Projeto regulamenta Festa Rave

Nesta segunda-feira, 26, será votado o projeto substitutivo total, de autoria dos vereadores Petterson Prado (PPS), Francisco Sellin (PDT), Teresinha de Carvalho (PSB), Carlos Chiminazzo (PDT), Campos Filho (DEM), Valdir Terrazan (PSDB) e Sebastião dos Santos (PMDB), que regulamenta o funcionamento das Festas Raves no Município.

A propositura determina que o período de duração desse evento não ultrapasse sete horas. Em caso de infração, acarretará aos responsáveis pela realização das festas, multa equivalente a 50.000 UFICs (Unidades Fiscais de Campinas) e cassação do alvará de funcionamento das empresas organizadoras.

Ainda de acordo com o projeto de lei, o alvará de uso para eventos ou festas com atividades dançantes, realizados em locais abertos ou fechados, com duração de até sete horas, será expedido somente a empresas que tenham capital social integralizado equivalente a 200.000 UFICs, desde que atendidas uma série de exigências, dentre elas: copia do contra social da empresa; termo de responsabilidade pessoal (civil e criminal) assinado pelo responsável legal da empresa e vistoria do Corpo de Bombeiros, entre outras exigências.