19ª AUDIÊNCIA PÚBLICA
Na manhã da última quarta-feira, 03, foi realizada pela Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, a 19ª audiência pública, no plenário da Câmara Municipal, para a discussão dos seguintes itens:
- Proposta de emenda à lei orgânica nº 120/08, de autoria do vereador Luiz Yabiku (PDT) - foto, que acrescenta dispositivo à Lei Orgânica do Município de Campinas, instituindo a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do Programa de Metas pelo Poder Executivo.
De acordo com o vereador, que defendeu sua proposta na tribuna, o prefeito eleito ou reeleito deverá apresentar o Programa de Metas de sua gestão até 90 dias após a sua posse, neste por sua vez, terá que constar as prioridades, ações estratégicas e indicadores e metas quantitativas para cada setor da administração.
- Projeto de lei complementar nº 2/2007, do vereador Vinícius Gratti (DEM), que dá nova redação a dispositivos da lei nº 11.455, de 30 de dezembro de 2002, sobre a limpeza, construção de muros e passeios em terrenos particulares ou públicos de Campinas.
As alterações são referentes à multa, em caso de infração da lei, que passa de 250 para 500 Unidades Fiscais de Campinas (UFIC), e em caso reincidência o valor cobrado passa de 500 para uma mil UFICs.
O vereador também defendeu sua proposta na tribuna.
Já os projetos a seguir, serão arquivados, a pedido da autora:
-Projeto de lei complementar nº 8/2008, da vereadora Teresinha de Carvalho (PSB), que altera o parágrafo 2º do artigo 2º da lei nº 10.264/99, que institui Cinturões de Segurança (conjunto de vias públicas passíveis de serem controladas através de instalação de guaritas para vigilância) nas vias públicas do Município de Campinas.
- Projeto de lei nº 525/2007, da vereadora Teresinha de Carvalho (PSB), que acrescenta dispositivos e altera o parágrafo 2º do artigo 34 da lei nº 11.263, de 5 de junho de 2002, sobre a organização dos serviços de transporte público coletivo de passageiros no Município.
A
audiência foi aberta ao público e foi coordenada pelo presidente da Comissão de
Constituição, Legalidade e Redação, vereador Carlão Chiminazzo (PDT).
Também estiveram presentes, o vereador Zé Carlos (PDT) e representantes da sociedade civil.
Texto: Rafaela Mello
Foto: A.C. Oliveira/ CMC
