Detalhes da Pauta (14/11)
02) Em primeira discussão, será votado o projeto de lei de autoria do vereador Sebastião dos Santos (PMDB), que dispõe sobre a autorização de criação, por parte do Poder Executivo, do Sistema de Recuperação do Meio Ambiente, ocasionado pelo passivo ambiental, gerado pelas empresas do município. De acordo com o projeto, os objetivos primordiais na recuperação do meio-ambiente são: a recuperação da mata ciliar; a plantação de novas mudas de árvores; manutenção da vegetação já existente no município; medidas que contribuam para tratamento de água ou esgoto e para a manutenção da fauna e flora e preservação da APA (Área de Proteção Ambiental) Campinas.
Além disso, fica criada a Taxa de Análise de Projeto Ambiental, que terá como contrapartida a análise do passivo ambiental das empresas instaladas no município.
Vereador Sebastião dos Santos – tel: 3736-1360
Divulgação do CNPJ
03) De autoria do vereador Artur Orsi (PSDB), será votado o projeto de lei que obriga a divulgação do número CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) no Diário Oficial, das empresas que forem citados em atos do Poder Público. A proposta estende-se aos atos e publicações das empresas públicas, sociedades anônimas de economia mista, fundações, autarquias e demais órgãos da administração pública, direta e indireta. Segundo Artur Orsi, “a propositura tem a intenção principal de dar maior transparência aos atos do Poder Executivo, no que se refere as relações com as empresas participantes de licitações que envolvam contratos ou convênios com a municipalidade”.
Vereador Artur Orsi – tel: 3736-1650
Gás natural combustível
04) Em primeira discussão, será votado o substitutivo ao projeto de lei complementar de autoria do vereador Carlos Chiminazzo (PDT), que dispõe sobre a regulamentação no município de Campinas, do sistema de fiscalização, disposições gerais para a utilização de gás natural combustível nos edifícios e construções em geral. O projeto determina que as edificações já existentes deverão, no prazo de três anos, atender às normas técnicas oficiais em vigor. Além disso, normatiza a instalação permanente de gás combustível.
Vereador Carlos Chiminazzo – tel; 3736-1700
Vetos parciais
05) Em turno único de discussão, na pauta o veto parcial ao projeto de lei de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o procedimento e o processo administrativo tributário municipal. Os vetos são ao inciso V do artigo 4º, o parágrafo 4º do artigo 45 e os artigos 50, 67 e 108. O inciso V do artigo 4º é uma emenda do vereador de Petterson Prado (PPS) e o artigo 108 é de autoria do líder de governo, vereador Sérgio Benassi (PcdoB). Os demais artigos vetados constavam originalmente no projeto enviado à Câmara pelo Executivo.
06) Também na pauta o veto parcial ao projeto de lei do Executivo Municipal, que dispõe sobre a concessão de direito real de uso de área pública municipal, à Associação de Pais e Amigos da Criança com Câncer – APACC. O veto refere-se a uma emenda de autoria do vereador Rivail Pexe (PTB), que inclui a concessão a uma outra entidade. Segundo o justificativa do veto, “a concessão do direito real de uso de uma área pública se insere dentre as competências privativas do chefe do Executivo”.
Veto Total
08) Em turno único de discussão, será votado o veto total ao projeto de lei de autoria do vereador Cid Ferreira (PMDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de maternidades e hospitais particulares e da rede pública a realizarem nos recém-nascidos, exames de diagnóstico de HIV.
Vereador Cid Ferreira – tel: 3736-1500
Semana de Defesa e Proteção da Vida
14) Será votado o projeto de lei de autoria do vereador Jorge Schneider (PTB), que altera o artigo 2º da lei 12.413/05, que dispõe sobre a criação da Semana de Defesa e Proteção da Vida. A proposta visa alterar a data da comemoração da Semana, que passa a ser comemorada anualmente na primeira semana de outubro, caso a matéria seja aprovada. O evento terá debates, discussões, reflexões e ações em defesa da vida desde a concepção até a morte natural.
Vereador Jorge Schneider – tel: 3736-1540
Texto: Bruno Bacchetti
