Aprovado projeto que regulamenta Festa Rave

O substitutivo total ao projeto de lei complementar que regulamenta o funcionamento das Festas Raves no município, foi aprovado em primeira discussão na 73ª reunião ordinária, realizada na noite da última segunda-feira.

De autoria dos vereadores Petterson Prado (PPS), Fransciso Sellin (PDT), Teresinha de Carvalho (PSB), Sebastião dos Santos (PMDB), Campos Filho (DEM), Valdir Terrazan (PSDB) e Carlos Chiminazzo (PDT), o substitutivo recebeu quatro emendas assinadas por diversos vereadores.

As emendas são as seguintes: a primeira corrige a ementa do substitutivo, não proibindo e sim regulamentando as festas; a segunda considera para efeito da lei, festas de longa duração, como shows, bailes carnavalescos, eventos universitários, micaretas, festivais de rock e MPB. Além disso, exclui desta lei os eventos gospel, religiosos e sem fins lucrativos; a terceira determina que para a realização deste eventos será necessário solicitar Alvará de Uso nos moldes da Lei 11.749, de 13 de novembro de 2003; e a quarta emenda inclui artigos nesta lei de 2003, que trata do Alvará de Uso.

Segundo o vereador Zé Carlos (PDT), autor do projeto de lei complementar que gerou o substitutivo, os vereadores ainda vão definir o número máximo de duração das festas. “Foi acordado entre todos os vereadores que vai se colocar um limite. (...) Não se pode deixar uma festa acontecer durante 72 horas”.

Coletores de óleo

Ainda na mesma reunião, foi aprovado em primeira discussão o projeto de lei de autoria do vereador Rivail Pexe (PTB), que obriga a instalação de coletores de óleo comestível usado em cada unidade autônoma dos condomínios e estabelecimentos comerciais.

A iniciativa, encontrada em cidades como Diadema, Santo André e Mauá, visa a diminuir o lançamento do óleo na rede de esgoto, que muitas vezes são despejados em mananciais que abastecem a região.

Comunidade Nordestina

Aprovado em segunda discussão o projeto do vereador Zé Cunhado (PDT), que institui o Conselho Municipal de Participação da Comunidade Nordestina. O projeto prevê, dentre outras atribuições do Conselho; estabelecer diretrizes, levar propostas e promover atividades, em todos os níveis da administração municipal, que visem a defesa dos direitos da Comunidade Nordestina para sua inserção na vida social, econômica, política e cultural da cidade.

Produtos eróticos

Também de autoria do vereador Zé Cunhado (PDT), aprovado o projeto que dispõe sobre normas para a comercialização de produtos eróticos ou pornográficos. Segundo o projeto, os sex shops e estabelecimentos congêneres devem dispor de local próprio para a comercialização de material erótico ou pornográfico. Os acesso e permanência a estes locais são vedados a crianças e adolescentes. Além disso, os produtos eróticos ou pornográficos não devem ficar expostos, a vista de pedestres e do público.

Caso seja aprovado e sancionado pelo prefeito, o não cumprimento da lei acarretará ao infrator advertência seguida de multa de 500 a 1000 UFICs (Unidades Fiscais de Campinas), suspensão do alvará de funcionamento, temporariamente por 48 horas e, em caso de reincidência, cassação em definitivo do alvará.

ISSQN
Aprovado em primeira discussão o projeto de lei de autoria do Executivo Municipal, que altera 12 artigos, acrescenta quatro artigos e um capítulo à Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. De acordo com o Executivo Municipal, “o projeto tem o objetivo de efetuar pequenos ajustes necessários na Lei que rege o ISSQN, que permitam à Administração Tributária melhorar a eficiência da fiscalização e potencializar a arrecadação do tributo”.

Energia solar
Em primeira discussão, aprovado o projeto de lei do vereador Paulo Bufalo (PSOL), que institui no município o Programa de Incentivos ao Uso de Energia Solar nas Edificações, com o objetivo de promover medidas necessárias ao fomento do uso e ao desenvolvimento tecnológico de sistemas de aproveitamento de energia solar para o aquecimento de água em imóveis e de conscientizar a população sobre os benefícios da energia solar.

O projeto determina que será estabelecido, na sua regulamentação, os incentivos fiscais a serem concedidos e o prazo de validade do Programa. Estes incentivos serão concedidos desde que o equipamento de captação de energia solar utilizado apresente certificado de qualidade expedido pelo Inmetro-Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial.

Denominações e medalhas

Em turno único de discussão, aprovado o projeto de autoria da vereadora Leonice da Paz (PDT), que denomina Cândido Rodrigues dos Santos uma quadra poli-esportiva.

Por iniciativa do vereador Jorge Schneider (PTB), concedida a medalha Exemplo Digno ao 3º sargento do Exército, Suely Elisa do Porto Prado.

Adiados

O projeto de autoria conjunta do ex-vereador Roberto Frati e do vereador Campos Filho (DEM), que altera a redação da lei que estabelece normas para a limpeza urbana no município, teve sua votação adiada.

Também foi adiada a votação do projeto de lei de autoria da vereadora Teresinha de Carvalho (PSB), que institui a campanha publicitária de estímulo ao pagamento e renegociação de créditos tributários inscritos em dívida ativa do município.

Texto: Bruno Bacchetti

Foto: A.C Oliveira/CMC