Detalhes da pauta desta 4ª-feira (31/10)
Informações sobre alguns itens da pauta da 67ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Campinas, que será realizada na quarta-feira, 31/10/2007.
02) Será votado em segunda discussão o projeto de lei nº 302/07, de autoria do vereador Zé Cunhado (PDT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de espelhos do tipo parabólicos em imóveis destinados a estacionamento de veículos. Os espelhos deverão ser instalados na entrada e saída de veículos, afixados de uma maneira que facilite a visibilidade de motoristas e pedestres. São considerados, pelo projeto, imóveis destinados a atividade de estacionamento de veículos: particulares com atividade comercial, destinada a permanência de veículos, mediante pagamento de valor equivalente ao período de permanência, ainda exercendo atividade subsidiária a outro estabelecimento comercial; estacionamentos de edifícios e condomínios; estacionamentos de instituições bancárias, hotéis e estabelecimentos comerciais que ofereçam serviço de guarda de veículos aos seus clientes.
Vereador Zé Cunhado – tel: 3736-1490
03) Da vereadora Teresinha de Carvalho (PSB), será votado em primeira discussão o projeto de lei nº 202/06, que autoriza a Secretaria de Educação da Prefeitura Municipal a definir procedimentos e critérios de funcionamento das creches municipais em regime de plantão no período de férias coletivas e nos recessos escolares. De acordo com o projeto, os beneficiários serão prioritariamente as crianças em situação de vulnerabilidade social cujas mães comprovadamente trabalhem neste período.
Vereadora Teresinha de Carvalho – tel: 3736-1470
04) Em primeira discussão será votado o projeto de lei nº 310/07, de autoria do vereador Jorge Shneider (PTB), que institui condições de funcionamento e instalações das empresas portadoras de serviços de segurança com cães. O projeto regula as empresas que exploram as atividades de locação destes animais. Para que possam funcionar deverão obter licença após fiscalização e parecer conclusivo do órgão municipal responsável pela vigilância e controle de zoonoses. “Nossa preocupação é com o preparo, saúde e integridade dos cães, mas também em relação as pessoas que eventualmente podem se tornar vítimas desses animais caso não estejam bem preparados ou instalados de forma adequada em seus canis e em especial nos locais onde prestarão a segurança contratada”, informa o vereador.
Vereador Jorge Schneider – tel: 3736-1540
05) Em turno único de discussão será votado o veto total ao projeto de lei nº 121/06, de autoria da vereadora Teresinha de Carvalho (PSB), que autoriza o Poder Executivo a incluir, na coleta seletiva, o óleo residual usado em frituras nas residências e em estabelecimentos comerciais. A Administração Pública argumenta que “a proposta contém vícios de inconstitucionalidade e que invade o campo de competência privativa do Chefe do Executivo”.
Vereadora Teresinha de Carvalho – tel: 3736-1470
06) Também será votado em turno único de discussão o veto total ao projeto de lei nº 201/07, do vereador Cidão Santos (PPS), que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de caderneta de vacinação para matrícula anual da Rede Municipal de Ensino Público e na Rede Privada de Ensino de Campinas. O Executivo justifica que “por razões de ordem legal e de mérito, baseado em Leis Federais, na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, que determinam o direito à educação, foi emitido o veto total”.
Vereador Cidão Santos – tel: 3736-1670
07) De iniciativa do vereador Paulo Bufalo será votado em turno único de discussão o veto total ao projeto de lei nº 662/06, que dispõe sobre a criação da Semana Municipal de Conscientização e Divulgação dos Conselhos Tutelares de Campinas. O Executivo informa que “o objeto da proposição é de competência do prefeito, pertencendo, exclusivamente, a ele a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre criação, estruturação e atribuições das secretarias municipais e órgãos da administração pública direta, indireta e fundações, de acordo com a Lei Orgânica do Município”.
Vereador Paulo Bufalo – tel: 3736-1380
Texto: Juliana Giuriato
