Comunicação de processos administrativos

Na 65ª reunião ordinária, realizada na última quarta-feira, dezesseis projetos de lei foram apreciados pelos vereadores. Deste total, seis estavam na pauta da reunião anterior e na oportunidade foram adiados por falta de quorum. Aprovado em primeira discussão o projeto de lei, de autoria do vereador Cid Ferreira (PMDB), que cria a obrigatoriedade da comunicação das decisões e despachos em processos administrativos aos interessados. De acordo com a proposta, esta comunicação poderá ser feita através de telegrama, telefonema ou por correio eletrônico. Segundo Ferreira, “o projeto não trará nenhum custo à Administração Municipal

Limpeza de terrenos

Em segunda discussão, aprovado o projeto de lei complementar de autoria do vereador Rivail Pexe (PTB), que dispõe sobre a limpeza, conservação, construção de muros e passeios em terrenos particulares ou públicos do município. O proprietário deverá manter o terreno limpo e murado ou cercado com alambrado de arame galvanizado, com o mínimo de 1,50 m de altura. No caso de glebas com área superior a 10.000 m2 os fechos divisórios poderão ser executados com arame liso, com no mínimo quatro fios. O infrator estará sujeito à penalidade de multa no valor equivalente a 1 UFIC (Unidade Fiscal de Campinas) por metro quadrado do imóvel.

Rejeitado

Rejeitado em segunda discussão o projeto de lei de autoria do vereador Valdir Terrazan (PSDB), que dispõe sobre a proibição de atividades de carrioleiros, fruteiros, paredeiros e similares nas áreas envoltórias dos prédios tombados como patrimônio histórico de Campinas. O projeto agora será arquivado.

Ambulância

A proposta do vereador Rafael Zimbaldi (PP), que autoriza uma ambulância para a região do distrito de Sousas e Joaquim Egídio, foi aprovada em segunda discussão. Segundo o vereador, “é indispensável uma ambulância para a região, onde o atendimento para a população na área da saúde é precário”.

Projetos do Executivo

Dois projetos do Executivo Municipal foram aprovados. O primeiro autoriza a concessão de direito real de uso de bens públicos de uso especial, em favor do Governo do Estado de São Paulo. As áreas serão destinadas à construção de unidades de ensino fundamental, para o atendimento dos loteamentos Conjunto Habitacional Vila Olímpia e Vila Esperança.

O outro projeto do executivo desincorpora área de propriedade municipal da classe de bens especiais, transfere para a classe de bens dominicais e autoriza doação ao Governo de São Paulo. A proposição visa à doação de uma área pública municipal para construção de uma unidade educacional.

Diploma de Mérito Herbert de Souza-Betinho

Dois projetos de lei concedem o diploma de Mérito Herbert de Souza-Betinho. De iniciativa do vereador Paulo Oya (PDT) a diversas pessoas físicas e jurídicas. E de autoria do vereador Jorge Schneider (PTB), a Antonia Toledo Ricci.

Adiados

O projeto de emenda à Lei Orgânica, de autoria do vereador Luiz Franco (PP), foi adiado. Também adiada a votação do parecer da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, contrário ao projeto de lei de autoria do vereador Petterson Prado (PPS), que proíbe, no município, a prática de atos ilegais que constituem perigo ou obstáculo para o trânsito, em vias urbanas, sinalizadas por semáforo ou não.

Os projetos foram adiados atendendo a requerimento dos seus autores.

Projetos da 64ª reunião ordinária

Dos projetos adiados da reunião anterior, aprovado em primeira discussão o projeto de lei do vereador Cidão Santos (PPS), que trata da necessidade de local específico para deficiente físico (cadeirante) em estádio de futebol. A proposta determina que os estádios com mais de 10 mil espectadores devem possuir no mínimo 20 assentos adaptados.

Aprovada a proposta do pedetista Paulo Oya, concedendo o diploma de Mérito Herbert de Souza-Betinho a diversas personalidades e entidades do município.

De autoria do vereador Francisco Sellin (PDT), foram aprovados dois projetos. Um deles denominando Pedro Felício Breganholi uma praça pública do município, e o outro que denomina vias públicas. Por iniciativa do vereador Antonio Flores (PDT), foi denominada Janete Pinheiro Martins uma praça pública.

O projeto da vereadora Leonice da Paz (PDT), que altera a lei que trata da Marcha para Jesus, foi adiado a pedido da autora.

Texto: Bruno Bacchetti

Foto: AC Oliveira/CMC