Detalhes da pauta desta 4ªfeira (24/10)

Em segunda discussão, será votado o projeto de lei complementar de autoria do vereador Rivail Pexe (PTB), que dispõe sobre a limpeza, conservação, construção de muros e passeios em terrenos particulares ou públicos do município. O proprietário deverá manter o terreno limpo e murado ou cercado com alambrado de arame galvanizado, com o mínimo de 1,50 m de altura. No caso de glebas com área superior a 10.000 m2 os fechos divisórios poderão ser executados com arame liso, com no mínimo quatro fios. O infrator estará sujeito a penalidade de multa no valor equivalente a 1 UFIC (Unidade Fiscal de Campinas) por metro quadrado do imóvel.

Vereador Rivail Pexe – tel: 3736-1680

Carrioleiros,fruteiros e paredeiros

02) Será votado em segunda discussão o projeto de lei de autoria do vereador Valdir Terrazan (PSDB), que dispõe sobre a proibição de atividades de carrioleiros, fruteiros, paredeiros e similares nas áreas envoltórias dos prédios tombados como patrimônio histórico de Campinas. O projeto determina que a SETEC ficará a cargo de fiscalizar e remover os profissionais que estiverem trabalhando irregularmente nestas regiões. De acordo com Terrazan, “a iniciativa tem a finalidade de criar mais um mecanismo que auxilie na preservação dos prédios tombados como Patrimônio Histórico de Campinas”.

Vereador Valdir Terrazan – tel: 3736-1720

Ambulância

03) Em segunda discussão, será votado o projeto de lei de autoria do vereador Rafael Zimbaldi (PP), que autoriza uma unidade móvel/ambulância para a região do Distrito de Sousas e Joaquim Egídio. Segundo o vereador, “é indispensável uma ambulância para a região, onde o atendimento para a população na área da saúde é precário”.

Vereador Rafael Zimbaldi – tel: 3736-1640

Lei Orgânica do Município

04) Está em pauta, em segunda discussão, a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município. De autoria do vereador Luiz Franco (PP), o projeto altera o inciso IX do artigo 75, que disciplina a prestação, por parte do Poder Executivo, de informações e o fornecimento de cópias de documentação quando solicitadas pela Câmara Municipal e entidades representativas legalmente constituídas no município. De acordo com a emenda, “as informações devem ser de forma clara, integral e satisfatória e o não cumprimento caracterizará infração político-administrativa nos termos da legislação pertinente em vigor, com a conseqüente instauração de comissão processante”.

Vereador Luiz Franco – tel: 3736-1310

Projetos do Executivo Municipal

05) Em primeira discussão, será votado o projeto de lei de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a concessão de direito real de uso de bens públicos de uso especial, em favor do governo do Estado de São Paulo. As áreas serão destinadas à construção de unidades de ensino fundamental, para o atendimento dos loteamentos Conjunto Habitacional Vila Olímpia e Vila Esperança.

06) Também do Executivo Municipal, será votado o projeto de lei que desincorpora área de propriedade municipal da classe de bens especiais, transfere para a classe de bens dominicais e autoriza doação ao governo do Estado de São Paulo. A preposição visa a doação de uma área pública municipal para construção de uma unidade educacional.

Processos administrativos

07) Será votado em primeira discussão o projeto de lei de autoria do vereador Cid Ferreira (PMDB), que cria a obrigatoriedade da comunicação das decisões e despachos em processos administrativos aos interessados. De acordo com o projeto, fica determinado a todos os setores da Administração Pública Municipal e Autarquias, que os despachos convocatórios e decisões de processos administrativos devem ser comunicados por via postal, telefônico ou correio eletrônico, sem prejuízo da obrigatoriedade da publicação no Diário Oficial.

Vereador Cid Ferreira – tel: 3736-1500

Parecer Contrário

Em turno único de discussão, será votado o parecer da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, contrário ao projeto de lei de autoria do vereador Petterson Prado (PPS), que proíbe, no município, a prática de atos ilegais que constituem perigo ou obstáculo para o trânsito, em vias urbanas, sinalizadas por semáforo ou não. De acordo com o projeto, fica proibida a distribuição de panfletos, comercialização de qualquer mercadoria, realização de prestação de serviços e atividades de malabarismo ou contribuições financeiras.

A proposta dispõe, ainda, sobre o encaminhamento de população de rua e pessoas carentes, que estejam praticando tais atos às competentes entidades assistenciais.

Vereador Petterson Prado – tel: 3736-1660

Texto: Bruno Bacchetti