Projeto obriga presença de salva-vidas
Na 69a. reunião ordinária, da última quarta-feira, foi aprovado o projeto de lei, de autoria do vereador Cidão Santos (PPS), que obriga os clubes desportivos e de campo, com piscinas, a manter salva-vidas em tempo integral em suas dependências. Atualmente a legislação municipal considera obrigatória a permanência desses profissionais apenas em clubes públicos.
Portanto, o projeto determina agora que: os clubes que possuem de quinhentos a mil sócios deverão ter um salva-vidas; de 1 mil a 3 mil, dois salva-vidas e acima de 5 mil, três salva-vidas, em período integral.
A expectativa do vereador é que o projeto seja sancionado, principalmente após a morte de uma criança na piscina da Assossiação Desportiva da Polícia Militar (ADPM), no Parque São Quirino.
"O projeto eu acho muito importante para a cidade, inclusive já existe legislação semelhante em outros municípios brasileiros como do estado de Santa Catarina e São José dos Campos", ressaltou o vereador Cidão Campos.
Conta Telefônica Detalhada
Na mesma reunião, o projeto de lei, do vereador Campos Filho (DEM), que obriga as prestadoras de serviços de telefonia fixa a fornecerem contas de telefone com ligações locais detalhadas, obteve novamente parecer contrário da Comissão de Constituição e Legalidade.
De acordo com o projeto, as empresas ficam obrigadas a identificar, para cada chamada, o número do telefone, a data, o horário, a duração das ligações, em minutos, e o seu respectivo valor.
"Essa iniciativa que nós tivemos, a operadora já fornece via telefone, mas é um verdadeiro calvário, quem vai atrás já sabe disso (...) nós queremos obrigá-las para que coloquem na conta aquilo que nós estamos gastando”, disse o vereador.
A Comissão não aprovou a iniciativa, por classificá-la como competência Federal e não do municipal. No entanto, o vereador discorda da argumentação, garantindo que o legislativo pode fazer adaptações nas leis existentes e cita como exemplo, que o mesmo projeto foi aceito na Câmara Municipal de Belo Horizonte (MG) e hoje vigora como lei na cidade.
Semana do Contabilista
A Semana do Contabilista, projeto de lei, de autoria do vereador, Vinícius Gratti (DEM), foi aprovada, em turno único, na 69a. reunião.
A comemoração será na semana do dia do contabilista, 25 de abril. De acordo com o projeto, na semana serão realizados, gratuitamente, workshops, palestras e eventos para a promoção de conhecimento da área da categoria.
Segundo o vereador para a data ser incluída no calendário oficial do município o projeto, ainda, deverá ser aprovado pelo executivo.
Projetos do Executivo Municipal
Aprovado o projeto de lei, de autoria do Executivo Municipal, que desincorpora área de propriedade municipal de classe de bens especiais, transfere para a classe de bens dominicais e autoriza doação a FUMEC (Fundação Municipal para Educação Comunitária), para instalação de unidade escolar no bairro DIC IV.
Também do Executivo Municipal, foi aprovado, em primeira discussão, o projeto de lei que autoriza o município a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer, para reforma de campo de futebol no bairro DIC II.
O terceiro projeto do Executivo Municipal foi aprovado, em primeira discussão. Ele autoriza o município a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer, para construção de área de lazer e esportes no bairro DIC VI.
Veto total
09) Mantido o veto total ao projeto de lei, de autoria do vereador Zé Cunhado (PDT), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, que possuem área de recreação gratuita para as crianças, a realizarem inspeções periódicas nos brinquedos.
Veto parcial
10) Na 69a. reunião foi mantido o veto parcial ao projeto de lei, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e controle social do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). O veto refere-se a uma emenda de autoria dos vereadores Paulo Bufalo (PSOL) e Marcela Moreira (PSOL), que alterou o artigo 6º do projeto de lei. Este artigo proíbe que qualquer integrante do governo ocupe a função de presidente ou vice-presidente. Na alteração deste artigo vetado, o Executivo acrescenta outras pessoas que não podem ocupar a presidência e vice-presidência do Conselho, como, por exemplo, cônjuge e parentes consangüíneos até terceiro grau, do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, entre outros.
Diplomas
Aprovados os projetos de lei, que concedem os Diplomas Hellen Keller, Honra ao Mérito e Exemplo Digno à Loja Maçônica Luz à Humanidade e Rodnei José Okada Mendes, de autoria dos vereadores Teresinha de Carvalho (PSB) e Antônio Flores (PDT).
Assim como os Diplomas de Mérito Esportivo Sérgio José Salvucci, Mérito Cristão Pastor João Batista Martins de Sá e o Título de Cidadão Campineiro a Anísio de Assis Belchior, Marcelo Amaro de Figueiredo e ao Ministério Mulheres de Valor. Os autores do projeto são os vereadores Carlos Chiminazzo (PDT) e Antônio Flores (PDT).
Denominação de ruas
Foram denominadas Jurandi Trindade Abreu da Silva, James Esdra Faust e Renata Álvaro Rocha Brito, vias públicas do Município, por iniciativa dos vereadores Artur Orsi (PSDB), Luis Yabiku (PDT) e Jorge Schneider (PTB), respectivamente.
Denominação de estradas
Foi denominada Ricardo Benetton Martins, a estrada municipal sem designação, que tem início na Estrada Estadual SP – 340 e término no encontro com a estrada particular pretencente à Unicamp, por iniciativa do vereador Jorge Schneider (PTB).
Denominação de praças
Foi denominada Eduardo Rosa de Oliveira, uma praça pública do Município, por iniciativa do vereador Aurélio Cláudio (PDT).
Retirados da pauta
O projeto de Decreto Legislativo nº 289/07 e o projeto de lei nº 294/07, dos vereadores Paulo Bufalo (PSOL) e vereador Paulo Oya (PDT), que concedem diploma e título, foram retirados de pauta.
Texto: Ana Carolina Barros
Foto: A.C Oliveira/CMC
