IPTU terá forma de cobrança alterada
O projeto de lei, de autoria do Executivo, que altera as formas de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para uma série de categorias de imóveis, foi aprovado em primeira discussão na noite da última segunda-feira, durante a 68ª sessão ordinária.
As alterações estão relacionadas a dispositivos da lei nº 11.111 de 26 de dezembro de 2001, mudando cerca de 25 artigos. Uma das medidas do projeto, prevê o cancelamento da cobrança de taxas imobiliárias (lixo e sinistro) de cinco tipos de imóveis já isentos de IPTU, e autoriza o lançamento para exercícios futuros.
Além dessas mudanças, nos casos dos hotéis, flats e similares, a matéria modifica o cálculo do valor venal das edificações, que deverá ser reduzido, entre outros.
B.O. em ataques de animais
O projeto de lei, do vereador Francisco Sellin (PDT), que obriga hospitais municipais, particulares e postos de saúde comunicarem imediatamente ao agente policial ou da Guarda Municipal para lavrar boletim de ocorrência quando houver atendimento de ataque de animais, também foi aprovado em primeira discussão.
De acordo com o projeto, o agente policial deverá identificar o proprietário do animal causador da ocorrência, conduzindo-o à autoridade competente para providências legais. O agente deverá acionar o Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) que fará uma avaliação do animal, que se nas devidas condições será liberado para o proprietário. Caso o mesmo não seja identificado, o CCZ deverá providenciar a identificação do animal por meio de microchip, avaliando também o estado clínico do animal.
Segundo Sellin, “o objetivo do projeto é primeiramente proteger o bem maior que é a vida humana, por conseqüência conscientizar os proprietários desses animais e responsabilizá-los legalmente”.
Transporte Público
O projeto de lei que acrescenta dispositivos e altera o parágrafo 2º do art. 34 da lei nº 11.263 de 05 de junho de 2002 que dispõe sobre a organização dos serviços de transporte público de Campinas,de autoria da vereadora Teresinha de Carvalho (PSB), ,também recebeu aprovação.
O parágrafo trata da Comissão de Julgamento de Infrações e Penalidades (CIP) da Emdec, que deverá ser composta por seis membros, entre eles: um representante da Emdec, um dos Permissionários dos Serviços Alternativo e Seletivo, um representante dos Concessionários do Serviço Convencional, um dos Concessionários do Serviço Fretado, um dos usuários do serviço público de transporte coletivo, e um dos empregados no serviço convencional (motoristas).
Segundo Teresinha, “este projeto visa regulamentar e democratizar a Comissão de Julgamento de Infrações e Penalidades (CIP), incluindo representantes dos mais diversos serviços de transporte público”.
Semana do Empreendedor
Em turno único de discussão, aprovado o projeto de lei do vereador Vinícius Gratti (DEM), que institui a Semana do Empreendedor.
A comemoração será na segunda semana do mês de março de cada ano. De acordo de projeto, na semana serão realizados estudos, reuniões, seminários e demais eventos que valorizem o espírito do empreendedor.
“Além de promover palestras, existirão premiações especiais para os talentos que se destacaram no ano anterior na área empresarial” informou Gratti.
Diplomas
Os projetos de lei que concedem os Diplomas Hellen Keller, Honra ao Mérito e Exemplo Digno à Kátia Maria Fonseca Dias Pinto, Assessoria de Imprensa e Comunicação do Serviço de Saúde Dr. Cândido Ferreira, Loja Maçônica Filhos de Hiram, entre outras personalidades, foram apreciados pela Casa.
Os autores dos projetos são os vereadores Zé Cunhado (PDT), Paulo Bufalo (PSOL), Paulo Oya e Francisco Sellin, ambos do PDT.
Denominação de Ruas
Foram denominadas Dionísio Carnielli, Luiz Gonçalves Pereira Júnior e Pedro Azevedo, vias públicas do Município, por iniciativa dos vereadores Dário Saadi (DEM), Zé Cunhado e Pedro Serafim, ambos do PDT.
Denominação de Praças
Foi denominada Patrícia Zavaglia Coelho Noronha Gustavo, uma praça pública do Município, por iniciativa do vereador Jorge Schneider (PTB).
Retirados de Pauta
O projeto de Decreto Legislativo nº 375/07 e o projeto de lei nº 760/07, dos vereadores Angelo Barreto (PT) e vereador Aurélio Cláudio (PDT), que concedem medalha e demominam ruas em Campinas, foram retirados de pauta.
Texto: Rafaela Mello
Foto: A.C Oliveira / CMC
