01)Será votado em primeira discussão, do vereador Francisco Sellin (PDT), o projeto de lei nº 752/07, que obriga hospitais municiais, particulares e postos de saúde a comunicarem imediatamente ao agente policial ou a Guarda Municipal para lavrar boletim de ocorrência quando houver atendimento de ataque de animais.De acordo com o projeto, o agente policial deverá identificar o proprietário do animal causador da ocorrência, conduzindo-o à autoridade competente para providências legais.O agente deverá acionar o Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) que fará uma avaliação do animal, que se nas devidas condições será liberado para o proprietário.Caso o mesmo não seja identificado, o CCZ deverá providenciar a identificação do animal por meio de microchip, avaliando também o estado clínico do animal.

Segundo Sellin, “o objetivo do projeto é primeiramente proteger o bem maior que é a vida humana, por conseqüência conscientizar os proprietários desses animais e responsabilizá-los legalmente”.

Vereador Francisco Sellin – fone: 3736.1330

02)Em primeira discussão, será votado o projeto do Executivo que altera dispositivos da Lei nº 11.111 de 26 de dezembro de 2001 que dispõe sobre o IPTU. O projeto altera 25 artigos, que tratam de taxa de coleta e remoção de lixo, isenção para imóveis locados para uso da administração pública, entre outros.

03)Da vereadora Teresinha de Carvalho (PSB), será votado em primeira discussão, o projeto de lei nº 525/07 que acrescenta dispositivos e altera o parágrafo 2º do art. 34 da lei nº 11.263 de 05 de junho de 2002 que dispõe sobre a organização dos serviços de transporte público de Campinas.O parágrafo trata da Comissão de Julgamento de Infrações e Penalidades (CIP) da Emdec, que deverá ser composta por seis membros, entre eles: um representante da Emdec, um dos Permissionários dos Serviços Alternativo e Seletivo, um representante dos Concessionários do Serviço Convencional, um dos Concessionários do Serviço Fretado, um dos usuários do serviço público de transporte coletivo, e um dos empregados no serviço convencional (motoristas).

Segundo Teresinha, “este projeto visa regulamentar e democratizar a Comissão de Julgamento de Infrações e Penalidades (CIP), incluindo representantes dos mais diversos serviços de transporte público”.

Vereadora Teresinha de Carvalho (PSB) – fone: 3736.1470

04) Em turno único de discussão, do vereador Vinícius Gratti (DEM), será votado o projeto de lei nº 624/07, que institui a Semana do Empreendedor.Se aprovado o projeto, será comemorada na segunda semana do mês de março de cada ano.De acordo de projeto, na semana serão realizados estudos, reuniões, seminários e demais eventos que valorizem o espírito do empreendedor.

“Além de promover palestras, existirão premiações especiais para os talentos que se destacaram no ano anterior na área empresarial” informou Gratti.

Vereador Vinícius Gratti – fone: 3736.1750

Texto: Ana Carolina Barros e Rafaela Mello