Ação fiscalizatória de prevenção e combate à dengue
Foi aprovado em segunda discussão, na reunião ordinária desta quarta-feira, o projeto de lei nº 240/08, do vereador Francisco Sellin (PDT), sobre a ação fiscalizatória em Campinas, quanto a prevenção e o combate à dengue. O projeto determina que o Poder Público, poderá, observado o processo legal, determinar e executar medidas necessárias para o combate e controle da doença. Entre essas medidas estão: o ingresso forçado em imóveis particulares, nos casos de recusa ou ausência de alguém que possa abrir a porta para o agente sanitário; a obrigatoriedade da manutenção de terrenos particulares limpos, entre outras.
A determinação para a intervenção nos imóveis deverá ser publicada no Diário Oficial, bem como os seus motivos. Sendo assim, os proprietários ficam obrigados a permitir o acesso do agente de saúde. A recusa injustificada ao ingresso dos agentes, resultará em multa de 200 à 20.000 Unidades Fiscais de Campinas (Ufics) que equivalem à R$1,86 a unidade.
Órgão de Utilidade Pública
Do vereador Rafael Zimbaldi (PP), aprovado o projeto que declara órgão de Utilidade Pública Municipal a Associação Educacional Infantil Estrela da Manhã.
A entidade, que existe há aproximadamente três anos, no Jardim Santa Lúcia, procura integrar as crianças do bairro com as de outras regiões de Campinas. As atividades desenvolvidas se concentram em programas coletivos nas áreas de esporte, recreação, lazer, dinâmica de grupo, assistenciais e educativas.
Fiscalização
nas empresas de segurança com cães
Mantido o veto parcial ao projeto de lei nº
310/07, do vereador Jorge Schneider (PTB), que institui condições
de funcionamento e instalação das empresas prestadoras
de serviços de segurança com cães.
A razão do veto é a ilegalidade e inconstitucionalidade de alguns itens da propositura.
De acordo com o projeto, essas empresas que exploram atividade de locação de cães para fins de segurança e proteção pessoais ou patrimoniais, deverão obter licença de funcionamento, após fiscalização e parecer conclusivo do órgão municipal responsável pela vigilância e controle de zoonoses.
Além do mais, cada animal receberá uma etiqueta inviolável de identificação e os que deixarem de fazer parte da relação nominativa dos cães, por qualquer motivo, a empresa deverá comunicar ao órgão responsável a razão da exclusão.
Os canis deverão também apresentar condições de higiene, espaços e cuidados adequados para o bem-estar do animal.
Retirado de Pauta
Retirado de pauta o projeto do vereador Carlos Signorelli (PT) que concede Título de Cidadão Campineiro ao Padre José Arlindo de Nadai.
Lixeiras em
pontos de ônibus
Em segunda
discussão, do vereador Luiz Riguetti (DEM), aprovado projeto nº
14/08, sobre a instalação de lixeiras em pontos de
ônibus do Município de Campinas.
O projeto tem a finalidade de instalar lixeiras nos pontos de ônibus cobertos e com assentos, em Campinas. Ele não determina somente a colocação de recipiente, facilitando a absorção dos detritos produzidos no dia-a-dia das pessoas, mas também, despertar a consciência do cidadão em geral, para que o mesmo tenha atitudes que mantenham a cidade limpa, bem como a preservação do meio ambiente.
Programa de Controle de Emissões Veiculares
Em turno único, derrubado o parecer nº
381/08, da Comissão de Constituição, Legalidade
e Redação, contrário ao projeto de lei nº
552/07, com substitutivo total, de autoria do vereador Vinícius
Gratti (DEM), sobre a criação do Programa de Controle
de Emissões Veiculares (Proconve) no Município.
O projeto recebeu parecer contrário da Comissão, com base no parecer desfavorável da Consultoria Jurídica da Câmara, por entender que a propositura contém vício de iniciativa, por não indicar o órgão responsável pelo gerenciamento do serviço e gerar um aumento de despesa para o Executivo.
Objetivo do Projeto é reduzir, progressivamente, o nível de emissão de particulados e gases de efeito estufa de veículos automotores novos ou semi-novos, nacionais ou importados, leves ou pesados.
O projeto será encaminhado para votação em plenário.
Identificação de isento no IPTU
Em turno único, derrubado o parecer nº
357/08, da Comissão de Constituição, Legalidade
e Redação, contrário ao projeto de lei nº
66/08, de autoria do vereador Francisco Sellin (PDT), que torna
obrigatória, para fins de informação e melhor
identificação, a anotação no carnê
de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do
Município, da classificação de isenção
que o contribuinte usufruir.
O motivo do parecer contrário é devido à ilegalidade e inconstitucionalidade do projeto.
De acordo com a propositura, atualmente o contribuinte contemplado com o benefício, não possui tal informação descrita no carnê, apenas é aplicado o valor, havendo a necessidade de efetuar cálculos complexos para saber se está ou não participando da isenção.
O projeto também será encaminhado para votação em plenário.
Vias Públicas
Dos vereadores Teresinha de Carvalho (PSB), Arthur Orsi (PSDB) e Dário Saadi (DEM), aprovados projetos que denominam: Dr. Luiz Gastão Mangabeira Albernaz, Profº Maurício Knobel, entre outras vias públicas de Campinas.
Praças Públicas
Dos vereadores Pedro Serafim (PDT) e Rivail Pexe (PTB), aprovados projetos que denominam: Padre Lauro Sigrist e Casa da Criança Paralítica de Campinas, como praças públicas .
Texto: Rafaela Mello e Ana Carolina Barros
Foto: A.C. Oliveira/ CMC
