13ª Audiência Pública debate 12 projetos de lei
Na manhã do dia 30 de junho, segunda-feira, aconteceu a 13ª Audiência Pública, presidida pelo vereador Carlão Chiminazzo (PDT), presidente da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação. Foram debatidos durante a Audiência, 12 projetos de lei:
Da vereadora
Teresinha de Carvalho (PSB) foram dois projetos:
Projeto de lei nº 569/05,que altera a redação do Incisivo V do Artigo 15 da Lei nº 10.850 de 07 de junho de 2001 que cria a Área de Proteção Ambiental (APA) do Município de Campinas, regulamenta o uso e ocupação do solo e o exercício de atividades pelo setor público e privado. A mudança estende o prazo para a execução de movimentação de terra que antes era de Outubro a Março para o prazo de Novembro a Março;
Projeto de lei nº 186/07, que autoriza o Poder Executivo a instituir na Rede Municipal de Saúde o Sistema de Avaliação de Desempenho da Unidades Básicas, das Unidades de Preferência e os Serviços de Urgência e Emergência. O objetivo do projeto é monitorar a qualidade do serviço da Saúde;
Do vereador Paulo Oya (PDT), três projetos foram debatidos:
Projeto de lei nº 490/05, que dispõe sobre a criação de postos de apoio ao profissional taxista. O projeto visa a criação de um espaço com acesso para homens e mulheres, contendo instalações sanitárias, telefone público e banco com cinco lugares;
Projeto de lei nº 869/07, que dispõe sobre a celebração de convênio para realização de cursos de informática para terceira idade, através de convênio entre o Executivo e unidades de ensino de nível superior;
Projeto de lei nº 925/07, que institui o Campeonato Municipal do Atleta portador de deficiência física a ser realizado anualmente;
Do vereador Paulo Bufalo (PSOL), dois projetos foram discutidos:
Projeto de lei nº 217/07, que obriga a Prefeitura Municipal a disponibilizar linhas telefônicas que recebam ligações gratuitas para agendamento dos veículos do Programa de Acessibilidade Inclusiva (PAI), pelas pessoas com restrição de mobilidades;
Projeto de Lei Complementar nº 11/07, que acrescenta Inciso I ao Parágrafo 2, do Artigo 152 da Lei Complementar nº 09 de 23 de dezembro de 2003, sobre o código de projetos e execuções de obras e edificações em Campinas. O acréscimo na lei se refere ao uso do amianto ou produtos dele derivados, que não será permitido;
Do vereador Petterson Prado (PPS), três projetos estiveram em debate:
Projeto de Lei Complementar nº 14/07, que torna obrigatória a instalação de bebedouros de água potável, para fornecimento gratuito aos consumidores, nas danceterias, boates, salões de dança e estabelecimentos similares, assim como em eventos e festas realizadas no Município de Campinas;
Projeto de Lei Complementar nº 16/07, que revoga a lei nº 11.764 de 25 de novembro de 2003, sobre alteração de zoneamento em Campinas. De acordo com o projeto, ao ser estabelecida a referida lei, não foi feito planejamento urbanístico tornando-a ilegal e inconstitucional;
Projeto de lei nº 156/07, em conjunto com o vereador Antônio Flores (PDT), que altera o artigo I da lei 9788/98 que autoriza o Poder Executivo a conceder desconto da tarifa no transporte público coletivo de passageiros no Município de Campinas. A lei beneficiará estudantes do 1º e 2º graus, de cursos profissionalizantes, universitários e de cursos pré-vestibulares concedendo desconto de 60%;
Do vereador Cid Ferreira (PMDB), um projeto foi debatido:
Projeto de lei nº 634/07, que autoriza a Prefeitura Municipal de Campinas a implantar o selo de qualidade “Amigo do Idoso” aos serviços de atendimento a idosos, que avaliará a qualidade dos serviços prestados pelas entidades que atendem idosos nas modalidades asilar e não asilar como: casas de repouso, associações, asilos, entre outros;
E do vereador Campos Filho (DEM), também foi debatido um projeto de lei:
Projeto de lei nº 792/07, que autoriza a Prefeitura Municipal de Campinas a transformar a Avenida John Boyd Dunlop em estrada Municipal a partir do cruzamento de acesso com a Via Anhanguera – SP – 330, até o ponto em que confrontar com os limites de Campinas/Monte Mor;
Estiveram no debate, os vereadores: Teresinha de Carvalho (PSB), Paulo Bufalo (PSOL), Paulo Oya (PDT), Campos Filho (DEM) e Petterson Prado (PPS).
Texto: Rafaela Mello
Foto: A.C. Oliveira/ CMC
