\nAPROVADO 5) 1\u00aa discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 240/15, processo n\u00ba 219.480, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que disp\u00f5e sobre a desafeta\u00e7\u00e3o de parte de \u00e1rea de pra\u00e7a de esportes localizada no loteamento Vila Presidente Costa e Silva, da classe de bens de uso especial e transfere para a classe de bens de uso comum do povo, com a finalidade que especifica. Parecer da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Legalidade, favor\u00e1vel.
\r\nO local que ser\u00e1 desafetado possui 2.235,90m2 e ser\u00e1 utilizado para fins de diretriz vi\u00e1ria, com o objetivo da execu\u00e7\u00e3o das obras de alargamento da Rua dos Aimor\u00e9s e o prolongamento da Av. Santa Genebra. De acordo com a justificativa, a obra ser\u00e1 de importante para a reconfigura\u00e7\u00e3o da conex\u00e3o dessas vias com a Rodovia Professor Zeferino Vaz.
\r\nAPROVADO\u00a06) 1\u00aa discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 221/15, processo n\u00ba 219.460, com 'emenda e subemenda, de autoria do Senhor Luiz Rossini, que disp\u00f5e sobre a afixa\u00e7\u00e3o de placas ou cartazes em estabelecimentos comerciais que informem a popula\u00e7\u00e3o sobre a proibi\u00e7\u00e3o de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a crian\u00e7a ou adolescente bebida alco\u00f3lica ou produtos cujos componentes possam causar depend\u00eancia f\u00edsica ou ps\u00edquica. Parecer da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Legalidade, favor\u00e1vel ao projeto, \u00e0 emenda e \u00e0 subemenda.
\r\nA proposta obriga os estabelecimentos comerciais que vendem bebidas alco\u00f3licas a afixar em seu interior placas ou cartazes informando sobre as condutas estabelecidas no artigo 243 da Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990, o qual torna crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alco\u00f3lica a crian\u00e7a ou a adolescente. De acordo com o projeto, as placas ou cartazes dever\u00e3o ser afixados dentro de bares, restaurantes, mercados, supermercados, lojas de conveni\u00eancias e cong\u00eaneres, em local vis\u00edvel ao p\u00fablico, para que possam ser lidos \u00e0 dist\u00e2ncia, ficando os referidos estabelecimentos obrigados a confeccion\u00e1-los. A multa para quem descobrir os termos da legisla\u00e7\u00e3o foi fixada, ap\u00f3s advert\u00eancia, em 200 Ufics (Unidades Fiscais de Campinas), cerca de R$ 560, e duplicada em caso de reincid\u00eancia. O projeto prev\u00ea at\u00e9 a suspens\u00e3o por 30 dias do alvar\u00e1 ou a cassa\u00e7\u00e3o definitiva da licen\u00e7a de funcionamento do estabelecimento que insistir em desrespeitar a lei.
\r\nADIADO 7) Turno \u00fanico de discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 21/15, Processo n\u00ba 220.426, de autoria do Senhores Rafael Fernando Zimbaldi e Luiz Cirilo, que denomina Domingos R\u00edmoli Netto a sala da Procuradoria da C\u00e2mara Municipal de Campinas.
\r\nO homenageado que dar\u00e1 o nome para a sala da Procuradoria da C\u00e2mara Municipal de Campinas, foi vereador na cidade na primeira C\u00e2mara ap\u00f3s a Revolu\u00e7\u00e3o de 1932. Entre os projetos e leis que se destacam na sua hist\u00f3ria como parlamentar est\u00e1 a constru\u00e7\u00e3o do pontilh\u00e3o da Rua Pereira Lima, Vila Industrial.
\r\nAPROVADO 8) Turno \u00fanico de discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 197/15, Processo n\u00ba 219.315, de autoria do Senhor Jorge Schneider, que denomina Rua Antonia Geraldo Bar\u00e3o uma via p\u00fablica do munic\u00edpio de Campinas.
\r\nA via que ser\u00e1 denominada pertence ao loteamento Jardim Eco Village, com in\u00edcio na Rua 1 e t\u00e9rmino na Avenida 1, no mesmo loteamento.
\r\nAPROVADO 9) Turno \u00fanico de discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 202/15, Processo n\u00ba 219.397, de autoria do Senhor Aur\u00e9lio Cl\u00e1udio, que denomina Rua Terezinha Sotero da Silva uma via p\u00fablica do munic\u00edpio de Campinas.
\r\nA via que ser\u00e1 denominada pertence ao loteamento Residencial Citt\u00e0 Di Firenze, com in\u00edcio na Rua Manoel Mendes e t\u00e9rmino na Avenida Ant\u00f4nio Fagliato, ambas no mesmo loteamento.
\r\n10) Mat\u00e9rias adiadas de Reuni\u00e3o anterior.
\r\n11) Discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de ata.
\r\n11) Mat\u00e9rias lidas no Expediente e sujeitas \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.
\r\nTERCEIRA PARTE
\r\nGRANDE EXPEDIENTE
\r\nOradores inscritos no Grande Expediente.
\r\nCampinas, 14 de dezembro de 2015.
\r\nRAFA ZIMBALDI
\r\nPresidente
\r\n\u00a0
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